Resolução
15/12/2020 Seção Administrativa\Presidência

Resolução Nº 50, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o valor mensal pago aos Oficiais de Justiça Avaliadores a título de indenização de transporte.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de expedir resolução anual dispondo acerca do valor da indenização de transporte devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores de 1ª e 2ª Instâncias, conforme estabelece o art. 28 da Lei Estadual n° 2.409, de 16 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno desta Corte na 13ª Sessão Virtual Administrativa, realizada de 3 a 11 de dezembro de 2020, constante nos autos SEI nº 19.0.000025370-0,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 6, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A indenização a que se refere esta Resolução será concedida no valor fixo mensal de R$1.429,37 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo vigerá até o mês de abril de 2020 e será corrigido, a partir de então, no mês de maio de cada ano, conforme apresentação de nova planilha detalhada de custos e parecer técnico emitido por comissão própria.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4873, Matéria nº. 730330