Resolução
15/12/2020 Seção Administrativa\Presidência

Resolução Nº 51, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidores cedidos ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 83 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, que limita o acúmulo de férias a dois períodos;

CONSIDERANDO o expressivo quantitativo de servidores com períodos de férias acumulados em virtude de imperiosa necessidade do serviço;

CONSIDERANDO que o direito a férias é preceito de ordem pública e, uma vez obstado seu usufruto em razão de interesse público, impõe-se a conversão em pecúnia dos períodos não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa para o Estado;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 41, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno desta Corte na 13ª Sessão Virtual Administrativa, realizada de 3 a 11 de novembro de 2020, constante no processo SEI nº 20.0.000011979-3,

RESOLVE:

Art. 1º É facultado ao servidor cedido, com ônus para o Poder Judiciário do Estado do Tocantins, requerer a conversão, em pecúnia, das férias não gozadas por necessidade do serviço, além da complementação remuneratória, se devida.

§ 1º O disposto no art. 1º desta Portaria somente se aplica aos períodos de férias adquiridos após 12 (doze) meses do efetivo exercício no Poder Judiciário ou do início da assunção do ônus por esta Corte, nos casos em que a cessão tiver ocorrido originariamente sem ônus.

§ 2º Deve-se observar a manutenção de estoque de pelo menos 30 (trinta) dias de férias, estejam ou não suspensas.

§ 3º A complementação remuneratória de férias será convertida em pecúnia apenas quando se tratar de período aquisitivo completo.

Art. 2º Os períodos de férias não usufruídas (agendados, não agendados ou suspensos) ou os incompletos no órgão de origem não serão ser convertidos em pecúnia, mas apenas contados para apuração do estoque mínimo de férias a ser mantido.

Art. 3º Os pedidos de conversão de férias em pecúnia serão dirigidos ao Presidente do Tribunal que, após o parecer do Diretor Geral e a justificativa do chefe imediato quanto a suspensão das férias por interesse do serviço, decidirá mediante prévia avaliação da disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 4º Quando do retorno ao órgão de origem, o servidor levará as férias não usufruídas e não indenizadas e os períodos incompletos.

Parágrafo único. O servidor terá o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do retorno ao seu órgão de origem, para requerer a conversão em pecúnia das férias adquiridas no Poder Judiciário, desde que cumpra todos os requisitos para o pagamento e apresente documento do órgão de origem informando que não solicitou o usufruto das férias a serem convertidas, após decisão para pagamento.

Art. 5º Os pagamentos resultantes da conversão de férias em pecúnia obedecerão à ordem cronológica de entrada dos requerimentos, para fins de inclusão em folha de pagamento.

Art. 6º Dependendo da disponibilidade financeira e orçamentária do Tribunal de Justiça, o pagamento das férias convertidas em pecúnia poderá ser fracionado em até 3 (três) parcelas, por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

Art. 7º O valor da indenização de férias corresponderá, proporcionalmente, à mesma remuneração do período da efetivação da conversão em pecúnia.

Art. 8º Para os fins desta Resolução, cada servidor cedido poderá converter, dentro do mesmo exercício financeiro, no máximo, 120 (cento e vinte) dias de férias.

Art. 9º Os efeitos desta Resolução retroagem contemplando o estoque preexistente de férias, observados os termos do artigo 1º.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Presidente

DJ nº. 4873, Matéria nº. 730331