Portaria
12/02/2021 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 297/2021 - CGJUS/ASJECGJUS, de 08 de fevereiro de 2021

Institui o Conselho Gestor do Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais - GISE.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 13/2011, do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, que instituiu o Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais (Gise) como ferramenta eletrônica de monitoramento dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins, interligando-as com a Corregedoria-Geral da Justiça;

CONSIDERANDO que as regras para utilização do Sistema GISE serão editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, que poderá revê-las quando necessário;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporação dos recursos da tecnologia da informação com a finalidade de aprimorar a gestão e fiscalização das atividades desenvolvidas pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins, com o objetivo de promover maior eficiência, observados os requisitos de segurança e autenticidade dos atos realizados em meio eletrônico;

CONSIDERANDO o teor da Decisão/Ofício nº 1002/2017-CGJUS/ASJECGJUS, na qual se determinou a criação de grupo de trabalho composto pela assessoria jurídica extrajudicial da Corregedoria, a Divisão de Inspetoria, Fiscalização e Informática da CGJUS e representante da Diretoria de Tecnologia da Informação responsável pelo Sistema GISE, para elaboração de normativas e providências para os seguintes temas;

CONSIDERANDO o art. 26 do Provimento nº 13/2020-CGJUS/TO, que dispõe sobre a automação cartorária e exigências para contratação de empresas de fornecimento de softwares pelas serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins e os padrões de segurança do selo digital de fiscalização.

CONSIDERANDO os processos SEI nº 17.0.000006395-9, 17.0.000036645-5 e 18.0.000000695-1.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:

Roniclay Alves de Morais – Juiz Auxiliar da Corregedoria, Presidente;

Afonso Alves da Silva Júnior - Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça;

Wagner José dos Santos – Assessor Jurídico;

Rainor Santana da Cunha – Assessor Jurídico;

Sandro Mascarenhas Neves - Assessor Jurídico;

Rullio Teixeira Deusdará - Assessor Jurídico;

Raquel Cristina Ribeiro Coimbra - Assessora Jurídica;

Fernando Cesar Oliveira – Chefe da Divisão de Inspetoria e Fiscalização;

Ernandes Rodrigues da Silva - Diretor de Tecnologia da Informação;

Fernando Henrique Lima – Analista de Sistemas.

Renato da Silva Schaidhauer – Analista de Sistemas; e

Heitell Gabriel Sampaio - Analista de Dados

Art. 2º  O grupo deverá se reunir na sede da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, mensalmente, em data e horário a serem fixados pelo Presidente.

Art. 3º Ficam designados como gestores de negócios do Sistema Gise, os membros: Wagner José dos Santos, Fernando Cesar Oliveira, Fernando Henrique Lima e Renato da Silva Schaidhauer, devendo reunirem-se mensalmente levantamento das demandas necessárias para o aperfeiçoamento do sistema, bem como seus atos normativos, para apresentarem ao conselho gestor.

Art. 4º Fica designada a Servidora Raquel Cristina Ribeiro Coimbra para secretariar os trabalhos do Grupo.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 803/2019 - CGJUS/ASJECGJUS, de 12 de abril de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Corregedora-Geral da Justiça

DJ nº. 4903, Matéria nº. 733631