Portaria
12/02/2021 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 269/2021 - CGJUS/ASJECGJUS, de 04 de fevereiro de 2021

Institui o grupo interno de estudos e elaboração da minuta do manual de normas e procedimentos dos serviços notariais e registrais do Estado do Tocantins.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o teor do art. 38 da Lei 3.408/2018, que trata da incumbência do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins para instituir a Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais com competência para, como órgão consultivo e sem força vinculativa, propor modificações e direcionamentos na interpretação e aplicação desta lei, bem assim em todos os assuntos de natureza notarial e de registro de abrangência e repercussão, direta ou indiretamente, em todo o Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de estudos prévios inerentes a matéria, visando estabelecer rotinas e instituir procedimentos com o objetivo de facilitar o trabalho dos notários e registradores;

CONSIDERANDO a necessidade disciplinar as atividades das serventias extrajudiciais e as normas que serão aplicadas subsidiariamente às disposições da legislação pertinente em vigor;

CONSIDERANDO o disposto nos processos SEI nº 15.0.000010888-7 e 19.0.000017178-9;

RESOLVE:

Art. 1º  Instituir o grupo interno de trabalho composto pelos seguintes membros:

Roniclay Alves de Morais – Juiz Auxiliar da Corregedoria, Presidente;

Afonso Alves da Silva Júnior – Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça;

Rainor Santana da Cunha – Assessor Jurídico;

Wagner José dos Santos – Assessor Jurídico;

Sandro Mascarenhas Neves – Assessor Jurídico;

Rullio Teixeira Deusdará – Assessor Jurídico;

Raquel Cristina Ribeiro Coimbra – Técnica Judiciária; e

Fernando Cesar Oliveira – Chefe de Divisão da Inspetoria de Fiscalização.

Art. 2º O grupo deverá se reunir na sede da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, mensalmente, em data e horário a serem fixados pelo Presidente.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1088/2019 - CGJUS/ASJECGJUS, de 05 de junho de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Corregedora-Geral da Justiça

DJ nº. 4903, Matéria nº. 733633