Portaria
12/02/2021 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 355, de 12 de fevereiro de 2021

Institui e regulamenta a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação nº 27, de 16 de dezembro de 2009, do CNJ, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

CONSIDERANDO o contido nos autos SEI nº 18.0.000002809-2,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, com objetivo de fiscalizar, acompanhar o planejamento, elaboração e execução dos projetos arquitetônicos de acessibilidade e os projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Art. 2º A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será composta pelos seguintes membros:

I - Manoel de Faria Reis Neto, Juiz Auxiliar da Presidência, Presidente;

II – Jonas Demostene Ramos, Diretor-Geral;

III - Wallson Brito da Silva, Diretor Judiciário;

IV - Rogério José Canalli, Diretor de Infraestrutura e Obras;

V - Antônio José Ferreira de Rezende, Diretor de Gestão de Pessoas;

VI - Ronilson Pereira da Silva, Diretor Administrativo;

VII - João Ornato Benigno Brito, Coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos;

VIII - Kézia Reis de Souza, Diretora do Centro de Comunicação Social;

IX – Brunno Campos de Oliveira, Técnico Judiciário - Diretoria de Tecnologia da Informação;

X - Eva Portugal de Sousa, Técnica Judiciária de 2ª Instância, pessoa com deficiência;

XI -Adhemar Chúfalo Filho, magistrado;

XII - Genival Ambrósio Rocha, Técnico Judiciário.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão opinar previamente sobre a implantação, execução e implementação de projetos envolvendo todas as atividades descritas nos incisos de I a XIV do art. 10 da Resolução CNJ nº 230, de  2016.

Art. 4º É de responsabilidade da Diretoria de Infraestrutura (DINFRA) a implementação das ações descritas nos incisos de I a XIV do art. 10 da Resolução CNJ nº 230, de 2016, após manifestação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina o seu art. 11.

§ 1º  As questões relacionadas aos assuntos conexos à acessibilidade e inclusão no âmbito do Poder Judiciário tocantinense deverão ser submetidas previamente à Comissão Permanente de acessibilidade e Inclusão para emissão de parecer.

§ 2º Sempre que demandar parecer, a DINFRA deverá informar à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão a relação dos integrantes da unidade demandante, contendo o nome, o cargo, a função, o e-mail e o telefone.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1768, de 26 de agosto de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

DJ nº. 4903, Matéria nº. 733662