Portaria
19/02/2021 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 288/2021 - CGJUS/ASJECGJUS, de 05 de fevereiro de 2021

A desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no inciso II, Art. 5º do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, Resolução nº 08, de 30 de junho de 2005;

Considerando as disposições contidas no Provimento nº 09, de 29 de junho de 2016, desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados;

Considerando que o intercâmbio de documentos eletrônicos entre os Serviços Notariais e de Registros do Estado do Tocantins e a Administração Pública poderá ser realizado por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados;

Considerando a necessidade de atualização das permissões de acesso dos servidores desta Corregedoria aos serviços disponibilizados pela Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, bem como o descredenciamento daqueles servidores que deixaram de fazer parte dos quadros desta Corregedoria.

 

RESOLVE:

Art. 1º Manter os servidores lotados nesta Corregedoria Geral da Justiça, abaixo relacionados, como usuários da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com acesso ao portal de Serviços Eletrônicos – www.cartoriostocantins.com.br, observando-se o termo de uso da referida central.

1. Arylma Rocha Botelho – Matrícula 249242;

2. Elesbão Oliveira Cavalcante - Matrícula 192248;

3. Mônica Maria Nunes Mendes - Matrícula 292733;

4. Rainor Santana da Cunha – Matrícula 74353;

5. Sandro Mascarenhas Neves – 117559;

6. Wagner José dos Santos, Matrícula 352158.

Art. 2º Determinar que as pesquisas de informações, pedido de certidões e outros documentos deve se limitar ao interesse da administração pública, sendo obrigatória nos pedidos de certidões a anexação do ato ordinatório e o número do processo vinculado.

Art. 3º Determinar o descredenciamento de outros servidores com permissão de acesso na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados vinculados a este Órgão Censor.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 620, de 21 de março de 2019, publicada no Diário da Justiça nº 4467, página 56.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Corregedora-Geral da Justiça

 

DJ nº. 4906, Matéria nº. 733969