Portaria
08/03/2021 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 548, de 05 de março de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 360 e Portaria CNJ nº 290, ambas de 17 de dezembro de 2020, determinando a adoção e instituindo as respectivas diretrizes para o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ);

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 361 e Portaria CNJ nº 292, ambas de 17 de dezembro de 2020, que determinam a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ);

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 362 e Portaria CNJ nº 291, ambas de 17 de dezembro de 2020, que determinam a adoção de Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que os dados processuais e administrativos são importantes ativos deste Poder Judiciário e encontram-se armazenados em sistemas computacionais, os quais podem ser objetos de incidentes de segurança de naturezas diversas;

CONSIDERANDO a necessidade da criação e implementação de protocolos de prevenção, gerenciamento em situações de crise e que viabilizem a investigação de eventual ilícito cibernético a proteção desses dados, os quais também são objetos de outro ato normativo, qual seja a Resolução CNJ nº 73, de 20 de agosto de 2020, a qual recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (SEI nº 20.0.000019411-6),

CONSIDERANDO a urgência e exíguo prazo para o desenvolvimento, conclusão e apresentação do plano de ações, bem como a necessidade de que estas ações sejam construídas em harmonia com os setores estratégicos e planos normativos do Poder Judiciário do Tocantins;

CONSIDERANDO deliberações dos autos SEI nº 21.0.000002424-1, 21.0.000002428-4 e 21.0.000002433-0;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para estudo dos atos normativos e construção de Relatório Técnico e Plano de Ações para a implementação dos protocolos de segurança cibernética a seguir:

I - Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ), conforme Resolução CNJ nº 361 e Portaria CNJ nº 292, ambas de 17 de dezembro de 2020;

II - Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ), conforme Resolução CNJ nº 360 e Portaria CNJ nº 290, ambas de 17 de dezembro de 2020;

III - Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário, conforme Resolução CNJ nº 362 e Portaria CNJ nº 291, ambas de 17 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será integrado por um grupo com função decisória e um grupo com função técnico-operacional, competindo ao primeiro analisar e deliberar pela aprovação, adequação ou rejeição do Relatório Técnico e Plano de Ações a ser apresentado pelo segundo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Decisório será composto pelos seguintes membros:

I - Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa - Presidente do Comitê Gestor de Segurança da Informação Multidisciplinar (CGSI);

II - Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho - Presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional (COPESI) e Presidente do Conselho Institucional e Acadêmico da Esmat;

III - Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto - Ouvidor Judiciário;

IV - Manuel de Faria Reis Neto - Juix Auxiliar da Presidência;

V - Roniclay Alves de Morais - Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

VI – Jonas Demóstene Torres - Diretor-Geral do Tribunal de Justiça;

VII – Wallson Brito da Silva - Diretor Judiciário;

VIII – Ronilson Pereira da Silva - Diretor Administrativo;

IX- Antônio José Ferreira de Rezende - Diretor de Gestão de Pessoas;

XI – Ernandes Rodrigues da Silva - Diretor de Tecnologia da Informação;

XII - José Sebastião Pinheiro de Souza - Diretor do Centro de Comunicação Social.

§ 1º O Grupo de Trabalho Decisório será presidido pelo primeiro membro designado, que, em seus afastamentos legais ou impedimentos eventuais, será substituído pelos demais, na ordem de designação desta Portaria.

§ 2º O Grupo de Trabalho Decisório terá até o dia 25 de março de 2021 para analisar, aprovar, propor adequações ou rejeitar o Relatório Técnico e Plano de Ações a ser apresentado pelo Grupo de Trabalho Operacional, concedendo o prazo máximo de 24 horas para os ajustes necessários, submetendo-se a nova apreciação nos termos anteriores.

Art. º 3º O Grupo de Trabalho Operacional será composto pelos seguintes membros:

I - Manuel de Faria Reis Neto - Juiz Auxiliar da Presidência, que integra o Grupo Decisório;

II - Leonardo Silvério de Souza - representante da Corregedoria Geral da Justiça;

III - José Atílio Beber - representante da DIGER;

IV - Ernandes Rodrigues da Silva - representante da Diretoria de Tecnologia da Informação;

V- Paulo Canedo Rodrigues - representante da Diretoria de Tecnologia da Informação;

V- Wallson Brito da Silva - representante da DIJUD;

VI - João Ornato Benigno Brito - representante da COGES;

VII - Lily Sany Silva Leite - representante da ESMAT;

VIII - Alessandra Martins Polonial Adorno - representante da Ouvidoria Judiciária;

IX - Milena Santana de Araújo Lima - representante da Divisão de Inteligência;

X - Ten. Cel. QOPM Presley Cruz Nunes - representante da Divisão de Contrainteligência.

§ 1º O Grupo de Trabalho Operacional será coordenado pelo primeiro membro designado, que, em seus afastamentos legais ou impedimentos eventuais, será substituído pelos demais, na ordem de designação desta Portaria.

§ 2º O Grupo de Trabalho Operação deverá elaborar e apresentar o Relatório Técnico e Plano de Ações até o dia 22 de março de 2021.

Art. 4º Todas as reuniões serão secretariadas por servidor designado pelo Presidente do referido grupo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

DJ nº. 4917, Matéria nº. 735258