Portaria
17/03/2021 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 662, de 17 de março de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futura geração, e o disposto no art. 170, VI e VII, também da CF, que cuida da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do meio ambiente e o da redução das desigualdades regionais e sociais;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 201, de 03 de março de 2015, que dispõe sobre a implantação do Plano de Logística Sustentável nos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Agenda 2030, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, baseados nas dimensões do desenvolvimento sustentável – econômica, social, ambiental e institucional – de forma integrada, indivisível e transversal para o atingimento da metas associadas, e a Portaria CNJ nº 133, de setembro de 2018, que instituiu o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com os ODS, que constituem a Agenda 2030 das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1190, de 01 de abril de 2016, que instituiu o Plano de Logística Sustentável e o Programa To Sustentável;

CONSIDERANDO que o Plano de Logística Sustentável está alinhado ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Tocantins - 2021/2026, no que se refere à Promoção da Sustentabilidade, Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária, Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas, Aperfeiçoamento Orçamentário e Financeiro e Melhoria da Infraestrutura, na forma da Resolução TJTO nº 47, de 11 de dezembro de 2020 e nas Resoluções CNJ nº 201/2015 e nº 347, de 13 de outubro de 2020, dentre outras correlatas;

CONSIDERANDO o contido no processo CNJ de nº 0005176-96.2014.00.0000 e SEI nº 15.0.000004848-5;

 RESOLVE:

 Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a Comissão Permanente Gestora do Plano de Logística Sustentávelcom a seguinte composição:

I - Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, presidente;

II - Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, vice-presidente;

III - Juiz Manuel de Faria Reis Neto, juiz auxiliar da Presidência;

IV – Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

V -  Diretor(a)-Geral do Tribunal de Justiça;

VI - Chefe de Gabinete da Presidência;

VII - Coordenador(a) do Núcleo de Gestão Socioambiental;

VIII- Coordenador(a) de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos;

IX - Diretor(a) Administrativo.

§ 1º Nas ausências, impedimentos e afastamentos da presidente da Comissão, esta será substituída pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.

§ 2º As reuniões da Comissão serão secretariadas por servidor do Núcleo de Gestão Socioambiental.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente Gestora do Plano de Logística Sustentável:

 I – deliberar sobre a revisão do Plano de Logística Sustentável;

II – definir os indicadores e metas do PLS;

III – avaliar, aprovar e divulgar os relatórios de desempenho do PLS, elaborados pela unidade de Gestão Socioambiental;

IV – sugerir tarefas e iniciativas às unidades para o alcance das metas e realização das ações propostas no PLS;

V – opinar previamente sobre a implantação, execução e implementação de projetos e iniciativas envolvendo as atividades a que se refere o Plano de Logística Sustentável deste Poder, a Resolução CNJ nº 201/2015 e normas correlatas, no que couber;

VI - avaliar, pelo menos duas vezes ao ano, os resultados apurados relativos aos indicadores, planos de ação e metas do PLS.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Técnico Socioambiental, com a seguinte composição:

 I - Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, presidente;

II - Juiz Manuel de Faria Reis Neto, Juiz Auxiliar da Presidência;

III - Coordenador(a) do Núcleo de Gestão Socioambiental;

IV - Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça;

V - Diretor(a) de Gestão de Pessoas;

VI - Diretor(a) de Infraestrutura e Obras;

VII - Diretor(a) de Tecnologia da Informação;

VIII - Diretor(a) Executivo(a) da Escola Superior da Magistratura Tocantinense;

IX - Diretor(a) do Centro de Comunicação Social;

X - Assessor(a) Militar da Presidência.

Art. 4º Compete ao Comitê Técnico de Sustentabilidade:

I – sugerir à Comissão Permanente Gestora do Plano de Logística Sustentável projetos e iniciativas de cunho socioambiental, para comporem o programa estratégico To Sustentável;

II – coordenar e executar as ações socioambientais na medida de suas competências;

III - fornecer ao Núcleo de Gestão Socioambiental as informações necessárias à elaboração do relatório de desempenho do Plano de Logística Sustentável;

 IV - elaborar proposta de plano de ação, indicadores e metas que comporão o Plano de Logística Sustentável;

V - auxiliar o Núcleo de Gestão Socioambiental na revisão do Plano de Logística Sustentável;

VI – avaliar, trimestralmente, os resultados apurados relativos aos indicadores, planos de ação e metas do Plano de Logística Sustentável.

Art. 5º - Ficam revogadas as Portarias nº 3943/2015, de 18 de setembro de 2015 e nº 1956, de 23 de setembro de 2019.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

DJ nº. 4924, Matéria nº. 736083