Portaria
22/03/2021 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 670, de 17 de março de 2021 - Republicação

Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema

Carcerário (GMF), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o contido na Portaria Conjunta nº 3, de 26 de abril de 2018, a qual consolida as normativas que tratam da competência, estrutura e funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que os membros do GMF serão designados por meio de ato formal da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 3º, §5º da Portaria Conjunta nº 3, de 26 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o contido nos autos SEI 19.0.000008406-1,

RESOLVE:

Art. 1º Para compor o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF), ficam designados os seguintes magistrados:

I – Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, supervisor;

II – juiz Jordan Jardim, coordenador;

III – juíza Renata do Nascimento e Silva;

IV – juiz Gerson Fernandes Azevedo;

V – juiz Allan Martins Ferreira; e

VI – juiz Océlio Nobre da Silva.

§1º Em caso de ausências e afastamentos legais, o supervisor do GMF será substituído pelo Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier.

§2º O coordenador será substituído por outro magistrado membro do GMF, escolhido por ordem de antiguidade.

§3º Os Desembargadores e Juízes designados para compor o GMF terão mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, por decisão motivada, e atuarão sem prejuízo de suas atividades jurisdicionais.

Art. 2º Deve ser observada a Portaria nº 2.824, de 27 de julho de 2016, bem como a Portaria nº 888, de 26 de abril de 2018 e a Portaria nº 616, de 21 de março de 2019, quanto aos prazos de início do biênio dos integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF).

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 616, de 21 de março de 2019 e nº 1092, de 19 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

DJ nº. 4926, Matéria nº. 736307