Portaria
20/04/2021 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Portaria Nº 961/2021 - CGJUS/ASJCGJUS, de 19 de abril de 2021

Institui e designa membros para compor Grupo de Trabalho com a finalidade de revisão do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO à nova Lei nº 13.964/2019, para conferir o tratamento adequado à denominada cadeia de custódia de vestígios.

 

A CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as modificações no Código de Processo Penal decorrentes da Lei nº 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), que redefiniram as regras da gestão da custódia dos vestígios de um crime;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e adaptação do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO à nova Lei nº 13.964/2019, a fim de conferir o tratamento adequado à denominada “cadeia de custódia de vestígios”;

CONSIDERANDO as providências adotadas no SEI nº 20.0.000010282-3;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos destinados à possível alteração do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO para adequação às inovações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), a fim de conferir o tratamento adequado à denominada “cadeia de custódia de vestígios”.

Art. 2º Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho os seguintes membros:

I – Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Coordenadora do Grupo;

II – Rodrigo da Silva Perez Araújo, Juiz de Direito Titular da comarca de Goiatins/TO;

III – Francisco Vieira Filho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Araguaína/TO;

IV – Priscila Campos Sales, servidora da Corregedoria-Geral da Justiça;

V – Thaís Andreia Pereira Loss Rodrigues, Assessora Jurídica de Desembargador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador(a) ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Corregedor(a)-Geral da Justiça

 

DJ nº. 4944, Matéria nº. 738297