Edital
02/09/2021 Seção Administrativa\Presidência

Edital Nº 316, de 2 de setembro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e na forma das normas contidas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Estadual nº 2.098, de 13 de julho de 2009, a qual dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário, e considerando os autos SEI nº 21.0.000010509-8, REVOGA o Edital nº 311, de 1º de setembro de 2021, publicado no DJ nº 5035, por necessidade de correção de erros materiais, e torna pública a realização de processo seletivo para contratação temporária de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário - Ciências da Computação e Contador/Distribuidor, por prazo determinado, e de cadastro reserva, mediante as condições determinadas neste Edital e demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo para Contratação Temporária de Profissionais tem por objetivo atender às necessidades de recursos humanos, especificamente, no tocante às demandas consideradas urgentes, temporárias e de excepcional interesse público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, primando pela competência técnica, eficiência e produtividade dos profissionais a serem contratados nas áreas de Técnico Judiciário de nível médio e Analista Judiciário de nível superior em Ciências da Computação e em Ciências Contábeis ou Econômicas.

1.2. Este Processo Seletivo será regido por este Edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão de Seleção, designada para este fim, em consonância com os termos da Lei de autorização (Lei Estadual nº 2.098, de 13 de julho de 2009), a quem compete o acompanhamento e fiscalização.

1.2.1. Será admitida a impugnação deste Edital, que deverá ser enviada exclusivamente para o e-mail processoseletivotjto@gmail.com, com o Assunto “impugnação”, desde que devidamente fundamentada, no prazo definido no Cronograma deste Edital.

1.3. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de assinatura do primeiro contrato, prorrogável por igual período.

1.4. O prazo de vigência das contratações é de até 24 (vinte e quatro) meses, consoante Lei Estadual nº 2.098, de 13 de julho de 2009.

1.5. A lotação dos contratados obedecerá ao disposto no item 2, conforme a ordem de classificação do candidato, sendo que a escolha de vagas dentro de cada local disponível será realizada no momento da inscrição.

1.6. É vedada a contratação temporária de servidor público federal, estadual ou municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com o inciso I do artigo 4º da Lei Estadual 2.098, de 2009.

1.7. A seleção para os profissionais de que trata este Edital consistirá na avaliação de requisitos mínimos relativos ao cargo, análise de títulos e de experiência profissional, de caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto neste Edital.

1.8. O preenchimento das vagas dependerá da aprovação em todas as etapas do processo seletivo, respeitada a ordem de classificação em cada área de atuação, o cadastro de reserva, a dotação orçamentária e a conveniência para a administração.

2. DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

2.1. A contratação de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento de 5 (cinco) vagas para profissional graduado em ciências da computação, 5 (cinco) vagas para profissional graduado em ciências contábeis ou econômicas e 50 (cinquenta) vagas para profissionais de nível médio, além da formação de cadastro reserva, distribuídas conforme tabela abaixo:

 

QUADRO DE VAGAS

Distribuição das vagas para ampla concorrência, pessoa com deficiência e pretos e pardos

 

 

NÍVEL

CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (5%)

VAGAS PESSOAS PRETAS E PARDAS (20%)

VAGAS OFERTADAS

CADASTRO RESERVA

 

 

 

Nível Superior

Lotação em Palmas

 

 

Analista Judiciário Ciências da Computação

 

Desenvolvimento de Sistemas

1

 

 

 

-

 

 

 

-

1

5

 

Banco de dados

1

1

5

 

Redes de Computadores

1

1

5

 

Suporte Técnico

1

1

5

 

Analista de Governança em TI

1

1

5

 

Contador/

Distribuidor

Ciências Contábeis ou Econômicas

3

1 (5ª vaga)

1 (3ª vaga)

5

25

 

Nível Médio

Técnico Judiciário

Apoio Judiciário e Administrativo

46

1

3

50

250

 

Total

54

2

4

60

300

 

 

Distribuição de vagas para NÍVEL MÉDIO

COMARCA DE 1ª ENTRÂNCIA

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PCD

VAGAS PPP

TOTAL DE VAGAS

CADASTRO
RESERVA

ARAGUACEMA

1

0

0

1

5

AURORA DO TOCANTINS

1

0

0

1

5

FIGUEIRÓPOLIS

1

0

0

1

5

ITACAJÁ

1

0

0

1

5

NOVO ACORDO

1

0

0

1

5

PIUM

1

0

0

1

5

PONTE ALTA DO TOCANTINS

1

0

0

1

5

WANDERLÂNDIA

1

0

0

1

5

Total 1ª Entrância

8

0

0

8

40

COMARCA DE 2ª ENTRÂNCIA

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PCD

VAGAS PPP

TOTAL DE VAGAS

CADASTRO
RESERVA

ALVORADA

1

0

0

1

5

ANANÁS

1

0

0

1

5

ARAGUAÇU

1

0

0

1

5

ARAPOEMA

1

0

0

1

5

COLMÉIA

1

0

0

1

5

CRISTALÂNDIA

1

0

0

1

5

FILADÉLFIA

1

0

0

1

5

FORMOSO DO ARAGUAIA

1

0

0

1

5

ITAGUATINS

1

0

0

1

5

NATIVIDADE

1

0

0

1

5

PALMEIRÓPOLIS

1

0

0

1

5

PARANÃ

1

0

0

1

5

PEIXE

1

0

0

1

5

XAMBIOÁ

1

0

0

1

5

Total 2ª Entrância

14

0

0

14

70

COMARCA DE 3ª ENTRÂNCIA

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PCD

VAGAS PPP

TOTAL DE VAGAS

CADASTRO
RESERVA

AUGUSTINÓPOLIS

1

0

0

1

5

ARAGUAÍNA

2

0

1 (3ª vaga)

3

15

ARAGUATINS

1

0

0

1

5

ARRAIAS

1

0

0

1

5

COLINAS DO TOCANTINS

1

0

0

 

1

5

DIANÓPOLIS

1

0

0

1

5

GUARAÍ

2

0

0

2

10

GURUPI

2

0

1 (3ª vaga)

3

15

MIRACEMA DO TOCANTINS

1

0

0

1

5

PALMAS

5

1 (5ª vaga)

1 (3ª vaga)

7

35

PARAÍSO DO TOCANTINS

2

0

0

2

10

PEDRO AFONSO

1

0

0

1

5

PORTO NACIONAL

2

0

0

2

10

TAGUATINGA

1

0

0

1

5

TOCANTINÓPOLIS

1

0

0

1

5

Total 3ª Entrância

24

1

3

28

140

 

2.2. O preenchimento das vagas, dentro da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, dar-se-á por ordem de classificação, da maior para a menor nota dos aprovados e cadastro de reserva, selecionados para a respectiva área de atuação e comarca (no caso do nível médio).

2.3. Os candidatos que se inscreverem no certame que não forem classificados dentro do número de vagas ofertadas irão configurar no cadastro reserva, dentro do limite de vagas previstas para o cadastro reserva.

2.4. O profissional contratado temporariamente será lotado nas comarcas de primeiro grau, na sede do Tribunal de Justiça ou anexos, podendo haver remanejamento sempre que institucionalmente necessário, o qual ficará sob responsabilidade da Diretoria Geral do Tribunal, ouvida a Diretoria do Foro ou a Diretoria de Gestão de Pessoas, conforme o caso.

2.4.1. A lotação e exercício dos contratados para nível médio estão dispostos no item 2.1, conforme a opção feita pelo candidato no ato da inscrição.

2.4.1.1 Os candidatos aprovados por meio deste processo seletivo poderão ser aproveitados, caso concordem, em outras unidades do Poder Judiciário que se enquadrem nos critérios de urgência desta contratação.

2.4.1.1.1 Para o aproveitamento dos candidatos aprovados neste certame, serão obedecidas as ordens classificatórias em cada comarca (cadastro reserva).

2.4.1.1.2 Caso haja disponibilidade de vaga em alguma comarca, os aprovados poderão ser convidados a atuar profissionalmente em comarca diversa da sua opção original (ato da inscrição), obedecida uma classificação geral que contemple todas as comarcas, da maior para a menor nota, sucessivamente, até que a vaga seja suprida;

2.4.1.1.3 Havendo mais de uma comarca com vaga, o candidato melhor classificado terá opção de escolha.

2.4.1.1.4 Em caso de empate, deverão ser aplicados os mesmos critérios previstos no item 9 do presente Edital;

2.4.1.1.5 No caso de o candidato não se interessar à vaga em comarca diversa, será assegurada a classificação representada por sua nota para provimento tanto na comarca originalmente escolhida quanto em comarca diversa, caso haja vaga disponível durante a vigência deste processo seletivo; 

2.4.2 Caso haja necessidade de serviço, o profissional contratado temporariamente poderá ser demandado a empreender viagens a outras comarcas do Estado do Tocantins, nos termos e condições similares aos servidores efetivos e comissionados do Tribunal.

2.5 A remuneração mensal dos profissionais selecionados corresponderá ao vencimento básico estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário para a classe e padrão iniciais da carreira dos servidores que desempenham função semelhante, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 2.098, de 13 de julho de 2009, atualmente no importe de R$ 5.625,38 (Cinco mil seiscentos e vinte cinco reais e trinta e oito centavos) para os cargos de Técnico Judiciário e de R$ 9.417,98 (nove mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para os cargos de Analista Judiciário - contador/distribuidor e ciências da computação, conforme disposto no anexo IV da Lei nº 2.409, de 2010.

2.6 O profissional contratado obedecerá à jornada de trabalho determinada pelo Tribunal de Justiça, atualmente estabelecida pela Resolução nº 49, de 2020, com registro em sistema eletrônico do Poder Judiciário.

2.7. As vagas previstas devem ser preenchidas por profissionais que detenham os conhecimentos, atendam aos requisitos e desempenhem as atividades seguintes:

2.7.1. Cargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO 

2.7.1.1. Nível de escolaridade mínimo: Nível médio

2.7.1.2.  Área de atuação: Apoio Judiciário e Administrativo

2.7.1.3. Descrição sumária das atividades: Realizar atividades internas e externas a fim de fornecer apoio técnico (jurídico e administrativo), favorecendo o exercício/execução da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores, bem como o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento das demais áreas do Poder Judiciário, respeitadas as legislações profissionais e os regulamentos do serviço.

2.7.1.4. Requisitos mínimos: Certificado de conclusão de curso de ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente.

2.7.2. Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR/DISTRIBUIDOR

2.7.2.1. Nível de escolaridade mínimo: Nível superior

2.7.2.2. Área de atuação: Contadoria e Distribuição

2.7.2.3. Descrição sumária das atividades: Realiza atividades de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Poder Judiciário, praticando atos e executando tarefas inerentes ao ofício do foro judicial previstas em leis e regulamentos, realizando todos os cálculos necessários ao procedimento judicial, respeitada a legislação profissional e os regulamentos do serviço.

2.7.2.4. Requisitos mínimos: Diploma de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis ou Econômicas (Leis nº 2.409, de 16 de novembro de 2010 e nº 3.298, de 30 de novembro de 2017 e Lei Complementar nº 126, de 17 de dezembro de 2019).

2.7.3. Cargo: ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO

2.7.3.1. Nível de escolaridade mínimo: Nível superior

2.7.3.2. Descrição sumária das atividades: Realiza atividades de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Poder Judiciário, a fim de favorecer o exercício da função judicante pelos magistrados e/ ou órgãos julgadores, bem como o adequado funcionamento e desenvolvimento da organização judiciária, compreendendo o processamento de feitos, a elaboração de pareceres, certidões, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de planos, projetos, programas ou estudos ligados à administração, respeitadas as legislações profissionais e os regulamentos do serviço.

2.7.3.3. Requisitos mínimos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso superior completo na área da computação e as especificidades da área de atuação abaixo, conforme escolha do candidato:

2.7.3.4. Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas

2.7.3.4.1. Conhecimentos necessários: Linguagens Java, PHP e .NET; frameworks mobile ionic e react-native; ElasticSearch como diferencial; gerenciamentos de processos BPM; ferramentas de versionamento GIT; tecnologias de frontend como HTML, CSS, Javascript, Angular, VueJS e React como diferencial; SGBD SQL Server, PostgreSQL, Oracle e MySQL; servidores de aplicação Tomcat, NGINX, APACHE e ISS; metodologias Ágeis Scrum e XP.

2.7.3.4.2. Descrição sumária de atividades: Analisar as demandas apresentadas pelas áreas de negócio e propor alternativas de solução técnica e estratégia de desenvolvimento; Elicitar requisitos e criar modelos de uso e de testes de sistemas; Elaborar projeto lógico e físico de dados e de sistemas; Elaborar documentação relativa às etapas de desenvolvimento de sistemas; Planejar, elaborar e ministrar treinamentos relativos a sistemas de informação, ferramentas de acesso e manipulação de dados; Selecionar, implementar e internalizar novas tecnologias de desenvolvimento; Prestar assessoramento técnico no que se refere a prazos, recursos e alternativas de desenvolvimento de sistemas; Especificar a manutenção de softwares e de sistemas; Manter os sistemas em produção, avaliando seu desempenho e, quando necessário, propondo medidas de correção dos desvios; Planejar e administrar componentes reusáveis e repositórios; Certificar e inspecionar modelos e códigos de sistemas; Desenvolver scripts, gatilhos (triggers), funções (functions) em bancos de dados para eventuais ajustes e evoluções; Elaborar e gerenciar projetos de sistemas e software.

2.7.3.5 Área de atuação: Banco de dados

2.7.3.5.1 Conhecimentos necessários: Abordagem relacional; modelo entidade-relacionamento; normalização; administração de sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD): Microsoft SQL Server versões 2008R2 e superiores, MySQL versões 5.7 e superiores, Oracle Database versões 12cR2 e superiores; modelagem multidimensional; bancos de dados multidimensionais; linguagens de definição e manipulação de dados Linguagem SQL (Structured Query Language); Big Data; conceitos de Business Intelligence: Modelo Dimensional, Fatos, Dimensões e Medidas, Processo de ETL, Cubos OLAP e Datawarehouse; Ferramentas de Business Intelligence: Pentaho Business Analytics, Pentaho Data Integration e Microsoft Power BI.

2.7.3.5.2 Descrição sumária de atividades: Auxiliar a Divisão de Banco de Dados em todas as atividades de planejamento; Monitorar, continuamente, o andamento dos processos administrativos de seu interesse ou responsabilidade; Responder diligências oriundas de outras unidades organizacionais, de acordo com os prazos estabelecidos por superior hierárquico; Planejar, executar e monitorar projetos e atividades de administração de banco de dados e de sistemas de Business Intelligence - BI, de acordo com os prazos estabelecidos por superior hierárquico; Atuar, prontamente, na superação de entraves à resolução de incidentes e problemas de administração de banco de dados e de sistemas de Business Intelligence - BI de acordo com os requisitos mínimos de serviços e com os acordos de nível operacional estabelecidos; Auxiliar na resolução de incidentes críticos, em reuniões entre fiscais de contratos e prepostos de empresas contratadas, de acordo com o impacto causado ao negócio; Prestar suporte de 2º e 3º nível dos serviços de TIC aos usuários da instituição, de acordo com a área de administração de banco de dados e de sistemas de Business Intelligence - BI.

2.7.3.6 Área de atuação: Redes de Computadores

2.7.3.6.1 Conhecimentos necessários: Arquitetura de computadores e componentes, compiladores, interpretadores e linguagens de programação. Redes de computadores: Modelo OSI. Modelo TCP/IP, network address translation (NAT), port address translation (PAT), redes locais, redes geograficamente distribuídas, topologias ponto a ponto e multiponto, arquitetura e tecnologias de redes ethernet, comutação (switching) na camada de enlace de dados, spanning tree protocol (IEEE802.1d), equipamentos de rede: repetidores, hubs, bridges, switches, roteadores, gateways, VLAN (IEEE 802.1Q), agregação de link (IEEE 802.3ad, IEEE 802.3AX), protocolos de roteamento OSPF, BGP e RIP, algoritmos de controle de congestionamento, endereçamento IPv4, CIDR (Classless Inter-Domain Routing), protocolos UDP e TCP,   estabelecimento e liberação de conexão, controle de fluxo, protocolos de camada de aplicação HTTP, DNS, HTTPS, FTP, NTP, SMB/CIFS, DHCP, qualidade de serviço (QoS), serviços integrados (IntServ), serviços diferenciados (DiffServ) classe de serviço (CoS), tipo de serviço (ToS), cabos par trançado Cat.5 e Cat.6, fibras ópticas multimodo e monomodo, redes LAN, MAN e WAN (especificação de infra-estrutura, cabeamentos, ativos, gerenciamento), redes intranet e extranet, tecnologias de redes sem fio IEEE 802.11 wireless LAN, gerenciamento de redes TCP/IP, gerenciamento de sistemas VoIP, protocolo SNMP e mibs. Sistemas operacionais Linux (kernel 2.4 ou superior) e Windows Server (2012 ou superior): instalação, administração de usuários e grupos, monitoramento e análise de desempenho, administração de serviços DHCP/DNS, administração de regras de firewall, administração de serviço de compartilhamento de arquivos, pastas e impressoras, gerenciamento de discos e partições, configuração de discos em RAID, auditoria, procedimentos de backup e restore. Servidores Linux: sistemas de arquivos EXT3 e ReiserFS, comandos de manipulação do shell e shell scripting, permissão de arquivos e diretórios, servidor NFS, servidor BIND/DNSSec, servidor DHCP, servidor SYSLOG, servidor Apache, servidor SSH, servidor de correio (SMTP, POP3, IMAP), administração de processos, discos dinâmicos com LVM, particionadores fdisk e parted. Servidores Windows: Serviços Active Directory: planejamento, convenção de nomes, autoridades administrativas, Schema Policy, Group Policy, contas de usuários e grupos, permissões administrativas, domínios, unidades organizacionais, servidor IIS, servidor FTP, servidor NFS, servidor Terminal Services, discos dinâmicos. Segurança de rede: política de segurança e conceitos, ameaças, ataques, análise de vulnerabilidade, códigos maliciosos (vírus, worms, trojan, phising, adware, spam, etc.), técnicas de autenticação de usuários, administração de firewalls,  access control lists (ACLs), filtragem de pacotes, DMZs, sistemas de detecção e prevenção de intrusão IDS/IPS, redes privadas virtuais (VPNs), túneis IPSec, SSL VPN, criptografia simétrica e assimétrica, hashes criptográficos, infraestrutura de chave pública (ICP/PKI), certificados digitais, autoridades certificadoras, normas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 e ABNT ISO/IEC 27002:2013. Virtualização: datacenter definido por software, conceitos de nuvem privada e pública, provedores de nuvem pública, máquinas virtuais, snapshots, virtualizadores, rede definida por software, infraestruturas convergentes e hiperconvergentes, clusters virtuais de alta disponibilidade. Infraestrutura de datacenter: arquitetura de datacenter, alta disponibilidade, tiers e classes de datacenter, técnicas de refrigeração, técnicas de combate a incêndio, prevenção e recuperação de desastres. Gerenciamento de serviços: ITILv3 e conhecimento em inglês técnico.

2.7.3.6.2 Descrição sumária de atividades: Auxiliar a Diretoria de Tecnologia da Informação em todas as atividades de planejamento; Monitorar, continuamente o andamento de processos administrativos de seu interesse ou responsabilidade; Responder diligências oriundas de outras unidades organizacionais, de acordo com os prazos estabelecidos por superior hierárquico; Projetar e gerenciar infraestruturas relacionadas às áreas redes de computadores LAN, MAN e WAN com e sem fio, serviços de rede, virtualização, segurança de rede, datacenter e cloud. Elaborar e implementar políticas de segurança, planos de gestão de riscos e recuperação de desastres; Elaborar e executar projetos de contratações de soluções de TIC; Prestar suporte especializado de 2º e 3º nível.

2.7.3.7 Área de atuação: Suporte Técnico

2.7.3.7.1 Conhecimentos necessários: Sistema Operacional Windows; Redes LAN e WAN; Suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software; Montagem, reparos e configuração de computadores.

2.7.3.7.2 Descrição sumária das atividades: Prestar atendimento em segundo nível com suporte ao usuário final; Fazer registro de chamados; Prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software, envolvendo a montagem, reparos e configurações; Realizar a montagem e manutenção de computadores (Desktop); Fazer limpeza interna de computadores; Manutenção básicas em impressoras, como, limpeza interna, trocas de toners e cartuchos; Efetuar instalação de SO (Windows); Realizar a instalação de impressoras em rede de compartilhamento; Realizar instalação e configuração de softwares (Pacote Microsoft Office, navegadores, antivírus, etc); Configurar computadores em rede; Apoiar profissionais da equipe nas atividades relacionadas à tecnologia e microinformática; Apoiar na logística dos equipamentos de microinformática; Respeitar as regras de inventário dos ativos; Organizar e receber os equipamentos no estoque de TI testando e selecionando peças para utilização no parque de equipamentos de informática; Prestar suporte especializado de 2º e 3º nível.

2.7.3.8 Área de atuação: Analista de Governança em TI

2.7.3.8.1 Conhecimentos necessários: Gestão de Tecnologia da Informação - Governança de TI - Cobit 4.1: aspectos gerais, estrutura, conceitos, finalidade, modelo de maturidade, objetivos de controle, objetivos de negócios e objetivos de TI, domínios e processos. Qualidade de software - CMMI e MPS-BR: conceitos básicos, estrutura e objetivos. Gerenciamento de serviços de TI - ITIL V3 e ITIL 4: conceitos, papéis genéricos, ciclo de vida dos serviços. Balance Scorecard. Gerenciamento de projetos de TI - PMBoK: conceitos de gerenciamento de projetos, ciclo de vida de projeto, conceitos básicos e estrutura do PMBoK. Gestão de projetos PMI.

2.7.3.8.2 Descrição sumária de atividades: Auxiliar a Diretoria de Tecnologia da Informação nas atividades de planejamento; monitorar continuamente o andamento dos processos administrativos de seu interesse ou responsabilidade. Responder diligências oriundas de outras unidades organizacionais, de acordo com os prazos estabelecidos por superior hierárquico. Elaborar e Monitorar Objetivos, Indicadores, Metas e Projetos do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC). Elaborar e Monitorar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Elaborar e Gerenciar Projetos: Análise de Viabilidade; planos do projeto; gerenciamento do escopo, de mudanças, do tempo, do custo, da qualidade, da comunicação, dos riscos, das aquisições do projeto. Assegurar as práticas de governança de TI, controlando e ajustando os processos para garantir a qualidade dos serviços prestados pela DTINF.

3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)

3.1 A pessoa com deficiência, assim entendida aquela que se enquadra nas categorias discriminadas na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, no Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do STJ: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concursos públicos, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 2009, tem assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual deseja concorrer.

3.1.1 A pessoa com deficiência que se enquadrar na legislação conforme subitem anterior, participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.2 Do total de vagas para os cargos ficarão reservados 5% (cinco por cento) por cargo aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, conforme disposto nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 1989, no Decreto Federal nº 5.296, de 2004 e na Lei Ordinária nº 515, de 1993, e suas alterações, desde que apresentem laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.

3.3 A reserva de vagas será disponibilizada sempre que o número de vagas oferecidas no processo for igual ou superior a 5 (cinco).

3.4 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD) deverá marcar esta opção no formulário de inscrição e enviar o laudo médico, bem como o atestado médico, devidamente assinado e com o respectivo número do registro do profissional de saúde, digitalizado a partir de seu original. O arquivo deverá ser enviado, quando da Etapa 2, se o candidato for classificado e convocado a apresentar documentação, via Ambiente Virtual da Esmat (AVA) disponível no endereço eletrônico http://esmat.tjto.jus.br/ava/, em formato PDF, conforme definido no item 7.4.2.

3.4.1 O laudo médico que comprove a deficiência do candidato deverá:

a. ter sido expedido no prazo de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à publicação deste Edital;

b. conter a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina;

c. especificar a espécie, o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID);

3.4.2 Não serão aceitos laudos médicos:

a. do candidato que não os enviar conforme subitem 3.4;

b. em arquivos corrompidos;

c. apresentados em documentos ilegíveis e/ou com rasuras; e

d. em desacordo com o Edital de Abertura.

3.4.3 No período de homologação das inscrições, os laudos não serão avaliados em sua particularidade. A validação das informações e da situação do candidato se dará conforme estabelecido neste Edital.

3.4.4 Os laudos médicos terão valor somente para este Processo Seletivo, não sendo devolvidos aos candidatos.

3.5 A pessoa com deficiência que não declarar essa condição por ocasião da inscrição não poderá invocá-la futuramente em seu favor.

3.6 Os candidatos inscritos e aprovados conforme o resultado final homologado pela cota como Pessoa com Deficiência, além de figurarem na lista de classificação geral, terão seus nomes publicados em lista à parte, com ordenamento da classificação obtida pela cota de pessoa com deficiência.

3.7 A Pessoa com Deficiência, aprovada no Processo Seletivo, no ato da convocação, por ocasião de avaliação médica, será submetida a perícias específicas de responsabilidade da Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a fim de verificar a efetiva existência da deficiência declarada no ato da inscrição e seu enquadramento como Pessoa com Deficiência.

3.7.1 O candidato deverá comparecer à avaliação médica, às suas expensas, munido com laudo médico original que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

3.7.2 O não comparecimento do candidato na data que for solicitada a sua presença, acarretará na sua eliminação do Processo Seletivo.

3.7.3 Ao término do processo de avaliação médica, será emitido parecer conclusivo sobre o enquadramento na condição de Pessoa com Deficiência.

3.7.4 O candidato apresentar-se-á, de forma presencial ou por meio eletrônico indicado neste Edital ou nos Editais de convocação, para a inspeção médica.

3.8 O candidato que não for considerado pessoa com deficiência na inspeção médica, nos termos do Decreto n.º 3.298, de 1999, passará a figurar apenas na lista de classificação ampla concorrência, desde que tenha obtido a pontuação mínima para figurar nessa listagem, sob pena de eliminação do processo seletivo, sendo convocado o próximo candidato com deficiência.

4. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PRETAS OU PARDAS (PPP)

4.1 Em conformidade com a Lei Federal nº 12.990, de 2014, fica assegurada a Pessoa Negra, inscrita e aprovada com o resultado final homologado, a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas, por cargo, conforme o quantitativo estabelecido neste Edital.

4.1.1 A reserva de vagas será disponibilizada sempre que o número de vagas oferecidas no processo for igual ou superior a 3 (três).

4.1.2 Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos negros resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior e, se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.

4.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos negros deverá marcar esta opção no formulário de inscrição e enviar a documentação via Ambiente Virtual da Esmat (AVA) disponível no endereço eletrônico http://esmat.tjto.jus.br/ava/ , em formato PDF, conforme definido no item 7.4.2. e no cronograma deste Edital.

4.2.1 Os candidatos deverão anexar, a seguinte documentação digitalizada a partir de seu original:

a) formulário de autodeclaração que consta no Anexo VIII;

b) documento de identidade ou documento oficial com foto;

4.2.2 Os documentos apresentados serão avaliados, confrontando com o fenótipo declarado, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

4.2.3 A veracidade das informações prestadas será verificada no momento da convocação por meio de avaliação feita sob a responsabilidade da Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça.

4.3 A não observância do disposto no subitem 4.2.1, acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.

4.4 Para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, o candidato deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no Processo Seletivo, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

4.5 As informações fornecidas pelos candidatos são de sua responsabilidade e ficarão nos registros cadastrais de ingresso.

4.6 Os candidatos que não declararem essa condição, por ocasião da inscrição, não poderão, posteriormente, interpor recurso em favor da sua situação.

4.7 Os candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

4.8 Os candidatos inscritos e aprovados, com o resultado final homologado pela cota de Pessoa Negra, além de figurarem na lista de classificação geral, terão seus nomes publicados em lista à parte, com ordenamento da classificação obtida pela cota de negros.

4.9 Na hipótese da não existência ou de término do cadastro de aprovados pela cota de negros, as vagas serão revertidas para os demais candidatos aprovados no certame, observada a ordem geral de classificação.

5. PRÉ-REQUISITOS

5.1 O candidato deverá cumprir os seguintes pré-requisitos para participar do processo seletivo, sob pena de eliminação:

I. ter curso superior completo e reconhecido no Ministério da Educação (MEC) na área da computação ou das ciências contábeis ou econômicas, no caso de inscritos para analista judiciário;

II. ter ensino médio concluído e reconhecido pela respectiva Secretaria Estadual de Educação ou Diretoria Regional de Ensino, no caso de inscritos para técnico judiciário;

III. apresentar, em momento oportuno definido no cronograma deste Edital, documentos que comprovem todas as informações curriculares (acadêmicas e profissionais) declaradas no momento da inscrição;

IV. ser maior de 18 anos;

V. não estar exercendo ou concorrendo a um cargo eletivo;

VI. gozar de todos os direitos civis e políticos;

VII. ter disponibilidade de horário compatível com as exigências da função a ser desempenhada;

VIII. preencher outros requisitos determinados em normativas expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ou atos do Diretor-Geral, do Diretor Judiciário e Diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça;

6. DA INSCRIÇÃO

6.1 O período de inscrição consta do item denominado CRONOGRAMA do presente Edital.

6.2 A inscrição é gratuita e somente serão aceitas inscrições feitas pelo Portal Esmat http://esmat.tjto.jus.br/portal/.

6.3 O candidato, ao realizar sua inscrição, deve preencher os requisitos de forma independente para cada cargo.

6.3.1 No ato da inscrição para cargo de nível médio, o candidato deverá selecionar a comarca para a qual pretende concorrer e atuar profissionalmente. Não será permitido ao candidato escolher mais de uma comarca de nível médio no Processo Seletivo.

6.4 O processo de inscrição compreende o preenchimento completo e envio do formulário de inscrição totalmente respondido e confirmação da seguinte declaração constante do Barema Eletrônico: Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são cópias fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

6.5 Ao finalizar a inscrição o sistema apresentará o comprovante de inscrição para que o candidato realize o download/impressão, devendo guardá-lo para o momento de necessidade de comprovação.

6.6 No momento da inscrição, o candidato tem completa ciência e concorda com os termos que constam neste Edital, bem como declara que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do processo seletivo, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seu nome, número de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

6.7 A Comissão do Processo Seletivo não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

7.1 O processo seletivo simplificado para a contratação temporária a que se refere este Edital será realizado da seguinte forma:

a. Inscrição;

b. ETAPA 1: Análise curricular – barema eletrônico;

c. ETAPA 2: Avaliação de Títulos – documentos e declarações comprobatórias;

7.1.1 As Etapas 1 e 2 serão classificatórias e eliminatórias.

7.1.2 A verificação dos requisitos mínimos para cada cargo, conforme descritos no item 2 deste Edital, é eliminatória. O candidato que não comprovar os requisitos mínimos relativos ao cargo para o qual se inscrever será eliminado e não terá os seus títulos avaliados.

7.1.3. Efetivada a inscrição, o candidato deverá acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat, no endereço eletrônico http://esmat.tjto.jus.br/ava/, e preencher/responder o barema eletrônico a respeito de suas informações curriculares, devendo detalhar informações acadêmicas e profissionais, as quais serão comprovadas na Etapa 2.

7.2 ETAPA 1

7.2.1 A Etapa 1, de caráter classificatório e eliminatório, será composta pelo preenchimento/resposta ao barema eletrônico da área de atuação profissional do candidato disponível no portal Esmat http://esmat.tjto.jus.br/ava/, durante o período definido no cronograma deste Edital.

7.2.2 Haverá um barema eletrônico para cada uma das áreas de atuação profissional previstas neste Edital. O candidato deverá acessar o barema de sua área para o devido preenchimento/resposta, disponível no portal Esmat http://esmat.tjto.jus.br/ava/, dentre as opções:

a) Barema Analista de Governança em TI – anexo I;

b) Barema Desenvolvimento de Sistemas – anexo II;

c) Barema Redes de Computadores – anexo III;

d) Barema Banco de Dados – anexo IV;

e) Barema Suporte Técnico – anexo V

f)  Barema Contador/Distribuidor – anexo VI;

g) Barema Técnico Judiciário – anexo VII.

7.2.2.1 O candidato deve preencher os baremas de forma independente para cada cargo.

7.2.3 O candidato poderá editar e gravar os dados do barema eletrônico durante o período previsto no cronograma. Ao finalizar o preenchimento e gravar, o candidato deverá enviar o formulário.

7.2.3.1 O envio poderá ser feito apenas uma vez, não sendo possível editar, retificar ou completar informações após o envio.

7.2.3.2 Será permitido o preenchimento/a resposta de um único barema por candidato por atuação profissional.

7.2.4 A Etapa 1 garantirá ao candidato uma pontuação provisória, conforme as respostas por ele preenchidas, em consonância com o barema do cargo que se inscreveu.

7.2.5 Serão considerados aprovados nesta etapa e, consequentemente, habilitados a participarem da Etapa 2 os candidatos classificados da maior para a menor nota, obedecido o limite de 2x o quantitativo total previsto para as vagas ofertadas e cadastro reserva estipulado para cada área de atuação prevista no item 2.

7.2.6 É de única e exclusiva responsabilidade do candidato o preenchimento do barema eletrônico com veracidade e ética, não fazendo jus à pontuação referente às informações que não puder comprovar na Etapa 2.

7.3. ETAPA 2

7.3.1 A Etapa 2, eliminatória e classificatória, será composta pelo envio de documentação de identificação pessoal do candidato, consoante item 7.4.3 e toda a documentação que comprove a pontuação alegada quando do preenchimento/resposta ao barema eletrônico do candidato (Etapa 1).

7.3.2 Os candidatos classificados da maior para a menor nota serão convocados, por meio de publicação de Edital no Diário da Justiça, a apresentar documentação/títulos que comprovem os campos preenchidos/respondidos na Etapa 1.

7.3.2.1 O candidato deve enviar a documentação de forma independente para cada cargo no qual estiver inscrito.

7.3.2.2 É de única e exclusiva responsabilidade do candidato a documentação apresentada com veracidade e ética, não fazendo jus à pontuação referente às informações que não puder comprovar.

7.3.2.3 Caso o candidato não venha a apresentar a documentação comprobatória de cada um dos pontos respondidos/preenchidos no barema (Etapa 1), estes não serão computados. A classificação do candidato será de acordo com as informações que efetivamente comprovar na Etapa 2.

7.3.3 O candidato que não for eliminado obterá a pontuação definitiva e a classificação nesta Etapa a partir da avaliação dos títulos constantes da documentação apresentada.

7.3.4 Caso a documentação apresentada pelo candidato convocado não comprove a pontuação provisória, o candidato será classificado com a pontuação que efetivamente comprovar.

7.3.4.1 A Comissão do Processo Seletivo poderá convocar os candidatos seguintes para apresentação da documentação comprobatória, obedecendo a ordem classificatória da Etapa 1, até que sejam preenchidas as vagas e o cadastro reserva previstos neste Edital.

7.3.5 Constarão da publicação do resultado desta etapa (no Diário da Justiça) apenas os candidatos classificados dentro do número de vagas e do cadastro de reserva.

7.4 Da Documentação Comprobatória / Títulos

7.4.1 A Experiência Profissional relativa ao cargo/área de atuação para o qual o candidato se inscrever será pontuada de acordo com a avaliação dos documentos apresentados e avaliados pela Banca Examinadora, sendo vedada para comprovação atividade de estágio.

7.4.1.1 A atividade de estágio será permitida para pontuação apenas nos formulários baremas em que estiver expressamente prevista.

7.4.2 Os documentos deverão ser enviados via Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat (AVA) no endereço eletrônico http://esmat.tjto.jus.br/ava/ – em formato pdf – em arquivo único que não exceda 30 MB – com todos os itens comprobatórios do barema, documento pessoal (item 7.4.3), demais documentos necessários aos candidatos concorrentes das vagas Pessoa com Deficiência (itens 3.4 e 3.4.1) e Pessoas Negras (item 4.2.1). O arquivo poderá ser compactado a critério do candidato, desde que legível seu conteúdo.

7.4.3 Para todos os cargos será exigido o upload do documento de identificação na Etapa 2. Serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, órgãos fiscalizadores de exercício, profissional; passaporte brasileiro; carteira de habilitação com foto; carteira de trabalho e certificado de reservista.

7.4.4 Os requisitos mínimos, os títulos e os comprovantes de experiência profissional para análise deverão ser enviados em formato pdf – em arquivo único que não exceda 30 MB – via Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat (AVA) no endereço eletrônico http://esmat.tjto.jus.br/ava/, durante o período definido no cronograma deste Edital.

7.4.5 Não haverá, em hipótese alguma, outra oportunidade para o envio de títulos e comprovante de experiência profissional, diverso do que for publicado em Edital.

7.4.6 O envio dos requisitos mínimos, títulos e comprovante de experiência profissional, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Comissão do Processo Seletivo não se responsabiliza por qualquer tipo de falha técnica que impeça a chegada da documentação à ESMAT.

7.4.7 Os requisitos mínimos, títulos e comprovantes de experiência enviados terão validade somente para o cargo escolhido, para o campo específico em que for anexado e somente para este Processo Seletivo.

7.4.8 Não serão considerados para fins de pontuação documentos anexados em campo diverso do exigido.

7.4.9 O candidato deverá observar as peculiaridades de cada documento antes do envio da documentação (como por exemplo, certificados e diplomas que devem constar frente e verso).

7.4.10 O não envio dos certificados e diplomas que comprovam os requisitos mínimos que demonstram o nível de escolaridade concluído em que o candidato se inscreveu eliminará o candidato do certame.

7.4.11 O não envio dos títulos/documentos comprobatórios da experiência profissional e acadêmica não elimina o candidato do certame, sendo a este computada a pontuação zero nos campos em que não apresentar documentos para o cálculo da pontuação definitiva, em ordem classificatória.

7.4.12 O fornecimento de requisito mínimo do cargo pretendido, títulos acadêmicos e comprovantes de experiência profissional e a declaração da veracidade das informações prestadas e documentos apresentados são de responsabilidade exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados, poder-se-á anular a inscrição e a contratação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do Processo Seletivo e o candidato responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.

7.4.13 Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos documentos apresentados, visto que, a qualquer tempo, a Comissão do Processo Seletivo e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins poderão requerer a apresentação deles para fins de verificação da veracidade das informações prestadas.

7.4.14 Somente serão considerados títulos e comprovantes de experiência profissional aqueles que se enquadrarem nos critérios previstos nos formulários baremas de cada cargo, constantes deste Edital.

7.4.15 Todos os cursos devem estar concluídos até a data de publicação deste Edital para fins de pontuação, exceto para o caso de graduação incompleta prevista no formulário barema de nível médio.

7.4.16 A pontuação dos itens constantes do barema será obtida, verificada a conclusão do curso que é requisito mínimo para o cargo pretendido. Não serão aceitas declarações de curso em andamento para a comprovação do nível de escolaridade.

7.4.17 Para fins de verificação do requisito mínimo de cada cargo, é indispensável o envio pelo candidato do certificado, diploma ou declaração de conclusão do curso considerado, com a informação de colação de grau (no caso de nível superior), confeccionado em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão e a carga horária.

7.4.18 Para comprovação de conclusão de curso de especialização, em qualquer nível, serão aceitas declarações ou atestados de conclusão do curso, desde que acompanhados do respectivo histórico.

7.4.19 Os diplomas ou as declarações comprobatórias da escolaridade exigida como requisito mínimo para o cargo serão pontuados na avaliação de Títulos.

7.4.20 O candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação, etc.) deverá anexar cópia do documento comprobatório da alteração, sob pena de não ter pontuado os títulos e comprovantes de experiência profissional com nome diferente da inscrição e/ou documento de identificação.

7.4.21 A comprovação de experiência profissional para todas as funções será feita, considerando a experiência dentro do período de tempo designado no barema, da seguinte forma:

a) para o trabalho desempenhado em regime celetista: mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, das folhas referentes aos dados do empregado e do(s) contrato(s) de trabalho existente(s), constando período trabalhado;

b) para o trabalho desempenhado em regime estatutário: mediante declaração/certidão de tempo, área de conhecimento e funções exercidas no órgão, devidamente assinada pelo representante do setor de pessoal ou equivalente;

c) para comprovação de experiência profissional no exterior: mediante apresentação de declaração do órgão ou empresa constando tempo e funções exercidas no serviço ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo e funções exercidas no serviço;

d) para comprovação de estágio em Direito: mediante contrato de estágio ou declaração emitida pelo empregador, em ambos os casos é necessário constar o tempo de vigência e a área de conhecimento das funções exercidas.

7.4.22 A comprovação de experiência profissional deverá ser acompanhada de declaração do empregador em que conste claramente a descrição das atividades desempenhadas e tempo de realização pelo empregado.

7.4.23 Todo documento apresentado para fins de comprovação de experiência profissional deverá ser emitido pelo setor de pessoal competente e conter a data de início e de término do trabalho realizado.

7.4.24 Para comprovação de experiência profissional dos profissionais liberais será feita da seguinte forma:

a) recibo de pagamento autônomo (RPA) ou nota fiscal, sendo apresentado pelo menos o primeiro e o último recibo do período trabalhado como autônomo, indicando a descrição das atividades;

b) declaração da Pessoa Jurídica ou Física contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades;

7.4.25 Para o candidato sócio proprietário de empresa, a experiência profissional será comprovada mediante apresentação do contrato social, constando o seu registro, como sócio proprietário, acompanhado obrigatoriamente, de declaração do tomador de serviço (pessoa física ou jurídica), atestando a experiência profissional do candidato, informando o período (com início e fim), a espécie do serviço realizado, a descrição das atividades, e, CNPJ ou CPF do tomador do serviço, com firma reconhecida em cartório.

7.4.26 Para o candidato com experiência profissional em cooperativas, será aceita cópia autenticada do estatuto social da cooperativa, acompanhado de declaração informando sua condição de cooperado, o período (com início e fim), e a descrição das atividades desenvolvidas.

7.4.27 Caso o candidato apresente mais de um comprovante de experiência profissional relativo ao mesmo período de tempo, poderá ser computado ambos durante uma eventual concomitância, desde que tenham sido realizados em períodos distintos (manhã, tarde ou noite), se permitido e conforme descrito no respectivo barema.

7.4.28 Para comprovação de atuação profissional na área jurídica no Setor Público podem ser considerados trabalhos realizados no Ministério Público (Estadual ou Federal), Defensoria Pública (Estadual ou Federal), Polícias (Civil, Militar ou Federal), Justiça Federal, AGU, Justiça Eleitoral, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunais de outros estados, Escritório de Advocacia, OAB, dentre outros.

7.4.29 Para comprovação de atuação profissional no Setor Público podem ser considerados trabalhos realizados no âmbito municipal, estadual, federal, empresas públicas dentre outras.

7.4.30 Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por instituições estrangeiras somente serão aceitos se reconhecidos por universidades brasileiras que possuam cursos de Pós-Graduação stricto sensu reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação que trata da matéria.

7.4.31 O documento expedido em língua estrangeira somente terá validade quando traduzido para língua portuguesa por tradutor juramentado.

7.4.32 Para efeito da distribuição de pontos, cada título será considerado uma única vez, de acordo com o respectivo barema.

7.4.33 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina, tais como: comprovantes de pagamento de taxa para obtenção de documentação, cópias de requerimentos, ata de apresentação e defesa de dissertação, ou documentos que não estejam em consonância com as disposições deste Edital não serão considerados para efeito de pontuação.

7.4.34 Não serão aceitas declarações de curso em andamento para a comprovação do nível de escolaridade.

7.4.35 A comprovação de aprovação em concurso público será mediante apresentação da publicação do Diário Oficial ou do certificado emitido pela Banca Organizadora do concurso.

8 DA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

8.1 A Nota Final será a obtida pela pontuação alcançada e comprovada na Avaliação de Títulos (Etapa 2).

1ª Fase

Eliminatória e Classificatória

2ª Fase

Eliminatória e Classificatória

Total

Barema eletrônico

Avaliação de Títulos

 

Pontuação provisória

Pontuação definitiva

100 pontos

 

8.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na nota final e listagem dos candidatos no Processo Seletivo.

8.3 Será eliminado o candidato que:

a) não enviar documentação de identificação pessoal;

b) não enviar os comprovantes dos requisitos mínimos de escolaridade para o cargo/nível para o qual se inscreveu, conforme item 2;

c) não comparecer à convocação no prazo estipulado;

d) não apresentar os documentos exigidos para contratação;

e) prestar informações falsas em relação aos requisitos mínimos, títulos profissionais e/ou acadêmicos e/ou experiência profissional.

8.4 O candidato que declarar deficiência não comprovada e/ou fenótipo em desacordo com a avaliação documental e/ou presencial será desclassificado. Nesses casos, o candidato será desclassificado da lista de reserva de cotas, passando a constar somente na lista de classificação geral, salvo se constatada fraude ou má fé, caso em que será eliminado do certame.

8.5 Dentre os aprovados, os candidatos serão classificados em ordem decrescente, da maior nota para a menor, por cargo, e por comarca, nos casos de nível médio, obedecido o limite previsto no cadastro reserva.

9 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 Em caso de empate, em todas as etapas, serão aplicados os seguintes critérios, nessa ordem:

a) tiver maior pontuação na soma de todos os quesitos de experiência profissional comprovada na avaliação de títulos prevista, conforme barema que se aplicar ao caso;

b) maior experiência profissional no Setor Público;

c) maior pontuação de estágio, no caso de nível médio;

c) persistindo o empate terá preferência o candidato mais velho;

10 DOS RECURSOS

10.1 Os recursos contra o resultado provisório da Etapa 1, do pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência ou de candidato negro, e do resultado provisório da Etapa 2 deverão ser enviados via Ambiente Virtual da Esmat (AVA) disponível no endereço eletrônico http://esmat.tjto.jus.br/ava/, conforme formulário modelo a ser disponibilizado, em formato PDF, no prazo estipulado no cronograma constante deste Edital.

10.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

10.3 O formulário de recurso, preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora.

10.4 Após a análise dos recursos, a Banca Examinadora poderá manter o resultado ou alterá-lo.

10.5 Os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no Ambiente Virtual da Esmat (AVA) em campo específico.

10.6 Não serão aceitos recursos via correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.

10.7 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de resultado definitivo.

10.8 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca Examinadora.

11 DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

11.1 A aprovação neste Processo Seletivo não caracteriza direito de contratação, a qual, no prazo de validade, será efetuada conforme a necessidade e conveniência da Administração e disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça, respeitando-se a classificação obtida e o cadastro de reserva.

11.2 Os candidatos aprovados deverão acompanhar convocação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para contratação, obedecendo à ordem classificatória por cargo, no Diário da Justiça, disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa.

11.2.1 O candidato selecionado que não se apresentar nos termos e prazos da convocação referida no item anterior será considerado desistente, e sua vaga preenchida por outro candidato aprovado para o cargo, obedecida a ordem de classificação.

11.3 A contratação será formalizada de acordo com a demanda indicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ficando ciente o candidato de sua obrigação em acessar o e-mail cadastrado na inscrição do certame, o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para acompanhamento da disponibilização de informações durante o período de tramitação do Processo Seletivo até a efetiva contratação.

11.4 O candidato, independente de todos os documentos exigidos neste Edital, quando convocado para admissão, obrigatoriamente deverá preencher demais documentos e ou formulários que forem solicitados para admissão de servidor temporário, conforme diretrizes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

11.4.1 Caso o candidato aprovado solicite dilação de prazo para a contratação, o pedido será apreciado e decidido pela Diretoria Geral do Tribunal de Justiça, conforme interesse e conveniência da Administração Pública.

11.5 O candidato aprovado na seleção deverá apresentar, quando de sua apresentação ao ato de convocação para contratação, os documentos elencados como requisitos:

11.5.1 Possuir bons antecedentes, comprovados por certidões:

I. Certidão Negativa Federal - https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

II. Certidão Negativa de Crimes Eleitorais (TSE) - http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

III. Certidão Negativa da Justiça Militar da União (STM) - https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

IV. Certidão de processos cíveis, criminais e militar de 1ª instância (nas comarcas onde reside ou residiu nos últimos 5 anos) - https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=cj_online&acao_origem=&acao_retorno=cj

V. Certidão de processos cíveis e criminais de 2ª instância (onde reside ou residiu nos últimos 5 anos) - https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php?acao=cj_online&acao_origem=&acao_retorno=cj

VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (TST) - http://www.tst.jus.br/certidao

VII. Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares pelo TCU - https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces

VIII. Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares pelo TCE-TO - https://www.tce.to.gov.br/sistemas/acd-certidao-negativa-de-contas

IX. Certidão Negativa de Condenação por Improbidade Administrativa do CNJ - https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 

X. Certidão Negativa de Débitos Tributários da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ-TO) - http://www.sefaz.to.gov.br/empresa/certidao-e-situacao-fiscal/cnd---certidao-negativa-de-debitos/

XI. Declaração Anual de Bens apresentada à Receita Federal com respectivo recibo de envio ou, no caso de isento (art. 13 da Lei nº 8.429/92), Declaração de Regularidade de CPF -  https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

XII. Certidão de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público nos últimos 10 anos (solicitar certidão em todos os órgãos que trabalhou neste período).

11.5.2 Apresentar declaração de:

I. suspensão ou licença da OAB, e de desvinculação do exercício da advocacia, caso seja também bacharel em Direito (ver anexo X);

II. que não exerce atividade de suporte técnico a qualquer escritório de advocacia ou em qualquer outro órgão direta ou indiretamente integrante do sistema de justiça (ver anexo X);

III. que não possui vínculo empregatício, ou mesmo relação de trabalho eventual, em qualquer órgão privado ou particular (ver anexo XI);

IV. não ser servidor público federal, estadual ou municipal (ver anexo IX);

V. não ser proprietário, sócio ou empregado de empresa de suporte em TI ou de contabilidade (ver anexo XI).

11.6 Além da documentação prevista nos itens anteriores deste Edital, no ato da assinatura do contrato (anexo XIII) será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I. cópias autenticadas de RG, do CPF e do Título de Eleitor (com comprovante de votação nas últimas eleições ou certidão de quitação eleitoral);

II. Certidão de Reservista (se do sexo masculino);

III. comprovante de escolaridade;

IV. comprovante do estado civil (se solteiro, certidão de nascimento; se casado, certidão de casamento; se viúvo(a), certidão de óbito do(a) cônjuge);

V. cópia do PIS/PASEP;

VI. comprovante de endereço;

VII. Declaração de parentesco (conforme anexo IX);

VIII. Curriculum Vitae;

IX. duas fotos 3x4 recentes;

X. comprovante de conta corrente;

XI. assinar termo de sigilo e confidencialidade (conforme anexo XII);

11.7 Caso haja necessidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins poderá solicitar outros documentos complementares.

11.8 O candidato aprovado, ao ser contratado, ficará sujeito à legislação vigente, qual seja, a Lei Estadual nº 2.098, de 13 de julho de 2009 e suas alterações e aos Termos do Contrato de Trabalho Temporário.

11.9 Não será contratado o candidato aprovado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para fins da contratação e que não possuir, na data da contratação, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.

11.10 O resultado final será homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

11.11 O candidato que possuir carteira da OAB ativa, deve estar ciente que o exercício da função é incompatível com o exercício da advocacia. É de responsabilidade do candidato, por ocasião da contratação, realizar o cancelamento ou licenciamento da inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil.

11.12 É vedada a contratação de menores de 18 anos.

12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital e em outros que vierem a ser publicados durante o presente processo seletivo, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e demais normativas atinentes ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

12.2 Desde a inscrição no Processo Seletivo até o início das atividades profissionais, o candidato deverá acompanhar convocações e comunicados por meio de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: http://www.tjto.jus.br/ 

12.3 A Comissão do Processo Seletivo poderá contar, sob sua responsabilidade, com o auxílio operacional da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), de bancas examinadoras, profissionais, pessoa física ou jurídica, docentes, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça na execução do processo seletivo.

12.4 O presente processo seletivo poderá contar com a utilização de meios eletrônicos seguros e disponíveis à sociedade para realização de fases e atos, tendo em vista o cenário nacional e internacional da COVID-19 e normativas adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins.  

12.5    A aprovação e classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito quanto à contratação na respectiva área de atuação como profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dentro do número de vagas oferecidas e do cadastro de reserva.

12.6 A admissão como profissional somente será realizada ao candidato que for aprovado no processo seletivo e apresentar toda a documentação necessária para contratação.

12.7 A admissão e a contratação para as atividades profissionais serão divulgadas via Edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa

12.8 Os demais Editais referentes ao presente processo de seleção poderão ser assinados pelo Presidente da Comissão do Processo Seletivo;

12.9 Não será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado.

12.10  A Comissão de Seleção reserva-se no direito de mudar o meio eletrônico ou o cronograma da seleção em virtude de fatos impeditivos ou inesperados que porventura impeçam a boa realização do Processo Seletivo, avisando previamente os candidatos, via publicação de Edital.

12.11 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do processo seletivo, porventura suscitadas, deverão ser enviados para o e-mail: processoseletivotjto@gmail.com, com Assunto “Casos Omissos” ou “Dúvida” e, ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo.

12.12 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras da contratação, porventura suscitadas, deverão ser encaminhados, por escrito, ao Diretor Geral do Tribunal de Justiça, por meio do e-mail digep@tjto.jus.br  ver com DIGEP.

12.13 Este Edital revoga o Edital nº 311, de 1º de setembro de 2021, publicado no Diário da Justiça nº 5035, de 1º de setembro de 2021.

13 DO CRONOGRAMA   

ETAPAS

DATA / DOCUMENTAÇÃO / LOCAL

Publicação do Edital

1º de setembro de 2021

Republicação do Edital (corrigido)

2 de setembro de 2021

Impugnação ao Edital

3 a 6 de setembro de 2021

Inscrição e preenchimento do barema eletrônico (Etapa 1)

 

13 a 19 de setembro de 2021

Publicação dos candidatos inscritos em ordem classificatória – resultado provisório da Etapa 1 e resposta à impugnação ao Edital

(Vagas ampla concorrência, PCD e PPP)

29 de setembro de 2021

Prazo para interposição de Recurso

30 de setembro a 1º de outubro de 2021

Prazo para interposição de Recurso PCD e PPP

30 de setembro a 1º de outubro de 2021

Publicação dos candidatos inscritos em ordem classificatória – resultado definitivo da Etapa 1 e convocação para Etapa 2

(Vagas ampla concorrência, PCD e PPP)

8 de outubro de 2021

Etapa 2 – envio da documentação comprobatória

11 a 17 de outubro de 2021

Divulgação do resultado provisório da Etapa 2

5 de novembro de 2021

Prazo para interposição de Recurso

8 e 9 de novembro de 2021

Divulgação do resultado final do processo seletivo

23 de novembro de 2021

Palmas-TO, 2 de setembro de 2021.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

 ANEXO I

Formulário Barema para área de atuação: Analista de Governança em TI

REQUISITOS MÍNIMOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO

 

I – Diploma de Nível Superior Completo Graduação ou Tecnólogo, na área de Tecnologia da Informação (Alínea A)

Não juntou – Eliminado

 

 

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS – Analista de Governança em TI

Alínea

Título

Valor de cada título

Limite de títulos

Pontuação Máxima

A

Graduação ou Tecnólogo na área de Tecnologia da Informação

40

1

40

B

Pós-graduação stricto sensu em qualquer área do conhecimento – mestrado ou doutorado

3

1

3

C

Especialização ou Pós-graduação lato sensu em qualquer área do conhecimento

2

1

2

D

Graduação ou Tecnólogo em qualquer outra área do conhecimento (2ª graduação ou tecnólogo)

2

1

2

E

Certificação PMP (Project Managament Professional)

6 pontos por certificação

1

6

F

Certificação ITIL v3 (ITIL Foundation) ou superior

6 pontos por certificação

1

6

G

Certificação COBIT

6 pontos por certificação

1

6

H

Experiência profissional como docente na área da computação em cursos de nível superior, tecnólogo ou profissionalizante.

0,5 ponto a cada 6 meses

2 anos

2

I

Experiência profissional como analista de governança em TI ou na área de computação comprovada no Setor Público, com trabalho na criação e manutenção de códigos fontes de sistemas.

2 pontos a cada 6 meses

5 anos

20

J

Experiência profissional como analista de governança em TI ou na área de computação, no âmbito privado. (podendo ser considerado o mesmo tempo da alínea “i”, desde que em períodos distintos ex.: manhã, tarde ou noite).

1 ponto a cada 6 meses

5 anos

10

K

Autoria de projeto concluído, ou em desenvolvimento, para melhoria do serviço público na área de tecnologia da informação, comprovado por Declaração ou Certificado.

1 ponto por projeto

3

3

Pontuação Máxima Total

100

           

Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

 

 ANEXO II

Formulário Barema para área de atuação: Desenvolvimento de Sistemas

REQUISITOS MÍNIMOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO

I – Diploma de Nível Superior Completo Graduação ou Tecnólogo, na área de Tecnologia da Informação (Alínea A)

Não juntou – Eliminado

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS – Desenvolvimento de Sistemas

Alínea

Título

Valor de cada título

Limite de títulos

Pontuação Máxima

A

Graduação ou Tecnólogo na área de Tecnologia da Informação

40

1

40

B

Pós-graduação stricto sensu em qualquer área do conhecimento – mestrado ou doutorado

3

1

3

C

Especialização ou Pós-graduação lato sensu em qualquer área do conhecimento

2

1

2

D

Graduação ou Tecnólogo em qualquer outra área do conhecimento (2ª graduação ou tecnólogo)

2

1

2

E

Certificação PMP (Project Managament Professional)

6 pontos por certificação

1

6

F

Certificação ITIL v3 (ITIL Foundation) ou superior

6 pontos por certificação

1

6

G

Certificação em COBIT

6 pontos por certificação

1

6

H

Experiência profissional como docente na área da computação em cursos de nível superior, tecnólogo ou profissionalizante.

0,5 ponto a cada 6 meses

2 anos

2

I

Experiência profissional como analista de desenvolvimento de sistemas ou na área de computação, comprovada no Setor Público, com trabalho na criação e manutenção de códigos fontes de sistemas.

2 pontos a cada 6 meses

5 anos

20

J

Experiência profissional como analista de desenvolvimento de sistemas ou na área de computação, no âmbito privado, com trabalho na criação e manutenção de códigos fontes de sistemas (podendo ser considerado o mesmo tempo da alínea “i”, desde que em períodos distintos ex.: manhã, tarde ou noite).

1 ponto a cada 6 meses

5 anos

10

K

Autoria de projeto concluído, ou em desenvolvimento, para melhoria do serviço público na área de tecnologia da informação, comprovado por Declaração ou Certificado.

1 ponto por projeto

3

3

Pontuação Máxima Total: 100 Pontos

100

           

Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

                                         

ANEXO III

Formulário Barema para área de atuação: Redes de Computadores

REQUISITOS MÍNIMOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO

I – Diploma de Nível Superior Completo Graduação ou Tecnólogo, na área de Tecnologia da Informação (Alínea A)

Não juntou – Eliminado

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS – Redes de Computadores

Alínea

Título

Valor de cada título

Limite de títulos

Pontuação Máxima

A

Graduação ou Tecnólogo na área de Tecnologia da Informação

40

1

40

B

Pós-graduação stricto sensu em qualquer área do conhecimento – mestrado ou doutorado

3

1

3

C

Especialização ou Pós-graduação lato sensu em qualquer área do conhecimento

2

1

2

D

Graduação ou Tecnólogo em qualquer outra área do conhecimento (2ª graduação ou tecnólogo)

2

1

2

E

Certificação comprovada em infraestrutura de redes de computadores, datacenter ou cloud

8 pontos por certificação

1

8

F

Certificação Linux (LPI, RHEL ou Oracle Linux)

4 pontos por certificação

1

4

G

Certificado de participação em eventos nacionais de infraestrutura de redes de computadores, datacenter ou cloud

1 ponto por evento

4 certificados

4

H

Experiência profissional como docente na área da computação em cursos de nível superior, tecnólogo ou profissionalizante.

0,5 ponto a cada 6 meses

2 anos

2

I

Experiência profissional como analista de redes ou na área de computação comprovada no Setor Público.

1 ponto a cada 6 meses

8 anos

16

J

Experiência profissional como analista de redes ou na área de computação no âmbito privado (podendo ser considerado o mesmo tempo da alínea “i”, desde que em períodos distintos ex.: manhã, tarde ou noite).

1 ponto a cada 6 meses

8 anos

16

K

Autoria de projeto concluído, ou em desenvolvimento, para melhoria do serviço público na área de tecnologia da informação, comprovado por Declaração ou Certificado.

1 ponto por projeto

3

3

 

 

 

 

 

 

100

Pontuação Máxima Total: 100 Pontos

           

Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

                                          

ANEXO IV

Formulário Barema para área de atuação: Banco de dados

REQUISITOS MÍNIMOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO

I – Diploma de Nível Superior Completo Graduação ou Tecnólogo, na área de Tecnologia da Informação (Alínea A)

Não juntou – Eliminado

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS – Banco de Dados

Alínea

Título

Valor de cada título

Limite de títulos

Pontuação Máxima

A

Graduação ou Tecnólogo na área de Tecnologia da Informação

40

1

40

B

Pós-graduação stricto sensu em qualquer área do conhecimento – mestrado ou doutorado

3

1

3

C

Especialização ou Pós-graduação lato sensu em qualquer área do conhecimento

2

1

2

D

Graduação ou Tecnólogo em qualquer outra área do conhecimento (2ª graduação ou tecnólogo)

2

1

2

E

Certificação Oracle OCP ou OCM para Oracle Database nas áreas de administração ou alta disponibilidade para a versão 12c no mínimo.

Ou

Certificação Oracle OCP para MySQL 8.0 na área de administração.

Ou

Certificação Microsoft SQL Server nas áreas de administração ou alta disponibilidade para a versão 2012 no mínimo.

8

1

8

F

Certificação Linux (LPI, RHEL ou Oracle Linux)

4

1

4

G

Certificação PMP (Project Managament Professional)

2

1

2

H

Certificação ITIL v3 (ITIL Foundation) ou superior

2

1

2

I

Certificação em COBIT

2

1

2

J

Experiência profissional como docente na área da computação em cursos de nível superior, tecnólogo ou profissionalizante.

0,5 ponto a cada 6 meses

2 anos

2

K

Experiência profissional como analista de banco de dados ou na área de computação comprovada no Setor Público.

2 pontos a cada 6 meses

5 anos

20

L

Experiência profissional como analista de banco de dados ou na área de computação no âmbito privado. (podendo ser considerado o mesmo tempo da alínea “K”, desde que em períodos distintos ex.: manhã, tarde ou noite).  

1 ponto a cada 6 meses

5 anos

10

M

Autoria de projeto concluído, ou em desenvolvimento, para melhoria do serviço público na área de tecnologia da informação, comprovado por Declaração ou Certificado.

1 ponto por projeto

3 projetos

3

Pontuação Máxima Total:

100

Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

 

ANEXO V

Formulário Barema Eletrônico área de atuação: Suporte Técnico

REQUISITOS MÍNIMOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO

I – Diploma de Nível Superior Completo Graduação ou Tecnólogo, na área de Tecnologia da Informação (Alínea A)

Não juntou – Eliminado

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS – Suporte Técnico

Alínea

Título

Valor de cada título

Limite de títulos

Pontuação Máxima

A

Graduação ou Tecnólogo na área de Tecnologia da Informação

40

1

40

B

Pós-graduação stricto sensu em qualquer área do conhecimento – mestrado ou doutorado

3

1

3

C

Especialização ou Pós-graduação lato sensu em qualquer área do conhecimento

2

1

2

D

Graduação ou Tecnólogo em qualquer outra área do conhecimento (2ª graduação ou tecnólogo)

2

1

2

E

Participação comprovada em cursos, palestras ou eventos na área da computação nos anos de 2016 a 2021.

1 ponto por evento

5

5

F

Experiência profissional como docente na área da computação em cursos de nível superior, tecnólogo ou profissionalizante.

0,5 ponto a cada 6 meses

2 anos

2

G

Experiência profissional como suporte técnico ou na área de computação comprovada no Setor Público.

2 pontos a cada 6 meses

5 anos

20

H

Experiência profissional como suporte técnico ou na área de computação no âmbito privado. (podendo ser considerado o mesmo tempo da alínea “G”, desde que em períodos distintos ex.: manhã, tarde ou noite).

2 pontos a cada 6 meses

5 anos

20

I

Autoria de projeto concluído, ou em desenvolvimento, para melhoria do serviço público na área de tecnologia da informação, comprovado por Declaração ou Certificado.

2 pontos por projeto

2 projetos

4

J

Autoria de projeto concluído, ou em desenvolvimento, na área de tecnologia da informação, comprovado por Declaração ou Certificado.

1 ponto por projeto

2 projetos

2

Pontuação Máxima Total:

100

 

 

 

 

 

 

Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

 

ANEXO VI

FORMULÁRIO BAREMA PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO

Área de atuação: CONTADOR/DISTRIBUIDOR

REQUISITO MÍNIMO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR/DISTRIBUIDOR

I – Diploma de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis ou Econômicas. (Alínea A)

Não juntou – Eliminado

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS – Contador/Distribuidor

Alínea

Título

Valor de cada título

Limite de títulos

Pontuação Máxima

A

Diploma de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis ou Econômicas.

40

1

40

B

Diploma de graduação de ensino superior em Direito.

2

1

2

C

Graduação ou Tecnólogo em qualquer outra área do conhecimento (exceto A e B)

2

1

2

D

Pós-graduação stricto sensu em qualquer área do conhecimento – doutorado 

2

1

2

E

Pós-graduação stricto sensu em qualquer área do conhecimento – mestrado

2

1

2

F

Especialização ou Pós-graduação lato sensu em qualquer área do conhecimento

2

2

4

G

Participação comprovada em seminários, palestras ou eventos na área das ciências contábeis ou econômicas nos anos de 2016 a 2021

1 ponto por evento

4

4

H

Curso na área de Cálculos Revisionais Bancários ou Perícia Contábil

5

1

5

I

Curso na área de Contabilidade Pública

5

1

5

J

Curso de Capacitação/Aperfeiçoamento de Matemática Financeira

5

1

5

K

Experiência profissional, devidamente comprovada, na área das ciências contábeis ou econômicas no âmbito privado. (podendo ser considerado o mesmo tempo da alínea “L”, desde que em períodos distintos ex.: manhã, tarde ou noite).

1 ponto a cada 6 meses

5 anos

10

L

Experiência profissional devidamente comprovada na área das ciências contábeis ou econômicas no Setor Público. (podendo ser considerado o mesmo tempo da alínea “K”, desde que em períodos distintos ex.: manhã, tarde ou noite).

1 ponto a cada 6 meses

5 anos

10

M

Experiência profissional como docente na área das ciências contábeis ou econômicas em cursos de nível superior ou tecnólogo.

1 ponto a cada 6 meses

2 anos

4

N

Experiência profissional, devidamente comprovada com atuação em processos judiciais, nas esferas Federal e Estadual.

1 ponto a cada 6 meses

2,5 anos

5

Pontuação Máxima Total:

100

           

Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

                      

ANEXO VII

FORMULÁRIO BAREMA PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Área de atuação apoio Judiciário e Administrativo

REQUISITOS MÍNIMOS PARA CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - NÍVEL MÉDIO

I – Certificado de conclusão de ensino médio reconhecido pela respectiva Secretaria Estadual de Educação ou Diretoria Regional de Ensino (Alínea A)

Não juntou – Eliminado

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS – Técnico Judiciário

Alínea

Título

Valor de cada título

Limite de títulos

Pontuação Máxima

A

Certificado de conclusão de ensino médio reconhecido pela respectiva Secretaria Estadual de Educação ou Diretoria Regional de Ensino

40

1

40

B

Pós-graduação stricto sensu em qualquer área do conhecimento – mestrado ou doutorado 

2

1

2

C

Especialização ou Pós-graduação lato sensu em qualquer área do conhecimento

1

1

1

D

Graduação na área do Direito ou Sequencial em Fundamentos da Prática Judiciária

5

1

5

E

Graduação ou Tecnólogo em qualquer outra área do conhecimento

3

1

3

F

Participação comprovada em seminários, palestras ou eventos em qualquer área do conhecimento, nos anos de 2016 a 2021.

1 ponto por evento

4

4

G

Cursos técnicos, de capacitação ou profissionalizantes em qualquer área do conhecimento, realizados nos anos de 2016 a 2021.

2 pontos por curso

5 cursos

10

H

Ensino superior incompleto na área do Direito ou Sequencial em Fundamentos da Prática Judiciária (desde que já esteja matriculado na data de inscrição no processo seletivo)

2

1

2

I

Ensino superior incompleto em qualquer área do conhecimento (desde que já esteja matriculado na data de inscrição no processo seletivo)

1

1

1

J

Aprovado em concurso público

2

1

2

K

Estágio ou trabalho voluntário em funções ligadas à área jurídica ou administrativa no Setor Público e/ou Privado nos anos de 2016 a 2021

2 pontos a cada semestre

5 semestres

10

L

Experiência profissional no Setor Público e/ou Privado, devidamente comprovada.

1 ponto a cada 6 meses

5 anos

10

M

Experiência profissional em funções ligadas à área jurídica ou administrativa no Setor Público e/ou Privado.

1 ponto a cada 6 meses

5 anos

10

Pontuação Máxima Total:

100

           

Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

                                     

ANEXO VIII 

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO PRETO OU PARDO

Eu, _______________________________________________________________________(nome do candidato), Portador do R.G. nº_____________________, CPF de nº ________________________, declaro que sou preto ou pardo , conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o fim específico de atender ao item 4 do Edital, para o cargo/especialidade ____________________________________________.

Estou ciente que, se for detectada falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste processo, em qualquer fase, e de anulação de minha contratação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

_____________________, ____ de _________ de 2021.

____________________________________________

Assinatura do candidato

 

ANEXO IX

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da Lei e em conformidade com a legislação vigente, para fins de admissão no Serviço Público Estadual, por meio de contratação temporária de pessoal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Edital nº ......, de 2021 (DJe nº.....) que, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer de seus Poderes, incluindo órgãos da Administração Direta, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, Fundações e Autarquias:

(    ) Não ocupo outro cargo, emprego ou função pública.

(    ) Não estou em usufruto de licença, suspensão de contrato de trabalho ou disponibilidade em cargo, emprego ou função pública.

(    ) Estou aposentado em qualquer cargo, emprego ou função pública?

? Não.      ? Sim. Qual o cargo, emprego ou função pública      

                                 Qual o Órgão      .

(   ) não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com o inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 2.098, de 2009.

Por ser verdade, assino o presente.

Palmas/TO,_____de_______________de 2021.

 

Nome:

CPF:

RG:

 

ANEXO X

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da Lei e em conformidade com a legislação vigente, para fins de admissão no Serviço Público Estadual, por meio de contratação temporária de pessoal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Edital nº ......, de 2021 (DJe nº.....) que:

(    ) Sou suspenso ou licenciado da OAB, e encontro-me desvinculado do exercício da advocacia, caso seja também bacharel em Direito;

(   ) Não exerço atividade de suporte técnico a qualquer escritório de advocacia ou em qualquer outro órgão direta ou indiretamente integrante do sistema de justiça;

Por ser verdade, assino o presente.

Palmas/TO,_____de_______________de 2021.

 

Nome:

CPF:

RG:

 

ANEXO XI

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da Lei e em conformidade com a legislação vigente, para fins de admissão no Serviço Público Estadual, por meio de contratação temporária de pessoal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Edital nº ......, de 2021 (DJe nº.....) que:

(     ) não possuo vínculo empregatício, ou mesmo relação de trabalho eventual, em qualquer órgão privado ou particular;

(     ) não sou proprietário, sócio ou empregado de empresa de suporte em TI.

Por ser verdade, assino o presente.

Palmas/TO,_____de_______________de 2021.

 

Nome:

CPF:

RG:

 

ANEXO XII

Termo de Sigilo e Confidencialidade

CONTRATO Nº. ___/202_

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 25.053.190/0001-36, com sede Administrativa no Palácio da Justiça Rio Tocantins, na Praça dos Girassóis, s/n, centro, Palmas/TO, neste ato representado por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Desembargador ________, residente e domiciliado nesta Capital, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado, ________, ______, doravante designado(a) CONTRATADO(A), resolvem, com arrimo nas normas pertinentes da Lei Estadual nº 9.433/05 e, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis, e tendo em vista o constante no Processo ________ e sempre que em conjunto referidas como PARTES para efeitos deste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO, doravante denominado simplesmente TERMO, e, CONSIDERANDO que, em razão do atendimento à exigência do CONTRATO Nº ___/202_, celebrado pelas PARTES, doravante denominado CONTRATO, cujo objeto é o fornecimento de solução integrada de gerenciamento, monitoramento, verificação e análise de aplicação, incluindo garantia, suporte técnico, atualização de versões, transferência de conhecimento e serviços técnicos especializados, por até 24 (vinte quatro) meses, mediante condições estabelecidas pelo CONTRATANTE;

CONSIDERANDO que o presente TERMO vem para regular o uso dos dados, regras de negócio, documentos, informações, sejam elas escritas ou verbais ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, entre outras, doravante denominadas simplesmente de INFORMAÇÕES, que o (a) CONTRATADO(A) tiver acesso em virtude da execução contratual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme tipificado no art. 325 do Decreto – Lei 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro), sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE de que o (a) CONTRATADO(A) tomar conhecimento em razão da execução do CONTRATO, respeitando todos os critérios estabelecidos aplicáveis às INFORMAÇÕES;

CONTRATANTE estabelece o presente TERMO mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste TERMO é prover a necessária e adequada proteção às INFORMAÇÕES do CONTRATANTE, principalmente aquelas classificadas como CONFIDENCIAIS, em razão da execução do CONTRATO celebrado entre as PARTES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

a) As estipulações e obrigações constantes do presente Instrumento serão aplicadas a todas e quaisquer INFORMAÇÕES reveladas pelo CONTRATANTE;

b) O(A) CONTRATADO(A) se obriga a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade com relação a todas e quaisquer INFORMAÇÕES que venham a ser fornecidas pelo CONTRATANTE, a partir da data de assinatura deste TERMO, devendo ser tratadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, salvo aquelas prévia e formalmente classificadas com tratamento diferenciado pelo CONTRATANTE;

c) O(A) CONTRATADO(A) se obriga a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE;

d) O CONTRATANTE, com base nos princípios instituídos na Segurança da Informação, zelará para que as INFORMAÇÕES que receber e tiver conhecimento sejam tratadas conforme a natureza de classificação informada pelo(a) CONTRATADO(A);

e) O CONTRATANTE pode, sem aviso prévio, restringir ou bloquear o acesso a Web Sites, serviços da Internet ou download de arquivos e examinar o conteúdo das mensagens de correio eletrônico, arquivos em computadores, cache de navegadores Webbookmarks, histórico de sites visitados, configurações dos softwares e outras informações armazenadas ou transmitidas pelos seus computadores;

f) O(A) CONTRATADO(A) obriga-se a preservar o sigilo das senhas das contas dos usuários, não cedê-las nem facilitar a sua descoberta, sob qualquer pretexto, bem como não utilizar contas e senhas pertencentes a outros servidores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE

As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que:

a) Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão das PARTES;

b) Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO;

c) Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as PARTES cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS

a) O(A) CONTRATADO(A) se compromete a utilizar as INFORMAÇÕES reveladas exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO;

b) O(A) CONTRATADO(A) se compromete a não efetuar qualquer cópia das INFORMAÇÕES sem o consentimento prévio e expresso do CONTRATANTE;

b1) O consentimento mencionado na alínea “b”, entretanto, será dispensado para cópias, reproduções ou duplicações para uso interno das PARTES;

c) O(A) CONTRATADO(A) se compromete a cientificar seus diretores, empregados e/ou prepostos da existência deste TERMO e da natureza confidencial das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE;

d) O(A) CONTRATADO(A) deve tomar todas as medidas necessárias à proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pelo CONTRATANTE;

e) O CONTRATANTE é o único proprietário de toda produção intelectual e produtos resultantes da atuação do(a) CONTRATADO(A) ao longo da execução deste Contrato, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados, não cabendo ao(a) CONTRATADO(A) qualquer indenização ou compensação;

f) Os produtos gerados na execução do CONTRATO, bem como as INFORMAÇÕES repassadas à CONTRATADA, são única e exclusiva propriedade intelectual do CONTRATANTE;

g) O (A) CONTRATADO(A) obriga-se a não tomar qualquer medida com vistas a obter, para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos gerados e às INFORMAÇÕES que venham a ser reveladas durante a execução do CONTRATO;

h) O (A) CONTRATADO(A) se compromete a envidar todos os esforços para preservar a confidencialidade das informações, adotando práticas de trabalho seguras quanto ao manuseio, armazenamento, transporte, impressão, transmissão e, quando for o caso, destruição de informações pertencentes ao CONTRATANTE;

i) O (A) CONTRATADO(A) se compromete a estar engajada na promoção de Segurança da Informação, incorporando as suas recomendações às atividades diárias do trabalho;

j) O (A) CONTRATADO(A) se compromete a notificar à Área de Segurança da Informação do CONTRATANTE em caso de divulgação ou suspeita de divulgação, acidental ou intencional, de informações pertencentes ao CONTRATANTE, bem como a descoberta de fragilidades de sistemas ou processos que possam propiciar a quebra de confidencialidade, disponibilidade ou integridade das informações.

CLÁUSULA QUINTA – DO RETORNO DE INFORMAÇÕES

Todas as INFORMAÇÕES reveladas pelas PARTES permanecem como propriedade exclusiva do CONTRATANTE, devendo a esta retornar imediatamente assim que por ela requerido, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura, até 5 (cinco) anos após o término do CONTRATO, e persiste após o término da atividade, mudança de função ou de encerramento do vínculo empregatício como o (a) CONTRATADO(A).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO firmado entre as PARTES. Neste caso, o (a) CONTRATADO(A), estará sujeito (a), por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial.

 CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Este TERMO constitui vínculo indissociável ao CONTRATO, que é parte independente e regulatória deste Instrumento;

b) O presente TERMO constitui acordo entre as PARTES, relativamente ao tratamento de INFORMAÇÕES, principalmente as CONFIDENCIAIS, aplicando-se a todos e quaisquer acordos futuros, declarações, entendimentos e negociações escritas ou verbais, empreendidas pelas PARTES em ações feitas direta ou indiretamente;

c) Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste TERMO ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES tais divergências, de acordo com os princípios da legalidade, da equidade, da razoabilidade, da economicidade, da boa fé, e, as preencherão com estipulações que deverão corresponder e resguardar as INFORMAÇÕES do CONTRATANTE;

d) O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos legais conexos relativos à confidencialidade de INFORMAÇÕES;

e) A omissão ou tolerância das PARTES, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste Instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Palmas - TO, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas e estabelecidas às condições, as partes firmam o presente Instrumento, por meio de assinatura eletrônica, utilizando-se do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para que produza seus efeitos.

 

                                                                        XXXXXXXX                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS                                         Contratado(a)                                                                                            Presidente

 

ANEXO XIII

MINUTA DO CONTRATO

MINUTA
CONTRATO Nº. ____/202_
PROCESSO ____________

CONTRATO EM QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E ___________ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Pelo presente Instrumento de contratação da prestação de serviço temporário, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob n° 25.053.190/0001-36, com sede administrativa nesta Capital, Praça dos Girassóis, s/n°, neste ato representado por ­­­­­­­­­­­________, ________, ________, __________, residente e domiciliado (a) nesta Capital, doravante designado CONTRATANTE e, de outro lado, _____, brasileiro(a), ____(a), ­­­­­­­______(a), portador(a) da carteira de identidade n°: _____- SSP/____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliado (a) à ______, ________ – ________/TO, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), pactuam o presente Contrato, em conformidade com artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, c/c a Lei Estadual nº 2.098/09, e ao disposto no Processo Administrativo acima citado, mediante condições a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto deste Instrumento a contratação em caráter temporário para prestação de serviços como ____, para atender as demandas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.1. Os serviços serão prestados na __________________.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NÃO VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA:

3.1. A contratação do(a) CONTRATADO(A) não gerará nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE, uma vez que nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, c/c a Lei Estadual nº 2.098/09, a contratação é por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA:

4.1. A remuneração corresponderá ao vencimento básico estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para a classe e padrão iniciais da carreira dos servidores que desempenham função semelhante, conforme art. 5º da Lei Estadual 2.098 de 2009.

4.2. O CONTRATANTE pagará pela execução dos serviços o valor mensal de ___________ (_______________), durante a vigência deste Contrato, obedecidas as disposições _____, do Edital nº __/202__, publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE nº ____ de ___ de ___ de 202__ e art. 5º da Lei Estadual 2.098 de 2009.

4.3. O(A) CONTRATADO(A) terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias.

CLÁUSULA QUINTA – DA  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. As despesas decorrentes da presente contratação ficarão vinculadas ao crédito orçamentário indicado abaixo:

Unidade Gestora:

Classificação Orçamentária:

Natureza de Despesa:

Fonte de Recursos:

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

6.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE ao(a) CONTRATADO(A), até 5º (quinto) dia útil, via FOPAG – Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de ordem bancária em conta corrente indicada pelo(a) CONTRATADO(A).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO:

7.1. O(A) CONTRATADO(A) esta vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da legislação vigente estará sujeito aos descontos previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES NA  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

8.1. O (A) CONTRATADO(A) obrigar-se-á:

a) responsabilizar-se pela observância de leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais e estaduais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Contrato;

b) ter conduta ilibada;

c) atender prontamente às requisições do CONTRATANTE, bem como quaisquer orientações e exigências do Fiscal do Contrato, inerentes à execução do objeto desta contratação;

d) prestar formalmente as informações e os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;

e) manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todos os assuntos de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, em particular quanto à salvaguarda de informações sigilosas, respondendo igualmente pelos atos e omissões de seus prepostos e funcionários;

f) desenvolver o trabalho dentro das técnicas exigidas para a especialidade contratada e dos níveis de acesso liberados pelo CONTRATANTE;

g) reparar quaisquer danos diretamente causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pelo CONTRATANTE;

h) observar as disposições previstas no Edital de contratação e neste Instrumento, de acordo com sua especialidade;

i) registrar frequência diária em sistema eletrônico de gestão de pessoas a ser disponibilizado pelo CONTRATANTE;

j) ter assiduidade e pontualidade no trabalho.

8.1.1. Os custos com auxílio alimentação, transporte e plano de saúde serão de responsabilidade do(a) CONTRATADO(A).                                                

8.2. O CONTRATANTE obrigar-se-á:

a) observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas legais, direta e indiretamente aplicáveis a este Contrato;

b) comunicar imediatamente ao(a) CONTRATADO(A) qualquer incorreção apresentada com os serviços prestados;

c) prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pelo(a) CONTRATADO(A) e pertinente ao objeto, zelando pelo bom andamento da presente contratação,dirimindo quaisquer dúvidas que porventura existam;

d) exigir o imediato afastamento do(a) CONTRATADO(A) que haja em desacordo ou embarace a execução das atividades, ou, ainda, que conduza de modo incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas, após advertência por escrito;

e) assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução deste Contrato;

f) efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste Contrato e no Edital de contratação;

g) zelar para que durante a vigência deste Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte do(a) CONTRATADO(A), bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES:

9.1. Nas infrações disciplinares atribuídas ao(a) CONTRATADO(A) serão observados os regramentos estabelecidos na Lei Estadual n.º 1818 / 2007, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA:

10.1. O presente Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez em caso de interesse das partes, conforme disposições da Lei Estadual Lei Estadual 2.098 de 2009.

10.2. Em caso de prorrogação deste Contrato, o (a) CONTRATADO (A) deverá apresentar cópia dos seguintes documentos para assinatura do termo aditivo:

a) última declaração de imposto de renda;

b) comprovante de endereço atualizado; e

c) certidões atualizadas previstas no Edital de contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:

11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE em caso de descumprimento de suas Cláusulas, bem como:

a) por resilição;

b) por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de trinta (30) dias;

c) automaticamente, quando o (a) CONTRATADO(A) for nomeado para exercer qualquer cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

d) por conveniência administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE:

12.1. O (A) CONTRATADO(A) deverá assinar o Termo de Sigilo e Confidencialidade conforme Anexo do Edital do Processo Seletivo para Contratação Temporária e observar suas disposições, sob pena de inadimplemento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E PRODUTOS:

13.1. Serão de propriedade do CONTRATANTE toda produção intelectual e produtos resultantes da atuação do(a) CONTRATADO(A) ao longo da execução deste Contrato, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados, não cabendo ao(a) CONTRATADO(A) qualquer indenização ou compensação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E DO VÍNCULO LEGAL:

14.1. Este Instrumento fica vinculado aos autos 21.0.000010509-8 e ____________, bem como ao Edital nº ____, publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, em _____.

14.2. O presente Contrato possui amparo na Lei 2,098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

15.1. A publicação resumida do presente Contrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:

16.1 O Gestor do Contrato, responsável por gerir a execução contratual e o Fiscal Técnico, responsável por fiscalizar a execução contratual, consoante às atribuições regulamentares.

16.2 O Gestor do Contrato será responsável pela gestão contratual, quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, infrações disciplinares, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais.

16.3 O Fiscal Técnico será um servidor representante da unidade onde o CONTRATADO (A) estiver lotado, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da prestação de serviço.

16.4. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá ser invocada para eximir o (a) CONTRATADO (A) de responsabilidade.

16.5. A fiscalização será sob o aspecto qualitativo e quantitativo, devendo ser anotado, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicadas ao gestor do contrato todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do (a) CONTRATADO (A).

16.6. Quando houver necessidade o gestor deverá emitir notificações para o (a) CONTRATADO (A).

16.7. Indicar ao Diretor Geral a necessidade de penalizar, quando houver descumprimento contratual ou prejuízos quaisquer de responsabilidade do (a) CONTRATADO (A).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS VEDAÇÕES:

17.1. É vedada a contratação temporária de servidor público federal, estadual ou municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário.

17.2. É vedada a contratação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme Resolução nº 07, de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

17.3. É vedada a cessão, para outra unidade do Poder Judiciário ou para outros Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de pessoa contratada nos termos desta Lei.

17.4. É vedada ao (a) CONTRATADO(A) a comercialização ou veiculação de publicidade direta ou indireta relacionada aos serviços prestados, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:

18.1.  As partes elegem o Foro de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, como competente para dirimir e decidir as questões oriundas do presente Instrumento, que não forem possíveis de resolver por meios administrativos.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Contrato, por meio de assinatura eletrônica, utilizando-se do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/TJTO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Palmas - TO,___de ______ de 202_.                                                                                                 

 

XXXXXXXX

Contratado(a)

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

XXXXXX

Presidente

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

DJ nº. 5036, Matéria nº. 749375