Edital
15/09/2021 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça

Edital Nº 328 / 2021 - CGJUS/ASJECGJUS

Publica a Relação Geral de Vacância dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Tocantins, atualizada até 31 de agosto de 2021, com indicação daquelas que se encontram aptas a serem oferecidas em concurso público, respeitando o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins organizar e publicar a lista de vacância das serventias extrajudiciais vagas do Estado do Tocantins, nos termos § 4º do art. 2º da Resolução n. 12/2013/TJTO;

CONSIDERANDO a necessidade de publicação da Relação Geral das Serventias Extrajudiciais Vagas do Estado do Tocantins, duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, em consonância com o disposto no parágrafo único, do art. 16, da Lei Federal n. 8.935/94 c/c o § 3º do art. 11 da Resolução nº 80/2009 e § 2º do art. 2º da Resolução n. 81/2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização das serventias extrajudiciais do Estado do Tocantins, a qual estabeleceu a anexação, desmembramento, criação e extinção de serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”, segundo dispõe o § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a Resolução n. 80, de 9 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Justiça, que “declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público”;

CONSIDERANDO a Resolução n. 81, de 9 de junho de 2009 do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital”;

CONSIDERANDO o compromisso institucional da Corregedoria-Geral da Justiça com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de sua atuação;

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI n. 21.0.000001592-7.

AVISA aos juízes de direito, servidores, notários e registradores do Estado do Tocantins e a quem mais possa interessar que:

I – fica publicada a lista geral de vacância, com indicação dos serviços notariais e de registro vagos no Estado do Tocantins e que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção);

II – a lista geral de vacância encontra-se atualizada até 31 de agosto de 2021.

 

Ordem

Comarca

Município / Distrito

Código CNS

Serventias

Situação

Data de Criação

Data de Vacância

Critério de Ingresso [i]

Motivo

Serventias Sub Judice[ii]

Observações

01

Novo Acordo

Lizarda

128298

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

22/12/1981

Provimento

Não provida por titular efetivo

 

 

02

Palmas

Palmas

 

 

 

22/12/1981

01/01/1988

Provimento

Não provida por titular efetivo

Ação Ordinária nº 0026390-77.2019.827.2729/TO, Decisão de Mérito de 11/11/2020 - Recurso pendente de julgamento.

Serventia retirada da lista de vacância por determinação judicial – permanecendo a ordem e o critério de ingresso reservado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução n. 80/2009/CNJ.

03

Araguatins

Araguatins

126805

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

18/05/1989

Remoção

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

 

 

04

Gurupi

Gurupi

128926

Serviço de 1º Tabelionato de Notas

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

01/11/1989

Provimento

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

Ação Ordinária nº 0037865-30.2019.827.2729, Decisão cassada pelo julgamento da Apelação. Recurso Especial, inadmitido. Diante da existência de qualquer medida cautelar, antecipando os efeitos da tutela recursal do REsp, a serventia incluída na lista, sob pena de desobediência da decisão do Tribunal.

 

05

Gurupi

Gurupi

128785

Serviço de 2º Tabelionato de Notas

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

01/03/1990

Provimento

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

Ação Ordinária nº 0038319-10.2019.8.27.2729-Decisão cassada pelo julgamento da Apelação. Interposto Recurso Extraordinário. Diante da existência de qualquer medida cautelar, antecipando os efeitos da tutela recursal do RE, a serventia incluída na lista, sob pena de desobediência da decisão do Tribunal.

 

06

Augustinópolis

Esperantina

128975

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

26/03/1993

Remoção

Não provida por titular efetivo

 

 

07

Novo Acordo

São Félix do Tocantins

127415

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

26/03/1993

Provimento

Não provida por titular efetiva

 

 

08

Araguaína

Carmolândia

128843

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Não Instalada

26/03/1993

26/03/1993

Provimento

Não provida por titular efetiva

 

 

09

Dianópolis

Dianópolis

 

 

 

22/12/1981

12/09/1994

Remoção

Aposentadoria do titular

Ação Cível nº 0036153-68.2020.8.27.2729/TO - Declarada a Incompetência. Processo Remetido ao STF. Art. 64, §4º do CPC – Efeitos da Decisão são mantidos até pronunciamento do STF.

Serventia retirada da lista de vacância por determinação judicial – permanecendo a ordem e o critério de ingresso reservado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução n. 80/2009/CNJ.

10

Pedro Afonso

Pedro Afonso

129072

2º Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

18/04/1995

Provimento

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

 

 

11

Araguaína

Araguaína

126995

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

19/12/1996

Provimento

Óbito do titular

 

 

12

Araguaína

Araguaína

129353

Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

17/07/1997

Remoção

Aposentadoria do titular

 

 

13

Araguaína

Araguaína

 

 

 

22/12/1981

17/07/1997

Provimento

Aposentadoria do titular

Procedimento Comum Cível 0035156-22.2019.827.2729- Pedido de Intervenção da AGU. Aguardando remessa dos autos ao STF. Art. 64, §4º do CPC – Efeitos da Decisão são mantidos até pronunciamento do STF.

Serventia retirada da lista de vacância por determinação judicial – permanecendo a ordem e o critério de ingresso reservado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução n. 80/2009/CNJ.

14

Colinas do Tocantins

Colinas do Tocantins

127647

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

02/08/1999

Provimento

Óbito do titular

 

 

15

Araguaína

Araguaína

 

 

 

22/12/1981

18/06/2001

Remoção

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

Procedimento Comum Cível 00165-59.2021.827.2729 - Aguardando julgamento do Agravo de Instrumento.

Serventia retirada da lista de vacância por determinação judicial – permanecendo a ordem e o critério de ingresso reservado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução n. 80/2009/CNJ.

16

Ananás

Riachinho

139196

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

30/07/2001

Provimento

Renúncia do titular

 

 

17

Miranorte

Rio dos Bois

126953

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

13/06/2002

Provimento

Renúncia do titular

 

 

18

Ponte Alta do Tocantins

Pindorama do Tocantins

126557

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

14/05/2003

Remoção

Óbito do titular

 

 

19

Guaraí

Tupiratins

128686

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

05/10/1989

17/11/2009

Provimento

Perda da Delegação do titular

 

 

20

Arraias

Arraias

129114

Serviço de Registro de Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

18/01/2011

Provimento

Óbito do titular

 

 

21

Miracema do Tocantins

Miracema do Tocantins

127746

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

08/10/2011

Remoção

Óbito do titular

 

 

22

Araguatins

Araguatins

126441

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

04/07/2012

Provimento

Renúncia do titular

 

 

23

Filadélfia

Babaçulândia

128801

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

01/08/2012

Provimento

Renúncia do titular

 

 

24

Xambioá

Xambioá

128769

Serviço de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

13/12/2012

Remoção

Renúncia do titular

 

 

25

Paraíso do Tocantins

Paraíso do Tocantins

128090

Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

14/01/2013

Provimento

Renúncia do titular

 

 

26

Paraíso do Tocantins

Paraíso do Tocantins

-

Serviço de 2º Tabelionato de Notas.

Desacumulação

22/12/1981

14/01/2013

Provimento

Desacumulação

 

 

27

Tocantinópolis

Nazaré

127795

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

14/01/2013

Remoção

Óbito do titular

 

 

28

Xambioá

Araguanã

129213

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

22/02/2013

Provimento

Renúncia do titular

 

 

29

Porto Nacional

Porto Nacional

129221

Serviço de 2º Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

26/07/2013

Provimento

Óbito do titular

 

 

30

Tocantinópolis

Aguiarnópolis

154773

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

16/05/1994

12/05/2014

Remoção

Renúncia do titular

 

 

31

Porto Nacional

Ipueiras

154435

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

19/12/1995

13/05/2014

Provimento

Renúncia do titular

 

 

32

Figueirópolis

Sucupira

127993

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

23/05/2014

Provimento

Renúncia do titular

 

 

33

Augustinópolis

Augustinópolis

128405

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

22/07/2016

Remoção

Aposentadoria do titular

 

 

34

Araguaína

Santa Fé do Araguaia

128702

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

22/02/2017

Provimento

Renúncia do titular

 

 

35

Dianópolis

Dianópolis

 

 

 

22/12/1981

02/10/2017

Provimento

Óbito titular

Ação Cível nº 0036619-62.2020.8.27.2729/TO - Declarada a Incompetência. Processo Remetido ao STF. Art. 64, §4º do CPC – Efeitos da Decisão são mantidos até pronunciamento do STF.

Serventia retirada da lista de vacância por determinação judicial – permanecendo a ordem e o critério de ingresso reservado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução n. 80/2009/CNJ.

36

Cristalândia

Cristalândia

128223

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

19/02/2018

Remoção

Perda da Delegação

 

 

37

Aurora do Tocantins

Lavandeira

-

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Criada

30/4/2018

30/4/2018

Provimento

Criada – não instalada

 

 

38

Porto Nacional

Porto Nacional

129320

1º Tabelionato de Notas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

19/09/2018

Provimento

Óbito do titular

 

 

39

Natividade

Santa Rosa do Tocantins

129205

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

14/09/2020

Remoção

Óbito do titular

 

 

40

Augustinópolis

Praia Norte

127233

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

28/10/2020

Provimento

Óbito do titular

 

 

41

Porto Nacional

Porto nacional

129148

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

05/02/2021

Provimento

Óbito do titular

 

 

42

Tocantinópolis

Santa Terezinha

127498

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

19/03/2021

Remoção

Óbito do titular

 

 

43

Dianópolis

Dianópolis

127183

Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

25/03/2021

Provimento

Óbito do titular

 

 

44

Palmas

Palmas

126706

Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

04/04/2021

Provimento

Óbito do titular

 

 

45

Porto Nacional

Silvanópolis

127951

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

07/04/2021

Remoção

Óbito do titular

 

 

46

Itacajá

Itapiratins

127928

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

17/06/2021

Provimento

Óbito do titular

 

 

47

Colinas do Tocantins

Colinas do Tocantins

126573

Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

11/07/2021

Provimento

Óbito do titular

 

 

 


[i] Critério de Ingresso (Provimento ou Remoção) definido conforme art. 9º, § 1º, da Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

[ii] Serventias com Vacância Sub Judice, conforme orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, externada no Pedido de Providências nº 0000002-14.2011.2.00.0000.

(*) Único Serviço Notarial e Registral com atribuições especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas. (Art. 11, Inciso VIII, da Lei Complementar nº 112/2018).

Palmas, data registrada no sistema.

 

Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe

Corregedora-Geral da Justiça

DJ nº. 5042, Matéria nº. 750097