Resolução
06/10/2021 Seção Administrativa\Presidência

Resolução Nº 29, de 29 de setembro de 2021

Institui o Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO o art. 131 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Tocantins, das autarquias e das fundações públicas estaduais;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional;

CONSIDERANDO a importância da ética como instrumento capaz de bem direcionar o agir humano consciente, com base em escolhas de valores emancipatórios na vida social;

CONSIDERANDO que a edição desta normativa configura um dever perante a sociedade, a qual possui o direito de ter acesso a uma Justiça que lhe inspire confiança e respeito e, ainda, que lhe assegure a expectativa da paz social;

CONSIDERANDO que as decisões e ações dos servidores desta Justiça Estadual produzem efeitos sobre as demandas da sociedade;

CONSIDERANDO que a atuação do servidor significa atender os jurisdicionados, não apenas pela ótica da mera observância do ordenamento jurídico, mas por meio de diretrizes de decoro, da transparência, da impessoalidade, do profissionalismo e do respeito à dignidade da pessoa humana, entre outros;

CONSIDERANDO que o posicionamento deste Tribunal sobre assuntos passíveis de apreciação ética e moral e a definição dos objetivos da instituição devem permear a conduta dos servidores diante das situações que se lhes apresentam no dia a dia profissional; e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Tribunal Pleno desta Corte na 2ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada de 23 a 29 de setembro de 2021, conforme processo SEI nº 19.0.000022029-1,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética Profissional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para o cumprimento da missão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e consolidar os valores ético-profissionais no âmbito institucional;

II – preservar a imagem do Poder Judiciário e resguardar a reputação dos seus servidores;

III – assegurar à sociedade que a atuação dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins submete-se à observância de princípios e normas de conduta ético-profissionais nos termos do art. 37 da Constituição da República, mediante conceitos pautados em respeito, honestidade e integridade;

IV – estabelecer os princípios e as regras de conduta ético-profissionais a serem observados pelos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins no exercício de suas atribuições sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

Art. 2º Equiparam-se aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, para efeito de aplicação deste Código, no que lhes couber, os cedidos a este Poder por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato, ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, vinculados direta ou indiretamente ao Poder Judiciário, ainda que sem retribuição financeira.

Art. 3º O servidor, quando de seu ingresso, deverá ser cientificado, pela Diretoria de Gestão de Pessoas, do presente Código e assumir o compromisso formal de observá-lo.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE CONDUTA ÉTICA

Seção I

Dos Princípios Ético-Profissionais

Art. 4º São princípios éticos que norteiam a conduta funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins:

I – a moralidade pública;

II – a integridade, a honestidade e o decoro;

III – a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade;

IV – a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;

V – a dignidade humana e o respeito às pessoas;

VI – a legalidade, a publicidade, a transparência e o interesse público;

VII – a preservação e a defesa do patrimônio público;

VIII – a qualidade e a efetividade do serviço público;

IX – o profissionalismo e a competência;

X – o sigilo profissional e a segurança da informação;

XI – o compromisso social, a eficiência e a proatividade, 

XII – a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental.

Seção II

Dos Compromissos de Conduta e das Vedações

Art. 5º São compromissos de conduta ética do servidor do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares:

I – observar os princípios e normas estabelecidos neste Código e atentar para que os atos da vida particular não comprometam o exercício de suas atribuições e a credibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade;

II – pautar o exercício do cargo ou função, inclusive quando em representação externa, pelo cumprimento da missão e dos interesses do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

III – atuar com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo a alternativa mais apropriada aos valores éticos e mais vantajosa para o interesse público quando estiver diante de opção autorizada por lei;

IV – atuar com assertividade e apreço pela verdade, ainda que esta seja contrária à pessoa interessada ou à Administração;

V – abster-se de exercer suas atribuições, poder ou autoridade com finalidade diversa do interesse público, mesmo observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei;

VI – atuar com neutralidade no cumprimento de suas atribuições, mantendo postura de independência em relação à influência político-partidária, religiosa ou ideológica;

VII – primar por uma instrução processual qualificada, objetiva, célere e imparcial;

VIII – evitar situações conflitantes com suas responsabilidades profissionais e declarar impedimento ou suspeição nos casos que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade;

IX – fornecer informações relacionadas à prestação de contas nos termos e prazos determinados pela Administração;

X – fazer uso dos instrumentos dispostos pela Administração Pública e pela legislação para conferir a máxima transparência à atuação do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

XI – tratar autoridades, superiores hierárquicos, jurisdicionados, operadores do direito, demais servidores, terceirizados, estagiários e outros colaboradores com respeito, cordialidade, disponibilidade e senso de cooperação e justiça, inclusive quanto às limitações pessoais, sem discriminação em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, opção político-partidária e posição social;

XII – ser assíduo e pontual ao serviço e abster-se de realizar atividade de interesse pessoal no horário de expediente;

XIII – atuar com proatividade e buscar resultados efetivos no exercício de suas atribuições;

XIV – manter-se atualizado com a legislação e com as normas internas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

XV – buscar o desenvolvimento profissional e a aplicação das inovações surgidas na área de sua atuação;

XVI - participar de atividades e programas de qualificação profissional e educação continuada, promovidos pela Escola Superior da Magistratura, relacionados ao exercício de suas atribuições, tendo por fim a excelência profissional;

XVII – disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional;

XVIII – evitar assumir posição de intransigência, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo do dever de representar contra irregularidades;

XIX – zelar por um ambiente de trabalho impessoal, de forma a evitar a ocorrência de antipatias, hostilidades, intimidações e constrangimentos;

XX – observar a acessibilidade, a veracidade, a tempestividade, a clareza, a simplicidade e a objetividade ao prestar informações aos jurisdicionados e ao público interno;

XXI – agir com discrição, evitando comentar assuntos de serviço em locais públicos;

XXII – zelar pela segurança da informação;

XXIII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função;

XXIV – zelar pela aplicação dos critérios de sustentabilidade e da preservação do meio ambiente;

XXV – buscar a modicidade e a utilidade nos pedidos de aquisição de bens e de prestação de serviços custeados pelo Tribunal;

XXVI – representar à autoridade competente, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado, todo ato ou fato que se evidencie contrário ao interesse público e prejudicial ao Tribunal;

XXVII – denunciar pressões de superiores hierárquicos, de jurisdicionados, de licitantes, de contratados, e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou de omissões antiéticas, imorais ou ilegais;

XXVIII – denunciar a ocorrência de assédio sexual e moral no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

XXIX – informar à chefia imediata quando convocado para prestar depoimento, judicial ou administrativo, sobre fato relacionado ao exercício do cargo;

XXX – firmar, no ato da posse, compromisso de cumprimento das normas de conduta ética;

XXXI - conhecer a missão e os valores institucionais e interagir com a política de gestão estratégica do Tribunal, com a finalidade de atender ao interesse público;

XXXII - evitar dar causa ao acúmulo de tarefas ou a entrave na prestação dos serviços;

XXXIII - prezar pela organização e limpeza no ambiente de trabalho, bem como zelar pela economia, guarda e conservação dos recursos materiais, utilizando-os apenas para os trabalhos de interesse do Poder Judiciário;

XXXIV - manter sigilo de suas senhas e demais códigos de acesso a sistemas e programas informatizados, diante de seu caráter pessoal e intransferível.

Art. 6º Ao servidor do Poder Judiciário do Estado do Tocantins é vedada a prática de ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, bem como contra os deveres assumidos neste Código e os princípios e valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

I – ser conivente com erro ou infração a este Código ou ao código de ética de sua categoria profissional;

II – usar do cargo ou da função para obter favores, benesses e vantagens indevidas para si ou para outrem;

III – atribuir a outrem erro próprio;

IV – publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades funcionais, cujo objeto ainda não tenha sido aprovado;

V – passar por autor de ideias e de trabalhos alheios;

VI – prejudicar deliberadamente a reputação de jurisdicionados, operadores do direito, demais servidores, terceirizados, estagiários e colaboradores, ou atentar contra a imagem do Poder Judiciário;

VII – interferir indevidamente no espaço de competência de outro servidor, unidade administrativa ou judicial;

VIII – fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

IX – divulgar ou facilitar a divulgação de informações sigilosas obtidas, em razão do cargo ou função, sem prévia autorização da autoridade competente;

X – alterar ou deturpar o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei, decisão judicial ou decisão administrativa do Tribunal;

XI – apoiar instituição que atente contra a dignidade da pessoa humana;

XII – opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;

XIII – receber transporte, hospedagem ou favores de particulares, de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade;

XIV – aceitar presentes, salvo em cerimônias protocolares;

XV – fazer indicação para preenchimento de vaga de estágio no Tribunal de Justiça ou Comarcas, de emprego em empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

XVI – atuar na instrução de processo judicial ou administrativo em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ou comarca, cujo cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, figure como advogado ou interessado;

XVII – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

XVIII – deixar qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas funções, provocando atraso na prestação do serviço;

XIX – apresentar-se embriagado ao serviço ou sob efeito de drogas ilícitas;

XX – manifestar-se em nome do Poder Judiciário sem permissão da autoridade competente;

XXI – utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;

XXII - exercer a advocacia, de forma direta ou mediante a prestação de auxílio;

XXIII - ser conivente com infração a este Código de Ética;

XIV - cometer ou permitir assédio de qualquer natureza;

XXV - comprometer a produtividade e a qualidade do trabalho mediante o uso indevido da internet e das redes sociais no ambiente de trabalho, por meio de recurso disponibilizado pelo Tribunal ou de aparelhos tecnológicos particulares;

XXVI - ocupar-se de assuntos particulares durante o expediente, prejudicando a produtividade da unidade.

Parágrafo único. Não se consideram presentes, para os fins do inciso XIV deste artigo, os brindes que tenham valor irrisório.

Seção III

Dos Compromissos Específicos para os Servidores Ocupantes de Funções Comissionadas ou Cargos em Comissão de Natureza Gerencial

Art. 7º Além dos compromissos previstos na Seção II deste Capítulo, os ocupantes de funções comissionadas ou de cargos em comissão, de natureza gerencial, deverão:

I – disseminar os princípios e normas elencados neste Código, bem como orientar os servidores que lhes são subordinados acerca de seu cumprimento;

II – empenhar-se na implementação de boas práticas de governança e gestão no Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

III – atuar em conformidade com o planejamento estratégico do Tribunal de Justiça, Corregedoria-Geral da Justiça e com as demais diretrizes adotadas pela Administração;

IV – cumprir tempestivamente as decisões judiciais e as determinações oriundas de órgãos de controle externo;

V – prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade nos termos e prazos estabelecidos pela Administração e pelos órgãos de controle;

VI – permitir a interlocução livre com os servidores subordinados, facultando-lhes a liberdade de exposição de ideias, pensamentos e opiniões acerca de suas atribuições;

VII – priorizar a orientação construtiva ao corrigir eventuais falhas dos subordinados;

VIII – cientificar, previamente, o servidor sobre a exoneração de cargo comissionado ou a dispensa de função comissionada;

IX – guardar sigilo das informações de ordem pessoal no tocante aos servidores que estão sob seu comando hierárquico;

X – alertar os prepostos das empresas contratadas quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais de discrição e sigilo por parte de seus empregados;

XI – estimular a inovação e promover a capacitação dos servidores subordinados;

XII – valorizar a meritocracia e propiciar igualdade de oportunidade para o desenvolvimento profissional dos servidores lotados na unidade sob sua gestão;

XIII – observar a veracidade e a equidade ao proceder às avaliações de desempenho.

Parágrafo único. Além dos deveres de que trata o caput deste artigo, os titulares e respectivos substitutos dos cargos em comissão de natureza gerencial, devem firmar compromisso de prestar contas perante os órgãos de controle.

Seção IV

Das Vedações Específicas para os Servidores Ocupantes de Cargos em Comissão ou Funções Comissionadas de Natureza Gerencial

Art. 8º Além das vedações previstas na Seção II deste Capítulo, os ocupantes de funções comissionadas ou de cargos em comissão, de natureza gerencial, ainda estão proibidos de:

I – opinar publicamente a respeito:

a) da honorabilidade e do desempenho funcional de outro ocupante de função comissionada ou cargo em comissão, de natureza gerencial;

b) do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou colegiada, salvo aquelas de conhecimento geral.

II – cometer assédio moral.

CAPÍTULO III

GESTÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR

Seção I

Da Comissão de Ética

Art. 9º A Comissão de Ética do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vinculada diretamente à Presidência, será composta por três membros titulares e respectivos suplentes de conduta pública inatacável, eleitos diretamente pelos servidores, dentre servidores efetivos e estáveis do Quadro Permanente de Pessoal, e nomeados por ato da Presidência do Tribunal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 1º O processo eleitoral objeto do presente artigo será regulamentado em ato próprio, expedido pela Presidência do Tribunal.

§ 2º A Presidência do Tribunal indicará o Presidente da Comissão, dentre os três membros titulares eleitos.

§ 3º A Comissão escolherá, na primeira reunião, o vice-presidente e o secretário.

§ 4º Os demais eleitos serão os suplentes dos membros titulares.

§ 5º Servidores que estejam respondendo a ação de improbidade administrativa, ação penal ou processo administrativo ficam impedidos de compor ou secretariar a Comissão de Ética.

Art. 10. Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes ascendentes, descendentes ou colaterais até o 3º grau de integrante titular da Comissão de Ética, este ficará impedido de participar do processo, assumindo automaticamente o respectivo suplente.

Art. 11. No caso de comprometimento ético de componente da Comissão, o Presidente do Tribunal designará Comissão de Ética Especial.

Art. 12. Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

Parágrafo único. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de componente da Comissão deverão ser informados aos demais membros.

Art. 13.  Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 14. A Escola Superior da Magistratura Tocantinense promoverá evento educativo, no mínimo uma vez por ano, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento de uma cultura ética nas relações interpessoais dos servidores.

Subseção I

Das Competências

Art. 15. Compete à Comissão de Ética do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:

I – promover a disseminação do Código de Ética no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

II – elaborar plano de trabalho anual com vistas a organizar e desenvolver, com o apoio da Administração ou mediante parcerias com outros órgãos públicos, eventos destinados à divulgação do Código de Ética no Tribunal de Justiça e Comarcas do Estado do Tocantins;

III – apresentar o Código de Ética em evento de ambientação dos novos servidores;

IV – realizar pelo menos um evento anual de divulgação dos princípios e normas previstos neste Código destinado aos servidores em estágio probatório;

V – dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética e orientar sobre questões que envolvam a ética profissional do servidor;

VI – conhecer de denúncias ou de representações formuladas contra servidor e/ou unidade do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Comarcas, nas quais se apresente ato contrário às normas estabelecidas neste Código;

VII – instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, processo administrativo para apuração de violação às normas previstas neste Código;

VIII – apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins relatório de atividades ao final de cada exercício, do qual deverá constar avaliação dos resultados da gestão da ética no Tribunal de Justiça e Comarcas do Estado do Tocantins;

IX – submeter ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sugestões de aprimoramento do Código de Ética.

Parágrafo único. Os eventos de disseminação do Código de Ética realizados pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense serão considerados, para efeito de capacitação, com vistas à concessão do adicional de qualificação previsto na Resolução/TJTO nº 7/2019.

Subseção II

Das Atribuições dos Membros

Art. 16. São atribuições do Presidente da Comissão:

I – determinar a instauração de processo para apuração de infração aos princípios e às normas éticas previstos neste Código;

II – coordenar os trabalhos da Comissão;

III – convocar e presidir as reuniões;

IV – decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão;

V – indicar servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal para secretariar os trabalhos da Comissão.

Art. 17. Aos demais membros da Comissão cabem apreciar e instruir as matérias que lhes forem submetidas.

Subseção III

Do Funcionamento

Art. 18. A Comissão de Ética reunir-se-á, ordinariamente, três vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente.

Art. 19. As matérias sob exame nas reuniões da Comissão de Ética são consideradas de caráter reservado.

Art. 20. Os trabalhos da Comissão devem ser desenvolvidos com celeridade, independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos.

Art. 21. As conclusões das reuniões serão registradas em ata.

Art. 22. Eventuais ausências às reuniões deverão ser justificadas pelos integrantes da Comissão de Ética.

Art. 23. A divergência de entendimento entre os membros da Comissão de Ética, em autos de processo de apuração de infração ética, deverá constar das atas de reunião e do relatório final.

Art. 24. Os integrantes da Comissão de Ética não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado.

Art. 25. O Presidente do Tribunal poderá autorizar a dedicação integral e exclusiva dos membros para a realização das atividades da Comissão de Ética, mediante pedido justificado do Presidente da Comissão.

Seção II

Normas Gerais do Procedimento e Apuração da Infração Ética

Art. 26. Ao tomar conhecimento da prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código, a Comissão procederá à apreciação dos indícios existentes, decidindo ou não pela instauração do competente processo de investigação de conduta antiética contra o envolvido.

Art. 27. A apuração da infringência aos compromissos e às vedações previstas neste Código proceder-se-á mediante processo administrativo, garantido ao envolvido o contraditório e a ampla defesa, observado o procedimento constante neste Código e nas demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Aplicam-se à apuração das infrações éticas as normas e os prazos previstos na Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e, no que couber, a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.

Art. 28. A Comissão de Ética deverá comunicar a instauração do processo ao envolvido, com imediata ciência ao:

I – Presidente do Tribunal, quando se tratar de ocupante de cargo ou função comissionada;

II – Diretor-Geral, quando se tratar de servidor da segunda instância;

III – Juiz Diretor do Foro, quando se tratar de servidor da primeira instância.

§ 1º O investigado terá o prazo de cinco dias, contados de sua notificação, para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir.

§ 2º É garantido ao investigado pleno acesso aos autos e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

§ 3º Após a fase instrutória, será concedido ao servidor prazo de cinco dias para apresentar razões finais de defesa.

§ 4º Findo o prazo de que trata o §3º, o processo estará concluso para apresentação do relatório final.

Art. 29. A Comissão poderá, a qualquer tempo, solicitar informações a respeito de matéria sob seu exame, colher depoimentos, promover diligências que considerar necessárias, bem como requerer parecer de especialista, quando julgar imprescindível ao processo.

§ 1º É irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão, o que poderá acarretar abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n. 1818/2007, salvo quando estiver em gozo de férias, afastado nos termos dos artigos 83 a 87 ou usufruindo quaisquer das licenças citadas nos incisos I a X da Lei nº 1818/2007, sem prejuízo da prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão.

§ 2º As unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela Comissão de Ética no exercício de sua competência, com tratamento prioritário aos pedidos de documentos necessários à instrução dos processos administrativos instaurados pela Comissão de Ética.

§ 3º As autoridades competentes e/ou gestores não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pela Comissão de Ética, salvo as classificadas como sigilosas em legislação.

Art. 30. A conclusão dos trabalhos de apuração se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instauração do processo, admitida a prorrogação por igual período.

§ 1º O relatório final da Comissão de Ética será encaminhado para ciência do servidor e para decisão do Presidente, Diretor-Geral ou Juiz Diretor do Foro, a depender da vinculação funcional, com a conclusão quanto à inocência ou responsabilidade do investigado e, se for o caso, indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, nos termos do art. 33 desta Resolução.

§ 2º Da decisão do Presidente, do Diretor-Geral ou do Juiz Diretor do Foro caberá pedido de reconsideração, bem como recurso, nos termos do art. 95 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.

Art. 31. A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou infração disciplinar, encaminhará os autos à autoridade competente para apurar os fatos.

Art. 32. Para fins de apuração, caberá à Diretoria de Controle Interno informar a Comissão de Ética sobre a inobservância do disposto no inciso XII do art. 6º desta Resolução.

Seção III

Da Aplicação da Penalidade

Art. 33.  Da conclusão do processo poderá resultar:

I – arquivamento dos autos;

II – aplicação de reprimenda formal e presencial ao servidor;

III – proposta de abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar se a infração praticada tipificar infração disciplinar, nos termos da Lei nº 1818, de 2007.

§ 1º Considerada a natureza da conduta antiética, o Presidente, Diretor-Geral ou Juiz Diretor do Foro poderá, ainda, determinar a participação do servidor em atividade educativa relacionada à ética profissional.

§ 2º A atividade educativa de que trata o §1º deverá ser realizada e comprovada, à Comissão de Ética, no prazo de um ano.

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no §2º, sem a devida comprovação, será instaurado processo administrativo disciplinar, em razão do descumprimento de dever funcional previsto em norma interna.

Art. 34. A aplicação da penalidade somente ficará prejudicada se o servidor romper o vínculo com o serviço público.

Art. 35. Em se tratando de servidor não mais integrante do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a aplicação da penalidade será comunicada:

I – ao órgão de origem, se o servidor estiver sido cedido ao Tribunal; ou

II – ao órgão no qual o servidor estiver vinculado na qualidade de servidor público.

Art. 36. A penalidade aplicada, após o trânsito recursal, será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 37. Na hipótese de constar nos assentamentos funcionais registro de aplicação de penalidade referente aos últimos três anos, a Diretoria de Gestão de Pessoas deverá incluir esta informação nos procedimentos relativos à designação de servidor para funções comissionadas ou para nomeação de cargos em comissão.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Este Código de Ética integrará o conteúdo programático de edital de concurso público para provimento de cargos no Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Art. 39. Os servidores que descumprirem as disposições estabelecidas no presente Código receberão orientações construtivas, sem prejuízo da apuração de condutas que constituam falta disciplinar.

Art. 40. O procedimento previsto neste Código observará o necessário sigilo.

Art. 41. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

DJ nº. 5056, Matéria nº. 751823