Resolução
06/10/2021 Seção Administrativa\Presidência

Resolução Nº 30, de 29 de setembro de 2021

Dispõe sobre a Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Constituição da República, que tem como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO o art. 5º, caput, da Constituição da República, no qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade;

CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 170, VI, da Constituição da República, que trata da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição da República, a fim de que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO o texto do art. 3º, V, da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, incumbindo às empresas e instituições públicas e privadas de desenvolverem programas de capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

CONSIDERANDO os termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que prevê a informatização do processo judicial e a Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011, que regulamenta o processo judicial eletrônico – e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, devido a necessidade de otimizar a gestão documental, eliminando o arquivamento permanente de documentos em papel;

CONSIDERANDO o teor da Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece a Política Nacional de Mudança de Clima, traçando diretrizes e promovendo o estímulo à manutenção e promoções de padrões sustentáveis de produção e consumo e como um de seus mecanismos à adoção de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e a redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

CONSIDERANDO o art. 1º, § 1º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que atribui a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e normativos correlatos;

CONSIDERANDO o teor do artigo 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre os princípios que regem as  normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre estes, o principio do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui aos Tribunais a responsabilidade de adotar políticas públicas, visando à formação e à recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 27, de 16 de dezembro de 2009, e a Recomendação nº 48 de 11 de março de 2014, do CNJ, que recomenda aos Tribunais que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do CNJ, que dispõe sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras, bem como os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma e construção de imóveis no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria TJTO nº 1190, de 1º de abril de 2016, que instituiu o programa estratégico denominado TO Sustentável;

CONSIDERANDO os princípios de gestão participativa e democrática previstos na Resolução nº 221, de 10 de maio de 2016, do CNJ;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020, do CNJ, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 324, de 30 de junho de 2020, do CNJ, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname);

CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução nº 347, de 13 de outubro de 2020, do CNJ, que trata da Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a adoção da Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nas dimensões sociais, ambientais, econômicas, culturais e éticas pelo Judiciário Brasileiro no Planejamento Estratégico de 2020 e da sua institucionalização com a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, pela Resolução nº 296, de 19 de setembro de 2019, do CNJ;

CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução nº 61/106, durante a 61ª sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;

CONSIDERANDO a Resolução TJTO nº 47, de 11 de dezembro de 2020, que trata do Planejamento Estratégico no Poder Judiciário do Tocantins;

CONSIDERANDO a Portaria TJTO nº 769, de 30 de março de 2021, que instituiu o novo Plano de Logística Sustentável para execução no período de 2021/2023;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 401, de 16 de junho de 2021, do CNJ, que dispõe sobre Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 400, de 16 de junho de 2021, que trata da política de sustentabilidade do Poder Judiciário com a implementação do Plano de Logística Sustentável como instrumento de gestão administrativa e a necessidade de alinhamento com o Plano de Anual de Contratações e demais ferramentas que subsidiem a governança dos órgãos;

CONSIDERANDO que o Plano de Logística Sustentável está alinhado ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Tocantins - 2021/2026, no que se refere à Promoção da Sustentabilidade, Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária, Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas, Aperfeiçoamento Orçamentário e Financeiro e Melhoria da Infraestrutura, na forma da Resolução TJTO nº 47, de 11 de dezembro de 2020 e nas Resoluções nº 400, de 2021 e 347, de 2020, dentre outras correlatas;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Tocantins exerce grande influência na atividade econômica, na condição de importante consumidor e usuário de recursos naturais, e ainda, que o Tribunal de Justiça tocantinense estabeleceu Plano Estratégico 2015/2020, inserindo a Sustentabilidade como atributo de valor, visando o alcance de uma justiça célere, segura e eficaz;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a estruturação organizacional da unidade responsável por coordenar, controlar e executar as atividades concernentes à Política socioambiental, acessibilidade e inclusão;

CONSIDERANDO o contido no processo CNJ de nº 0005176-96.2014.00.0000, 15.0.000004848-5, 18.0.000002809-2 e SEI e 21.0.000006319-0;

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Tribunal Pleno desta Corte na 2ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada de 23 a 29 de setembro de 2021, conforme processo SEI nº 21.0.000007299-8,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social.

Art. 2º A Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social passa a integrar a estrutura organizacional do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 3º À Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social, de caráter permanente, compete centralizar as atividades de assessoramento à Presidência, à Diretoria-Geral e as demais unidades administrativas, que visem o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações, em especial, à governança, à prática de atos de gestão e de execução das atividades de sustentabilidade, de responsabilidade social, de equidade e diversidade, acessibilidade e inclusão social de sua competência. Incumbe ainda:

I - incentivar a adoção de modelos de gestão organizacional com processos estruturados que promovam a sustentabilidade, a cidadania, a acessibilidade e a inclusão social, equidade e diversidade com base em ações ambientalmente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas, inclusivas e culturalmente diversas, em busca de um desenvolvimento nacional sustentável.

II - planejar e elaborar o Plano de Logística Sustentável (PLS) em conjunto com as unidades responsáveis pela execução;

III - revisar o PLS conjuntamente com os setores competentes e submeter à aprovação da Comissão Permanente Gestora do PLS;

IV – elaborar, em conjunto com as unidades responsáveis pela execução do PLS, as ações, metas e indicadores constantes do plano de ações e monitorá-las;

V – monitorar os indicadores e as metas do PLS;

VI – elaborar e publicar relatório anual de desempenho do PLS, contendo:

a) consolidação dos resultados alcançados;

b) evolução do desempenho dos indicadores previstos no PLS;

c) análise do desempenho dos indicadores e das ações constantes do plano de ações;

d) atualização do inventário de bens e materiais adquiridos com critérios de sustentabilidade pelo órgão no período de um ano.

VII - subsidiar a administração com informações que auxiliem a tomada de decisão sob o aspecto social, ambiental, cultural, de acessibilidade e inclusão, de equidade e diversidade;

VIII - fomentar ações, com o apoio da Comissão Permanente Gestora do PLS em conjunto com as unidades responsáveis pela execução do PLS, que estimulem:

a) a reflexão e a mudança dos padrões comportamentais quanto a aquisições, contratações, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como dos quadros de pessoa efetivo e auxiliar de cada instituição, em busca de posturas mais eficientes, eficazes, responsáveis e inclusivas;

b) promover o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público, a promoção das contratações sustentáveis e o uso sustentável dos bens públicos com objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente, com destaque para a gestão sustentável de documentos e materiais com a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.

c) fomentar juntamente com as demais áreas competentes, a gestão adequada dos resíduos gerados, o incentivo ao combate de todas as formas de desperdícios dos recursos naturais e a inclusão de critérios socioambientais nos investimentos, aquisições e contratações de serviços diversos, dentre estes, os relacionados à infraestrutura e obras;

d) definir projetos, programas e ações de sustentabilidade, cidadania, equidade e diversidade, acessibilidade e inclusão e outros de responsabilidade social, juntamente com os setores competentes, no intuito de sensibilizar, conscientizar, mobilizar e integrar magistrados e servidores, terceirizados e demais colaboradores para a adoção de práticas sustentáveis, disseminando a cultura de responsabilidade social e ambiental;

IX - zelar pela qualidade de vida no ambiente de trabalho, compreendendo a valorização, satisfação e inclusão do capital humano, estimulando seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas;

X - promover a equidade, a diversidade, a acessibilidade e a inclusão social por meio de políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal efetivo e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário que tenham deficiência, condições plenas de acessibilidade;

XI - sugerir e agenciar ações que visem dar maior acessibilidade aos sistemas e às dependências do Poder Judiciário Tocantinense, por meio da remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação, de modo a propiciar melhor acesso ao órgão;

XII - acompanhar e observar os padrões de consumo das Unidades do Poder Judiciário do Tocantins, sugerindo, se necessário, mudanças que levem em consideração o tripé básico da sustentabilidade, qual seja, o ambientalmente correto, o economicamente viável e o socialmente justo, propondo medidas que possam fomentar a inclusão de práticas de responsabilidade socioambiental, acessibilidade, inclusão social, equidade, diversidade, racionalização e consumo consciente;

XIII - monitorar e avaliar os resultados das ações e projetos desenvolvidos, com vistas ao replanejamento e à implementação de melhorias sociais e ambientais necessárias;

XIV- firmar parcerias com órgãos, empresas privadas e entidades afins, por meio da proposição e elaboração de convênios que contribuam para o desenvolvimento das ações socioambientais;

XV - avaliar e filtrar as propostas de projetos e ações relativas aos temas ambiental, de responsabilidade social, de acessibilidade e inclusão social, equidade, diversidade;

XVI - integrar os projetos socioambientais já existentes ou que venham a existir no âmbito do Judiciário, de forma que os fortaleçam em sua individualidade e os agregue à política socioambiental do Poder Judiciário;

XVII - fortalecer a imagem institucional de excelência do Judiciário junto à sociedade por meio de programas, projetos e ações de natureza socioambiental, de acessibilidade e inclusão social, equidade, diversidade;

XVIII - atuar em parceria com as diversas unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário, de forma que os programas e projetos socioambientais se desenvolvam com eficiência e eficácia;

XIX - buscar, incentivar e promover parcerias eficazes com outros tribunais, conselhos, entidades sem fins lucrativos e a sociedade civil, com foco na sustentabilidade, equidade, diversidade, acessibilidade, inclusão social a fim de compartilhar experiências e estratégias relacionadas ao PLS e às compras e contratações;

XX - promover em conjunto com a área competente, a qualidade de vida no ambiente de trabalho devendo compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas e o cuidado preventivo com a saúde, em consonância com o disposto na Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015;

XXI - participar da elaboração e acompanhamento do planejamento orçamentário anual e do plano de contratação anual para fins de assegurar que as diretrizes do Plano de Logística Sustentável sejam contempladas;

XXII - participar da elaboração periódica do planejamento estratégico do Poder Judiciário;

XXIII - acompanhar, avaliar e comunicar o cumprimento das metas socioambientais, de acessibilidade, equidade, diversidade, acessibilidade, inclusão social do Órgão, bem como as determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça;

XXIV - manter atualizado o sistema eletrônico disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, com os dados sobre os indicadores informados pelos setores competentes;

XXV - monitorar as decisões, recomendações e resoluções do CNJ no que se refere às diretrizes da sustentabilidade, equidade, diversidade, acessibilidade, inclusão social e de responsabilidade social na esfera da Estratégia Nacional e deste Poder;

XXVI - acompanhar a elaboração do orçamento anual do órgão a fim de garantir que as diretrizes estejam alinhadas as ações previstas no Plano de Logística Sustentável;

XXVII - acompanhar políticas públicas que tratam da sustentabilidade, equidade, diversidade, acessibilidade, inclusão social e de responsabilidade social de origem do Governo Federal, Estadual e Municipal e das organizações nacionais e internacionais, com finalidade de elaboração de novos projetos e garantir a participação do órgão por meio de parcerias;

XXVIII – participar das ações de governança do Órgão, no que couber.

XXIX - promover o controle de emissão de dióxido de carbono no âmbito do órgão do Poder Judiciário do Tocantins.

Art. 4º A Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social é composta por:

I - Unidade de Estratégia Socioambiental e de Responsabilidade Social: assessoria de planejamento e acompanhamento de convênio socioambiental, acessibilidade e inclusão.

II - Unidade de Desenvolvimento da Estratégia Socioambiental e de Responsabilidade Social: assessoria de desenvolvimento de projetos socioambientais, acessibilidade e inclusão.

III – Divisão de Acompanhamento da Informação Socioambiental e Responsabilidade Socioambiental: serviço de informação socioambiental e de responsabilidade social.

Parágrafo único. A Coordenadoria contará com 1 (um) Coordenador, 1 (um) Assessor de Projetos e 2 (dois) Assessores Técnicos, cargos esses de provimento em comissão a serem criados por meio de lei, além de 1 (um) Chefe de Divisão e servidores efetivos necessários para o bom desempenho das atividades jurídico-administrativas.

Art. 5º Ao Coordenador de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social compete:

I - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades sob sua coordenação;

II - distribuir encargos e tarefas aos assessores, acompanhar e orientar a produção e rever os trabalhos realizados;

III - administrar recursos humanos e materiais necessários à execução dos programas, projetos e ações socioambientais, acessibilidade e inclusão;

IV - participar de reuniões, comitês e comissões em que seja demandado e cujo objeto seja relativo às suas atribuições.

V - apresentar à Presidência as políticas públicas que tratam da sustentabilidade, acessibilidade e inclusão de origem do Governo Federal, Estadual e Municipal e das organizações internacionais, com finalidade de elaboração de novos projetos e garantir a participação do órgão por meio de parcerias;

VI – garantir o alinhamento do Plano de Logística Sustentável com o Planejamento Estratégico e auxiliar a Coordenadoria de Gestão Estratégica no acompanhamento das metas nacionais referentes aos temas da sustentabilidade,  e de Responsabilidade Social;

VII - representar o Órgão em eventos relativos às suas atribuições, quando especificamente demandado;

VIII - coordenar e supervisionar a coleta dos relatórios que tratam do Plano de Logística Sustentável;

IX - promover a divulgação dos resultados da execução do Plano de Logística Sustentável;

X - prestar o auxílio necessário à Comissão Permanente Gestora do Plano de Logística Sustentável e as demais comissões e setores, na execução das tarefas concernentes à política socioambiental, cidadania, acessibilidade, inclusão e de responsabilidade social;

XI - executar outras atividades correlatas ou necessárias às suas atribuições específicas.

Art. 6º À Unidade de Estratégia Socioambiental e de Responsabilidade Social compete exercer o assessoramento técnico à ação planejada da Presidência, Diretoria Geral e demais setores.

Art. 7º Ao Assessor de planejamento, projeto e acompanhamento de convênio socioambiental, acessibilidade e de inclusão incumbe:

I - implementar as diretrizes do Plano de Logística Sustentável, cuja composição mínima deve observar os termos do art. 7º da Resolução nº 400, de 2021;

II – elaborar e revisar o PLS, juntamente com a Comissão Gestora do PLS;

III - sugerir medidas à alta gestão e à Comissão Gestora do PLS e as demais comissões, que objetivem obter melhoria dos resultados do Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS), disposto nos relatórios publicados pelo Conselho Nacional de Justiça;

IV – encaminhar e executar às áreas competentes as demandas oriundas das deliberações da Comissão Gestora do PLS e demais comissões;

V - planejar, juntamente com as áreas competentes, ações socialmente justas, de acessibilidade e inclusivas;

VI - acompanhar a execução das metas e indicadores do Plano de Logística Sustentável;

VII - planejar e propor indicadores a serem contemplados no Plano de Logística Sustentável;

VIII - consultar e definir junto com a alta administração o cronograma anual de trabalho da Coordenadoria;

IX- fomentar na instituição, juntamente com as áreas competentes, a adoção de comportamentos que promovam o equilíbrio e o bem-estar no ambiente de trabalho, por meio de atividades voltadas ao cuidado preventivo com a saúde, acessibilidade e inclusão social dos quadros de pessoal efetivo e auxiliar;

X- planejar e apoiar às Políticas de Governança de Contratações, de Gestão de Pessoas e Institucional;

XI - com autorização superior, planejar parcerias por meio de contratos e convênios com entes governamentais e não-governamentais;

XII - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas socioambientais, de acessibilidade e de inclusão do órgão;

XIII - participar do planejamento estratégico, conforme demanda;

XIV - promover a atividades necessárias ao alinhamento do Plano de Logística Sustentável com a Estratégia Nacional neste Poder, no que diz respeito aos temas sustentabilidade, acessibilidade e inclusão;

XV - manter a alta administração informada sobre a execução dos projetos socioambiental, de acessibilidade e inclusão em execução, e se for o caso, sugerir a adoção de medidas técnicas e administrativas que objetivem o pleno alcance dos objetivos propostos;

XVI - acompanhar as decisões, recomendações e resoluções do CNJ no que concerne à estratégia nacional sobre os temas correlacionados ao PLS, bem como aos demais de responsabilidade socioambiental na esfera da justiça estadual;

XVII - responder aos questionamentos formulados pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da estratégia relacionada ao conteúdo do Plano de Logística Sustentável;

XVIII - emitir parecer e relatórios sobre os temas contemplados no PLS e submetê-los à apreciação do coordenador; 

XIX - planejar e acompanhar os resultados do Balanço da Sustentabilidade e do Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS), conforme metodologia indicada pelo Conselho Nacional de Justiça;

XX - publicar informações sobre o desempenho dos projetos, programas e ações socioambientais, de acessibilidade e inclusão;

XXI - pesquisar, analisar e estudar as oportunidades de captação de recursos mediante elaboração e submissão de projetos socioambientais, de acessibilidade e inclusão;

XXII - mediante autorização pela autoridade competente, estabelecer parcerias nas esferas governamental e não-governamental, com intuito de viabilizar projetos institucionais voltados à sustentabilidade, acessibilidade e inclusão;

XXIII - participar da RAE dos Líderes Ampliados e demais reuniões, com o objetivo de acompanhar as deliberações acerca das temáticas inerentes ao Plano de Logística Sustentável;

XXIV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, com fins de garantir que as ações do PLS sejam desenvolvidas pelas áreas competentes;

XXV - acompanhar a execução orçamentária das ações socioambientais, de contratação sustentável, acessibilidade e inclusão, com o objetivo de inseri-las no relatório de desempenho anual a ser remetido ao Conselho Nacional de Justiça;

XXVI - atuar na execução dos projetos que envolvam a Presidência;

XXVII - atuar na elaboração de projetos específicos da Presidência ou da Diretoria Geral, ou quando solicitado pelas as demais unidades, em conformidade com suas competências;

XXVIII - executar outras atividades correlatas ou necessárias às suas atribuições específicas.

Art. 8º À Unidade de Desenvolvimento da Estratégia Socioambiental e de Responsabilidade Social, compete exercer o assessoramento técnico à ação planejada da Presidência, da Diretoria-Geral e demais unidades administrativas e judiciais, no que couber.

Art. 9º Ao Assessor Técnico de desenvolvimento da estratégia socioambiental, incumbe:

I - atuar na execução dos projetos que envolvam a Presidência, a Diretoria-Geral e demais unidades administrativas e judiciais, no que couber;

II - promover a estrutura base do Plano de Logística Sustentável, por meio de sistema informatizado;

III - executar ações constantes do Plano de Logística Sustentável, de competência da Coordenadoria;

IV - executar, na medida de sua competência e juntamente com as áreas envolvidas, ações constantes do PLS as quais se referem, em especial, aos temas de capacitação e sensibilização socioambiental, qualidade de vida, acessibilidade e inclusão;

V - auxiliar as áreas envolvidas na execução do PLS, fornecendo subsídios necessários à boa implementação das ações, dos indicadores e das metas de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão;

VI - fornecer consultoria para elaboração e execução dos projetos socioambientais, de acessibilidade e inclusão;

VII - avaliar e revisar projetos de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão produzidos pelas áreas envolvidas e submetê-los à apreciação do coordenador;

VIII - emitir parecer e relatórios sobre os temas contemplados no PLS, processos, projetos e ações e submetê-los à apreciação do coordenador; 

IX - monitorar a execução de projetos de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão em todas as unidades deste Poder, e quando necessário, em ambiente externo;

X - acompanhar a execução das metas e indicadores estratégicos e de desempenho do Plano de Logística Sustentável;

XI - propor indicadores e temas a serem contemplados no Plano de Logística Sustentável;

XII - realizar pesquisas referentes aos temas contemplados no PLS, em ambiente interno e externo, a fim de subsidiar a tomada de decisão pela alta gestão;

XIII - promover os atos necessários à boa execução dos contratos e convênios socioambientais, firmados com entes governamentais e não-governamentais;

XIV - fomentar na instituição, juntamente com as áreas competentes, a adoção de comportamentos que promovam o equilíbrio e o bem-estar no ambiente de trabalho, por meio de atividades voltadas ao cuidado preventivo com a saúde, acessibilidade e inclusão social dos quadros de pessoal efetivo e auxiliar;

XV - executar as Políticas de governança de contratações, de gestão de pessoas e institucional;

XVI - analisar os processos de compras do órgão, a partir da fase de planejamento da despesa, orientando e sugerindo a adoção dos critérios de sustentabilidade nos procedimentos de contratações;

XVII - produzir manuais, minutas de atos normativos e outros documentos sobre os temas contemplados no Plano de Logística Sustentável;

XVIII - participar do planejamento estratégico, conforme demanda;

XIX - promover meios para melhoria contínua do ranking deste Poder, no que se refere ao alcance de melhores resultados do Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS), conforme metodologia indicada pelo Conselho Nacional de Justiça;

XX - promover a atividades necessárias ao alinhamento do Plano de Logística Sustentável com a Estratégia Nacional neste Poder, no que diz respeito aos temas contratação sustentável, sustentabilidade, acessibilidade e inclusão;

XXI - acompanhar as decisões, recomendações e resoluções do CNJ no que concerne à estratégia nacional sobre os temas correlacionados ao PLS, bem como aos demais de responsabilidade socioambiental na esfera da justiça estadual;

XXII - responder aos questionamentos formulados pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da estratégia relacionada ao conteúdo do Plano de Logística Sustentável;

XXIII - participar de reuniões, quando designado pelo coordenador, com o objetivo de acompanhar as deliberações acerca das temáticas inerentes ao Plano de Logística Sustentável;

XXIV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, com fins de garantir que as ações do PLS sejam desenvolvidas pelas áreas competentes;

XXV - acompanhar a execução orçamentária das ações socioambientais, de acessibilidade e inclusão, com o objetivo de inseri-las no relatório de desempenho anual a ser remetido ao Conselho Nacional de Justiça;

XXVI - executar outras atividades correlatas ou necessárias às suas atribuições específicas.

Art. 10. À Divisão de Acompanhamento da Informação Socioambiental e de Responsabilidade Social, compete à aplicação de conhecimentos técnicos necessários à análise e acompanhamento das informações sobre o Plano de Logística Sustentável e o processamento das informações socioambientais:

Art. 11. Ao Assessor de acompanhamento da Informação Socioambiental e de Responsabilidade Social, incumbe:

I - subsidiar a Comissão Permanente Gestora do PLS e as demais comissões com informações sobre a execução do PLS;

II - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas socioambientais estratégicas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça e no Plano de Logística Sustentável deste Poder;

III - promover estudos que visem à melhoria do índice dos indicadores de desempenho do PLS e que compõem o Índice de Desempenho Socioambiental, calculado de acordo com a metodologia utilizada pelo Conselho Nacional de Justiça; 

IV - propor estudos de natureza técnica com fins de viabilizar o conhecimento da realidade socioambiental do Poder Judiciário;

V - monitorar, por meio eletrônico, a execução dos planos de ações das unidades administrativas;

VI - acompanhar, por meio eletrônico, a alimentação das informações sobre os indicadores e metas do PLS, prestadas pelas unidades administrativas;

VII - emitir parecer sobre assuntos específicos da sua área de atuação;

VIII - coordenar e supervisionar a execução de atividades técnicas relativas à coleta, inventário, classificação, registro, validação, recuperação, armazenamento, tratamento, divulgação e disseminação de informações socioambientais;

IX - propor e promover o intercâmbio técnico com entidades afins, visando o fornecimento e à aquisição de informações;

X - sugerir a estrutura base e gerenciar as informações sobre o Plano de Logística sustentável no sistema eletrônico;

XI - zelar pela atualização dos sistemas eletrônicos de informação socioambiental e, prestar o auxílio necessário às unidades administrativas quanto ao preenchimento periódico;

XII - alimentar o portal eletrônico do Poder Judiciário com informações sobre o Plano de Logística Sustentável e atos da Comissão Permanente Gestora do PLS, Acessibilidade e Inclusão;

XIII - preparar relatórios específicos quando solicitados pela autoridade superior;

XIV - manter atualizado o arquivo das informações socioambientais, de acordo com as normas vigentes;

XV - realizar, de forma planejada e sistemática, o acompanhamento da execução de cada projeto em que deva atuar, promovendo os ajustes necessários quanto aos aspectos técnicos e funcionais;

XVI - consolidar informações sobre o desempenho dos indicadores socioambientais;

XVII - supervisionar a alimentação do sistema PLS-JUD e do Painel Socioambiental, do Conselho Nacional de Justiça;

XVIII - realizar estudos e pesquisa de cenários necessários ao conhecimento da realidade socioambiental;

XIX - atuar na consultoria de informações para elaboração e a execução das ações socioambientais pelas áreas de apoio;

XX - realizar estudos e pesquisa de cenários necessários ao conhecimento da realidade socioambiental do Poder Judiciário, com o objetivo de fornecer subsídios para o planejamento e gestão da política socioambiental;

XXI - auxiliar na elaboração do relatório de desempenho do PLS-PJTO;

XXII - elaborar relatório comparativo entre meta prevista no PLS-PJTO e o índice de execução e alcance;

XXIII - manter a Coordenadoria informada, por meio de relatórios sobre estágios de cumprimento das metas e da necessidade de ajustes e correções para o alcance dos objetivos determinados;

XXIV - alimentar o sistema PLS-JUD com informações sobre o Plano de Logística Sustentável;

XXV - acompanhar as informações sobre o PLS no Painel Socioambiental do Conselho Nacional de Justiça;

XXVI - viabilizar a diagramação de relatórios, especialmente, do relatório de desempenho ao Conselho Nacional de Justiça;

XXVII - preparar a remessa do relatório de desempenho ao Conselho Nacional de Justiça;

XXVIII - assistir à Comissão Gestora do PLS-PJTO na definição de planos de ação e programas de trabalho, e prestar assistência técnica às diferentes áreas de atividades setoriais;

XXIX- articular a publicação do relatório de desempenho, dos planos de ação anuais do PLS-PJTO e seus resultados;

XXX - acompanhar a alimentação do banco de boas práticas e os sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça com práticas socioambientais aplicadas e bem-sucedidas;

XXXI - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias às suas atribuições específicas;

XXXII - acompanhamento da Informação Socioambiental e de acessibilidade e inclusão;

XXXIII - alimentar os sistemas eletrônicos de informação e, prestar auxílio às áreas de apoio envolvidas nas ações do Plano de Logística Sustentável;

XXXIV - orientar e assistir as unidades administrativas no que tange à coleta de informações socioambientais;

XXXV - elaborar e manter manuais e procedimentos referentes às informações socioambientais;

XXXVI - pesquisar e sugerir aprimoramentos da gestão da informação socioambiental;

XXXVII - monitorar permanentemente as operações sistematizadas, apoiando à assessoria nas atividades que envolvam as demais unidades administrativas;

XXXVIII - preparar relatórios específicos quando solicitados pela autoridade superior;

XXXIX - elaborar manuais operacionais, criar e aperfeiçoar formulários a fim de facilitar a compreensão das informações;

XL - elaborar tabelas e gráficos demonstrativos sobre informações relativas ao Plano de Logística Sustentável;

XLI - executar outras atividades correlatas ou necessárias às suas atribuições específicas.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Resolução nº 22, de 6 de agosto de 2015.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

DJ nº. 5056, Matéria nº. 751824