Decreto
29/11/2021 Seção Administrativa\Presidência

Decreto Judiciário Nº 560, de 29 de novembro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12, caput, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a ocorrência de instabilidade no sistema processual eletrônico e-proc na data de 29/11/2021 e a necessidade de se adotar providências tendentes a evitar a ocorrência de prejuízos processuais ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 21.0.000002951-0,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins no dia 29/11/2021, prorrogando para o primeiro dia útil subsequente aqueles que, porventura, iniciarem ou encerrarem-se nessa data.

Art. 2º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

Presidente

DJ nº. 5089, Matéria nº. 756480