Decreto
05/04/2022 Seção Administrativa\Presidência

Decreto Judiciário Nº 59, de 5 de abril de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12, caput, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a ocorrência do rompimento do cabo de rede de fibra ótica na estação da operadora OI, próximo à Comarca de Araguaína, na data de 05 de abril de 2022, e a necessidade de se adotar providências tendentes a evitar a ocorrência de prejuízos processuais ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO o contido no §3º, do art. 10, da Lei  nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 21.0.000002951-0,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins no dia 05 de abril de 2022, nas comarcas de Araguaína, Araguatins, Colinas, Tocantinópolis, Ananás, Arapoema, Augustinópolis, Colmeia, Filadélfia, Itaguatins, Xambioá e Wanderlândia, prorrogando para o primeiro dia útil subsequente aqueles que, porventura, iniciarem ou encerrarem-se nessa data.

Art. 2º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

            Presidente

DJ nº. 5163, Matéria nº. 767175