Instrução normativa
31/01/2023 Seção Administrativa\Presidência

Instrução Normativa Nº 4, de 31 de janeiro de 2023

Dispõe sobre normas e procedimentos para as contratações de bens, serviços e obras no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Resolução nº 31, de 29 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133, a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, o Poder Judiciário estadual goza de autonomia administrativa, contábil, orçamentária e financeira, competindo-lhe a organização e estruturação de seus serviços internos, bem como, observadas as disposições legais de regência, dos procedimentos administrativos necessários à consecução de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento paulatino e constante dos instrumentos de governança e de planejamento das contratações tendo em vista o contexto e a estrutura administrativa desta Corte estadual;

CONSIDERANDO a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Tocantins estabelecida pela Resolução n° 31, de 29 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XVII do § 1º do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compete ao Presidente praticar todos os atos necessários à execução do orçamento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre normas e procedimentos para as contratações de bens, serviços e obras no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

§ 1º As despesas decorrentes dos procedimentos de ressarcimento de despesas e suprimentos de fundos regem-se por normas e procedimentos próprios, sendo-lhe aplicáveis, subsidiariamente, as disposições contidas nesta Instrução Normativa.

§ 2º Exceto as orientações e disposições normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, os atos regulamentares oriundos de outros entes federativos, independentemente do Poder, somente serão aplicados e observados na realização das contratações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quando houver expressa previsão nesse sentido em ato normativo próprio, em decisão de autoridade competente ou em disposição editalícia.

Art. 2º Integram esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

I - Anexo I - Estudo Técnico Preliminar (ETP);

II - Anexo II - Diretrizes e modelo de mapa de gerenciamento de riscos da contratação;

III - Anexo III - Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB);

IV - Anexo IV - Pesquisa de preços;

V - Anexo V - Gestão e Fiscalização de Contratos; e

VI - Anexo VI - Alterações contratuais.

Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as seguintes definições:

I - acionamento de Ata de Registro de Preços: procedimento por meio do qual a Administração autoriza a contratação, junto ao fornecedor beneficiário, dos itens solicitados pelo gestor da Ata.

II - adesão a Ata de Registro de Preços: procedimento por meio do qual um órgão não participante utiliza os preços registrados em Ata de Registro de Preços firmada pelo órgão gerenciador para contratar os itens de seu interesse.

III - Agente de Contratação: pessoa designada para conduzir a fase externa dos procedimentos licitatórios, tomar deciso~es e executar quaisquer outras atividades necessa´rias ao bom andamento do certame, até o envio dos autos à autoridade superior para os fins previstos no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

IV - Ata de Registro de Preços (ARP): documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

V - bens e serviços comuns: bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado, tendo em vista o domínio das técnicas de realização ou fornecimento por parte do mercado relevante, viabilizando a proposição objetiva e padronizada de execução do objeto.

VI - caso fortuito ou força maior: eventos extraordinários e imprevisíveis, decorrentes ou não da ação humana, cuja ocorrência determina alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando excessiva onerosidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação pelas partes.

VII - cesta aceitável de preços: conjunto de preços obtidos em pesquisas com fornecedores, em catálogos de fornecedores, em bases de sistemas de compras, em avaliação de contratações recentes ou vigentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e de outros órgãos da Administração Pública, de valores registrados em Atas de Registro de Preços ou, por analogia, com contratações realizadas por entidades privadas, desde que, com relação a qualquer das fontes utilizadas, sejam desconsiderados valores que não representem a realidade do mercado.

VIII - cláusula econômico-financeira: aquela que responde pelo equilíbrio da relação custo-benefício entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a contratada.

IX - cláusula regulamentar: aquela de conteúdo ordinatório, que trata da forma e do modo de execução do contrato.

X - contrato de execução diferida: aquele cuja execução possui caráter de continuidade, embora o seu cumprimento esteja limitado no tempo.

XI - contrato de execução parcelada: aquele que se executa mediante prestações determinadas e periodicamente repetidas.

XII - credenciamento: procedimento pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados.

XIII - Documento de Formalização de Demanda: documento em que se caracteriza uma demanda administrativa a ser atendida por novo processo de contratação.

XIV - entrega imediata: aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias consecutivos contados da ordem de fornecimento.

XV - Estudo Técnico Preliminar (ETP): documento elaborado pela Unidade Técnica, constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, objetivando o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência ou Projeto Básico a partir de dados empíricos e informações objetivamente verificáveis e sob o prisma da eficiência e aderência à configuração do mercado para embasar a delimitação da solução mais adequada para o atendimento da demanda administrativa formalizada no documento inicial do processo de contratação.

XVI - equilíbrio econômico-financeiro: relação de isonomia estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a contratada, por meio das obrigações reciprocamente assumidas no momento do ajuste, inclusive a compensação econômica correspondente.

XVII - fato da Administração: toda ação ou omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato administrativo, retarda, agrava ou impede a sua regular execução pela contratada.

XVIII - fato do Príncipe: ato ou determinação estatal, superveniente e imprevisível, geral e abstrata, que onera o contrato e repercute indiretamente sobre ele, não sendo tal ato ou determinação oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

XIX - fiscalização administrativa: atividade de acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações fiscais, previdenciárias, sociais e trabalhistas, compreendendo, inclusive, a adoção das providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

XX - fiscalização pelo público usuário: atividade de acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário do serviço prestado, bem como da disponibilização de canal de comunicação entre esse e a fiscalização técnica, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.

XXI - fiscalização setorial: atividade de acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer em unidades diversas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

XXII - fiscalização técnica: atividade de acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

XXIII - fracionamento de despesa: procedimento indevido caracterizado pela divisão de determinado objeto em duas ou mais parcelas com vistas a viabilizar as respectivas contratações por meio de compra direta fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, constituindo, assim, o afastamento à observância do dever de realizar licitação.

XXIV - gestão do contrato: atividade de coordenação das atividades relacionadas à fiscalização administrativa, técnica, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor competente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros.

XXV - instrumento convocatório: é o ato administrativo, de caráter normativo, pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins leva ao conhecimento público a intenção de realizar uma contratação e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas, definindo o objeto a ser contratado e fixando as normas e critérios aplicáveis.

XXVI - Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço (ANS): mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

XXVII - itens de mesma natureza: aqueles relativos a contratações que possam ser realizadas junto a fornecedores e prestadores de serviços que atuem no mesmo segmento de mercado, conforme partição econômica usualmente adotada para fins comerciais, empresariais e fiscais.

XXVIII - Leiloeiro Administrativo: denominação conferida ao agente de contratação quando responsável pela condução de licitação na modalidade leilão.

XXIX - mercado relevante: o conjunto de agentes privados que possuam aptidão para produzir e/ou fornecer obras, serviços ou bens conforme em determinados segmentos ou ramos de atividade comercial.

XXX - obra comum de engenharia: aquela obra corriqueira, cujos métodos construtivos, equipamentos e materiais utilizados para a sua feitura sejam frequentemente empregados em determinada região e apta de ser bem executada pela maior parte do universo de potenciais licitantes disponíveis e que, por sua homogeneidade ou baixa complexidade, não possa ser classificada como obra especial.

XXXI - pesquisa de preços: atividade realizada com o fim de se estimar o valor que referenciará a futura contratação, bem como de verificar os preços de mercado para avaliação da vantajosidade da prorrogação contratual.

XXXII - Pregoeiro: denominação conferida ao agente de contratação quando responsável pela condução de licitação na modalidade pregão.

XXXIII - Projeto Básico (PB): conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços de engenharia objeto da contratação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

XXXIV - Projeto Executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

XXXV - serviços não contínuos ou contratados por escopo: são aqueles que impõem às contratadas o dever de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

XXXVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, a prestação dos serviços pela contratada por meio da disponibilização de seus empregados nas dependências da contratante, desde que estes, bem como os recursos materiais utilizados, não sejam compartilhados para execução simultânea de outros contratos, e que a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos alocados possam ser fiscalizados pela contratante.

XXXVII - serviços e fornecimento contínuos: serviços contratados e compras realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

XXXVIII - serviços sob o regime de execução indireta: são aqueles que podem ser executados por terceiros, compreendendo atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

XXXIX - sítio eletrônico especializado: página da internet que utilize ferramenta de busca de preços ou tabela com listas de preços, atuando de forma exclusiva ou preponderante, na análise de preços de mercado, desde que haja um notório e amplo reconhecimento no âmbito de sua atuação.

XL - sítio eletrônico de domínio amplo: portal de comércio eletrônico ou de fabricante do produto, detentor de boa credibilidade no ramo de atuação, desde que mantido por empresa legalmente estabelecida.

XLI - sítio eletrônico oficial: página da internet referente ao Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

XLII - Termo de Referência (TR): documento que contém o conjunto de parâmetros e elementos descritivos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da contratação e que possibilita a avaliação do custo pela Administração, bem como a definição da estratégia de suprimento, dos métodos e do prazo de execução.

XLIII - Termo de Acerto Final de Contas: instrumento que formaliza o encontro de contas (crédito e débito) entre a Administração e a contratada após a conclusão da execução do contrato, em especial quando há a necessidade de pagamentos após o encerramento da vigência da avença.

XLIV - Unidade Demandante: unidade administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na qual é originada uma demanda que ensejará a instauração de um processo de contratação.

XLV - Unidade Técnica: unidade administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que detém o conhecimento técnico necessário para especificação do objeto a ser contratado.

XLVI - valor estimado: valor estimado para contratação de determinado objeto, calculado com base em cesta aceitável de preços, constituída por meio de pesquisa de preços.

XLVII - valor global do contrato: somatório do valor total de todos os itens contratuais para o período de vigência do contrato.

XLVIII - verificação preliminar: procedimento pelo qual é averiguada a presença dos requisitos formais nos autos, de maneira que o processo possa ser encaminhado ao setor competente para continuidade de sua instrução.

Art. 3º O Ciclo de Contratações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é composto pelas seguintes etapas:

I - planejamento;

II - instrução da contratação;

III - seleção do fornecedor;

IV - execução do objeto.

SEÇÃO I

DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 4º Para os fins do disposto no caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, consideram-se como agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais do Ciclo de Contratações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:

I - o(a) titular e o(a) substituto(a) da Diretoria Administrativa;

II - o(a) titular e o(a) substituto(a) da Central de Compras (CCOMPRAS);

III - o(a) titular e o(a) substituto(a) da Comissão de Licitações (COLIC);

IV - o(a) titular e o(a) substituto(a) da Divisão de Contratos e Convênios (DCC);

V - o(a) titular e o(a) substituto(a) da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral;

VI - o(a) titular e o(a) substituto(a) da Divisão de Controle Interno da Diretoria-Geral;

VII - os agentes de contratação e os membros de Comissão de Contratação;

VIII - os gestores e os fiscais de contratos.

§ 1º Os servidores referidos nos incisos do caput deste artigo, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - tenham atribuições funcionais ou formação técnico-acadêmica compatível com as áreas de conhecimento abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 ou, ainda, qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

II - em face do disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, não apresentem potencial conflito de interesses no desempenho de suas atividades em quaisquer fases ou etapas do processo de contratação.

§ 2º A presença do requisito de que trata o inciso I do §1º deste artigo poderá ser demonstrada, de forma alternativa, através:

I – da análise do conjunto de atribuições do cargo, da função comissionada ou da unidade de lotação do servidor;

II – de documento comprobatório de conclusão de curso superior ou técnico em área de conhecimento correlata à contratação pública; ou

III – de certificado ou declaração de conclusão de ação de capacitação emitido por instituição pública com temática correlata à contratação pública.

§ 3º Para comprovação dos requisitos legais estabelecidos no caput do art. 7° da Lei n° 14.133/21, o servidor indicado para desempenhar as funções atinentes aos incisos II a VII do caput deste artigo deverá instruir os processos administrativos em que foi designado com declaração que ateste o cumprimento dos referidos requisitos.

§ 4º Para a observância do disposto no §1º do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, as autoridades administrativas deverão zelar para que, nas instruções dos processos de contratação, um mesmo agente público, independentemente de sua unidade de lotação, não venha a desempenhar atribuições essenciais e decisivas em etapas compreendidas em mais de um dos macroprocessos da contratação.

Art. 5º Os agentes públicos de que trata o caput do art. 4º desta Instrução Normativa, para o adequado desempenho de suas atribuições em matéria de contratação pública, poderão solicitar subsídios e análises por parte da Assessoria Jurídica e da Divisão de Controle Interno da Diretoria-Geral, devendo, para tanto, formular as solicitações de modo objetivo e adequado às competências institucionais das mencionadas unidades.

§ 1º As solicitações de que trata o caput deste artigo serão preliminarmente submetidas ao titular da Diretoria Setorial a qual o agente público consulente encontra-se lotado a fim de que sejam avaliadas a pertinência e a adequação da consulta.

§ 2º Entendendo pela pertinência e adequação da consulta, o Diretor Setorial encaminhará a solicitação à Diretoria-Geral.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO

SEÇÃO I

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 6º As contratações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deverão estar alinhadas ao Plano Anual de Contratações (PAC), conforme regulamentação estabelecida na Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Tocantins e em atos expedidos pela Presidência desta Corte de Justiça, ressalvadas as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC).

SEÇÃO II

DAS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

Art. 7º O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins realizará as suas aquisições e contratações, alinhado ao Plano de Logística Sustentável (PLS) e às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que regem a matéria, desde a sua fase de planejamento, com o objetivo de assegurar a observância ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, sem prejuízo dos demais princípios que norteiam a Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º As aquisições e contratações efetuadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, inclusive na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis.

§ 2º Na instrução das contratações, quando do desempenho das atribuições previstas nesta Instrução Normativa, a Unidade Técnica deverá observar a legislação vigente e as normas técnicas, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais pertinentes ao objeto.

§ 3º O Poder Judiciário do Estado do Tocantins instituirá guia de contratações sustentáveis próprio ou poderá adotar guias já publicados por outros órgãos.

Art. 8º Fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado poderão ser considerados para fins de definição do menor dispêndio da contratação e de alinhamento à política de sustentabilidade das contratações.

§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência ou do Projeto Básico (PB).

§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

SEÇÃO III

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

Art. 9º O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras a ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase preparatória, assim como as especificações dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

SEÇÃO IV

DOS BENS DE LUXO

Art. 10. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins são enquadrados nas categorias de qualidade comum e de luxo, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - bem de consumo comum: item de consumo cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, apresentando características satisfatórias para atender aos objetivos determinados pelo Tribunal;

II - bem de consumo de luxo: item de consumo com especificações de opulência, forte apelo estético, requinte ou qualquer outra característica ostensivamente superior à necessária ao cumprimento de sua finalidade.

§ 2º É vedada a aquisição de bens enquadrados como bens de consumo de luxo, nos termos do disposto neste artigo.

§ 3º Não será enquadrado como bem de consumo de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso II do § 1º deste artigo:

I - for ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da mesma natureza; ou

II – for demonstrada a essencialidade das características superiores do bem em face das necessidades da Administração, a partir da aplicação de parâmetros objetivos identificados no âmbito do ETP, do TR ou PB.

§ 4º A classificação como item “de luxo” não se confunde com a qualificação ou indicação “de luxo” feita pelo fabricante ou revendedor como estratégia de marketing.

§ 5º A avaliação quanto a incidência ou não dos pressupostos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser realizada pela Unidade Técnica na oportunidade da elaboração dos artefatos de planejamento dos processos de contratação nos quais haja demanda por materiais de consumo de uso corrente.

§ 6º Caso a Unidade Técnica entenda pelo enquadramento do material demandado como “artigo de luxo”, deverá retornar o “Documento de Formalização de Demanda” para a Unidade Demandante, para a adequação.

§ 7º Havendo divergência entre a Unidade Demandante e a Unidade Técnica acerca do enquadramento do material de consumo como “artigo de luxo”, a questão será submetida à deliberação da Diretoria-Geral.

SEÇÃO V

DAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Art. 11. O planejamento e a instrução das contratações de bens e serviços de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) realizadas pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins deverão ser regidos pelas disposições constantes da Resolução nº 468, de 15 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Desde que compatível com a norma referida no caput deste artigo, aplicam-se às contratações de STIC as disposições constantes desta Instrução Normativa que versem sobre competências organizacionais, fluxos internos de instrução e detalhamentos operacionais.

§ 2º Como instrumento de orientação e direcionamento à aplicação da Resolução nº 468, de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, deverá ser observado o "Guia de Contratações de STIC do Poder Judiciário" constante do anexo da referida norma.

§ 3º A "equipe de planejamento da contratação" de que trata o art. 7º da Resolução nº 468, de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, será formalmente designada pelo Diretor-Geral, aplicando-lhe, no que couber, as disposições constantes nesta Instrução Normativa acerca das atribuições e responsabilidades da Unidade Técnica.

SEÇÃO VI

DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 12. Além das disposições constantes nesta Instrução Normativa, o planejamento, a instrução e a execução dos contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins deverão observar o disposto na Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

SEÇÃO VII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 13. Nas contratações de caráter contínuo relacionadas a obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo V do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022.

§ 1º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem a implantação de programa de integridade, a Administração poderá:

I – rescindir o contrato, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa, caso esta medida não represente prejuízo insuportável ao interesse público;

II – manter o contrato, aplicando multas mensais e progressivas até a implementação do programa, iniciando-se em 0,1%, até o máximo de 1%, do valor total do contrato, observado o contraditório e ampla defesa.

§ 2º A qualquer momento, a Administração poderá reconsiderar a decisão de manter o contrato, ensejando na aplicação do inciso I do parágrafo primeiro deste artigo, sem que se considere preclusa a decisão.

CAPÍTULO III

DA INSTRUÇÃO DA CONTRATAÇÃO

SEÇÃO I

DA FASE PREPARATÓRIA

Art. 14. As contratações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, seja mediante licitação, seja mediante dispensa ou inexigibilidade, estão sujeitas à realização da fase preparatória, composta pelas seguintes etapas:

I – formalização da demanda;

II – elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando couber, observado o Anexo I desta Instrução Normativa;

III – elaboração do mapa de gerenciamento de riscos da contratação, em observância às diretrizes e ao modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa;

IV – elaboração do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB), observado o Anexo III desta Instrução Normativa;

V – elaboração do Anteprojeto e do Projeto Executivo para obras e serviços de engenharia;

VI – realização da estimativa de despesas, observados os procedimentos previstos no Anexo IV desta Instrução Normativa;

VII – verificação e informação quanto à disponibilidade orçamentária;

VIII – elaboração da minuta do ato convocatório e, quando couber, do instrumento contratual e da ata de registro de preços;

IX – controle prévio de legalidade, mediante a análise jurídica da contratação;

X – aprovação final da minuta de instrumento convocatório e autorização da despesa.

SUBSEÇÃO I

DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Art. 15. As demandas oriundas da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deverão ser formalizadas por instrumento padronizado denominado “Documento de Formalização de Demanda”, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - justificativa da necessidade da contratação;

II - indicação do objeto necessário para o atendimento à demanda e sua previsão no PAC;

III - informações relevantes acerca da contratação atual;

IV - expectativa de resultados a serem alcançados.

Parágrafo único. A formalização da demanda e o registro das informações necessárias é de responsabilidade da Unidade Demandante.

SUBSEÇÃO II

DA ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO

Art. 16. Após a formalização da demanda, caberá à Unidade Técnica respectiva, com o devido suporte da Unidade Demandante:

I - providenciar a elaboração do ETP, em observância ao Anexo I desta Instrução Normativa;

II - elaboração do mapa de gerenciamento de riscos da contratação, em observância às diretrizes e ao modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa;

III - a partir das soluções apresentadas no ETP, os diretores setoriais indicarão a solução adequada, quando então serão elaborados o TR ou PB, em observância ao Anexo III desta Instrução Normativa;

IV - apresentar dados, documentos e demais subsídios necessários ao levantamento de fontes e amostras para a realização da estimativa de despesas nos termos do Anexo IV desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os artefatos de planejamento referidos nos incisos I, II e III deste artigo deverão ser expressamente aprovados pelo Diretor responsável da Unidade Técnica, incluindo a necessária indicação da previsão do item no PAC.

Art. 17. Adotadas as providências previstas no art. 16 desta Instrução Normativa, caberá à Diretoria Setorial respectiva realizar a verificação preliminar de adequação formal da demanda e, posteriormente, submetê-la ao Diretor-Geral, para fins de autorização da instauração do processo de contratação.

Art. 18. Instaurado o processo de contratação, a partir do TR/PB e dos subsídios fornecidos pela Unidade Técnica em observância ao disposto no inciso IV do art. 16 desta Instrução Normativa, a Central de Compras da Diretoria Administrativa consolidará a estimativa prévia da despesa, mediante procedimento de pesquisa de preços, na forma do Anexo IV desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Diante das características do objeto e/ou das particularidades da pesquisa de preços, bem como do histórico das licitações anteriormente realizadas, caso a Unidade Técnica ou a Central de Compras entendam pela pertinência excepcional de atribuição de caráter sigiloso ao orçamento estimado, deverão apresentar robusta justificativa para tanto, cabendo, conforme o valor estimado da contratação, ao Presidente ou ao Diretor-Geral a deliberação sobre a matéria.

Art. 19. A justificativa do preço em contratações de bens e serviços por meio de inexigibilidade de licitação deverá ser realizada, para cada item a ser contratado:

I - por meio da comprovação da razoabilidade de preços, a qual deverá ser verificada em pesquisa de preços, conforme procedimentos descritos no Anexo IV desta Instrução Normativa, para contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, desde que verificada a similaridade de cada item pesquisado;

II - quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no inciso I, por meio da comprovação da regularidade de preços feita a partir da anexação de, no mínimo, 3 (três) documentos em nome da própria proponente, referentes ao mesmo objeto e emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data de envio, que demonstrem que o preço ofertado à Administração é igual ou inferior àquele cobrado de outras entidades, públicas ou privadas;

III - caso a futura contratada não tenha anteriormente comercializado o mesmo objeto e fique evidenciada a impossibilidade de observância dos incisos I e II, a regularidade dos preços poderá ser realizada por meio da apresentação de documentos que comprovem a execução ou o fornecimento por parte da própria proponente de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se estimar o valor do objeto nas formas descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, a pretensa contratada deverá justificar a inviabilidade de envio da documentação requerida para comprovação da regularidade de preços.

SUBSEÇÃO III

DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Art. 20. Concluído o procedimento de estimativa de despesa, os autos serão encaminhados à unidade orçamentária e, após, à Diretoria Financeira para se manifestar a respeito da classificação e disponibilidade orçamentária, conforme o caso, para atender à contratação.

Parágrafo único. A informação quanto à reserva orçamentária será dispensada em caso de adoção de Sistema de Registro de Preços (SRP) e quando a contratação resultar na obtenção de receita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

SUBSEÇÃO IV

DA ELABORAÇÃO DA MINUTA DE EDITAL

Art. 21. Concluído o procedimento de estimativa de despesas e informada a disponibilidade orçamentária, caberá às unidades competentes da Diretoria Administrativa a elaboração da minuta de edital e anexos pertinentes a partir das minutas-padrão adotadas no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Parágrafo único. Os autos deverão retornar à Unidade Técnica para complementação de informações sempre que se observar a ausência de um dos documentos necessários à instrução, ou se concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou incompletas.

SUBSEÇÃO V

CONCLUSÃO DA FASE PREPARATÓRIA

Art. 22. Após a elaboração da minuta de edital e anexos pertinentes, os autos seguirão para a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral para realização do controle prévio de legalidade da contratação nos termos deste artigo e do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Todos os processos que visem a uma contratação, independentemente do instrumento que a formalizará, ao final da fase preparatória, serão submetidos à análise jurídica pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Art. 23. A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação quando se admite a contratação direta.

SEÇÃO I

DA LICITAÇÃO

Art. 24. A licitação será processada em conformidade com a modalidade indicada no Termo de Referência ou Projeto Básico tendo em vista a natureza do objeto e os requisitos para a seleção da melhor proposta.

§ 1º Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem ou o serviço, inclusive de engenharia, for considerado “comum”, conforme análise empreendida pela Unidade Técnica.

§ 2º Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto cuja contratação se pretende for considerado pela Unidade Técnica como “obra”, “bem especial” ou “serviço especial”, inclusive de engenharia e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

§ 3º A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses previstas no art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 4º Quando a Administração pretender alienar bens móveis ou imóveis deverá ser adotada a modalidade leilão, cuja condução poderá ser atribuída a leiloeiro oficial ou a servidor efetivo designado pela autoridade competente, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 5º Caso a Administração pretenda selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, deverá ser adotada a modalidade concurso, cuja condução será atribuída a uma Comissão Especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o disposto no art. 30 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 25. As licitações no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins serão realizadas, preferencialmente, na forma eletrônica.

§ 1º Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica poderá ser adotada plataforma eletrônica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do § 1º do art. 175 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º Diante do disposto no §1º deste artigo, no caso de utilização de plataforma eletrônica parametrizada conforme regulamentação de outro ente federativo, a aplicação dos respectivos normativos limitar-se-á aos aspectos operacionais inerentes à parametrização do sistema, prevalecendo os normativos regulamentares do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no tocante à disciplina da atuação dos agentes de contratação, prazos e procedimentos atinentes ao envio de documentação pelas licitantes, apreciação de impugnação e pedidos de esclarecimentos, diligências e saneamento de falhas.

§ 3º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa, a realização de licitação na forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.

SUBSEÇÃO I

DOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DA LICITAÇÃO

Art. 26. A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por agente de contratação, ou, nos casos previstos no §2º do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021, por Comissão de Contratação.

§ 1º Os agentes de contratação poderão contar com o suporte necessário da Equipe de Apoio na condução dos procedimentos licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica.

§ 2º Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação formalmente designado será referenciado como “Pregoeiro”.

§ 3º Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o agente de contratação formalmente designado será referenciado como “Leiloeiro Administrativo”.

Art. 27. Ao Agente de Contratação compete conduzir a fase externa dos processos licitatórios, observado o rito procedimental previsto no art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, e, em especial:

I - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelos setores técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de planejamento da licitação e, quando necessário, pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral;

II - conduzir a sessão pública;

III - conduzir a etapa de lances, se houver;

IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e analisar as condições de habilitação, apoiado pelos setores técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de planejamento da licitação e, quando necessário, pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral;

V - receber e examinar os recursos, permitida a reconsideração da sua decisão, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VI - indicar o vencedor do certame;

VII - conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;

VIII - promover diligências necessárias à instrução do processo;

IX - promover o saneamento de falhas formais;

X - elaborar relatórios e atas de suas reuniões e atividades;

XI - formalizar a indicação de ocorrência de conduta praticada por licitantes que, hipoteticamente, se enquadre nos tipos infracionais previstos no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021;

XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para as providências e deliberações de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º A atuação e responsabilidade dos agentes de contratação e, quando for o caso, dos membros de Comissão de Contratação será adstrita à realização dos atos do procedimento licitatório propriamente dito, a partir da divulgação do edital até o envio dos autos à autoridade superior para os fins previstos no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º O disposto no §1º deste artigo não afasta a atuação dos agentes de contratação, em caráter meramente colaborativo e sem assunção de responsabilidade pela elaboração dos artefatos de planejamento, em relação à instrução da fase preparatória dos certames.

Art. 28. A apreciação, o julgamento e a resposta às impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos, bem como o julgamento das propostas e a análise dos documentos de habilitação por parte dos agentes de contratação e, quando for o caso, da Comissão de Contratação serão realizados mediante o auxílio da Unidade Técnica e da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

§ 1º Na oportunidade da deflagração de cada procedimento licitatório, uma vez solicitado pelo agente de contratação responsável pela condução do certame, o titular da Unidade Técnica indicará, nominalmente, um ou mais servidores como responsáveis por conferir o suporte técnico necessário à realização dos atos de condução da licitação.

§ 2º Para os fins de que trata este artigo, tanto a solicitação de suporte quanto a indicação dos servidores responsáveis poderá ser formalizada por mensagem eletrônica, devendo, em todo caso, serem juntadas aos autos do processo administrativo.

Art. 29. No julgamento das propostas, na análise da habilitação e na apreciação dos recursos administrativos, o agente de contratação poderá, de forma motivada e pública, realizar diligências para:

I - obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos documentos apresentados pelas licitantes;

II - sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das propostas e dos documentos apresentados pelas licitantes;

III - atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de abertura do certame;

IV - avaliar com o suporte da Unidade Técnica, caso julgar necessário, a exequibilidade das propostas ou exigir das licitantes que ela seja demonstrada.

§ 1º A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de complementação de informações acerca dos documentos enviados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no sentido de aferir o substancial atendimento aos requisitos de proposta e de habilitação.

§ 2º Para fins de verificação das condições de habilitação, o agente de contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.

SUBSEÇÃO II

DA MODELAGEM DA LICITAÇÃO

Art. 30. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão constantes dos artefatos de planejamento da contratação.

§ 1º Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será estruturada conforme o rito procedimental ordinário previsto no caput do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas prevista no §1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021 fica condicionada à indicação robusta e circunstanciada da expectativa dos ganhos de eficiência e vantajosidade, notadamente quando:

I - for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de análise e exigências que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de celeridade e segurança decorrente da antecipação da habilitação;

II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a realização da fase de lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o atendimento às exigências de habilitação representaria uma disputa mais qualificada e ofertas presumidamente exequíveis.

§ 3º Compete ao Diretor-Geral a apreciação dos motivos e a deliberação acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o §2º deste artigo.

§ 4º Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os pareceres técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

Art. 31. São procedimentos auxiliares das contratações do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:

I - sistema de registro de preços;

II - credenciamento;

III - pré-qualificação;

IV - procedimento de manifestação de interesse;

V - registro cadastral.

SEÇÃO I

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 32. O SRP é um conjunto de procedimentos formais com o objetivo de registrar preços para futura aquisição de bens e/ou contratação de serviços.

§ 1º É cabível a contratação de obras e serviços comuns de engenharia pelo SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; e

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

§ 2º No caso de SRP para obras ou serviços comuns de engenharia na hipótese tratada no §1º deste artigo, poderá ser adotado como critério de julgamento o maior desconto linear sobre itens da planilha orçamentária.

§ 3º Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores nominais dos itens do objeto a ser contratado via SRP tendo em vista as características do mercado e a fluidez dos preços, poderá ser adotado como critério de julgamento o maior desconto sobre valores estabelecidos em tabelas referenciais, inclusive aquelas elaboradas e atualizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para tal finalidade.

Art. 33. A realização do SRP poderá ser processada mediante:

I - licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado como critério de julgamento das propostas o menor preço ou maior desconto;

II - contratação direta, a partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

§ 1º O instrumento convocatório referente à SRP deverá disciplinar detalhadamente as matérias arroladas no art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, observando as disposições constantes desta Instrução Normativa.

§ 2º Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro de reserva com os licitantes:

I - que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante vencedora na sequência da classificação do certame;

II – que mantiverem sua proposta original.

Art. 34. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão convocados para a assinatura da ARP que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

Parágrafo único. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas na ARP, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Art. 35. O prazo de validade da ARP será de 1 (um) ano, admitida a prorrogação, por igual período, desde que comprovado que os preços registrados permanecem vantajosos.

Parágrafo único. O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em conformidade com o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 36. É permitida a adesão, por quaisquer órgãos da Administração Pública, às ARP´s gerenciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desde que, observados os limites legais, seja prevista no instrumento convocatório e autorizada pela autoridade competente, de acordo com o valor estimado da adesão pretendida.

Art. 37. Em caso de licitação eletrônica para registro de preços, quando houver conhecimento do interesse de outros órgãos públicos para a realização de compras compartilhadas, poderá ser realizado o procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP), devendo ser observados, nessa hipótese, os procedimentos operacionais da plataforma eletrônica de licitação utilizada.

Parágrafo único. Em caso de não incidência da hipótese de que trata o caput, a Comissão de Licitação adotará as providências operacionais na plataforma eletrônica para a dispensa do procedimento de IRP, adotando como justificativa o disposto neste artigo.

SUBSEÇÃO I

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 38. A contratação de itens registrados em ARP deve ser autorizada previamente pela autoridade competente, condicionada à disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa.

Art. 39. Compete à unidade gestora da ARP:

I - solicitar à autoridade competente a autorização para o acionamento da Ata;

II – realizar a gestão dos acionamentos da Ata, bem como o controle de seus quantitativos, de sua vigência e a verificação da manutenção da vantajosidade dos preços registrados.

SUBSEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Art. 40. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a unidade gestora da ARP convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação do cadastro de reserva.

Art. 41. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, a unidade gestora da ARP convocará o fornecedor para verificar a possibilidade de cumprir o compromisso.

§ 1º Caso o fornecedor não tenha condições de cumprir os termos e condições da ARP, será liberado do compromisso, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.

§ 2º Na hipótese prevista no §1º deste artigo, a unidade gestora da ARP deverá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual verificação.

§ 3º Não havendo êxito nas negociações nas hipóteses do caput e §2º deste artigo, caso a elevação dos preços no mercado tenha sido decorrente de fatos supervenientes e circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins promover a alteração dos preços registrados na ARP, desde que observadas as seguintes condições:

I - trate o objeto da ARP de bem ou serviço imprescindível para a Administração;

II - haja justificativa robusta e contextualizada da repercussão superveniente e relevante na cadeia de produção dos bens e serviços, afetando a formação de preços no mercado relevante;

III - seja realizada pesquisa de preços demonstrando a atualidade dos valores praticados no mercado;

IV - haja concordância do fornecedor quanto aos novos preços.

§ 4º Não havendo êxito nas negociações previstas neste artigo, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deverá proceder o cancelamento da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

SUBSEÇÃO III

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

Art. 42. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências deverão constar do instrumento convocatório.

§ 1º Compete ao Diretor-Geral decidir quanto ao cancelamento do registro de preços.

§ 2º Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de preços, tiver sido formado cadastro de reserva e houver interesse no seu acionamento, caberá à Divisão de Contratos e Convênios, em conjunto com a unidade gestora da ARP, realizar os procedimentos operacionais destinados ao chamamento do cadastro de reserva.

SEÇÃO II

DO CREDENCIAMENTO

Art. 43. O credenciamento é o procedimento auxiliar de chamamento público de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para executar o objeto quando convocados, sendo cabível, exemplificadamente, nas seguintes hipóteses:

I - nos casos previstos no caput do art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - não for possível a competição entre os interessados para a prestação de um objeto que puder ser realizado indistintamente por todos os que desejarem contratar com a Administração e preencherem os requisitos de habilitação, especialmente quando a escolha, em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou prestador do serviço não incumbir à própria Administração;

III - a contratação simultânea do maior número possível de interessados atender em maior medida o interesse público por ser inviável estabelecer critérios de distinção entre os interessados ou suas respectivas propostas em razão da uniformidade de preços de mercado.

§ 1º O valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido pela Administração e compatível com os preços praticados no mercado, sendo admitida a utilização de tabelas de referência para sua determinação.

§ 2º Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o preestabelecimento de valor nos termos do § 1º deste artigo, a Administração deverá prever a forma com a qual será apurada a adequação dos preços praticados nas contratações decorrentes do credenciamento.

SEÇÃO III

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 44. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins realizar o procedimento de pré-qualificação de que trata o art. 80 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os seguintes objetivos:

I - pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação;

II - pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

§ 2º No caso previsto no inciso II do §1º deste artigo, a partir do procedimento de pré-classificação poderá ser instituído para grupos ou segmentos de bens:

I - “banco de marcas positivo”, contemplando os produtos e equipamentos previamente aceitos pela Administração;

II - “banco de marcas negativo”, contemplando os produtos e equipamentos anteriormente recusados pela Administração.

§ 3º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:

I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;

II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

§ 4º O “banco de marcas negativo”, antes de expirar a sua validade, poderá ser revisado a qualquer momento mediante provocação do interessado que, para tanto, deverá apresentar novo produto ou equipamento para avaliação.

§ 5º As relações de licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados em campo próprio do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

SEÇÃO IV

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 45. Para melhor instrução da etapa de planejamento da contratação, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins poderá solicitar à iniciativa privada, mediante Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. O procedimento detalhado para a realização do PMI deverá ser regulado por meio de edital de chamamento público, cuja publicidade dar-se-á em observância ao art. 53 desta Instrução Normativa.

SEÇÃO V

DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 46. Para os fins previstos no art. 87 da Lei nº 14.133, de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deverá utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Parágrafo único. Até a implementação efetiva do sistema referido no caput deste artigo, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins utilizará o Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), mantido pelo Poder Executivo Federal e regulamentado pelo Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001.

CAPÍTULO VI

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 47. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído em conformidade com os requisitos legais e regulamentares, observando-se, especialmente, as disposições do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, e as contidas nesta Instrução Normativa, bem como os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis e adequados às circunstâncias do caso concreto.

SEÇÃO I

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Art. 48. Observadas as providências de competência da Unidade Técnica previstas no art. 16 desta Instrução Normativa, as contratações por meio de dispensa de licitação serão instruídas pela Unidade Demandante, de acordo com os requisitos legais do dispositivo que as fundamentarem, exceto para as dispensas em razão do valor previstas nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, as quais serão instruídas pela Central de Compras.

Parágrafo único. No tocante às dispensas de licitação pelo valor estimado da contratação, para os fins de que trata o §1º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, considera-se "objeto de mesma natureza" aquele relativo a contratações que possam ser realizadas junto a fornecedores e prestadores de serviços que atuem no mesmo segmento de mercado, conforme partição econômica usualmente adotada para fins comerciais, empresariais e fiscais.

Art. 49. As contratações diretas referentes às hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, poderão ser realizadas por meio de sistema de dispensa eletrônica, devendo, em todo caso, o aviso de contratação direta, juntamente com a íntegra do Termo de Referência ou Projeto Básico, ser divulgado no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Tocantins com vistas à obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados, observando o prazo mínimo de antecedência de 3 (três) dias úteis.

Parágrafo único. O prazo de divulgação do aviso de contratação direta poderá ser prorrogado, caso não seja obtida a quantidade mínima de 3 (três) propostas válidas.

Art. 50. Havendo viabilidade técnica e administrativa, aplica-se o procedimento previsto no art. 49 desta Instrução Normativa para as demais hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o prazo de divulgação do aviso de contratação direta poderá ser reduzido.

SEÇÃO II

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 51. Observadas as providências de competência da Unidade Técnica previstas no art. 16 desta Instrução Normativa, as contratações por meio de inexigibilidade de licitação serão instruídas de acordo com o art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

SEÇÃO III

DA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS

Art. 52. A Unidade Técnica, ao identificar uma ARP gerenciada por outro órgão ou entidade da Administração Pública que atenda às especificações constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico, poderá sugerir que seja realizada a adesão.

§ 1º A adesão à ARP pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deverá ser autorizada pela autoridade competente, conforme o valor estimado.

§ 2º A Unidade Técnica deverá apresentar as justificativas quanto ao ganho de eficiência, à viabilidade e à economicidade para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins com a utilização da ARP a que se pretende aderir, devendo considerar:

I - dados que demonstrem o ganho de eficiência ao não se realizar o procedimento de contratação ordinário e se optar pela adesão;

II - quantitativos que comprovem a viabilidade do procedimento;

III - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, observando, no que couber, o disposto no Anexo IV desta Instrução Normativa.

§ 4º A quantidade solicitada para adesão não poderá extrapolar o limite previsto na legislação vigente.

§ 5º Após a autorização do órgão gerenciador, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, prorrogável, excepcionalmente, por igual período, observado o prazo de vigência da ARP.

 

CAPÍTULO VII

DA PUBLICIDADE DAS CONTRATAÇÕES

Art. 53. A eficácia das contratações está condicionada à sua publicidade, que deverá ser realizada em conformidade com os artigos 54 e 94, com o §2º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, e com as seguintes diretrizes:

§ 1º Em relação às licitações, deverá ser providenciada:

I - a disponibilização, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do inteiro teor do instrumento convocatório e seus anexos e das informações concernentes à realização do certame;

II - a disponibilização, no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Tocantins:

a) do inteiro teor do instrumento convocatório e seus anexos;

b) das respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações;

c) dos comunicados referentes à revogação, suspensão sine die e à anulação do certame.

III – a publicação, no Diário de Justiça Eletrônico do Poder Judiciário tocantinense, do aviso de licitação, de revogação, de suspensão sine die e de anulação de licitação.

§ 2º Em relação às contratações diretas, após a autorização de que trata o inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá o resultado ser disponibilizado:

a) no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

b) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 3º Em relação aos contratos, atas de registro de preços, convênios e demais avenças, incluindo seus respectivos termos aditivos e apostilas, deverá ser providenciada:

I - a disponibilização, no Portal Nacional de Contratações Públicas, do inteiro teor dos instrumentos contratuais e de seus anexos;

II - a disponibilização, no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, do inteiro teor dos instrumentos contratuais e de seus anexos, bem como das informações complementares exigidas nos §§2º e 3º do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 4º A publicação de avisos de licitação em jornais diários de grande circulação deverá observar a legislação vigente.

§ 5º Além do regramento estabelecido neste Capítulo, nas contratações de bens e serviços de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deverão ser observados os comandos de publicidade dos artefatos de planejamento estabelecidos no art. 27 da Resolução nº 468, de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Art. 54. Para cada contratação, independentemente do instrumento que a formalizará, serão designados gestores e fiscais, nas formas estabelecidas pelo Anexo V desta Instrução Normativa.

§ 1º O instrumento de contrato, ou equivalente, poderá estabelecer qualquer meio eletrônico idôneo de comunicação entre as partes, devendo, em tal caso, ser indicado o prazo e a forma de confirmação de recebimento da comunicação e/ou notificação.

§ 2º Salvo quando ato normativo ou instrumento contratual expressamente prever como meio de comunicação o envio de correspondência física com aviso de recebimento (AR), em atenção ao disposto no § 1º deste artigo, transcorrido o prazo para confirmação de recebimento, presumir-se-á a efetivação da comunicação e o conhecimento pela parte notificada.

SEÇÃO I

DA DETERMINAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

Art. 55. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não coincidir com a data da assinatura do contrato, ou com prazo estabelecido a partir desta, caberá à unidade gestora da contratação notificar formalmente a contratada ou fornecedor beneficiário para executar o objeto.

§ 1º A notificação formal, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 54 desta Instrução Normativa, conterá, pelo menos, um dos seguintes documentos:

I - Nota de Empenho substitutiva do contrato;

II - Ordem de Serviço, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota de Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;

III - Ordem de Fornecimento, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota de Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;

§ 2º É facultada à contratada ou ao fornecedor beneficiário a retirada presencial dos documentos citados neste artigo no prazo indicado no instrumento convocatório.

SEÇÃO II

DA FORMALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Art. 56. O recebimento provisório e definitivo de obras, serviços e bens deverá ser realizado conforme o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e em consonância com as regras e os prazos definidos no instrumento convocatório.

Art. 57. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o princípio da segregação das funções e as seguintes diretrizes:

I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, por meio de relatório detalhado contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, o qual deverá ser encaminhado aos gestores responsáveis para recebimento definitivo, juntando documentos comprobatórios, quando for o caso.

II - o recebimento definitivo pelos gestores responsáveis será realizado por meio das seguintes atividades:

a) análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;

b) emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo do objeto, com base nos relatórios e documentação apresentados; e

c) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização, considerando ainda, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço (ANS), quando aplicável.

Parágrafo único. O recebimento definitivo poderá ser dispensado nos casos de pronta entrega, quando o objeto se tratar de bem comum.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 58. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de depósito em conta bancária da contratada, respeitadas as condições previstas no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1º O gestor responsável deverá enviar o processo com a solicitação de pagamento à Diretoria Financeira em prazo hábil para a realização do tempestivo pagamento em conformidade com o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 2º Na hipótese de o pagamento não ocorrer dentro do prazo previsto no instrumento convocatório ou contratual e a contratada não ter concorrido para a perda do prazo, deverá ser feita, nos termos previstos no instrumento contratual, a atualização monetária do valor em atraso.

Art. 59. Atendido ao disposto no §1º do art. 58 desta Instrução Normativa, havendo duas ou mais solicitações de pagamento aptas a serem processadas e não sendo possível a efetivação da quitação na mesma data, a Diretoria Financeira deverá observar a ordem de preferência estabelecida no caput do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o §3º do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser divulgado no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a relação dos pagamentos efetuados em decorrência das contratações, com a identificação do beneficiário, elemento de despesa e data de processamento.

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 60. Os editais e instrumentos convocatório deverão prever expressamente as hipóteses de aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, notadamente os detalhes relacionados aos percentuais e valores de multa pecuniária e de multa moratória.

Art. 61. O procedimento para a apuração e aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá observar o disposto em ato próprio da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 62. Será permitida a retenção cautelar temporária de parcela do pagamento correspondente à sanção pecuniária em tese aplicável nas hipóteses em que houver fundado risco de frustração da futura cobrança do débito, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo único. O valor retido cautelarmente na forma do caput deste artigo, deverá ser entregue à contratada em caso de não aplicação ou de aplicação de penalidade inferior à inicialmente prevista.

SEÇÃO V

DAS ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS

Art. 63. Os contratos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, notadamente as suas cláusulas de natureza econômico-financeira e regulamentar, bem como a forma de pagamento, poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, e observado o disposto no Anexo VI desta Instrução Normativa.

§ 1º Caberá ao gestor iniciar e promover a instrução que vise à alteração de contrato sob sua responsabilidade, seja por iniciativa própria ou por solicitação da contratada, observadas as disposições contidas nos Anexo V e VI desta Instrução Normativa.

§ 2º As alterações contratuais que acarretem aumento de despesa estarão sujeitas à verificação de disponibilidade e previsão orçamentária pela Diretoria Financeira.

§ 3º As decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins relativas a alterações no instrumento contratual serão comunicadas à parte interessada, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 54 desta Instrução Normativa.

§ 4º Nos casos de acréscimo quantitativo ou qualitativo, deverá constar do Termo de Referência ou Projeto Básico, no mínimo:

I – a justificativa para a alteração;

II – a indicação do item com a respectiva quantidade a ser acrescida; e

III - no caso de acréscimo qualitativo, as especificações técnicas.

Art. 64. A alteração de cláusula econômico-financeira será feita por meio de:

I - Reavaliação;

II - Revisão;

III - Renegociação; ou

IV - Repactuação.

Art. 65. A cláusula regulamentar admite alterações compreendendo:

I - modificações do projeto ou das especificações;

II - acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto;

III - substituição da garantia; e

IV - modificação do regime de execução.

Art. 66. A forma de pagamento poderá ser alterada sempre que tal modificação for suficiente para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro ou a exequibilidade do contrato, atingidos pela superveniência de novas condições de mercado ou de fatos imprevisíveis ou não previstos no ajuste, vedada a antecipação de pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

SEÇÃO VI

DO REAJUSTE

Art. 67. É admitida estipulação de reajuste em sentido estrito por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos pactuados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

§ 1º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital e no próprio instrumento contratual do índice, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços.

§ 2º Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Art. 68. Para o reajustamento dos preços dos contratos deve ser observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses.

§ 1º O interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir da data orçamento estimado, assim considerada a data de conclusão da apuração do valor estimado da contratação, nos termos do Capítulo II do Anexo IV desta Instrução Normativa, ou, da planilha orçamentária, independentemente da data da tabela ou sistema referencial de custos utilizado.

§ 2º Nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajustamento ocorrido.

§ 3º Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses coincidir com o primeiro dia do mês, será aplicada a metodologia de recuo de mês e os reajustes subsequentes ocorrerão nos aniversários seguintes, aplicando-se a variação ocorrida no último período.

§ 4º Na hipótese de o contrato haver sofrido alteração em cláusula econômico-financeira, o período de 12 (doze) meses será contado a partir da última alteração.

§ 5º São nulos quaisquer expedientes que, na apuração do índice atinente, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de preços de periodicidade inferior à anual.

Art. 69. Nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o reajustamento em sentido estrito dos insumos e materiais, caso solicitado, poderá ocorrer, preferencialmente, de forma simultânea com a repactuação dos custos de mão de obra, desde que decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 1º do art. 68 desta Instrução Normativa, conforme fixado em edital.

Art. 70. Calculado o valor do reajuste pelo gestor do contrato e informada a disponibilidade orçamentária pela Diretoria Financeira, caberá à Divisão de Contratos e Convênios instruir o processo e submeter os autos à deliberação da autoridade competente.

§ 1º O processo será arquivado, se rejeitada a proposta de reajuste.

§ 2º O processo retornará à Divisão de Contratos e Convênios:

I - para apostilamento, se autorizado o reajuste na forma requerida; ou

II - para as providências de sua competência, se autorizado reajuste de forma diversa da requerida, hipótese que ensejará assinatura de termo aditivo ao contrato e a análise da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

Art. 71. Caso a contratada não aceite o reajuste de que trata o inciso II do § 2º do art. 70 desta Instrução Normativa, após o devido contraditório e análise da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, poderá ser extinto o contrato, sem aplicação de sanções.

SEÇÃO VII

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 72. Os contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, poderão ter as seguintes vigências máximas:

I - contratos por escopo predefinido: vigência compatível com a lógica de execução contratual;

II - contratos que tenha por objeto serviços e fornecimentos contínuos: até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período;

III - contratos que gerem receita para a Administração e contratos de eficiência:

a) até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;

b) até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento;

IV - contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação: vigência máxima de 15 (quinze) anos;

V - contratos firmados sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado: vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação, desde que observado o limite máximo de 10 (dez) anos.

§ 1º Enquadram-se na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo os serviços contratados e compras realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades essenciais permanentes ou prolongadas.

§ 2º A possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos deverá estar expressamente prevista no edital e no instrumento convocatório.

§ 3º O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuário de serviço público essencial, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Art. 73. Nos contratos por escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

§ 1º Nos contratos indicados no caput deste artigo, deverá ser expressamente previsto no edital e no instrumento contratual o prazo de execução e, sempre que possível, o cronograma físico-financeiro.

§ 2º Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao prazo de execução do objeto nos contratos por escopo predefinido.

§ 3º Os prazos de início de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos na Lei nº 14.133, de 2021;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, no que couber, aos contratos referidos nos incisos II a V do art. 72 desta Instrução Normativa.

Art. 74. A Divisão de Contratos e Convênios autuará, de ofício, os processos referentes às prorrogações de vigência contratual em, pelo menos, 4 (quatro) meses antes do respectivo termo final, e os encaminhará às respectivas unidades interessadas para manifestação e providências.

Art. 75. A prorrogação de vigência dos contratos administrativos celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins será precedida de reavaliação para se demonstrar a vantagem na continuidade do ajuste.

§ 1º Poderão ser utilizadas, para verificação da vantajosidade, além das fontes previstas no art. 2º do Anexo IV desta Instrução Normativa, contratações realizadas pelo fornecedor com outras entidades, públicas ou privadas.

§ 2º Caso seja mais vantajosa para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a realização de novo procedimento licitatório, mas não haja tempo hábil para a conclusão da licitação sem prejuízo à continuidade do fornecimento do produto ou serviço de interesse da Administração, o contrato poderá ser, justificadamente, prorrogado pela autoridade competente.

§ 3º Na hipótese do §2º deste artigo, deverá constar do termo aditivo formalizando a prorrogação a previsão de cláusula resolutiva de vigência em razão do início da execução do contrato decorrente do novo procedimento licitatório.

Art. 76. Caso a unidade interessada pretenda prorrogar a vigência do contrato, deverá encaminhar os autos à Divisão de Contratos e Convênios para verificação preliminar em, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes do vencimento da vigência contratual.

§ 1º O processo referente à prorrogação de vigência deverá ser encaminhado à Divisão de Contratos e Convênios com os seguintes elementos a serem informados pela unidade interessada:

I - justificativas detalhadas para a manutenção do contrato;

II - formalização da concordância da contratada quanto à prorrogação;

III - demonstração da manutenção da vantajosidade dos preços contratados;

IV - manifestação acerca da vantajosidade da prorrogação.

§ 2º Os processos de prorrogação de contratações de bens e serviços que foram originalmente fundamentadas por meio de inexigibilidade de licitação deverão conter, adicionalmente, os documentos que comprovem a permanência da situação de inexigibilidade e consequente escolha do fornecedor.

§ 3º No caso de prorrogações de contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, inclusive aqueles fundamentados por inexigibilidade de licitação, estará dispensada a pesquisa de preços de itens para os quais haja previsão contratual de índice oficial para reajustamento de preços sempre que a unidade interessada se manifestar pela vantajosidade da prorrogação, a qual deverá levar em consideração, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - especificidades do contrato firmado;

II - competitividade do certame;

III - adequação da pesquisa de preços que fundamentou o valor estimado da contratação;

IV - realidade de mercado no momento da instrução da prorrogação; e

V - eventual ocorrência de circunstâncias atípicas no mercado relevante.

§ 4º No caso de prorrogações de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, fica dispensada a realização de pesquisa de preços nas seguintes hipóteses:

a) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei;

b) quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).

§ 5º A prorrogação de ajustes não onerosos dispensa a apresentação dos documentos descritos nos incisos III a IV do §1º deste artigo.

§ 6º Os autos deverão retornar à unidade interessada para complementação de informações sempre que se observar, durante a verificação preliminar, a ausência de um dos documentos necessários à instrução, ou se concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou incompletas.

Art. 77. O termo aditivo de prorrogação dos contratos incluirá, obrigatoriamente, as cláusulas econômico-financeiras alteradas em razão da prorrogação e, no caso do §2º do art. 75 desta Instrução Normativa, a hipótese da rescisão provocada pelo início da execução do contrato decorrente da conclusão do novo procedimento licitatório.

Art. 78. Após a instrução da Divisão de Contratos e Convênios, a análise da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral e a verificação da disponibilidade e previsão orçamentária para fazer frente à despesa, a prorrogação de vigência e/ou do prazo de execução dos contratos será objeto de deliberação da autoridade competente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 79. Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 80. Tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 2021, para fins de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deverão ser considerados os valores atualizados anualmente por ato do Poder Executivo Federal.

Art. 81. Revogam-se as disposições regulamentares em contrário a partir do início da vigência desta Instrução Normativa, observada a ultratividade de aplicação das referidas normas nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 82 desta Instrução Normativa.

Art. 82. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia 15 de fevereiro de 2023.

§ 1º Permanecem regidos pelas disposições legais e regulamentares baseadas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 2002, os processos administrativos de contratação instaurados até a data de entrada em vigor desta Instrução Normativa.

§ 2º Excepcionalmente, mesmo após o início da vigência desta Instrução Normativa, poderá ser autorizada a instauração de processo de contratação a ser regido pela Lei Federal nº 8.666, de 1993, e pela Lei Federal nº 10.520, de 2002, desde que a publicação do edital e/ou do aviso de contratação direta ocorra até o dia 31 de março de 2023.

§ 3º Na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo, os contratos administrativos pactuados com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 2002, serão regidos pelas regras neles previstos durante toda a sua vigência, inclusive em relação às alterações contratuais e às prorrogações de vigência.

§ 4º Na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo, as atas de registro de preços formalizadas com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 2002, serão regidas pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência, inclusive em relação aos acionamentos e os respectivos contratos deles gerados ainda que posteriores ao dia 1º de abril de 2023.

 

 

 

ANEXO I

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Art. 1º O Estudo Técnico Preliminar deverá ser realizado pela Unidade Técnica conforme as diretrizes deste Anexo e a partir das informações do documento de formalização da demanda.

Parágrafo único. A Unidade Técnica poderá solicitar o auxílio da Unidade Demandante para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 2º É facultada a elaboração do ETP, mediante justificativa apresentada pela Unidade Técnica, quando, alternativamente:

I - a sua realização mostrar-se incompatível, sob o ponto de vista da eficiência e economicidade, com a natureza e o valor do objeto da contratação;

II - pelas circunstâncias e elementos consignados no documento de formalização da demanda restar evidenciada a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração;

III - a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração for previamente identificada a partir de processos de padronização, pré-qualificação e outros procedimentos similares;

IV - quando, a partir dos elementos consignados no Documento de Formalização de Demanda, restar apontada a necessidade de realização de dispensa de licitação com fundamento nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV e nas alíneas "a", "b", "c", "d", "j" e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

V - nos casos de contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;

VI - nos casos de prorrogação de vigência de contratos e atas de registro de preços;

VII - quando for necessária a realização dos procedimentos auxiliares previstos nos incisos II, III e IV do art. 31 desta Instrução Normativa.

VIII - for possível utilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as soluções propostas atenderem integralmente à necessidade apresentada;

IX - nas contratações necessárias à participação e à inscrição de servidores em ação de capacitação externa aberta ao público.

Art. 3º O Estudo Técnico Preliminar deverá consolidar as seguintes informações:

I - informações básicas;

II - descrição da necessidade da contratação;

III - Unidade Demandante;

IV - requisitos da contratação;

V - levantamento das soluções disponíveis no mercado para o atendimento à demanda e avaliação circunstanciada de cada uma delas;

VI - descrição da solução escolhida, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VII - estimativas das quantidades para a contratação;

VIII - quando viável, a projeção aproximada do valor da contratação, como forma de possibilitar a avaliação da relação custo-benefício das alternativas de soluções disponíveis no mercado e da viabilidade econômica da contratação;

IX - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

X - contratações correlatas ou interdependentes;

XI - benefícios a serem alcançados com a contratação;

XII - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à adequação do ambiente do órgão e à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIV - previsão da contratação no plano de contratações anual, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento estratégico e, quando for o caso, com o plano de logística sustentável da Administração;

XV - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, II, V, VI, VIII, IX e XV e, quando não contemplar os demais elementos previstos no caput deste artigo, a Unidade Técnica deverá apresentar as devidas justificativas.

Art. 4º São diretrizes gerais para a realização do Estudo Técnico Preliminar:

I - examinar os normativos que disciplinam os objetos a serem contratados, de acordo com a sua natureza;

II - analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para identificar as inconsistências ocorridas durante o processo de contratação e a execução do objeto, com a finalidade de prevenir que ocorram novamente;

Art. 5º São diretrizes específicas a cada elemento do Estudo Técnico Preliminar:

I - são consideradas informações básicas o número do ETP, a indicação do principal responsável por sua elaboração e a categoria do objeto (bens, serviços, obras e serviços especiais de engenharia, locação de imóveis ou alienação, concessão ou permissão).

II - para se descrever a necessidade da contratação, deve ser analisada a justificativa fornecida pela Unidade Demandante, considerando-se o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

III - para a definição dos requisitos da contratação, deve-se:

a) elencar os requisitos indispensáveis para o atendimento da necessidade com padrões mínimos de qualidade;

b) observar os elementos técnicos e mercadológicos da solução escolhida;

c) definir e justificar se a contratação é de natureza continuada;

d) avaliar a duração inicial do contrato, especialmente se for de natureza continuada;

e) identificar as soluções de produto/serviço que atendam aos requisitos especificados e, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se as exigências indicadas são realmente indispensáveis, de modo a avaliar o afastamento ou a flexibilização de tais requisitos, com vistas ao aumento da competitividade.

IV - para o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

a) devem ser levados em conta aspectos atinentes à eficiência e economicidade, contemplando, necessariamente, o ciclo de vida do objeto e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;

b) devem ser consideradas diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com o objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

c) em situações específicas ou quando envolver objetos com complexidade técnica, poderão ser realizadas audiências e/ou consultas públicas para coleta de contribuições que auxiliem a definir a solução mais adequada, a qual preserve a melhor relação custo-benefício;

d) quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, deverão ser considerados os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

V - para se estimar as quantidades, deve-se:

a) definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem contratadas;

b) utilizar informações de contratações anteriores, se for o caso;

c) incluir nos autos, quando possível, as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte;

VI - quanto ao parcelamento do objeto, observada a configuração e o grau de maturidade do mercado relevante, bem como aspectos técnicos e econômicos atinentes ao objeto, deverão ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em lotes ou grupos e sua economicidade, bem como o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado, não sendo cabível o parcelamento quando:

a) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

b) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

c) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

VII - quanto aos benefícios a serem alcançados com a contratação, deve-se declarar os benefícios diretos e indiretos que a Administração almeja com a contratação, em termos de economicidade, eficácia e eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

VIII - quando forem necessárias providências acessórias à contratação, para que seja possível a instalação ou a utilização de determinado objeto, deve-se:

a) quando a Unidade Técnica julgar necessário, consultar outras unidades do Poder Judiciário do Estado do Tocantins quanto à contratação pretendida;

b) quando for necessária a adequação do ambiente, elaborar cronograma com as principais atividades necessárias, inclusive com a indicação das unidades responsáveis pelos ajustes apontados;

c) considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado.

 

 

 

ANEXO II

MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 1º A elaboração do mapa de gerenciamento de riscos, em conformidade com o modelo constante neste Anexo, consiste nas seguintes atividades:

I - identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do planejamento da contratação ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;

II - avaliação dos riscos identificados, consistindo da mensuração da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco;

III - definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência.

Art. 2º Como instrumento de orientação e direcionamento para a elaboração do mapa de gerenciamento de riscos deverá ser observado o "Manual de Gestão de Riscos do Conselho Nacional de Justiça".

 

MODELO

 

Descrição do Risco

 

Análise do Risco

Probabilidade:

( ) Baixa

( ) Média

( ) Alta

Impacto:

( ) Baixo

( ) Médio

( ) Alto

Estratégia

( ) Mitigar

( ) Evitar

( ) Transferir

( ) Aceitar

Ação preventiva

Responsável:

Tratamento

 

Ação de contingência

Responsável:

Unidades afetadas

 

Monitoramento

Data início:

Data fim:

 

Obs.: A tabela refere-se a cada risco identificado, devendo ser replicada quando houver dois riscos ou mais.

 

 

 

 

ANEXO III

TERMO DE REFERÊNCIA (TR) OU PROJETO BÁSICO (PB)

 

Art. 1º O Termo de Referência ou Projeto Básico deverá ser elaborado pela Unidade Técnica, observadas as diretrizes deste Anexo e a partir das informações constantes do documento de formalização da demanda e, quando couber, do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 2º São vedadas especificações que:

I - por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem, injustificadamente, a competitividade ou direcionem ou favoreçam a contratação de prestador específico;

II - não representem a real demanda de desempenho da Administração, não se admitindo as que deixem de agregar valor ao resultado da contratação ou sejam superiores às necessidades da Unidade Demandante;

III - estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente, ou com preços superiores aos de serviços com melhor desempenho, ressalvados os casos tecnicamente justificados;

IV - ostentem características aptas a enquadrar o objeto como “bem de luxo”, observado o disposto no art. 10 desta Instrução Normativa.

Art. 3º O Termo de Referência ou Projeto Básico deve conter, no mínimo, os seguintes capítulos:

I - objeto da contratação;

II - forma de contratação;

III - requisitos do fornecedor;

IV - formalização, prazo de vigência do contrato e possibilidade de prorrogação;

V - modelo de gestão;

VI - prazo para início da execução ou entrega do objeto;

VII - obrigações da contratada e do contratante;

VIII - regime de execução;

IX - previsão de penalidades por descumprimento contratual;

X - previsão de adoção de Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço (ANS), quando exigível;

XI - forma de pagamento;

XII - condições de reajuste;

XIII - garantia contratual;

XIV - especificações técnicas dos itens a serem contratados;

XV - quantidade dos itens a serem contratados;

XVI - critérios e práticas de sustentabilidade, quando couber;

§ 1º Nas contratações em que se dispense a licitação em razão do valor estimado, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 17 deste Anexo.

§ 2º Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 18 deste Anexo.

§ 3º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 19 deste Anexo.

§ 4º Nas contratações realizadas por meio de Credenciamento, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 20 deste Anexo.

§ 5º Na excepcionalidade de contratações emergenciais, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 21 deste Anexo.

Art. 4º O capítulo do “objeto da contratação” deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - definição do objeto;

II - justificativa para a contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da situação atual;

b) a justificativa para a quantidade a ser contratada;

c) os resultados esperados com a contratação;

d) quando houver, o número de qualquer contrato ou ajuste vigente ou vencido para o mesmo objeto.

§ 1º A definição do objeto que se pretende contratar deve ser precisa e suficiente, observando, além das vedações previstas no art. 2º deste Anexo, as seguintes disposições:

I - devem ser detalhadas nas especificações as informações sobre o objeto a ser contratado, tais como natureza, características, quantitativos, unidades de medida, dentre outros;

II - excepcionalmente, mediante justificativa expressa no Termo de Referência ou Projeto Básico, poderão ser adotadas marcas de referência, quando a descrição do objeto puder ser mais bem compreendida desta forma, desde que seguida de expressões tais como “ou equivalente”, “ou similar”, para indicar que outras marcas serão aceitas pela Administração;

III - é vedada a indicação de marca ou de especificações técnicas que, dada a configuração do mercado, poderão ser atendidas por apenas um produto, marca ou fornecedor, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, em consonância com as hipóteses previstas no inciso I do art. 41 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º As informações relativas ao contrato vigente ou vencido, quando aplicáveis, devem contemplar o número do contrato, a data de seu vencimento e o histórico de ocorrências que serviram de subsídio para melhoria da futura contratação.

§ 3º Na justificativa para a quantidade a ser contratada, quando se tratar de material estocável, deverá ser informado, também, o histórico de consumo médio e o saldo em estoque do material a ser contratado.

§ 4º Nos resultados esperados com a contratação deve ser informado o que se espera a partir dela, notadamente os benefícios que acarretará para a Administração.

§ 5º Caso haja necessidade de solicitar amostras dos produtos ofertados à primeira classificada do certame, deverá ser informado qual unidade administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins será responsável pela realização dos testes dos produtos recebidos como amostra, a quantidade requerida, especificações, condições de recebimento e critérios objetivos de avaliação e aceitação, endereço para entrega, e prazos de devolução ao fornecedor, quando cabível.

Art. 5º O capítulo da “forma de contratação” deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - tipo de contratação (licitação ou contratação direta);

II - modalidade de licitação ou de contratação direta;

III - indicação justificada da adoção ou não do Sistema de Registro de Preços – SRP;

IV - indicação justificada do critério de julgamento da contratação;

V - indicação justificada do critério de adjudicação da contratação;

VI - indicação justificada da possibilidade de participação ou não de consórcios de empresas;

VII - previsão de subcontratação parcial do objeto, a qual deverá conter, se permitida, a identificação das parcelas que podem ser subcontratadas, os limites percentuais mínimo e máximo da subcontratação em relação à totalidade do objeto, e manifestação quanto à obrigatoriedade ou não de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte;

VIII - indicação quanto a óbice para aplicação de adoção do tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, conforme disposto no art. 49 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, acompanhado da respectiva justificativa, quando for o caso.

IX - indicação quanto à possibilidade de aplicação de direito de preferência, previsto em Lei, quando o objeto assim permitir.

§ 1º Nas situações em que o tipo de contratação indicado for contratação direta, a Unidade Técnica deverá indicar o dispositivo legal e a documentação que fundamentam sua escolha.

§ 2º Nas hipóteses em que for indicada a inexigibilidade de licitação como modalidade de contratação direta, a Unidade Técnica deverá indicar expressamente o motivo de escolha do fornecedor e atestar o atendimento dos requisitos que fundamentam a inviabilidade de competição para contratação do objeto.

§ 3º Caso a contratação se enquadre nas hipóteses de utilização do Sistema de Registro de Preços, mas a Unidade Técnica tenha óbice quanto à sua utilização, deverá apresentar a respectiva justificativa técnica.

§ 4º O critério de adjudicação a ser adotado, em regra, é por item, porém, excepcionalmente, poderá ser adotada a adjudicação por grupo, por grupo e por item, ou global, desde que a Unidade Técnica justifique o agrupamento por meio de critérios técnicos, mercadológicos ou econômicos, em especial quando:

I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III - o processo de padronização ou de escolha de marca conduzir à necessidade de contratação de fornecedor exclusivo.

Art. 6º O capítulo de “requisitos do fornecedor” deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - indicação justificada de necessidade de vistoria, ainda que facultativa;

II - indicação justificada da capacidade técnica a ser exigida do fornecedor;

III - indicação justificada de necessidade de apresentação de amostras.

§ 1º Quando for desejável facultar aos fornecedores a realização de vistoria técnica, deverão ser informados no Termo de Referência ou Projeto Básico os meios e prazos para agendamento e realização da vistoria, assim como unidade administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins emitirá o Termo de Vistoria, devendo ser disponibilizados data e horários diferentes para os eventuais interessados.

§ 2º No campo relativo à capacidade técnica do fornecedor, quando cabível, deverá ser informada qual a documentação exigida das empresas interessadas em se habilitar ao certame, observado o disposto no art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, com vistas a comprovação de experiência anterior no fornecimento do objeto ou de execução de serviço similar ao objeto a ser contratado.

§ 3º Para fins de comprovação de experiência anterior, nos termos do § 2º deste artigo, as exigências restringir-se-ão às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, devendo ser indicados os requisitos objetivos para sua aferição, consideradas as dimensões quantitativa, qualitativa e temporal de similaridade;

§ 4º Quando as atividades concernentes ao objeto da contratação se referirem a atos privativos de profissões regulamentadas em lei, para definição da capacidade técnica profissional, cabe à Unidade Técnica indicar a área de formação do responsável técnico e do respectivo conselho de fiscalização profissional;

§ 5º A fundamentação da capacidade técnica operacional necessária, se for o caso, deve conter os seguintes elementos:

I - indicação justificada das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo;

II - justificativa para a fixação de padrões de desempenho mínimos;

III - justificativa para a fixação de quantitativos mínimos a serem comprovados pelos atestados, observados os limites legais;

IV - justificativa para a vedação de somatório de atestados, quando for o caso.

§ 6º No caso de documentos relativos à capacidade técnica, exigíveis em razão de requisitos previstos em lei especial, nos termos do inciso IV do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser indicado o embasamento legal da exigência.

Art. 7º O capítulo de “formalização e prazo de vigência do contrato” deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - indicação do instrumento desejado para formalizar o ajuste, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - prazo de vigência do contrato ou ajuste, que deve abranger todas as etapas necessárias à plena execução do objeto contratado, sendo vedado, exceto nos casos em que a Administração atuar como usuário de serviços públicos essenciais, o contrato com prazo de vigência indeterminado;

III - possibilidade de prorrogação contratual, quando for o caso, observadas as disposições contidas nos artigos 72 e 73 desta Instrução Normativa quanto à duração dos contratos.

IV - apresentar os motivos que fundamentam a escolha por prazo contratual superior a 12 (doze) meses, se for o caso.

Parágrafo único. O instrumento contratual será obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, salvo se:

I - o valor estimado da contratação estiver dentro dos limites previstos para se dispensar a licitação; ou

II - a contratação objetivar uma compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Art. 8º O capítulo do “modelo de gestão” deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - indicação dos gestores e fiscais do futuro ajuste, observado o disposto no Anexo V desta Instrução Normativa;

II - forma de comunicação a ser estabelecida entre as partes.

Art. 9º Quanto ao “prazo para início da execução ou entrega do objeto”, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá indicar o prazo máximo, a contar do marco estabelecido (assinatura do contrato, recebimento da Nota de Empenho, recebimento da Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento ou Termo de Disponibilização de Acesso), em que deverá ser iniciada a execução dos serviços ou finalizada a entrega do objeto.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo deverá ser suficiente para permitir o fornecimento do objeto ou para dar condições da contratada se preparar para o fiel cumprimento do contrato, observada a complexidade da contratação.

Art. 10. Quanto às “obrigações da contratada”, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá informar as responsabilidades e encargos a serem assumidos pela contratada.

Art. 11. As informações relativas ao “regime de execução” deverão contemplar todas aquelas sobre a execução do objeto, com o detalhamento necessário sobre a forma, o local e o prazo para fornecimento ou para execução dos serviços, tais como:

I - mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a Administração e a contratada;

II - descrição detalhada de como deve se dar a entrega do produto ou a execução dos serviços, contendo informações sobre etapas, rotinas de execução e periodicidade dos serviços;

III - prazos de entrega ou de execução do objeto, incluindo o marco temporal para início da contagem;

IV - local e horário para a entrega dos produtos ou para a execução do objeto;

V - forma de execução do objeto;

VI - cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas relevantes e seus respectivos prazos;

VII - definir os mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não seja possível antes da contratação;

VIII - previsão dos recursos necessários para execução do contrato (recursos materiais, instalações, equipamentos e pessoal técnico adequado);

IX - procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas;

X - deveres e disciplina exigidos da contratada e de seus empregados, durante a execução do objeto;

XI - prazos e condições para recebimento provisório e definitivo do objeto, não superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

XII - condições e prazo para que a contratada substitua o objeto ou refaça o serviço rejeitado pela fiscalização;

XIII - prazo de garantia ou de validade, a depender do objeto;

XIV - condições e prazos para refazimento dos serviços ou para substituição de objeto, caso apresentem defeitos durante o prazo de garantia ou de validade;

XV - na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro em que seja identificada essa necessidade, deverá ser estabelecido como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia ou técnica empregadas, sem perda de informações, podendo ser exigida, inclusive, a capacitação dos técnicos da Administração.

Art. 12. No tocante à “previsão de penalidades por descumprimento contratual”, o Termo de Referência ou Projeto Básico deverá conter as sanções a serem aplicadas por descumprimento das regras estabelecidas no instrumento convocatório, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 13. A adoção de “Instrumento de Medição de Resultado (IMR)” ou de “Acordo de Nível de Serviço (ANS)” deverá ser indicada pela Unidade Técnica sempre que seja necessário definir os níveis esperados de qualidade na prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

Art. 14. As informações relativas à “forma de pagamento” deverão observar o disposto nos artigos 58 e 59 desta Instrução Normativa.

§ 1º As condições de pagamento deverão ser expressamente indicadas no Termo de Referência ou Projeto Básico sempre que forem distintas do padrão adotado na Administração.

§ 2º Para as contratações em que há previsão de mais de um pagamento, deverão ser indicados os critérios, periodicidade e demais informações necessárias para efetivação do pagamento à contratada.

Art. 15. Observado o disposto no art. 67 desta Instrução Normativa, a Unidade Técnica deverá indicar as “condições de reajuste” contratual e qual índice deverá ser adotado, o qual deve ser o que melhor reflita a variação dos preços no mercado relevante para o tipo de objeto da contratação.

Art. 16. Poderá ser exigida das contratadas a prestação de “garantia contratual”, para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e adimplência de penalidades.

§ 1º Caberá à Unidade Técnica justificar o percentual a ser exigido a título de garantia, o qual poderá variar entre 0,1% e 5% do valor global do contrato.

§ 2º Não será exigida garantia nos seguintes casos:

I - contratações com valor estimado até o limite para dispensa de licitação.

II - contratações para entrega de objetos que não gerem obrigações futuras para a contratada ou em que a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato seja pouco significativa.

§ 3º A justificativa exigida pelo § 1º deste artigo não poderá ser fundamentada meramente no não enquadramento da futura contratação nas situações previstas nos incisos do § 2º deste artigo.

§ 4º Excepcionalmente, desde que justificado pela Unidade Técnica mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, o percentual máximo de garantia contratual de que trata o §1º deste artigo poderá ser majorado para até 10% do valor da contratação.

§ 5º Poderá ser exigida garantia para participação no certame, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, a qual não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação.

Art. 17. Nas contratações em que se dispense a licitação em razão do valor estimado do objeto, a Unidade Técnica deverá se manifestar, no Termo de Referência ou Projeto Básico, quanto:

I - ao conhecimento da existência ou não de alguma Ata de Registro de Preços vigente para aquisição do objeto;

II - à impossibilidade de inclusão do objeto como item autônomo em algum procedimento licitatório da Administração;

III - à existência, no âmbito da Administração, de previsão de demanda de itens similares que poderiam ser adquiridos conjuntamente.

Art. 18. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o Termo de Referência ou Projeto Básico deve contemplar as seguintes informações adicionais:

I - informações relativas à mão de obra:

a) descrição das categorias;

b) quantidade de postos e empregados;

c) serviços a serem executados e atribuições de cada categoria;

d) qualificação requerida da equipe técnica;

e) indicação de salário-base, com a respectiva justificativa dos valores, quando aplicável;

f) jornada de trabalho, intervalo intrajornada e horário de trabalho;

g) especificação dos uniformes e equipamentos de proteção individual ou coletiva, por categoria, se necessário;

h) necessidade de folguistas, para substituição dos empregados nos intervalos intrajornada, quando aplicável;

i) existência de adicionais específicos devidos por categoria ou profissional (por exemplo, adicional de insalubridade, noturno ou de periculosidade);

j) necessidade de reposição de empregados em férias e outros afastamentos;

k) previsão de utilização de horas-extras e, se for o caso, a quantidade;

l) Convenção Coletiva de Trabalho aplicável às categorias envolvidas;

m) Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) relativa às categorias envolvidas.

II - descrição dos serviços que serão desenvolvidos e seu regime de execução;

III - indicação de pessoal técnico adequado, se aplicável;

IV - indicação de materiais de consumo, peças, equipamentos ou ferramentas de uso contínuo, quando necessário para a execução contratual;

V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo do valor da depreciação.

Art. 19. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o Termo de Referência ou Projeto Básico deve conter as seguintes informações adicionais:

I - estudo prévio de viabilidade técnica, exceto para serviços comuns de engenharia;

II - Anotação de Responsabilidade Técnica pelas planilhas orçamentárias;

III - fundamentação da capacidade técnica necessária, contendo a indicação da área de formação do responsável técnico;

IV - indicação de materiais de consumo, peças, instalações, equipamentos ou ferramentas de uso contínuo, quando necessário para a execução contratual;

V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo do valor da depreciação;

VI - cronograma físico-financeiro, quando cabível.

Art. 20. Nas contratações feitas por meio de Credenciamento, o Termo de Referência ou Projeto Básico deve conter as seguintes informações adicionais:

I - os critérios e exigências mínimas para que os interessados possam credenciar-se;

II - a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas;

III - as regras que devem ser observadas pelos credenciados durante o fornecimento do produto ou da prestação dos serviços;

IV - regras que evitem o tratamento discriminatório, pela Administração, no que se refere aos procedimentos de credenciamento e contratação decorrentes;

V - a possibilidade de comunicação, pelos usuários, de qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;

VI - o estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o fornecimento do produto ou prestação dos serviços, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados;

VII - a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado ou pela Administração, bastando notificar a outra parte, com a antecedência fixada no termo.

Art. 21. Nas solicitações para contratações emergenciais, a Unidade Técnica deve demonstrar, adicionalmente, na justificativa para a contratação:

I - a potencialidade de danos julgados insuportáveis pela Administração, com a enumeração daqueles cujo risco é evidente;

II - que a contratação emergencial é a via adequada para eliminar o risco;

III - a imprevisibilidade da necessidade do objeto ou a impossibilidade de planejamento prévio da contratação.

 

 

 

ANEXO IV

PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 1º Para viabilizar a apuração do valor estimado das contratações realizadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, deverá ser realizado procedimento de pesquisa de preços em conformidade com o estabelecido neste Anexo.

§ 1º A partir do TR/PB e dos subsídios fornecidos pela Unidade Técnica em observância ao disposto no inciso IV do art. 16 desta Instrução Normativa, compete à Central de Compras realizar a consolidação da estimativa prévia da despesa, mediante procedimento de pesquisa de preços, na forma deste Anexo.

§ 2º A Unidade Técnica deverá prestar todo o apoio necessário à Central de Compras para a realização das pesquisas de preços, em especial no tocante à análise crítica das amostras de preços obtidas e à avaliação da compatibilidade das especificações de outras contratações com aquelas do objeto que se pretende contratar.

§ 3º As pesquisas de preço poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, desde que atendam às exigências deste Anexo e sejam ratificadas pela Central de Compras.

§ 4º Poderá ser utilizada pesquisa de preço efetuada por outros órgãos públicos, desde que tenha sido realizada no prazo de até 1 (um) ano, e atenda, ao menos, às diretrizes deste Anexo ou ao disposto na Instrução Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, cabendo manifestação da Central de Compras quanto à conformidade.

§ 5º O disposto neste Anexo não se aplica a itens de contratações de obras, insumos e serviços de engenharia para os quais seja apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelas planilhas orçamentárias, devendo, nesse caso, ser observado os §§ 2º, 3º, 5º e 6º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, os dispositivos da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e, no que couber, as disposições do Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DA CESTA ACEITÁVEL DE PREÇOS

Art. 2º A composição da cesta aceitável de preços depende da obtenção de, no mínimo, 3 (três) amostras de preços por item.

§ 1º Sem prejuízo da utilização de outros sistemas de auxílio à pesquisa de preços ou de catalogação de bases de dados de natureza pública ou privada, constituem fontes de consulta:

I - públicas:

a) Painel para Consulta de Preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

b) Banco de Preços em Saúde;

c) contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

d) contratações anteriores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

II - privadas:

a) pesquisa publicada em mídia especializada, em meio impresso ou eletrônico, com notório e amplo reconhecimento no âmbito que atua;

b) pesquisa disponível em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que o documento contenha o endereço eletrônico e a data de acesso;

c) pesquisa direta com potenciais fornecedores de produtos ou serviços, inclusive mediante orçamentos coletados por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos estabelecimentos, desde que não tenham sido obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

d) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

§ 2º Sempre que houver contratação anterior do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o mesmo item, vigente ou que atenda aos critérios estabelecidos no art. 4º deste Anexo, a Central de Compras poderá utilizá-la para composição da cesta aceitável de preços, exceto nos casos em que a sua utilização trouxer distorções à pesquisa de preços, mediante justificativa.

§ 3º As amostras de preços coletadas devem ser analisadas de forma crítica, especialmente quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 4º Não serão admitidas amostras de preços obtidas em sítios de leilão e de intermediação de vendas, bem como de comparação de preços.

§ 5º A composição de cesta aceitável de preços será dispensável nos seguintes casos:

I - em contratações de obras e serviços de engenharia, para os itens em que os preços sejam obtidos por meio do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), do Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), ou, ainda, da Tabela de Composição de Preços e Orçamentos da Editora PINI (TCPO); e

II - em processos relativos a objeto contratado que visem apenas à substituição de bens, materiais ou equipamentos.

Art. 3º Todas as amostras de preços obtidas deverão:

I - estar expressas em moeda corrente do Brasil, exceto nos casos de contratação internacional;

II - considerar as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas e prazos de pagamento, tributação, custo de frete, garantias exigidas e demais custos indiretos, diluídos nos preços unitários de cada item; e

III - desconsiderar descontos relativos a pagamento antecipado ou por boleto bancário.

§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses em que se pretender utilizar amostras obtidas em moeda internacional para contratação nacional, o valor a ser convertido deverá considerar os aspectos macroeconômicos que influenciam no preço final do produto ou serviço pesquisado, tais como taxa de câmbio, frete e tributos.

§ 2º Excepcionalmente, nas hipóteses em que, justificadamente, reste demonstrado que o custo de frete tem o potencial de distorcer o valor de mercado do item, a amostra de preço poderá não considerar o custo de frete de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 3º Compete à Unidade Técnica avaliar a adequação da consideração positiva ou negativa dos custos adicionais, acessórios ou marginais na estimativa de preços para refletir a realidade de mercado e a correspondência com o modo de execução e fornecimento do objeto.

§ 4º Aplica-se o disposto no art. 5º deste Anexo quando a Unidade Técnica, excepcionalmente, indicar que, a despeito da expiração do prazo de validade da amostra coletada, o valor obtido mantém-se pertinente e atual de acordo com os preços praticados considerando a realidade do mercado.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

Art. 4º O valor estimado da contratação será, preferencialmente, aquele calculado pela mediana ou pela média das amostras de preço obtidas, ou, ainda, igual à amostra de preço de menor valor obtida na pesquisa de preços.

Parágrafo único. Poderá ser admitido, mediante justificativa, outro método de cálculo que atribua ao valor estimado da contratação a representação adequada do valor de mercado, contanto que ele não seja superior aos valores calculados por meio daqueles referidos no caput deste artigo.

Art. 5º A utilização de menos de 3 (três) amostras de preços, ou a falta de uma fonte pública, poderá ser admitida mediante justificativa a ser elaborada pela Central de Compras, considerando as circunstâncias mercadológicas e apontando fundamentos adequados tendentes a fundamentar os fatores determinantes para a não obtenção do número mínimo requerido.

Parágrafo único. A justificativa a que se refere o caput deverá ser aprovada pelo Diretor Setorial respectivo, o qual deliberará acerca de sua aceitabilidade ou da necessidade de complementação da justificativa ou, ainda, quanto à pertinência de realizar nova pesquisa de preços.

Art. 6º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, o valor estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

CAPÍTULO III

DA ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA REMUNERAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO EM CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

Art. 7º A estimativa referente aos custos para remuneração dos postos de trabalho em contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra será realizada por meio de planilhamento de preços, o qual utilizará como referência o piso salarial da categoria indicado no Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que a regula, conforme indicação no Termo de Referência ou Projeto Básico.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput deste artigo, aplica-se, no que couber, a nomenclatura e a metodologia de cálculo constantes na planilha de formação de custos por categoria estabelecidas na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou outra norma que vier a substituí-la.

Art. 8º Não serão consideradas no planilhamento de preços as disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Art. 9º Não serão consideradas no planilhamento de preços as disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que:

I - tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública;

II - atribuam exclusivamente ao tomador de serviços a responsabilidade pelo seu custeio;

III - estabeleçam distinções entre os trabalhadores alocados nos postos de trabalho do tomador de serviços e os demais trabalhadores da empresa;

IV - condicionem o benefício à liberalidade do tomador de serviços.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. No caso de prorrogações contratuais, a pesquisa de preços deverá ser realizada de acordo com o objeto contratado, observados os respectivos instrumentos de aditamento e apostilamento.

 

 

 

ANEXO V

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

 

Art. 1º São diretrizes para a gestão e fiscalização de contratos no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:

I - observância dos princípios constitucionais e normas legais atinentes à Administração Pública, em especial aquelas diretamente relacionadas à gestão de contratos;

II - constante fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas pelas partes;

III - adequada aplicação dos recursos públicos;

IV - registro formal e completo dos atos e fatos ocorridos na execução do contrato, com prevalência da forma escrita sobre a verbal;

V - aperfeiçoamento constante do processo de contratação e dos instrumentos contratuais;

VI - utilização de instrumentos e rotinas administrativas claras e simples, compatíveis com uma gestão de contratos moderna e eficaz.

SEÇÃO I

DA GESTÃO E DOS TIPOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 2º Para cada contrato, deverão ser indicados e designados:

I - um servidor ou Comissão de servidores, como gestor;

II - um servidor ou Comissão de servidores, como fiscal técnico;

§ 1º Caso se opte por designar um servidor como gestor ou fiscal técnico, outro servidor deverá ser designado como seu substituto.

§ 2º Os substitutos indicados atuarão nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares dos titulares.

§ 3º Nos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, poderá ser designado também um servidor como fiscal administrativo e seu respectivo substituto.

Art. 3º Além das funções descritas no art. 2º deste Anexo, considerar-se-ão:

I - como fiscal setorial, todo e qualquer servidor(a) do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, tomador(a) de prestação de serviços contratados pela Administração;

II - como público usuário, qualquer pessoa, vinculada ou não aos quadros do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, de alguma forma, se utilize ou beneficie dos serviços contratados.

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS E DA DESIGNAÇÃO

Art. 4º Na indicação de servidor para o desempenho das funções de gestor e de fiscal de contrato administrativo devem ser considerados:

I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;

II - a complexidade da gestão e da fiscalização;

III - o quantitativo de contratos por servidor;

IV - a capacidade do servidor para o desempenho das atividades.

Art. 5º Para o exercício da função, antes da formalização do ato de designação, deve ser dada ao servidor em questão ciência expressa da indicação e das respectivas atribuições.

§ 1º O servidor indicado que se considerar impedido ou suspeito, nos termos da legislação em vigor, deverá solicitar à autoridade competente a indicação de outro servidor, expondo os motivos que determinam tal condição, mediante justificativa por escrito.

§ 2º O servidor indicado, em caso de inaptidão à função, deverá expor à autoridade competente as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições.

Art. 6º A designação dos gestores e fiscais deverá ser feita por ato do Diretor-Geral, dando-se preferência aos indicados no Termo de Referência ou Projeto Básico, salvo deliberação em contrário.

Art. 7º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização técnica, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS DO GESTOR

Art. 8º São competências do gestor do contrato:

I - participar, sempre que possível, dos atos preparatórios e conclusivos que resultem em contratações que ficarão sob sua responsabilidade;

II - renegociações decorrentes de valores inferiores ao contratado, obtidos a partir de pesquisa de preços;

III - impulsionar os processos quanto aos reajustes contratuais;

IV - manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

V - acompanhar e fazer cumprir o cronograma de execução e os prazos previstos no ajuste;

VI - acompanhar o prazo de vigência do contrato;

VII - formalizar o recebimento definitivo de obras, bens, materiais ou serviços, mediante termo circunstanciado;

VIII - solicitar, com justificativa, a rescisão de contrato;

IX - emitir parecer sobre fato relacionado à gestão do contrato, quando solicitado;

X - orientar a contratada sobre os procedimentos a serem adotados no decorrer da execução do contrato;

XI - solicitar à contratada, justificadamente, a substituição do preposto ou de empregado desta, seja por comportamento inadequado à função, seja por insuficiência de desempenho;

XII - determinar formalmente à contratada a regularização das falhas ou defeitos observados, assinalando prazo para correção, sob pena de sanção;

XIII - relatar, por escrito, à unidade competente, a inobservância de cláusulas contratuais ou quaisquer ocorrências que possam trazer atrasos, defeitos ou prejuízos à execução da avença, em especial as que ensejarem a aplicação de penalidades;

XIV - comunicar à unidade competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos;

XV - solicitar à unidade, com justificativa, quaisquer alterações, supressões ou acréscimos contratuais, observada a legislação pertinente;

XVI - solicitar orientação de ordem técnica às diversas unidades do Tribunal, de acordo com suas competências;

XVII - conferir o atesto do fiscal técnico e encaminhar para pagamento faturas ou notas fiscais com as devidas observações e glosas, se for o caso;

XVIII - solicitar à Diretoria Financeira, com as devidas justificativas, emissão, reforço ou anulação, total ou parcial, de notas de empenho, bem como inclusão de valores na rubrica de Restos a Pagar;

XIX - solicitar a prestação, complementação, renovação, substituição ou liberação da garantia exigida nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021;

XX - executar outras ações de gestão que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, fiscalização e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do princípio da eficiência;

XXI - agendar e observar os prazos pactuados no contrato sob sua responsabilidade;

XXII - comunicar-se com a Administração ou com terceiros sempre por escrito e com a antecedência necessária;

XXIII - notificar formalmente à contratada sobre toda e qualquer decisão da Administração que repercuta no contrato;

XXIV - fundamentar, por escrito, todas as suas decisões, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e outros correlatos;

XXV - juntar todos os documentos obrigatórios à gestão do contrato nos devidos processos;

XXVI - instruir em processo apartado todos os documentos pertinentes à gestão do contrato que não se enquadram no inciso anterior;

XXVII - elaborar relatório periódico, no mínimo ao término de cada período de vigência, dos atos, fatos e avaliações da qualidade dos serviços, relativos à gestão dos contratos de execução parcelada ou diferida, ou de prestação continuada.

Parágrafo único. Nos casos de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, caberá ao gestor, adicionalmente:

I - analisar e atestar a conformidade da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como dos documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações contratuais;

II - verificar, com o auxílio do fiscal técnico, as seguintes informações a serem disponibilizadas pelo fiscal setorial:

a) o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados terceirizados, de acordo com a carga horária estabelecida em contrato, lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo, para cada categoria;

b) a correta aplicação funcional dos empregados terceirizados de acordo com as atribuições previstas em contrato;

c) a observância das normas concernentes ao resguardo da integridade física do trabalhador, especialmente o uso de equipamentos de proteção individual ou coletivo, se for o caso;

d) o grau de satisfação em relação aos serviços prestados.

III - manter controle de banco de horas de serviços extraordinários, em comum acordo com a contratada, para compensação ou para eventual pagamento mediante autorização excepcional da autoridade competente, observadas as regras previstas em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, bem como na legislação vigente e em consonância com a jurisprudência pertinente ao caso concreto;

IV - solicitar o credenciamento, autorização de acesso às dependências da Administração e a sistemas necessários à execução de suas atribuições às unidades competentes;

V - disponibilizar indicadores estatísticos para elaboração de estimativas para planilhamento de preços, tais como relatórios de ocorrências, afastamentos e profissionais ausentes.

Art. 9º As comunicações e determinações do gestor à contratada serão feitas por escrito, admitindo-se, em caráter excepcional, comunicação verbal que deverá ser reduzida a termo.

Art. 10. A análise e o ateste de conformidade nos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra poderão ser efetivados por amostragem, desde que sejam atendidos critérios estatísticos quanto à representatividade da amostra, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO FISCAL ADMINISTRATIVO

Art. 11. Nos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em que seja designado um fiscal administrativo, caberá a este realizar os procedimentos descritos no inciso I do parágrafo único do art. 8º deste Anexo.

SEÇÃO V

DAS COMPETÊNCIAS DO FISCAL TÉCNICO

Art. 12. São competências do fiscal técnico do contrato:

I - prestar informações a respeito da execução dos serviços e apontar ao gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos à contratada;

II - manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;

III - conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

IV - zelar, no âmbito de sua área técnica de atuação, pelo fiel cumprimento dos contratos sob sua fiscalização;

V - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;

VI - atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação;

VII - informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;

VIII - propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IX - solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato;

X - utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço (ANS) para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

XI - monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

XII - apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência.

§ 1º Em contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, são competências do fiscal técnico, adicionalmente àquelas listadas no caput deste artigo:

I - prestar informações sobre a qualidade dos serviços;

II - atestar a frequência dos terceirizados, com auxílio do fiscal setorial.

§ 2º Em contratos relacionados a obras e serviços de engenharia, são competências do fiscal técnico, adicionalmente àquelas listadas no caput deste artigo:

I - verificar eventuais incoerências, falhas e omissões nos serviços técnicos prestados pela contratada, desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como fornecer ao gestor informações e instruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

II - verificar e aprovar a adequação de materiais, equipamentos e serviços, quando solicitada pela contratada, com base na comprovação da equivalência entre os componentes, de conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento contratual;

III - exigir da contratada a apresentação diária do Relatório Diário de Obras – RDO, quando o contrato assim o previr, bem como apor ao documento as observações que julgar necessárias e eventuais comunicações à contratada.

§ 3º A utilização do IMR ou ANS não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

§ 4º A avaliação a que se refere o § 3º deste artigo poderá ser realizada diária, semanal ou mensalmente, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

§ 5º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas que se façam necessárias.

§ 6º Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

SEÇÃO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO SETORIAL E DA REALIZADA PELO PÚBLICO USUÁRIO

Art. 13. Aos fiscais setoriais e ao público usuário cabe encaminhar ao fiscal técnico qualquer demanda relacionada à fiscalização do contrato, especialmente quanto à qualidade da prestação do serviço.

SEÇÃO VII

DAS COMPETÊNCIAS DOS SUBSTITUTOS

Art. 14. Aos gestores e fiscais substitutos cabe:

I - assumir automaticamente as atribuições dos respectivos titulares em seus impedimentos;

II - participar, sempre que possível, da fase interna da instrução processual de contratações que ficarão sob sua responsabilidade;

III - manter-se atualizado sobre a gestão e a fiscalização do contrato;

IV - auxiliar os titulares em suas atribuições de gestão e de fiscalização, respectivamente, sempre que solicitado.

SEÇÃO VIII

DOS ASPECTOS OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 15. Os gestores, fiscais e seus respectivos substitutos não poderão interferir na gerência ou administração da contratada, bem como nas relações de subordinação dela com seus empregados, ou na seleção destes.

Art. 16. Todas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deverão cooperar, no âmbito de suas competências regulamentares, com os gestores e com os fiscais, quando solicitados.

Art. 17. Na gestão compartilhada, os servidores exercerão suas atribuições de forma colaborativa e participativa, com escolha de relator para cada matéria.

SEÇÃO IX

DA DEFINIÇÃO DO PREPOSTO

Art. 18. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

Art. 19. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pela Administração, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

Art. 20. As comunicações entre a Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito, admitindo-se a forma eletrônica, desde que por meio idôneo e passível de registro e documentação.

Art. 21. A Administração poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Art. 22. A depender da natureza dos serviços, poderá ser dispensada a manutenção do preposto da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido sistema de escala semanal ou mensal.

SEÇÃO X

DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 23. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, o Administração deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Art. 24. Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e, preferencialmente, estarem presentes o gestor, o fiscal ou equipe responsável pela fiscalização do contrato, o preposto da empresa, e, se for o caso, a Unidade Técnica responsável pelas especificações da contratação.

Art. 25. O gestor e o fiscal técnico deverão realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.

Art. 26. Em caráter excepcional, devidamente justificado pela contratada, sob anuência da Unidade Técnica, e mediante autorização do ordenador de despesas, o prazo inicial da prestação de serviços ou das suas etapas poderão sofrer alterações, desde que o requerimento anteceda a data prevista para o início dos serviços ou das respectivas etapas, cumpridas as formalidades exigidas pela legislação.

Art. 27. Na análise do pedido de prorrogação de prazo de que trata o art. 26 deste Anexo, a Administração deverá observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia, o interesse público ou qualidade da execução do objeto, devendo ficar registrado que os pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação dos serviços.

SEÇÃO XI

DOS PROCEDIMENTOS DURANTE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 28. O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais documentos relacionados à execução do objeto deverão ser organizados em processo de fiscalização.

Art. 29. As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato para a adoção de medidas saneadoras.

Art. 30. Deve ser estabelecido, desde o início da prestação dos serviços, mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, quando for o caso, para efeito de acompanhamento da execução do objeto bem como para subsidiar a estimativa para as futuras contratações.

SEÇÃO XII

DO PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 31. O recebimento provisório e definitivo de obras, bens, materiais ou serviços deve ser realizado conforme o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa.

Art. 32. Nos casos de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o gestor do contrato deverá exigir da contratada, até 60 (sessenta) dias após o último mês de prestação dos serviços – em decorrência da extinção ou da rescisão do contrato -, bem como nas demissões ocorridas durante a vigência contratual, termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados, devidamente homologados, quando exigível, pelo sindicato da categoria, sem prejuízo de outros documentos complementares relativos aos encargos trabalhistas e previdenciários.

§ 1º Caso a rescisão dos contratos de trabalho ainda não tenha sido homologada, o gestor do contrato exigirá a cópia das rescisões e a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) para os casos de demissões sem justa causa de empregados.

§ 2º As indenizações relativas à rescisão de contratos de trabalho não precisarão ser comprovadas, caso, em uma nova contratação, seja selecionada a mesma contratada da avença imediatamente anterior, para os mesmos empregados.

SEÇÃO XIII

DOS PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS

Art. 33. Constatado que a contratada se encontra em situação de irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária, isolada ou conjuntamente, o processo administrativo de liquidação e pagamento somente poderá ser autorizado pelo ordenador de despesas.

Art. 34. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.

§ 1º O disposto no caput deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte.

§ 2º Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a Administração deverá efetuar o pagamento em observância às regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea “b” do inciso I do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 35. A glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, somente ocorrerá quando a contratada:

I - não atender o mínimo qualitativo ou quantitativo estipulado pelo IMR ou ANS;

II - deixar de utilizar materiais ou recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Art. 36. O processo de pagamento deverá ser encaminhado pelo gestor à Diretoria Financeira de acordo com as disposições do art. 58 desta Instrução Normativa.

SEÇÃO XIV

DAS PRORROGAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES DE CONTRATOS VIGENTES

Art. 37. O acompanhamento dos procedimentos relativos a prorrogações e substituições de contratos vigentes deve ser realizado:

I - pelo gestor do contrato, quando se tratar de prorrogações;

II - pela Unidade Técnica, quanto se tratar de substituições de contratos vigentes.

§ 1º Devem ser observados os seguintes prazos:

I - no caso de avenças prorrogáveis, quando houver previsão contratual e ainda não tiver sido atingido o limite máximo legal, a depender da natureza da avença, o gestor deve iniciar ou se certificar que sejam iniciados os procedimentos necessários para efetivação da prorrogação, com no mínimo 4 (quatro) meses de antecedência da data de término de vigência da avença;

II - no caso de avenças cujo prazo máximo legal de prorrogação já tenha sido atingido, o gestor, caso entenda necessária a continuidade do objeto, deve provocar o início de nova contratação ou se certificar que tal procedimento foi efetivado perante as unidades demandante e técnica respectivas, com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência da data de término de vigência da avença vigente;

III - no caso de avenças que, por sua natureza, não sejam prorrogáveis, mas cujo objeto seja de demanda permanente por parte do Administração, o gestor deve provocar o início de novo procedimento licitatório ou se certificar que tal providência foi tomada pelas unidades demandante e técnica respectivas, com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência da data de término de vigência da avença ou quando for exaurido mais da metade de qualquer dos itens da avença, o que ocorrer primeiro;

§ 2º O gestor deve acompanhar a tramitação dos processos de prorrogações ou novas contratações, alertando as unidades competentes sempre que houver demora excessiva ou risco de descontinuidade do objeto.

§ 3º Compete à Divisão de Contratos e Convênios a comunicação com a empresa ou órgão nos seguintes casos:

I - irregularidade trabalhista, social, previdenciária ou fiscal, exclusivamente durante a instrução de prorrogações;

II - convocações para assinatura de avenças ou termos aditivos.

§ 4º Nos demais casos, compete ao gestor a comunicação com a empresa ou órgão, inclusive quanto à prestação de informações sobre a situação de pedidos de revisão, repactuação, reajuste, entre outros, bem como quanto à obtenção de anuência da empresa ou órgão para a prorrogação de avenças.

Art. 38. Os pedidos de repactuação e revisão, nos casos em que houver previsão contratual ou legal, devem ser recebidos pelo gestor encaminhados ao Diretor Setorial respectivo, atendidos os seguintes requisitos:

I - no caso de repactuação: anexação de manifestação conclusiva quanto ao pagamento dos itens solicitados e verificação do cumprimento dos requisitos previstos em contrato, especialmente, se for o caso, anexação do instrumento laboral que embase o pedido, planilhas com a demonstração analítica da variação dos custos condizente com os itens solicitados e documentação comprobatória válida;

II - no caso de revisão: anexação de manifestação técnica quanto à procedência do pedido, bem como verificação do cumprimento dos requisitos legais, especialmente, se for o caso, anexação de planilhas com a demonstração analítica da variação dos custos condizente com os itens solicitados e documentação comprobatória válida.

Art. 39. O gestor é responsável por providenciar a cobrança perante as empresas contratadas de multas decorrentes de eventuais penalidades aplicadas, bem como por sugerir eventuais retenções cautelares, quando aplicáveis.

SEÇÃO XV

DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA

Art. 40. O gestor é responsável, em conjunto com o respectivo Diretor Setorial, pela assinatura de atestados de capacidade técnica a serem fornecidos às empresas contratadas.

§ 1º Para a emissão de atestado de capacidade técnica deverão ser observados os seguintes critérios e procedimentos:

I - o pedido de emissão de atestado de capacidade técnica deverá ser dirigido ao Diretor Setorial do respectivo contrato, por meio de requerimento formal do interessado, no qual deve ser informada a razão social da contratada, número de inscrição no CNPJ, objeto contratado, número do processo neste Tribunal (ou número do contrato ou da nota de empenho) e dados para contato;

II - o interessado protocolizará o pedido de emissão de atestado de capacidade técnica no Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça ou por endereço eletrônico;

III - presentes os requisitos para a admissibilidade formal do requerimento, a Diretoria Setorial responsável ouvirá o gestor do contrato acerca do pleito, notadamente para se manifestar acerca dos termos do cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

IV - caso haja algum motivo que impeça a emissão do respectivo atestado, o gestor do contrato informará as razões nos autos em relatório sucinto e o devolverá à Diretoria Setorial responsável para oficiar ao requerente acerca do indeferimento do pedido;

§ 2º O atestado de capacidade técnica relativo a serviços de natureza continuada somente será emitido após decorridos 6 (seis) meses do início do serviço prestado, devendo constar a observação de que são informações parciais, correspondentes aos serviços prestados até a data emissão do documento.

§ 3º O atestado de capacidade técnica relativo a obras, compras ou serviços de natureza não continuada somente será emitido após o recebimento definitivo do objeto.

§ 4º O atestado de capacidade técnica será numerado sequencialmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e relacionado aos autos principais do processo de contratação.

SEÇÃO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Os gestores e as unidades gestoras deverão conferir a devida celeridade na instrução dos pleitos e dúvidas formulados pelas empresas contratadas de modo a assegurar a deliberação da autoridade competente sobre o pleito.

 

 

 

ANEXO VI

ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS

 

SEÇÃO I

DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA

SUBSEÇÃO I

DA REAVALIAÇÃO

Art. 1º A reavaliação tem por objetivo a redução de custos do objeto contratado.

§ 1º A alteração contratual advinda da reavaliação dar-se-á:

I - unilateralmente pela Administração, nos limites definidos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021; ou

II - por acordo entre as partes, nos demais casos.

§ 2º Excepcionalmente, os critérios de reavaliação poderão compreender a opção por obras ou serviços similares que, cumprindo a mesma finalidade daqueles anteriormente contratados, representam redução de custo ou maior vantagem para a Administração.

§ 3º Na reavaliação deverão ser considerados os potenciais impactos decorrentes da perda da economia de escala, da indenização de insumos já adquiridos e eventuais custos para manutenção dos requisitos de habilitação, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 130 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 2º A reavaliação não poderá resultar em:

I - redução da qualidade, desempenho ou eficiência dos bens fornecidos ou dos serviços prestados;

II - transformação na essência do objeto do contrato; ou

III - alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observado o disposto no § 3º do art. 1º deste Anexo.

SUBSEÇÃO II

DA REVISÃO

Art. 3º Será objeto de revisão, a qualquer tempo, o contrato cujo equilíbrio econômico-financeiro for afetado pela superveniência de fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, que o torne mais oneroso para uma das partes.

§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, constituem fato imprevisível, o fato do Príncipe, o fato da Administração, o caso fortuito e a força maior.

§ 2º Para efeito de revisão, compreende-se, também, como fato da Administração, a alteração de cláusula regulamentar do contrato que importe aumento dos encargos da contratada.

§ 3º Para a avaliação do desequilíbrio econômico-financeiro deverá ser considerada a distribuição contratual dos riscos entre as partes.

Art. 4º O processo de revisão, devidamente instruído, poderá ser deflagrado por iniciativa do gestor do contrato perante a respectiva Diretoria Setorial, de ofício ou a requerimento da contratada, que o encaminhará à Diretoria Geral para deliberação.

§ 1º Caberá ao gestor do contrato a instrução do processo de revisão, devendo, em todo caso, haver a análise jurídica por parte da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

§ 2º Garantida a manifestação prévia da contratada, ao final da instrução, a Diretoria Geral irá propor/decidir sobre:

I - o arquivamento do processo de revisão, quando improcedentes as razões alegadas para a revisão ou na hipótese de as partes não concordarem com os seus termos;

II - a assinatura de termo aditivo incorporando ao contrato a revisão acordada entre as partes.

§ 3º Na hipótese de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no interesse da Administração, poderá rescindir o contrato, ouvida a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

SUBSEÇÃO III

DA RENEGOCIAÇÃO

Art. 5º A renegociação tem por objeto a fixação de uma nova base econômico-financeira para o contrato, mais vantajosa para a Administração, em razão de modificações nas condições do mercado relevante.

§ 1º Inclui-se, também, como modificação nas condições do mercado relevante, a desvalorização do produto, obra ou serviço em razão do lançamento no mercado de objeto similar tecnologicamente superior.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a renegociação admite a substituição do objeto por produto similar tecnologicamente superior que não importe aumento do preço constante do contrato e que não possa ser adquirido por preço inferior, mediante novo processo licitatório.

Art. 6º Caberá à Unidade Técnica, sempre que tiver conhecimento de modificações nas condições do mercado relevante, aferir se o preço do produto, obra ou serviço contratado permanece razoável.

§ 1º Constatado que os valores do contrato são superiores aos preços contextualmente praticados no mercado, a contratada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar suas justificativas e, se for o caso, renegociar o preço estipulado.

§ 2º O resultado e os termos da renegociação deverão ser formalizados por meio de termo aditivo.

§ 3º Resultando infrutífera a renegociação e mantidas as condições de mercado mais favoráveis, o gestor do contrato instruirá o processo propondo:

I - a supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, por ato unilateral da Administração; ou

II - a rescisão do contrato com fulcro no disposto no inciso VIII do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021, ouvida a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

SUBSEÇÃO IV

DA REPACTUAÇÃO

Art. 7º Os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de forma contínua com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses poderão, desde que previsto no instrumento convocatório e no contrato, admitir a repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.

Art. 8º O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I - da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório; ou

II - da data do orçamento elaborado pelo fornecedor a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data-base constante do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.

§ 1º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, deverão ser observados os respectivos termos iniciais de acordo com o art. 8º deste Anexo.

§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data dos efeitos da última repactuação ocorrida.

Art. 9º As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação.

§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, observado o disposto no art. 9º deste Anexo IV desta Instrução Normativa.

§ 2º No caso de repactuação, será lavrado termo aditivo ao contrato vigente.

§ 3º A Administração poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.

Art. 10. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

I - a partir da assinatura do termo aditivo;

II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

III - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

§ 1º No caso previsto no inciso III do caput deste artigo, o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente.

§ 2º A Administração poderá prever o pagamento retroativo do período em que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de Termo de Acerto Final de Contas.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o período em que a proposta permanecer sob a análise da Administração deverá ser contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

§ 4º O prazo para a contratada solicitar a repactuação inicia-se a partir da homologação da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho que fixar os novos custos de mão de obra abrangida pelo contrato e encerrar-se-á na data da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual subsequente, ou, caso não haja prorrogação, na data do encerramento da vigência do contrato, sob pena de decadência do direito.

§ 5º Caso não haja a homologação do acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho no órgão competente e os referidos instrumentos apresentarem efeito retroativo (durante a vigência contratual), a contratada deverá apresentar o requerimento de repactuação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis a contar da data da homologação, sob pena de decadência deste direito.

§6º Deverá ser previsto nos instrumentos contratuais referentes à prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra que a ausência de solicitação formal nas hipóteses previstas nos §§4º e 5º deste artigo configurará a renúncia, por parte da contratada, ao direito decorrente dos efeitos financeiros da repactuação relativos à elevação dos custos da mão de obra.

SEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REGULAMENTAR

Art. 11. As alterações admitidas em cláusula regulamentar dar-se-ão:

I - unilateralmente pela Administração, quando importar em modificações do projeto ou das especificações, ou em acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, realizada nos limites fixados no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021; ou

II - por acordo entre as partes, quando importar na substituição da garantia, na modificação do regime de execução e na diminuição quantitativa do objeto acima do limite fixado em lei.

Art. 12. Na hipótese de as alterações de que se trata o art. 11 deste Anexo importarem em alteração de cláusula econômico-financeira do ajuste, adotar-se-á o procedimento de revisão do contrato.

SUBSEÇÃO I

DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES

Art. 13. Para melhor adequação técnica, a Administração poderá alterar cláusula regulamentar de contrato para modificar o projeto ou suas especificações.

Parágrafo único. É defeso à Administração proceder modificação que transfigure o objeto do contrato.

Art. 14. Compete à Unidade Técnica, ao gestor e/ou ao fiscal do contrato justificar e propor as modificações do projeto ou de suas especificações.

§ 1º Instruído o processo, caberá ao Diretor-Geral deliberar sobre a matéria.

§ 2º Se autorizada a alteração, deverá ser instruído o competente termo aditivo.

§ 3º Deverá ser previsto no instrumento de alteração contratual o prazo de implementação das alterações por parte da contratada.

SUBSEÇÃO II

DO ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO

Art. 15. Compete à Unidade Técnica, ao gestor e/ou ao fiscal do contrato justificar e propor o acréscimo ou diminuição do quantitativo do objeto do contrato, observados os limites definidos no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Em se tratando de alteração a ser realizada por mútuo consentimento, é indispensável que o gestor inclua no processo o documento de aceite da contratada.

§ 2º Instruído o processo, caberá ao Diretor-Geral deliberar sobre a matéria.

§ 3º Se autorizada a alteração, deverá ser instruído o respectivo termo aditivo.

SUBSEÇÃO III

DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA

Art. 16. Compete à Unidade Técnica, ao gestor e/ou ao fiscal do contrato propor a substituição da garantia sempre que entender que essa se tornou ou possa vir a tornar-se ineficaz para assegurar a execução do contrato.

Art. 17. Definida a necessidade de substituição da garantia, a contratada será notificada para:

I - concordando, apresentar nova garantia, no prazo definido pelo gestor;

II - discordando, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, suas razões e os elementos que elidam a necessidade da substituição.

§ 1º Se aceitas as razões da contratada para não substituir a garantia, o processo será arquivado.

§ 2º Se rejeitadas as razões para a não substituição da garantia, a contratada será notificada da decisão, fixando o prazo para a apresentação da nova garantia.

Art. 18. A não substituição da garantia por parte da contratada caracteriza a inexecução do contrato e ensejará a aplicação das penalidades previstas no ajuste.

Art. 19. A contratada poderá, a qualquer tempo, propor a substituição da garantia apresentada.

§ 1º A proposta será apresentada ao gestor contratual, que instruirá o processo, juntamente com seu respectivo Diretor Setorial, o qual encaminhará à Diretoria Geral para deliberação.

§ 2º Rejeitada a proposta, o processo será arquivado.

§ 3º Se autorizada a substituição, o processo retornará à Divisão de Contratos e Convênios para as providências de sua competência.

Art. 20. Cabe ao gestor providenciar junto à contratada a renovação da garantia prestada, antes do seu vencimento.

SUBSEÇÃO IV

DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO

Art. 21. Para modificar o regime de execução, o contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, sempre que seus termos e cláusulas se mostrarem antieconômicos, ineficazes, inviáveis ou inadequados.

§ 1º Compete à Unidade Técnica, ao gestor e/ou ao fiscal do contrato, por iniciativa própria ou por provocação da contratada, propor a alteração de que trata este artigo.

§ 2º É indispensável que conste dos autos o documento de aceite da contratada com relação à alteração pretendida.

Art. 22. A proposta de modificação do regime de execução será objeto de deliberação da Diretoria-Geral.

§ 1º Se rejeitada a proposta de alteração, o processo será arquivado.

§ 2º Se autorizada a alteração, deverá ser formalizado o termo aditivo correspondente.

Art. 23. Na hipótese de a contratada não aceitar a modificação do regime de execução proposta pela Administração, poderá ocorrer a rescisão do contrato, ouvida a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

SUBSEÇÃO V

DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE MARCA OU MODELO DO OBJETO

Art. 24. Os pedidos de substituição de marca ou modelo de objeto deverão ser formalizados pela contratada e direcionados à gestão do contrato.

§ 1º Quando for manifesta a incompatibilidade técnica do pedido de substituição de marca ou modelo de objeto tendo em vista as especificações previstas no instrumento convocatório, deverá a gestão indeferir o pleito sumariamente.

§ 2º Os pedidos de substituição de marca ou modelo de objeto, quando atenderem tecnicamente às especificações previstas no instrumento convocatório, deverão ser devidamente instruídos pelo gestor do contrato, juntamente com seu respectivo Diretor Setorial, o qual encaminhará à Diretoria Geral para decisão, cujo processo deverá conter:

I - requerimento formal de alteração de marca ou modelo por parte da contratada, acompanhado de documentação apta à comprovação da justificativa apresentada para o pleito;

II - manifestação da fiscalização técnica do contrato acompanhada de documentação comprobatória quanto à equivalência operacional das especificações do objeto previstas no instrumento convocatório em relação à marca ou modelo do objeto substituto proposto pela contratada;

III - manifestação da Central de Compras, acompanhada de pesquisa de preços, demonstrando a relação dos preços do produto substituto e do produto substituído, de modo a indicar a manutenção ou a alteração da equação econômico-financeira inicialmente acordada;

SEÇÃO III

DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 25. Compete à Unidade Técnica, ao gestor e/ou ao fiscal do contrato, por iniciativa própria ou por provocação da contratada, propor a alteração da forma de pagamento.

Parágrafo único. É indispensável que conste dos autos o documento de aceite da contratada com relação à alteração pretendida.

Art. 26. A alteração da forma de pagamento será objeto de deliberação da Diretoria-Geral.

§ 1º Se rejeitada a proposta de alteração, o processo será arquivado.

§ 2º Se autorizada a alteração, deverá ser formalizado o termo aditivo correspondente.

Art. 27. Na hipótese de a contratada não aceitar a modificação da forma de pagamento proposta pelo gestor, a Administração poderá rescindir o contrato, ouvida a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES

            Presidente

DJ nº. 5347, Matéria nº. 797070