Resolução
21/07/2023 Seção Administrativa\Presidência

Resolução Nº 18, de 20 de julho de 2023

Institui o PAHS - Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins, e dá outras providências.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Recomendação Nº 102, de 19 de agosto de 2021 do CNJ, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras;

CONSIDERANDO a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro para todas as magistradas e servidoras, bem como a gravidade da violência doméstica como violação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO que as magistradas e servidoras que forem vítimas de violência doméstica podem ter sua produtividade e capacidade de desempenhar suas funções afetadas, além de sofrer prejuízos físicos, psicológicos, emocionais e patrimoniais;

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de desfecho trágico para as magistradas e servidoras em situação de violência doméstica, fato este que informa de maneira pujante a necessidade de se estabelecer no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, um protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras integrantes do Poder Judiciário Tocantinense;

CONSIDERANDO o que dispõem as metas do ODS 5 - Agenda 2030 da ONU, relativas à igualdade de gênero no sentido de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas;

CONSIDERANDO as deliberações contidas no SEI nº 21.0.000023238-3 e a decisão do Tribunal Pleno desta Corte na 11ª Sessão Ordinária Administrativa realizada em 20 de julho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS), que tem por objetivo estabelecer políticas, diretrizes e ações que visem prevenir e combater a violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras do Poder Judiciário do Tocantins, por meio da implementação de um protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança.

Parágrafo único. Para os fins da presente Resolução, consideram-se servidoras as efetivas, comissionadas, estagiárias, residentes jurídicas, trabalhadoras terceirizadas e demais colaboradoras do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Art. 2º O Programa engloba todas as formas de violência previstas na Lei nº 11.304/2006 e será norteado pela seguinte perspectiva e escopo:

I - Medidas preventivas: visam à prevenção da violência contra magistradas e servidoras, e subdividem em:

a) Protocolo informativo: disseminar, por meios internos, informações ao público-alvo, qual seja: magistradas e servidoras do Poder Judiciário do Tocantins, vítimas ou potenciais vítimas de violência doméstica e familiar;

b) Protocolo estrutural: unidades do Poder Judiciário do Tocantins responsáveis e capacitadas em recepcionar as vítimas de violência doméstica e familiar e realizar, bem como garantir atendimento acolhedor, integrado, humanizado e de acordo com as peculiaridades deste público, a fim de evitar a revitimização;

c) Protocolo de capacitação: cursos de formação, aprimoramento e sensibilização tanto para o público-alvo como para as unidades administrativas e judiciais voltadas à identificação, prevenção e acompanhamento dos casos de violência à mulher.

Art. 3º A instituição do Programa deverá ser orientada pelas seguintes diretrizes:

I - o atendimento acolhedor e humanizado deverá ser prestado de forma individualizada e personalizada, com escuta ativa e sem julgamentos, em respeito às peculiaridades de cada vítima, para identificar as demandas e estabelecer formas mais adequadas e efetivas de assistência, no ambiente institucional;

II - garantia da privacidade, confidencialidade e segurança das informações trocadas durante o atendimento, com intuito de proteger a integridade física e emocional da vítima;

III – assegurar o acesso da vítima aos serviços institucionais de assistência social, psicológica e médica, com atendimento prioritário e de qualidade;

IV – informar a vítima sobre seus direitos, processo de denúncia e medidas de proteção disponíveis;

V– observar as perspectivas e escopos previstos no artigo 3º desta Resolução, bem como as orientações e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça correlatos à matéria, considerando as peculiaridades locais e autonomia administrativa do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Art. 4º A institucionalização do Programa sucederá por meio da implementação do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança que serão desenvolvidas pelas seguintes ações/iniciativas e outras atividades que se fizerem necessárias:

I – desenvolver por meio do Centro de Comunicação Social - CECOM, identidade visual do Programa, campanhas, publicações e informativos tratando sobre a temática da violência doméstica e familiar, direcionados especificamente ao público-alvo, com ênfase à:

a) sensibilização e conscientização com o objetivo de combater a estigmatização da violência doméstica e familiar;

b) divulgação ampla:

b.1) dos canais de denúncia, atendimento e suporte existentes no âmbito do Tribunal;

b.2) da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no âmbito dos sistemas de segurança pública, de justiça, de saúde, de assistência social e de outros que venham a ser criados;

b.3) dos protocolos de identificação, prevenção e primeiras medidas a serem tomadas pela magistrada ou pela servidora, inclusive no tocante à violência psicológica e moral, com orientação para a prevenção contra o uso de instrumentos de intimidação por meio de exposição de intimidade, uso de redes sociais ou qualquer outro mecanismo de exposição da magistrada ou da servidora, mormente que tenham por objetivo gerar prejuízo profissional ou macular a honra da mulher vítima.

II - acolher e encaminhar a vítima ao serviço competente, observadas as condições de privacidade, segurança, discrição, sigilo e, no que couber, o disposto no Título III, Capítulo II, da Lei nº 11.340/2006;

III – informar à Comissão Permanente de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (COPESI) sobre os casos concretos de violência doméstica e familiar contra magistradas e servidoras;

IV – planejar, por meio das áreas de segurança institucional, as medidas de proteção em favor das magistradas e servidoras, exclusivamente no ambiente laboral;

V – propor à Presidência:

a) protocolos integrados de saúde e apoio psicológico, por meio das áreas de saúde, com o objetivo de acompanhar o andamento da saúde física e mental das mulheres vítimas e de seus dependentes;

b) realização de cursos de capacitação e atualização, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT ou convênios e outros instrumentos congêneres, voltados à identificação, prevenção, sensibilização e acompanhamento dos casos de violência à mulher;

c) cursos de defesa pessoal às magistradas e servidoras do Poder Judiciário do Tocantins, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT.

Parágrafo único. Compete ao Tribunal de Justiça do Tocantins prover os meios e os recursos necessários para efetiva implementação do Programa institucionalizado nos moldes desta Resolução.

Art. 5º O Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS) será vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMSVID) e coordenado pelo (a) magistrado (a) Coordenador (a), titular da Coordenadoria, em conjunto com o Coordenador (a) do Núcleo de Inteligência e Segurança (NIS), sem prejuízo de suas funções.

Parágrafo único. O (a) magistrado (a) Coordenador (a), titular da CEMSVID, ficará responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e pela avaliação do programa, e contará com o apoio das equipes da Coordenadoria Estadual, Núcleo de Inteligência e Segurança (NIS) e Assessoria Militar da Presidência (ASMIL).

Art. 6º O atendimento pelo Programa poderá ser acionado por meio de contato telefônico, link intranet, Ouvidoria da Mulher, videoconferência, presencialmente, ou por outras formas de acesso que forem criadas para esta finalidade.

Art. 7º O atendimento inicial deverá ser efetuado, preferencialmente, por pessoa do gênero feminino, em um espaço seguro que garanta a privacidade da magistrada ou servidora.

Art. 8º Os (as) magistrados (as) e os (as) servidores (as) com atuação nos procedimentos prescritos nesta Resolução serão designados (as) pela Presidência, cujos (as) servidores (as) subscreverão termo de confidencialidade em que conste o compromisso de não divulgar assuntos de foro íntimo de que venham a tomar conhecimento, salvo quanto ao estritamente necessário ao cumprimento da política de apoio e assistência às vítimas.

Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 10. Os termos desta Resolução têm caráter complementar, sem prejuízo dos direitos das vítimas assegurados em outros atos normativos específicos.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

         Presidente

 

DJ nº. 5461, Matéria nº. 817408