Edital
17/11/2023 Seção Administrativa\Comissão de seleção e treinamento

Edital Nº 519 / 2023 - PRESIDÊNCIA/SECOMP/COSTR

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, por ordem da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar 112/2018 e item 18 do edital do concurso público CONVOCA todos os candidatos aprovados no concurso para a sessão pública inicial de escolha dos serviços constantes no Anexo I do edital supramencionado, que será realizada no dia 27 de novembro de 2023às 14h (horário local), no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado Tocantins, situado na sede do Tribunal de Justiça do Tocantins, em Palmas/TO.

DA SESSÃO INICIAL DE ESCOLHA DAS SERVENTIAS

1. A dinâmica da sessão e da escolha é a prevista no item 18 e seguintes do edital do concurso, com observância das regras abaixo estabelecidas.

2. Diante da informatização de todas as serventias extrajudiciais, o acesso aos dados sobre as receitas, despesas, encargos, dívidas e controvérsias judiciais a respeito das delegações colocadas em concurso estão disponíveis e podem ser acessados, com informações em tempo real por mês de competência desde o ano de 2016, no Portal da Transparência da CGJUS, através do seguinte link: https://corregedoria.tjto.jus.br/extrajudicial, facultada a obtenção de outras informações, nos limites da Lei n° 12.527/2011, diretamente na serventia e ou na Divisão de Correição, Inspeção e Fiscalização dos Serviços Notariais de Registros - DIVCOREX, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

3. Os(As) candidatos(as) deverão comparecer com traje forense (terno e gravata para homens e similar para mulheres), munido de original de documento de identidade oficial com foto, 01 hora antes do horário previsto para o início da sessão, para as providências pertinentes ao credenciamento;

3.1. Serão considerados documentos de identidade oficial aqueles a que se refere o item 7.2 do edital do certame.

3.2. O não comparecimento do(a) candidato(a) ou seu(sua) mandatário(a), no horário e local acima descrito, para a sessão de escolha, implicará a sua desistência do certame, não se admitindo qualquer pedido que importe o adiamento da opção.

3.3. Impossibilitado(a) de comparecer, o(a) candidato(a) poderá ser representado(a) por mandatário(a) com instrumento de procuração, com poderes específicos e firma reconhecida, para o exercício do direito de escolha.

4. Os candidatos ou seus procuradores deverão assinar lista de presença.

5. Os candidatos que lograrem aprovação final em mais de uma das opções de inscrição deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se por apenas uma delas, implicando na imediata renúncia de sua inclusão nas demais lista de aprovados.

5.1. O candidato classificado para vagas reservadas poderá declinar a escolha para a lista geral, optando pela escolha, na ordem de sua classificação geral.

5.2. O candidato que fizer a escolha de vaga a partir de sua classificação para vagas reservadas restará automaticamente eliminado da escolha e da classificação para vagas não reservadas.

6. Considerando que o edital não prevê vagas para quem seja cumulativamente negro e deficiente, nos termos do item 11.1 do anexo I, da Resolução 81/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que “os candidatos que lograrem aprovação final em mais de uma das opções de inscrição deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se por apenas uma delas”, a escolha das vagas será feita na seguinte ordem:

a. Vagas reservadas à Pessoa Negra, para ingresso por provimento;

b. Vagas reservadas à Pessoa com Deficiência – PcD, para ingresso por provimento;

c. Vagas para ingresso por remoção;

d. Vagas para ingresso por provimento.

6.1. Os candidatos serão chamados com observância da ordem de classificação para exercer o direito de escolha.

6.2. O candidato ou seu procurador terá um minuto para indicar o nome e/ou código do serviço notarial e ou de registro escolhido, dentre as delegações expressamente relacionadas neste edital.

6.3. Ressalvados comedidos agradecimentos, não será admitida qualquer manifestação outra que não a expressa opção do candidato e, terminado o prazo do subitem 6.2 sem a manifestação da escolha, importa reserva ao direito de escolher em momento futuro.

6.4. O candidato ou seu procurador manifestará opção verbalmente perante a comissão, devendo assinar o termo de escolha no mesmo ato. A ausência de assinatura do termo importa em renúncia e automática eliminação do Certame.

7. A escolha da serventia, obrigatoriamente manifestada na sessão pública, terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta ou de qualquer modificação, ressalvadas as regras do edital concernentes à re-escolha.

8. A escolha de serventias vagas subjudice é por conta e risco do candidato, não sendo admitido escolha condicional, dupla escolha ou reclamação futura em caso de prejuízos em decorrência do julgamento final de tais demandas.

9. As serventias relacionadas a vagas reservadas que permanecerem vagas por renúncia, desistência ou inexistência de candidato(s) serão revertidas para concorrência geral de ingresso por provimento.

10. Finda a escolha, em cada especialidade, pelos candidatos aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo critério de provimento, que não tenham feito escolha da serventia, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção.

11. Finda a escolha pelos candidatos aprovados no critério de provimento, será, na mesma sessão, dada a oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo critério de remoção, que não tenham feito escolha da serventia, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento.

12. A vaga revertida a ingresso por provimento ou a ingresso por remoção, pela aplicação de itens precedentes não será computada para efeito de proporcionalidade a que se refere o art. 16 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

DA OUTORGA, DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO

13. O ato de outorga será expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em sessão solene, que ocorrerá no dia 09 de janeiro de 2024, às 14h, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado Tocantins, situado na sede do Tribunal de Justiça do Tocantins, em Palmas/TO.

14. O ato de investidura será formalizado no dia 09 de janeiro de 2024, às 14h, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado Tocantins, situado na sede do Tribunal de Justiça do Tocantins, em Palmas/TO, perante a Corregedoria-Geral de Justiça.

15. O candidato que escolher serventia a ser instalada, deverá obter do Juiz Corregedor Permanente a aprovação da estrutura física e de informática no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da investidura, sob pena de configurar desistência.

16. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da investidura (§ 2º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 112/2018), perante o juiz corregedor permanente da respectiva Comarca, conforme cronograma a ser definido pela Corregedoria Geral de Justiça.

17. Salvo motivo legal devidamente justificado, não ocorrendo a investidura ou a entrada em exercício nos prazos mencionados nos itens 14 e 16 a outorga da delegação será tornada sem efeito por ato do Presidente do Tribunal de Justiça (§ 3º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 112/2018).).

18. É vedada a acumulação de delegação outorgada com cargo ou função pública ou com outra delegação de notas ou de registro.

18.1. A vedação incide a partir da data de exercício da delegação.

DAS SESSÕES DE RE-ESCOLHAS DE SERVENTIAS

19. Encerrados os prazos legais de investidura e de exercício nas delegações outorgadas, permanecendo, ainda, serventias extrajudiciais vagas, ou havendo vacância de serventia submetida ao concurso público findo, por desistência, renúncia, morte, não aperfeiçoamento da outorga ou ausência de exercício ou qualquer outro motivo legal, judicial ou normativamente previstos, desde que dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da primeira audiência de escolha, será designada nova audiência pública de escolha (re-escolha) por ato do Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

19.1. Excetuado os casos decorrentes do disposto no § 2º do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 112/2018, a quantidade de sessões de re-escolha é limitada ao número de duas, após a realização da primeira.

19.2. Para a primeira sessão de re-escolha serão convocados todos os candidatos aprovados no certame que compareceram à sessão inicial de escolha, ainda que já empossados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, até que todas as serventias sejam providas ou não haja aprovados interessados.

19.3. Somente poderão participar da primeira audiência de re-escolha, os candidatos que estiveram presentes à sessão inicial de escolha e nela exercido o direito de escolha, assinando o respectivo termo, ou manifestado reserva ao direito de escolher em momento futuro.

20. Nas audiências de re-escolha serão ofertadas todas as serventias cuja investidura e ou exercício, por qualquer motivo, não tenha se aperfeiçoado, além das serventias renunciadas, restando excluídas somente as que não expressamente constarem da relação anexa ao edital de abertura do certame.

21. Somente poderão participar da segunda audiência de re-escolha, se houver, aqueles que se fizeram presentes à primeira sessão de re-escolha e nela manifestado reserva ao direito de fazer escolha em momento futuro.

22. A escolha feita por aprovado convocado em audiência de re-escolha, e que esteja em efetivo exercício em serventia antes escolhida, será irretratável.

22.1. A serventia que antes ocupava será automática e imediatamente disponibilizada para re-escolha pelos candidatos subsequentes, na mesma sessão.

23. Os candidatos que realizarem a escolha de serventia em audiência de re-escolha poderão optar pelas serventias que não estavam disponíveis na oportunidade anterior, conforme o caso, uma vez que a escolha é irretratável.

24. O candidato que pretenda exercer o direito de re-escolha e não tenha feito escolha na sessão inicial de escolha, deverá comparecer a todas as sessões e manifestar, por si ou por meio de procurador, reserva ao direito de exercício da faculdade na primeira e segunda sessões de re-escolha, sob pena de desistência tácita.

25. Não se aplicam às audiências de escolha e re-escolha as restrições estabelecidas por meio da Resolução 478/2022, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que foi publicada após o início do certame, conforme determina o artigo 3º do referido ato normativo.

26. Aplicam-se às sessões de re-escolhas, no que couber, a dinâmica estabelecida para audiência inicial de escolha quanto aos aspectos formais do ato.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador Eurípedes LamounierPresidente de Comissão, em 17/11/2023, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO I

Lista Geral de Serventias Vagas para o Concurso 

Ordem

Comarca

Município / Distrito

Código CNS

Serventias

Situação

Data de Criação

Data de Vacância

Critério de Provimento [i]

Motivo

Serventias Sub Judice[ii]

Observações

1

Novo Acordo

Lizarda

128298

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

22/12/1981

Ingresso

Não provida por titular efetivo

 

Concurso Edital n. 01/2022

2

Palmas

Palmas

127613

Serviço de Registro de Imóveis

Vaga - Provida interinamente

01/01/1988

01/01/1988

Ingresso

Não provida por titular efetivo

Sub judice - Supremo Tribunal Federal - Ação Originária n. 2.624 e Reclamação n. 51.692

Concurso Edital n. 01/2022

3

Araguatins

Araguatins

126805

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

18/05/1989

Remoção

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

 

Concurso Edital n. 01/2022

4

Gurupi

Gurupi

128926

Serviço de 1º Tabelionato de Notas

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

01/11/1989

Ingresso

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

Sub judice - Procedimento Comum Cível nº 0028214-30.2014.4.01.3400 

Concurso Edital n. 01/2022

5

Gurupi

Gurupi

128785

Serviço de 2º Tabelionato de Notas

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

01/03/1990

Ingresso

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

 

Concurso Edital n. 01/2022

6

Augustinópolis

Esperantina

128975

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

26/03/1993

Remoção

Não provida por titular efetivo

 

Concurso Edital n. 01/2022

7

Novo Acordo

São Félix do Tocantins

127415

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

26/03/1993

Ingresso

Não provida por titular efetiva

 

Concurso Edital n. 01/2022

8

Araguaína

Carmolândia

128843

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

26/03/1993

Ingresso

Não provida por titular efetiva

 

Concurso Edital n. 01/2022

9

Dianópolis

Dianópolis

126458

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

12/09/1994

Remoção

Aposentadoria do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

10

Pedro Afonso

Pedro Afonso

129072

2º Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

18/04/1995

Ingresso

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

 

Concurso Edital n. 01/2022

11

Araguaína

Araguaína

126995

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

19/12/1996

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

12

Araguaína

Araguaína

129353

Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

17/07/1997

Remoção

Aposentadoria do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

13

Araguaína

Araguaína

127621

Serviço de Registro de Imóveis

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

17/07/1997

Ingresso

Aposentadoria do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

14

Colinas do Tocantins

Colinas do Tocantins

127647

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

02/08/1999

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

15

Araguaína

Araguaína

128181

Serviço de 1º Tabelionato de Notas

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

18/06/2001

Remoção

Decisão do Conselho Nacional de Justiça

 

Concurso Edital n. 01/2022

16

Ananás

Riachinho

139196

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

30/07/2001

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

17

Miranorte

Rio dos Bois

126953

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

13/06/2002

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

18

Ponte Alta do Tocantins

Pindorama do Tocantins

126557

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

14/05/2003

Remoção

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

19

Guaraí

Tupiratins

128686

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

05/10/1989

17/11/2009

Ingresso

Perda da Delegação do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

20

Arraias

Arraias

129114

Serviço de Registro de Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

18/01/2011

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

21

Miracema do Tocantins

Miracema do Tocantins

127746

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

08/10/2011

Remoção

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

22

Araguatins

Araguatins

126441

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

04/07/2012

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

23

Filadélfia

Babaçulândia

128801

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

01/08/2012

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

24

Xambioá

Xambioá

128769

Serviço de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

13/12/2012

Remoção

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

25

Paraíso do Tocantins

Paraíso do Tocantins

128090

Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

14/01/2013

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

26

Paraíso do Tocantins

Paraíso do Tocantins

-

Serviço de 2º Tabelionato de Notas.

Desacumulação

22/12/1981

14/01/2013

Ingresso

Desacumulação

 

Concurso Edital n. 01/2022

27

Tocantinópolis

Nazaré

127795

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

14/01/2013

Remoção

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

28

Xambioá

Araguanã

129213

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

22/02/2013

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

29

Porto Nacional

Porto Nacional

129221

Serviço de 2º Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

26/07/2013

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

30

Tocantinópolis

Aguiarnópolis

154773

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

16/05/1994

12/05/2014

Remoção

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

31

Porto Nacional

Ipueiras

154435

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

19/12/1995

13/05/2014

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

32

Gurupi

Sucupira

127993

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

23/05/2014

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

33

Augustinópolis

Augustinópolis

128405

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

22/07/2016

Remoção

Aposentadoria do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

34

Araguaína

Santa Fé do Araguaia

128702

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

26/03/1993

22/02/2017

Ingresso

Renúncia do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

35

Dianópolis

Dianópolis

129361

Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

02/10/2017

Ingresso

Óbito titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

36

Cristalândia

Cristalândia

128223

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

19/02/2018

Remoção

Perda da Delegação

 

Concurso Edital n. 01/2022

37

Aurora do Tocantins

Lavandeira

-

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Criada

30/04/2018

30/04/2018

Ingresso

Criada – não instalada

 

Concurso Edital n. 01/2022

38

Porto Nacional

Porto Nacional

129320

1º Tabelionato de Notas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

19/09/2018

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

39

Natividade

Santa Rosa do Tocantins

129205

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

14/09/2020

Remoção

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

40

Augustinópolis

Praia Norte

127233

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

28/10/2020

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

41

Porto Nacional

Porto nacional

129148

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

05/02/2021

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

42

Tocantinópolis

Santa Terezinha

127498

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

19/03/2021

Remoção

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

43

Dianópolis

Dianópolis

127183

Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

25/03/2021

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

44

Palmas

Palmas

126706

Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

04/04/2021

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

45

Porto Nacional

Silvanópolis

127951

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

07/04/2021

Remoção

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

46

Itacajá

Itapiratins

127928

Único Serviço Notarial e Registral (*).

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

17/06/2021

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

47

Colinas do Tocantins

Colinas do Tocantins

126573

Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

11/07/2021

Ingresso

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

48

Taguatinga

Taguatinga

126870

Serviço De Registro Civil Das Pessoas Naturais E De Interdições E Tutelas

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

10/09/2021

Remoção

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

49

Porto Nacional

Porto Nacional

 

Serviço de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Luzimangues

Não Instalada

07/10/2021

07/10/2021

Ingresso

Criada – não instalada

Sub judice - Procedimento Comum Cível n. 0024834-35.2022.8.27.2729/TO

Concurso Edital n. 01/2022

50

Porto Nacional

Porto Nacional

 

Serviço de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Luzimangues

Não Instalada

07/10/2021

07/10/2021

Ingresso

Criada – não instalada

 

Concurso Edital n. 01/2022

51

Araguatins

Araguatins

126649

Serviço de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil De Pessoas Jurídicas

Vaga - Provida interinamente

22/12/1981

08/11/2021

Remoção

Óbito do titular

 

Concurso Edital n. 01/2022

[i] Critério de Provimento (Ingresso ou Remoção) definido conforme art. 9º, § 1º, da Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

[ii] Serventias Sub Judice, conforme orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, externada no Pedido de Providências nº 0000002-14.2011.2.00.0000.

 (*) Único Serviço Notarial e Registral com atribuições especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas. (Art. 11, Inciso VIII, da Lei Complementar nº 112/2018).

DJ nº. 5536, Matéria nº. 829698