Portaria Nº 2980/2023 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD, de 01 de dezembro de 2023
Institui o Calendário institucional de atividades, permanente e anual no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESATDO DO TOCANTINS, no uso das suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO que o artigo 37 da Constituição Federal consagra a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios republicanos norteadores da Administração Pública, razão pela qual o planejamento, a execução, o monitoramento e os ajustes são determinantes para obter excelência na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecida no art. 5º, II, da Resolução nº 8, de 25 de março de 2021 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o Provimento/CGJUS nº 1/2021 que instituiu o Planejamento Estratégico da Corregedoria-Geral da Justiça para o sexênio 2021-2026;
CONSIDERANDO a Meta 2A do Plano de Gestão 2023/2025 que visa institucionalizar o Calendário Estratégico permanente e anual da Corregedoria-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO o contido no SEI 23.0.000010907-0.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Calendário institucional de atividades, permanente e anual, com objetivo de dar publicidade, transparência e eficiência nas ações realizadas no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do Anexo Único a esta Portaria.
§1º O calendário poderá ser revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, a fim de mantê-lo atualizado, devendo suas alterações serem realizadas por meio de Portaria expedida pela Corregedora-Geral da Justiça.
§2º Inclusões de atividade institucional no Calendário dependem da existência de ato normativo que discipline a ação e sua periodicidade.
§3º Caberá a Assessoria de Tecnologia da Informação da CGJUS viabilizar os meios necessários para disponibilização do Calendário eletrônico na página da Corregedoria.
Art. 2º A gestão do Calendário e suas alterações serão autorizadas pela Corregedora-Geral da Justiça, com apoio da Assessoria de Comunicações da CGJUS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Corregedora-Geral da Justiça
ANEXO ÚNICO
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MÊS |
AÇÃO |
FUNDAMENTAÇÃO |
PERIODICIDADE |
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JANEIRO |
Realizar o evento "Prêmio de qualidade para as serventias extrajudiciais" |
Provimento/CGJUS nº 2 de 03 de fevereiro de 2023 (Título VIII) |
bienal |
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Apresentar o Relatório da Gestão ao Tribunal Pleno |
Resolução/TJTO nº 8, de 25 de março de 2021 (art. 21, XVI); Resolução/TJTO nº. 104 de 21 de junho de 2018 (art. 12, XI) |
bienal |
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Elaboração do Planejamento Estratégico 2027-2032 |
Provimento/CGJUS nº 1 de 04 de janeiro de 2021; Resolução/TJTO nº 8 de 05 de abril de 2021 (art. 21, II) |
sexênio |
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FEVEREIRO |
Instituir e divulgar o Plano de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça |
Portaria/CGJUS nº 393 de 19 de fevereiro de 2023; Resolução/TJTO nº 8 de 05 de abril de 2021 (art. 21, III) |
bienal |
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Expedir Portaria e ofício-circular com cronograma (com data e horários) das comarcas que serão correicionadas, após aprovação do calendário pelo Tribunal Pleno |
Resolução/TJTO nº 8 de 05 de abril de 2021 (art. 5º, VII; art. 53, inciso VI e art. 71, I); Resolução/TJTO nº. 104 de 21 de junho de 2018 (art. 17, I) |
anual |
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Sensibilização em sustentabilidade (ação interna) |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 8) |
anual |
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MARÇO |
Seminário sobre Regularização Fundiária e Serviços Extrajudiciais de Registro Imobiliário |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 6) |
anual |
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Publicação do regulamento para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade |
Portaria/CNJ nº 82 de 31 de março de 2023 |
anual |
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Publicar Portaria da Comissão organizadora do Encontro de Juízes Corregedores Permanentes - ENCOPE |
Provimento/CGJUS nº 9 de 17 de maio de 2021 (art. 5º) |
anual |
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ABRIL |
Webinário “Cidadania e Justiça no Olhar Indígena Tocantinense – Um Diálogo Necessário e de Direito” |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 2b) |
anual |
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1ª Reunião de Análise Estratégica - RAE |
Resolução/TJTO nº 8 de 05 de abril de 2021 (artigo 21, VII); Provimento/CGJUS nº 1 de 04 de janeiro de 2021 (art. 5º) |
quadrimestral |
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ENCOGE - Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil |
Estatuto do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (art. 5°) |
quadrimestral |
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MAIO |
Publicar Edital do Prêmio Gestão Judiciária |
Provimento/CGJUS nº 9 de 17 de maio de 2021 (art. 2º) |
anual |
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Agrotins (ODS 2030 nº.17) |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 6) |
anual |
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"Registre-se!" - Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis |
Provimento/CNJ nº 140 de 22 de fevereiro de 2023 |
anual |
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Webinário Adoção Amor sem idade |
Lei Federal nº 10.447 de 09 de maio de 2002) |
anual |
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Difusão do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 4d); Recomendação/CNJ nº 128 de 15 de fevereiro de 2022 |
anual |
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JUNHO |
Publicar Portaria da Comissão de avaliação do "Certificado de Reconhecimento Amigo do Adolescente " |
Provimento/CGJUS nº. 10 de 18 de agosto de 2023 (art. 3º) |
anual |
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Corregedoria nas Universidades |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 2e) |
anual |
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JULHO |
Elaboração do Orçamento do ano subsequente |
Resolução/TJTO nº 8 de 05 de abril de 2021 (artigo 21, I) |
anual |
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AGOSTO |
Saúde em Foco na CGJUS |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 |
anual |
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Fórum Nacional das Corregedorias – FONACOR |
Provimento/CNJ nº. 80, de 4 de dezembro de 2018 |
trimestral |
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Semana da Regularização Fundiária Solo Seguro e Premiação "Quem regulariza dignifica" |
Provimento/CNJ nº. 144 de 25 de abril de 2023 (art. 5º); Provimento nº. 7 de 11 de julho de 2023 |
anual |
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ENCOGE - Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e Fórum Fundiário Nacional |
Estatuto do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (art. 5º) |
quadrimestral |
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Estimular o acolhimento institucional e familiar para crianças e adolescentes |
Resolução/TJTO nº 37 de 21 de agosto de 2020 (art.11, XIV e XV) |
anual |
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2ª Reunião de Análise Estratégica - RAE |
Resolução/TJTO nº 8 de 05 de abril de 2021 (artigo 21, VII); Provimento/CGJUS nº 1 de 04 de janeiro de 2021 (art. 5º) |
quadrimestral |
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"Encontro Estadual de Registradores e Tabeliães das Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins" |
Provimento Nº 8 - CGJUS |
anual |
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SETEMBRO |
Elaborar Relatório de Transição |
Resolução/TJTO nº 8, de 25 de março de 2021 (art. 21, XVI); Resolução/TJTO nº. 104 de 21 de junho de 2018 (art. 330) e Resolução/CNJ nº. 95 de 29 de outubro de 2009 (arts. 2º e 4º) |
bienal |
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Realização do Encontro de Juízes Corregedores Permanentes e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins – ENCOPE |
Provimento/CGJUS nº 9 de 17 de maio de 2021 |
anual |
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Realização do evento "Amigo do adolescente acolhido" |
Provimento/CGJUS nº. 10 de 18 de agosto de 2023 |
bienal |
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Semana de Diálogos sobre Igualdade e Diversidade |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 2h) |
anual |
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OUTUBRO |
Entrega do Relatório de Transição |
Resolução/TJTO nº 8, de 25 de março de 2021 (art. 21, XVI); Resolução/TJTO nº. 104 de 21 de junho de 2018 (art. 330) e Resolução/CNJ nº. 95 de 29 de outubro de 2009 (arts. 2º e 4º) |
bienal |
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Prêmio Corregedoria Ética (CNJ) |
Provimento/CNJ nº. 154, de 02 de outubro de 2023 e Portaria nº. 50, de 02 de outubro de 2023 |
anual |
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Semana do Idoso |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 2c) |
anual |
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Revisão do Plano de Gestão para o ano subsequente |
Portaria/CGJUS nº 393 de 19 de fevereiro de 2023; Resolução/TJTO nº 8 de 05 de abril de 2021 (art. 21, II) |
anual |
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Encerramento do prazo para envio de boas praticas para o Banco de Boas Práticas - BBP |
Portaria Conjunta/TJTO/CGJUS nº. 19 de 04 de junho de 2020 (art. 3º) |
anual |
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Semana da Criança no Poder Judiciário do Tocantins |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 2d) |
anual |
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Elaborar Relatório de Atividades |
Resolução/TJTO nº 8, de 25 de março de 2021 (art. 21, XVI); Resolução/TJTO nº. 104 de 21 de junho de 2018 (art. 17, V) |
anual |
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Elaborar Relatório da Gestão |
Resolução/TJTO nº 8, de 25 de março de 2021 (art. 21, XVI); Resolução/TJTO nº. 104 de 21 de junho de 2018 (art. 17, V) |
bienal |
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NOVEMBRO |
Reunião da Comissão Avaliadora das boas pratica BBP |
Portaria Conjunta/TJTO/CGJUS nº. 19 de 04 de junho de 2020 (art. 10) |
anual |
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Encontro Nacional do Poder Judiciário |
Resolução/CNJ nº. 325 de 29 de junho de 2020 (art. 17, §3º) |
anual |
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Fórum Estadual de Regularização Fundiária Rural |
Portaria/CGJUS 393 de 19 de fevereiro de 2023 - institui o Plano de Gestão para o biênio 2023-2025 (Meta 6) |
anual |
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Reunião preparatória Encontro Nacional do Poder Judiciário do ano subsequente |
Resolução/CNJ nº. 325 de 29 de junho de 2020 (art. 17, §3º) |
anual |
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DEZEMBRO |
2ª Reunião de Análise Estratégica - RAE |
Resolução/TJTO nº 8 de 05 de abril de 2021 (artigo 21, VII); Provimento/CGJUS nº 1 de 04 de janeiro de 2021 (art. 5º) |
quadrimestral |
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Estabelecer o número mínimo de comarcas a serem visitadas no ano subsequente, submetendo ao Tribunal Pleno para aprovação |
Resolução/TJTO nº 8, de 25 de março de 2021 (art. 51, VII; art. 53, X; art. 69, XVII e art. 71, VI) e Resolução/TJTO nº. 104 de 21 de junho de 2018 (art. 7º, XX) |
anual |
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Apresentar ao Tribunal Pleno o Relatório de Atividades |
Resolução/TJTO nº 8, de 25 de março de 2021 (art. 21, XVI); Resolução/TJTO nº. 104 de 21 de junho de 2018 (art. 17, V) |
anual |
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ENCOGE - Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e Fórum Fundiário Nacional |
Estatuto do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (art. 5º) |
quadrimestral |
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Corregedora-Geral da Justiça
