Portaria
05/02/2024 Seção Administrativa\Presidência

Portaria Nº 294/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 05 de fevereiro de 2024.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a competência estabelecida no art. 12, §4º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Resolução CNJ nº 541/2023, que dispõe que o procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim;

CONSIDERANDO o artigo 12, § 1º da Resolução CNJ nº 541/2023, que dispõe que a comissão recursal será composta por 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação;

CONSIDERANDO  o período de 120 dias para entrada em vigor da Resolução CNJ nº 541/2023, conforme estabelecido no artigo 21 da referida norma;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 24.0.000000069-4,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Heteroidentificação em fase Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com competência para atuar no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), nos termos da Resolução CNJ nº 541/2023, composta pelos seguintes membros:

I - Solange Aparecida do Nascimento, servidora da UFT, indicada pela COPESI/UFT;

II - Gustavo Henrique Lima Ferreira, servidor da UFT, indicado pela COPESI/UFT;

III - Jose Zito Pereira Junior, servidor efetivo do TJTO.

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe

Presidente

DJ nº. 5578, Matéria nº. 836255