Decreto

19/07/2024 Seção Administrativa\Presidência

Decreto Judiciário Nº 452, de 19 de julho de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 12, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte, e nas disposições das Leis Estaduais nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins) e nº 2.409, de 16 de novembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins),

CONSIDERANDO o disposto nos subitens 6.1.4 e 7.2.5 do Edital nº 1/2022, os quais definem os critérios aplicados às cotas de vagas;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público do Quadro de Pessoal Efetivo, conforme Edital nº 329/2023, publicado no Diário da Justiça nº 5461, de 21 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 23.0.000016464-0,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os(as) candidatos(as) aprovados(as) para provimento em caráter efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, conforme segue:

CONTADOR/DISTRIBUIDOR
Nº	NOME	CLASSIFICAÇÃO
1	Gustavo Silva De França	19º Aprovado Ampla concorrência
2	Vilmar Alves Ferreira	20º Aprovado Ampla concorrência
3	João Paulo Castelo Branco Pinheiro	21º Aprovado Ampla concorrência

TÉCNICO JUDICIÁRIO – APOIO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO
Nº	NOME	CLASSIFICAÇÃO
1	Herick Vicktor Lima Rodrigues	34º Aprovado Negro/ 402ª Aprovado Ampla concorrência
2	Fernanda Santos Alves	195ª Aprovada Ampla concorrência
3	Ingra Rocha Machado	196ª Aprovada Ampla concorrência
4	Luan Alves de Oliveira	197º Aprovado Ampla concorrência
5	Rafael Melo Leão De Sousa	198º Aprovado Ampla concorrência
6	Matheus de Sousa Batista	35º Aprovado Negro/ 407ª Aprovado Ampla concorrência
7	Lucas de Sá E Silva	199º Aprovado Ampla concorrência
8	Heloisa Rodrigues Macedo	200ª Aprovada Ampla concorrência
9	Lucas Leal Braga	201º Aprovado Ampla concorrência
10	Davi Fortes Silva	202º Aprovado Ampla concorrência
11	Elenilson Pereira Correia	36º Aprovado Negro/ 409º Aprovado Ampla concorrência
12	Emily Daltro Borges Alves	203ª Aprovada Ampla concorrência
13	Iraí Karyne Santana Andrade	205ª Aprovada Ampla concorrência
14	Alessandra Batista Beça Barbosa	206ª Aprovada Ampla concorrência
15	Everton Pedroza Rocha dos Santos	10º Aprovado Pessoa com deficiência/ 534º Aprovado Ampla concorrência
16	Darlysson Nunes Dantas	37º Aprovado Negro/ 412ª Aprovado Ampla concorrência
17	Pedro Victor Santos Viana	207º Aprovado Ampla concorrência
18	Vanessa de Fatima Junqueira Souza Alves	209ª Aprovada Ampla concorrência
19	Gabriel Arcanjo Barbosa	211º Aprovado Ampla concorrência
20	Geovani Monteiro Fernandes	212º Aprovado Ampla concorrência
21	Walkiria Pazlandin Costa	39ª Aprovada Negra/ 416ª Aprovada Ampla concorrência
22	Hannah Martins Gomes	213º Aprovada Ampla concorrência
23	Bruno Gabriel Franco Subtil	214º Aprovado Ampla concorrência
24	Michell Sales Castedo	215º Aprovado Ampla concorrência
25	Leonardo Brandão Mascarenhas	216º Aprovado Ampla concorrência
26	Gleicimara dos Santos Teixeira	40ª Aprovada Negra/ 418ª Aprovada Ampla concorrência
27	Lorena Moura Escher	217ª Aprovada Ampla concorrência
28	Tayane Rocha Martins	218ª Aprovada Ampla concorrência
29	Jadson dos Santos Viana	219º Aprovado Ampla concorrência
30	Sérgio Fernandes Mota Júnior	220º Aprovado Ampla concorrência
31	Eduardo Queiroz da Silva	41º Aprovado Negro/ 428ª Aprovado Ampla concorrência
32	Gleison Fernandes Moreira	221º Aprovado Ampla concorrência
33	Bruno Camargo Madruga	224º Aprovado Ampla concorrência
34	Livia Luiza do Rego Barros	11ª Aprovada Pessoa com deficiência/ 606ª Aprovada Ampla concorrência
35	Gabriel França Ferreira	42º Aprovado Negro/ 430ª Aprovado Ampla concorrência
36	Bruna Rodrigues Machado Carvalho	229ª Aprovada Ampla concorrência
37	Silvia Carvalho de Oliveira	230ª Aprovada Ampla concorrência
38	Rita de Cassia Freire de Macedo Alves	231ª Aprovada Ampla concorrência
39	Raysa Pereira Prado	232ª Aprovada Ampla concorrência
40	Daiane Moreira do Nascimento	43ª Aprovada Negra/ 436ª Aprovada Ampla concorrência
41	Kelly Marla Lehnen Pereira	233ª Aprovada Ampla concorrência
42	Laryssa da Silva Miranda	235ª Aprovada Ampla concorrência
43	Vinícius Mazarin de Lima,	237º Aprovado Ampla concorrência
44	João Gabriel Martins Silva	238º Aprovado Ampla concorrência
45	Daisly Katiane Silva Souza de Morais	44ª Aprovada Negra/ 438ª Aprovada Ampla concorrência
46	Bruna Iddino Barbosa De Castro Ohara	241ª Aprovada Ampla concorrência
47	Aline Oliveira Lima Abdalla	242ª Aprovada Ampla concorrência
48	Caio Gaby Pinheiro	243º Aprovado Ampla concorrência
49	Jonatan Ariel Silva	244º Aprovado Ampla concorrência
50	Mauro Monteiro Ferreira	45º Aprovado Negro/ 439º Aprovado Ampla concorrência
51	Juliana Madeira Arrais	247ª Aprovada Ampla concorrência
52	Paulo Henrique Valença da Silva	248º Aprovado Ampla concorrência
53	Matheus Wanderlaan de Alencar Batista	249º Aprovado Ampla concorrência

2º Os(as) nomeados(as) deverão comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas, localizada no Edifício Amaro Empresarial, Quadra 103 Norte, Rua NO-11 com Avenida NS 01, LT 02, CEP: 77001-036, em Palmas–TO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto Judiciário no Diário da Justiça do Estado do Tocantins, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, para apresentação da documentação exigida.

Art. 3º Os(as) nomeados(as) poderão, no mesmo prazo para a posse, desistir definitivamente do concurso ou solicitar a sua reclassificação para o final da lista, por meio do formulário constante no Anexo II deste Decreto Judiciário.

§ 1º Em caso de opção pela reclassificação, o(a) candidato(a) renunciará à sua nomeação, passará a ocupar a última posição na lista dos aprovados e aguardará nova convocação, a qual poderá ou não ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.

§ 2º O termo de desistência definitiva ou reclassificação de posição para o final da lista de que trata o caput deste artigo deverá ser assinado pelo(a) nomeado(a) com firma reconhecida em cartório ou conter assinatura digital validada, acompanhado de documento de identificação autenticado em cartório ou documento de identificação digital com dispositivo de verificação de autenticidade, cujo envio deverá ocorrer, exclusivamente, para o endereço eletrônico: digep@tjto.jus.br.

§ 3º O(a) nomeado(a) tem a opção de entregar pessoalmente o formulário devidamente preenchido na Diretoria de Gestão de Pessoas, não sendo necessário autenticar em cartório nenhum dos documentos.

Art. 4º Os(as) servidores(as) serão lotados(as), inicial e provisoriamente, na Comarca de Palmas até a definição da lotação definitiva, observadas as vagas oferecidas no certame, que ocorrerá de acordo com o interesse da Administração e da rigorosa ordem de classificação final, conforme prevê o item 2.4 do Edital nº 1/2022.

Art. 5º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(Decreto Judiciário nº 452, de 19/7/2024)

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE EM CARGO EFETIVO

(Resolução TJTO nº 2/2014)

I - FICHA CADASTRAL (devidamente preenchida)

Ficha Cadastral - https://gestaodepessoas.tjto.jus.br/site/formularios?norma_grupo_id=10&page=1

II – DECLARAÇÕES (Disponível nos links)

Declaração sobre exercício da advocacia - https://gestaodepessoas.tjto.jus.br/site/formularios?norma_grupo_id=10&page=1

Declaração de não acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI e §10 da Constituição Federal)* se SIM - Certidão de Vínculo do órgão empregador constando os seguintes dados: cargo, vínculo, carga horária e jornada de trabalho - https://gestaodepessoas.tjto.jus.br/site/formularios?norma_grupo_id=10&page=1

Declaração de não participação em sociedade privada - https://gestaodepessoas.tjto.jus.br/site/formularios?norma_grupo_id=10&page=1

Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS - https://gestaodepessoas.tjto.jus.br/site/formularios?norma_grupo_id=10&page=1

III - DOCUMENTAÇÃO PESSOAL (cópias autenticadas em Cartório)

- Registro Geral (RG)

- Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Declaração de Regularidade de CPF- http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp

Título de Eleitor com comprovante de votação nas últimas Eleições ou Certidão de Quitação Eleitoral - http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

- Certidão de Reservista, até os 45 (quarenta e cinco) anos de idade

- Comprovante de Escolaridade no grau exigido para investidura no cargo ou função (diploma e especialização)

- Comprovante de Estado Civil, conforme se enumera:Certidão de Nascimento, se solteiro;Certidão de Casamento, se casado;Certidão de Casamento com averbação de divórcio, se divorciado;Certidão de Casamento com averbação da separação judicial, se separado judicialmente;Certidão de Óbito do cônjuge, se viúvo.

- PIS/PASEP ou extrato de inexistência de registro, obtido no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação, para o cargo de motorista

- Comprovante de endereço atualizado

- Comprovante de registro no órgão profissional competente, para os cargos que exigem a inscrição.

- Curriculum Vitae

- 01 foto 3 x 4 (recente)

IV - CERTIDÕES (Disponível nos links)

- Certidão Negativa Federa - lhttps://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao

- Certidão Negativa de Crimes Eleitorais (TSE) - https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

- Certidão de Quitação Eleitoral - https://www.tre-to.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

- Certidão Negativa da Justiça Militar da União (STM) - http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

- Certidão de processos cíveis, criminais e Militar de 1ª instância (nas comarcas onde reside ou residiu nos últimos 5 anos) - https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=cj_online&acao_origem=&acao_retorno=cj

- Certidão de processos cíveis e criminais de 2ª instância (onde reside ou residiu nos últimos 5 anos) - https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php?acao=cj_online&acao_origem=&acao_retorno=cj

- Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (TST) - https://www.tst.jus.br/certidao1

- Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares pelo TCU - https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:21:::NO:3,4,5,21:P21_FINS_ELEITORAIS:N

- Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares pelo TCE-TO - https://www.tce.to.gov.br/sistemas/acd-certidao-negativa-de-contas

- Certidão Negativa de Condenação por Improbidade Administrativa do CNJ - http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form

- Certidão Negativa de Débitos Tributários da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ-TO) - http://apps.sefaz.to.gov.br/cnd/servlet/hecwbcnd01

- Declaração Anual de Bens apresentada à Receita Federal com respectivo recibo de envio.- No caso de ISENTO, apresentar a Declaração de Isento de Imposto de Renda - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view

- Certidão dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que haja trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, com a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público.

V - Exames clínicos, laboratoriais e comprovante de vacinação, a seguir relacionados:

a) hemograma;

b) glicemia em jejum;
c) ureia e creatinina;
d) Gama-GT;
e) TGO e TGP;
f) EAS;
g) colesterol total;
h) triglicérides;
i) sorologia para chagas – IgM e IgG;
j) eletrocardiograma com laudo;
k) radiografia de tórax com laudo;
l) laudo psiquiátrico;
m) laudo oftalmológico;

n) comprovante de vacinação contra a febre amarela.

VI - Perícia médica presencial a ser realizada após a entrega dos documentos, mediante notificação da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

ANEXO II

(Decreto Judiciário nº 452, de 19/7/2024)

TERMO DE DESISTÊNCIA DEFINITIVA OU DE RECLASSIFICAÇÃO (FINAL DE LISTA)

IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) REQUERENTE
Nome Completo
Número do RG/Órgão Emissor		Número do CPF
Endereço Residencial
Bairro	Município/UF		CEP
Telefone	Endereço Eletrônico
Cargo		Classificação
Venho pelo presente termo requerer: ( ) A DESISTÊNCIA DEFINITIVA da nomeação no cargo efetivo para o qual fui classificado(a), nos termos do Edital 329/2023, através do Concurso Público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. ( ) A RECLASSIFICAÇÃO no final da fila de aprovados, observando-se a estrita ordem classificatória do certame, estando ciente que a nomeação poderá ou não ser efetivada, no período de vigência do referido Concurso. _________________________________________________________________________ ASSINATURA

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Presidente