Decreto Judiciário Nº 482, de 23 de agosto de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 7º, XIX, c/c art. 12, § 1º, IV, do Regimento Interno desta Corte,

CONSIDERANDO o teor da decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 111/DF (2024/0042688-3), em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, que determinou o afastamento do Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto do exercício de suas funções pelo prazo de um ano;

CONSIDERANDO o contido nos autos SEI nº 24.0.000016916-8,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar, ad referendum do Tribunal Pleno, o magistrado Márcio Barcelos Costa, titular do 3º Juizado Especial da Comarca de Palmas, para substituir o Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto durante o período de seu afastamento.

Art. 2º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Presidente