EDITAL nº 12, de 2025 – SEI nº 25.0.000001661-9

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso DIREITO AMBIENTAL E CONTRATOS AGRÁRIOS: SUSTENTABILIDADE E PRÁTICA JURÍDICA, a se realizar nos dias 20 e 21 de março 2025, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme seguem:

1. DADOS GERAIS

Nome: Direito Ambiental e Contratos Agrários: Sustentabilidade e Prática Jurídica

Objetivo: Instruir magistrados(as) e servidores(as) para compreensão, aplicação e integração das legislações ambientais e agrárias, com foco na sustentabilidade, resolução de conflitos e segurança jurídica, contribuindo para uma atuação eficiente, inovadora e interdisciplinar no setor agrícola e fundiário.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 11 de fevereiro a 11 de março de 2025.

Inscrições: As inscrições serão realizadas pelo Sistema Acadêmico da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (SAV/ESMAT).

Público-Alvo: Magistrados(as) do Poder Judiciário Tocantinense; Servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense e Público Externo (advogados(as) e/ou parceiros(as) do Sistema de Justiça).

Carga Horária: 16 horas-aula

Modalidade: Presencial

Local: Escola Superior da Magistratura Tocantinense

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos instrutores.

Haverá Pagamento de Diarias?

(   ) NÃO               ( x) SIM  – Fonte de Recurso: Esmat SEI Nº 25.0.000001661-9

2. VAGAS

2.1 50 vagas preenchidas, conforme descrito abaixo:

PÚBLICOS-ALVO	VAGAS
2.1.1 Magistrados(as) do Poder Judiciário Tocantinense	20
2.1.2 Servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense	25
2.1.3 Público Externo (advogados(as) e/ou parceiros(as) do Sistema de Justiça)	5
Total de Vagas	50

2.2 As vagas que não forem preenchidas pelo público-alvo descrito no item 2.1.1 poderão ser distribuídas para o público-alvo descrito no item 2.1.2 e 2.1.3, nessa ordem, de acordo com as solicitações encaminhadas à Coordenação do Curso pelo e-mail nufamtjto@gmail.com;

2.3 Diárias a magistrados(as) e servidores(as) do Tocantins deverão ser solicitadas pelo(a) participante, por meio do sistema eGesp.

2.4 As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de cinco dias do início do deslocamento, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução nº 34 do Tribunal de Justiça do Tocantins, de 2015.

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Serem magistrados(as) do Poder Judiciário Tocantinense;

3.2 Serem servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense

3.3 Serem advogados(as) regularmente inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

3.4 Para os(as) parceiros(as) do Sistema de Justiça, necessário exercer função em órgãos ou entidades vinculados ao Sistema de Justiça, como Ministério Público, Defensoria Pública, ou correlatos.

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 A frequência dos(as) alunos(as) deverá ser registrada na Secretaria Acadêmica, na entrada e na saída do curso;

4.2 Os(As) alunos(as) deverão participar de todas as atividades programadas, conforme descrito no Item 5 deste Edital, que trata do cronograma.

4.3 Ressalta-se que a aprovação do(a) aluno(a) está condicionada à frequência igual ou superior a 75%;

4.4 Os(As) alunos(as) serão avaliados com nota de 0 a 10,0 pontos, utilizando os conceitos de avaliação contínua da aprendizagem, na qual é analisada a participação dos(as) alunos(as) em todas as atividades desenvolvidas em sala de aula;

4.5 A aprovação do(a) aluno(a) ao final do curso está condicionada à nota igual ou superior a 7,0 pontos;

4.6 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV);

4.7 A carga horária deste curso poderá ser aproveitada para integrar a carga horária da Pós-Graduação em Direito Empresarial e Agronegócios

4.8 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, e também às regras previstas neste Edital.

5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I
Descritores	Conteúdo Programático e/ou Atividades
Tema	Direito Agrário e Ambiental: sustentabilidade, responsabilidade e segurança jurídica no agronegócio
Data/Período	Dia 20 de março de 2025 Matutino: das 8h às 12h Vespertino: das 14h às 18h
Professoras	Marília Longo e Denise Santana Fonseca
Conteúdos Programáticos	1. Teoria Geral dos Contratos Agrários. Noções Gerais do Direito Agrário e do Mercado do Agronegócio. Estatuto da Terra. Negócios Jurídicos Rurais. 2. Direito Ambiental Aplicado aos Contratos Agrários. Noções Gerais do Direito Ambiental Brasileiro. A inter-relação do Direito Ambiental e do Direito Agrário. Produção Rural e Negócios Ambientais. Código Florestal e Teses de Aplicação à Propriedade Rural. 3. Tríplice Responsabilização em Matéria Ambiental do Produtor Rural. Dano Ambiental e Dano Climático. Responsabilização Ambiental na Esfera Cível, Administrativa e Penal do Produtor Rural. Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva. O Proprietário Rural e as Obrigações Propter Rem. 4.  O Crédito Rural e o Seguro Rural. Políticas Agrícolas, Operações Econômicas e os Títulos de Créditos. Seguro Rural, Cadeia de Consumo e Incidência do CDC.
Carga Horária	8 horas-aula
MÓDULO II
Descritores	Conteúdo Programático e/ou Atividades
Tema	Contratos Agrários: aspectos jurídicos, fiscais e a interpretação jurisprudencial no agronegócio
Data/Período	Dia 21 de março de 2025 Matutino: das 8h às 12h Vespertino: das 14h às 18h
Professor	Antonio Carmelo Zanette
Conteúdos Programáticos	5.  Contrato de Arrendamento Rural. Natureza Jurídica do Contrato de Arrendamento e as Regras Incidentes. A Exploração Agrícola por meio de Arrendamento. Os Direitos e Deveres do Arrendador e do Arrendatário. E o Pagamento do Preço. 6.  Contrato de Parceria Agrícola. O Contrato de Parceria Agrícola e seus Contornos Legais. A Partilha dos Frutos, Riscos e Responsabilidades no Contrato de Parceria Rural. 7.  Os Efeitos Fiscais dos Contratos Agrários. Os Efeitos Fiscais da Celebração dos Contratos Agrários Típicos. As Receitas Decorrentes do Arrendamento e Parceria Rural e seus Efeitos Jurídicos Tributários. 8.  Os Contratos Agrários na Visão do Superior Tribunal de Justiça. A Interpretação dos Contratos Rurais na Jurisprudência do STJ. Atualidades do Olhar da Corte Superior dos Negócios Jurídicos do Agronegócio.
Carga Horária	8 horas-aula
Carga Horária Total	16 horas-aula

5.1 PROFESSOR (AS)
Nome		Marília Longo
Síntese do Currículo		Professora da Especialização de Direito Ambiental e Sustentabilidade da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), de Direito Agrário e do Agronegócio da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), de Direito Ambiental Nacional e Internacional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e de Direito e Prática Ambiental do Verbo Jurídico. Mestra em Direito pela Universidade de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Extensão em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Universidade de Savoie (França). Auditora Ambiental Interna ISO 14.001. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais do Conselho Federal da OAB (CFOAB). Conselheira Seccional da OAB-RS. Representante da OAB no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre/RS. Secretária-Geral da Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB, 2016-2018. Presidente, 2016-2021, e vice-presidente, 2013-2015, da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RS. Advogada. LATTES: http://lattes.cnpq.br/8729852142113117
Nome	Denise Santana Fonseca
Síntese do Currículo	Graduada em Direito, pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi (Fafich), 1997. Conselheira Federal da OAB/TO, 2019-2022. Conciliadora Árbitra e gestora da 4ª Corte de Conciliação e Arbitragem do Estado do Tocantins, 2004-2011. Delegada de Polícia Civil na Comarca de Gurupi/TO, 2003. Assistente Jurídica no Ministério Público. Comarca de Gurupi/TO. Integra a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ/TO). Especialista em Direito Tributário, Direito do Consumidor e da Empresa; Advogada em exercício nas áreas de Direito Cível e Agronegócio. LATTES: http://lattes.cnpq.br/0176963603996823
Nome	Antonio Carmelo Zanette
Síntese do Currículo	Coordenador e professor da Especialização de Direito Agrário e do Agronegócio da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Autor da obra “Contrato Agrário: novos paradigmas do arrendamento e da parceria rural” (Editora Livraria do Advogado). Doutor e mestre em Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro Consultor da Comissão Nacional de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal da OAB (CFOAB). Presidente da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB[1]RS. Consultor da Unesco. Advogado. LATTES: http://lattes.cnpq.br/2909531874116734

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail saesmat@tjto.jus.br;

6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.