Portaria Nº 2476/2025 - PRESIDÊNCIA/DIGER, de 16 de julho de 2025

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 59 da Resolução nº 17/2009/TJTO, c/c Decreto Judiciário nº 99/2013, publicado no DJ nº 3045, de 7 de Fevereiro de 2013, da Presidência do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o art. 17 da Resolução nº 3/2009/TJTO;                                                      

CONSIDERANDO a função social do Poder Judiciário, bem como a necessidade de permanente interação com os diversos segmentos da sociedade;

CONSIDERANDO as deliberações registradas no processo SEI nº. 25.0.000002702-5, 

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor mensal da bolsa-estágio em R$1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais) e do auxílio transporte em R$240,00 (duzentos e quarenta reais), com efeitos a partir de 1º/8/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Francisco Alves Cardoso Filho
Diretor-Geral