EDITAL nº 143, de 2025 – SEI nº 25.0.000016372-7
O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para seleção, ingresso e participação na Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial e Agronegócio, a se realizar no período de agosto de 2025 a dezembro de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme seguem:
1-DADOS GERAIS
Curso: Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial e Agronegócio
Objetivo: Desenvolver nos(as) alunos(as) o pensamento crítico, de forma a possibilitar a proposição de soluções em suas atividades profissionais, habilitando-os(as) para encarar os desafios jurídicos na área do Agronegócio.
Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 28/7/2025 a 3/8/2025.
Local das Inscrições: As inscrições deverão ser realizadas via Sistema de Gerenciamento de Concursos da Esmat (SGC) disponível no endereço eletrônico: https://sgc.tjto.jus.br.
Público-Alvo: Magistrados(as), servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; membros e servidores(as) do Ministério Público e da Defensoria Pública; advogados(as); registradores(as) imobiliários(as) e serventuários(as) dos Cartórios de Registros de Imóveis e de Notas; gestores(as) ou servidores(as) de órgãos públicos agrários e fundiários, desde que possuidores(as) de diploma de nível superior.
Carga Horária: 360 horas
Modalidade: Presencial, com atividades no AVA e Meet
Local: Sala de Aula da Esmat, em Palmas-TO, Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e Google Meet.
Valor do curso, por aluno, custeado pela Esmat: O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).
2- VAGAS
2.1 Quantidade de Vagas: 40
2.2 Distribuição das Vagas para o público-alvo:
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Público |
Nº de Vagas |
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2.2.1 Magistrados(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins |
15 |
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2.2.2 Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins |
15 |
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2.2.3 Membros e servidores(as) do Ministério Público e da Defensoria Pública; advogados(as); registradores(as) imobiliários(as) e serventuários(as) dos Cartórios de Registros de Imóveis e de Notas; e gestores(as) e servidores(as) de órgãos públicos agrários e fundiários. |
10 |
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Total |
40 |
2.3 Caso o número de vagas previstas não seja preenchido na ordem preferencial, estas serão destinadas à classe subsequente até que sejam totalmente preenchidas;
2.5 As vagas que não forem preenchidas pelo público-alvo descrito acima poderão ser distribuídas para as solicitações encaminhadas à Coordenação do Curso pelo e-mail: posesmat@gmail.com;
3- PRÉ-REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA PÓS-GRADUAÇÃO
3.1. Ser magistrado(a) ou servidor(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
3.2. Ser membro ou servidor(a) do Ministério Público;
3.3. Ser membro ou servidor(a) da Defensoria Pública;
3.4. Ser advogado(a), com inscrição regular e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
3.5. Ser registrador(a) imobiliário(a) ou serventuário(a) titular ou substituto(a) de Cartórios de Registros de Imóveis ou de Notas;
3.6. Ser gestor(a) ou servidor(a) de órgão público das esferas federal, estadual ou municipal, com atuação nas áreas agrária ou fundiária;
3.7. Possuir diploma de graduação em curso de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação.
4- DA INSCRIÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. A inscrição do(a) candidato(a) será realizada exclusivamente via Sistema de Gerenciamento de Concursos da Esmat (SGC), no endereço eletrônico https://sgc.tjto.jus.br, e somente será validada após o envio da documentação completa exigida neste Edital.
4.2. A classificação para o preenchimento das quarenta vagas, assim como para a composição do cadastro reserva obedecerá rigorosamente à ordem cronológica de registro da inscrição no sistema, respeitada a distribuição de vagas por grupo de público-alvo (item 2.2);
4.3. A veracidade das informações prestadas na ficha de inscrição é de inteira responsabilidade do(a) candidato(a). O preenchimento de informações inverídicas acarretará a desclassificação em qualquer etapa;
4.4. Para a inscrição deverão ser enviados, via SGC, os seguintes documentos (em formato PDF):
a) Ficha de inscrição, completamente preenchida, disponível no ANEXO I deste Edital;
b) Magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Estado do Tocantins (itens 2.2.1 e 2.2.2): Certidão ou Declaração de Vínculo funcional expedida pela Diretoria de Gestão de Pessoas;
c) Para os demais públicos (item 2.2.3) conforme a categoria profissional informada no ato da inscrição: Certidão, Declaração ou documento oficial idôneo que ateste o vínculo funcional ou a regularidade da inscrição na respectiva instituição ou entidade de classe (e.g., Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Serventia Extrajudicial, Órgão da Administração Pública).
5. DA MATRÍCULA
5.1. Os(As) quarenta candidatos(as) inscritos(as), conforme o item 4.2, serão convocados(as) para a matrícula, a ser realizada no período estipulado no Cronograma constante do item 8;
5.2. A efetivação da matrícula está condicionada à apresentação e à aprovação da documentação listada no item 5.5, seguindo os procedimentos específicos para cada grupo de público;
5.3. Procedimento para Apresentação dos Documentos:
5.3.1 Os(As) candidatos(as) deverão encaminhar a integralidade da documentação listada no item 5.5 para o e-mail secretaria.esmat@gmail.com, dentro do período de matrícula;
5.4. A não apresentação da documentação solicitada, dentro do prazo de matrícula, implicará a perda automática do direito à vaga, que será destinada ao(à) próximo(a) classificado(a) do cadastro reserva;
5.5. Documentação Exigida para Matrícula
a) Cópia da carteira de identidade ou documento oficial equivalente com foto;
b) Cópia do diploma de graduação, frente e verso, ou Certidão de Conclusão de Curso Superior, emitida há no máximo seis meses;
c) Termo de Compromisso (Anexo II), devidamente preenchido e assinado;
d) Declaração de Ciência da Norma de Frequência e Desistência (Anexo III), devidamente preenchida e assinada;
e) Para servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Termo de Anuência (Anexo IV) devidamente preenchido e assinado pelo(a) magistrado(a) ou pela chefia imediata.
f) Para candidatos do sexo masculino: Certificado de Reservista
6. ESTRUTURA CURRICULAR DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
6.1 São disciplinas obrigatórias do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial e Agronegócio:
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COMPONENTES CURRÍCULARES |
Carga Horária |
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Direito Agrário e o Agronegócio |
30 horas |
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Economia Política e o Agronegócio |
30 horas |
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Metodologia da Pesquisa Científica |
30 horas |
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O Direito Ambiental e o Agronegócio |
30 horas |
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Seminário Interdisciplinar |
30 horas |
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O Sistema de Registro de Imóveis |
30 horas |
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Contratos Agrários |
30 horas |
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Tributação da Atividade Rural e do Agronegócio |
30 horas |
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Política Pública para o Agronegócio: Regularização Fundiária |
30 horas |
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Tópicos Avançados: Endividamento Rural e Recuperação Judicial |
30 horas |
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Aspectos Jurídicos das Inovações e Inteligência Artificial no Agronegócio |
30 horas |
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Direito Aplicado ao Agronegócio |
30 horas |
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Carga Horária Total |
360 horas |
6.2 O calendário das aulas e as atividades referentes a cada disciplina, a entrega do TCC e a apresentação em banca serão devidamente informados aos(às) alunos(as) pela Coordenação do Curso após as matrículas, sendo que as aulas presenciais ocorrerão às quintas e sextas feiras da última semana dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e primeira semana de dezembro de 2025. Em 2026, as aulas ocorrerão em fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto e setembro.
7. FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
7.1. Os(As) alunos(as) deverão participar das atividades da pós-graduação, nos períodos fixados no calendário do curso;
7.2. É necessário cumprir frequência igual ou superior a 75% em todas as disciplinas da estrutura curricular do curso, obter nota igual ou superior a 7,0 em cada disciplina, responder a todas as avaliações de reação, bem como elaborar e apresentar Trabalho de Conclusão de Curso, nos moldes e no formato definidos pela Coordenação do Curso;
7.3. A justificativa de falta na pós-graduação somente é permitida aos(às) portadores(as) de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições que determinem distúrbios agudos, caracterizados por incapacidade física relativa e incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, ocorrências estas de caráter isolado e esporádico, cuja duração não ultrapasse o máximo ainda admissível para a continuidade do processo pedagógico, devendo ser atestado em laudo médico, emitido por autoridade competente, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.044, de 1969;
7.4. A acadêmica gestante deverá solicitar a licença gestação e terá direito a 90 dias, a contar do oitavo mês de gestação, nos termos da Lei Federal nº 6.202, de 1975, sendo necessária a apresentação de atestado médico com definição de início e término do período, o qual deverá ser entregue na Secretaria Acadêmica da Esmat;
7.5. Caso o(a) aluno(a) não alcance aprovação em uma ou mais disciplinas, a ele(a) será devido declaração dos módulos/disciplinas cursadas com êxito, ficando ciente de que não receberá certificado de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial e Agronegócio;
7.6. A orientação para elaboração do Trabalho Final será realizada por professor(a)-orientador(a) indicado(a) pela Coordenação do Curso, podendo ocorrer por meio virtual ou presencial. Caso a modalidade presencial seja adotada, esta não deverá acarretar nenhum ônus financeiro ou administrativo para a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat);
7.7. Não será registrado como carga horária do curso o período de produção do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), conforme estabelecido na Resolução nº 152 da Esmat, de 2016, art. 14, § 2º;
7.8. Os(As) alunos(as) deverão obrigatoriamente anexar no Ambiente Virtual o Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) em até noventa dias (data definida no calendário do curso);
7.9. Os(As) alunos(as) que não receberem nota mínima no TCC terão a oportunidade de reapresentá-lo, conforme instruções do(a) professor(a) responsável pela orientação, em até trinta dias antes da data prevista para a banca de apresentação oral;
7.10. Após a aprovação definitiva do trabalho, o(a) aluno(a) o apresentará em banca, de forma presencial, e, em sendo aprovado(a) com nota mínima de 7,0, deverá assinar a ata e remeter o trabalho final corrigido, em mídia digital (com arquivo em Word e PDF), à Secretaria Acadêmica da Esmat, podendo a Esmat solicitar a impressão e a entrega física na Secretaria Operacional da Escola.
8. CRONOGRAMA
8.1 Do Processo de Seleção
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Etapas |
Data/Período |
Horário/Local |
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Publicação do Edital |
28/7/2025 |
Diário da Justiça Eletrônico e Site da Esmat. |
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Período de Inscrição |
28/7/2025 a 3/8/2025 |
Sistema de Gerenciamento de Concursos da Esmat (SGC) https://sgc.tjto.jus.br |
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Análise e homologação das inscrições |
4/8/2025 a 6/8/2025 |
Conferência Documental |
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Divulgação do Resultado Final |
7/8/2025 |
Diário da Justiça Eletrônico e Site da Esmat. |
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Matrícula, Conforme Item 5 do Edital |
11, 12, 13/8/2025 |
Via e-mail secretaria.esmat@gmail.com |
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Convocação do Cadastro Reserva (se necessário) |
18/8/2025 |
O Núcleo entrará em contato via telefone e/ou e-mail convocando o(a) candidato(a) nos termos do item 4.2 |
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Matrícula do Cadastro Reserva |
20/8/2025 |
Via e-mail secretaria.esmat@gmail.com |
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Aula Inaugural |
27/8/2025 |
Auditório Esmat |
9. DAS AULAS
9.1 As atividades do curso serão desenvolvidas por meio de encontros presenciais na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em Palmas-TO, e de atividades virtuais no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e na plataforma Google Meet, conforme cronograma a ser divulgado antes do início das aulas.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 A matrícula do(a) candidato(a) implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1965, de 2018, publicada no DJ nº 4348, de 13 de setembro de 2018;
10.2 Desde a inscrição até a conclusão do curso, o(a) candidato(a) deverá acompanhar convocações e comunicados por meio de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins www.tjto.jus.br e pelo site da Esmat esmat.tjto.jus.br;
10.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do curso, pelo e-mail secretaria.esmat@gmail.com, tempo suficiente para convocação de aprovados(as) no cadastro reserva;
10.4 A desistência do curso depois de iniciado ou a reprovação, por falta, ou não, de cumprimento das obrigações acadêmicas, sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação ou de formação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;
10.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense;
10.6 A documentação enviada pelo(a) candidato(a) de forma eletrônica para o processo seletivo e à matrícula não será devolvida ou disponibilizada para consulta.
Palmas-TO, 28 de julho de 2025.
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Diretor Geral da Esmat
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
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ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE (ESMAT) |
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial e Agronegócio TURMA 1 – 2025-2026 |
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO |
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Preencher todas as informações solicitadas indispensáveis ao cadastramento da inscrição. É obrigatório que o(a) candidato(a) tenha um e-mail ativo. |
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IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) |
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Nome: |
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Sexo ( ) M ( ) F |
Nacionalidade |
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CPF |
Data de Nascimento |
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Identidade |
Órgão Emissor |
UF |
Data de Emissão |
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Endereço |
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Bairro |
Cidade |
UF |
CEP |
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Telefones (Fixo, Celular, Trabalho)
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FORMAÇÃO ACADÊMICA (GRADUAÇÃO) |
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Nome do Curso |
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Instituição |
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País |
Cidade |
UF |
Data de Conclusão: |
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É portador(a) de alguma deficiência ou necessidade especial? SIM ( ) NÃO ( ).
Qual? __________________________________________________________________________
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro, para os fins de direito que se fizerem necessários, o meu compromisso de, sempre que demandado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), prestar a ela serviços de ensino (docência, palestra, consultoria etc.) na área temática do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em _________________________________, forma de compensação pelo investimento realizado pelo Poder Público.
Palmas-TO, _____ de___________________ de _______.
Assinatura do (a) candidato (a)
ANEXO III
DECLARAÇÃO LATO SENSU
Declaro para os fins de Direito estar ciente do inteiro teor da Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, em conjunto com as regras estabelecidas neste Edital, no que se refere à norma sobre frequência, aproveitamento e desistência de magistrados(as) e de servidores(as) em atividades de capacitação, qualificação e aperfeiçoamento, no âmbito do Poder Judiciário Tocantinense, uma vez que estou sujeito(a) à obrigação de repor e de indenizar ao erário, além de cumprir com as demais disposições previstas na aludida Portaria.
Palmas-TO, _____ de______________ de ______.
Assinatura do(a) aluno(a)
ANEXO IV
TERMO DE ANUÊNCIA
Declaro, para os fins de direito, minha anuência para que _____________________________________ (nome do assessor(a)/servidor(a)) _______________________________________frequente o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em _____________________________________, estando ciente de que o(a) servidor(a) ausentar-se-á do serviço para frequentar o curso, o qual tem como objetivo atualizar e aperfeiçoar os conhecimentos para melhoria da atividade prática.
Palmas-TO, _____ de___________________ de _______.
Assinatura do(a) chefe imediato(a)
