Portaria Nº 2799/2025 - PRESIDÊNCIA/1VCRIM PALMAS, de 18 de agosto de 2025
O Juiz de Direito Cledson José Dias Nunes, titular da 1ª vara criminal da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, e Presidente do Tribunal do Júri da Capital, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos dos artigos 425 a 437 do Código de Processo Penal, bem como da Lei Estadual nº 4.530, de 30 de setembro de 2024, que regulamenta a formação de banco de jurados voluntários no âmbito do Tribunal do Júri,
CONSIDERANDO a relevância da atuação dos jurados no sistema de Justiça Criminal, especialmente nas sessões do Tribunal do Júri;
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação e diversificação da lista anual de jurados, por meio da inscrição de cidadãos voluntários com idoneidade e residência na Comarca de Palmas/TO;
CONSIDERANDO a conveniência da organização antecipada da lista de jurados para o exercício de 2026;
RESOLVE:
Instaurar o procedimento para formação do banco de jurados voluntários do Tribunal do Júri da Comarca de Palmas/TO.
Art. 1º – Os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no município de Palmas/TO, interessados em integrar a Lista de Jurados da Comarca de Palmas referente ao ano de 2026, poderão se inscrever até o dia 15 de setembro de 2025.
Art. 2º - As inscrições poderão ser realizadas de forma exclusivamente eletrônica, através do endereço de e-mail:criminal1palmas@tjto.jus.br, com o assunto: INSCRIÇÃO COMO JURADO VOLUNTÁRIO.
Art. 3º – No ato da inscrição, os interessados deverão enviar, como anexos, os seguintes documentos:
I – Formulário de inscrição devidamente preenchido, datado e assinado (modelo disponível no Anexo Único desta Portaria), podendo ser feita assinatura com certificação digital;
II – Cópias digitalizadas dos seguintes documentos:
• Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 3 meses);
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual (TO);
• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal.
Art. 4º – As inscrições serão analisadas por este Juízo, que verificará o cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função de jurado, inclusive quanto à idoneidade e eventuais impedimentos legais.
Art. 5º – Em caso de dúvidas, os interessados deverão enviar mensagem de texto para a Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, exclusivamente pelo número de WhatsApp institucional:(63) 3142-0954.
Esta Portaria será publicada nos meios oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, entrando em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça.
Solicite-se divulgação à CECOM/TJTO.
Palmas/TO, 18 de agosto de 2025.
Cledson José Dias Nunes
Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Criminal e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Palmas.
ANEXO ÚNICO - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
JURADO VOLUNTÁRIO – COMARCA DE PALMAS/TO
Eu,_____________________________________________________________________ venho requerer minha inclusão na Lista de Jurados da Comarca de Palmas. Para tanto, apresento minha qualificação a seguir:
Filho(a) de______________________________________________________________ e ________________________________________________________________________
CPF: _______._______._______-_______ RG: _________________________________
Data de Nascimento: ______/______/___________, Idade:________________________
Naturalidade:____________________________Estado:___________________________
Endereço:_______________________________________________________________
Fones de contato: _________________________________________________________
Email:___________________________________________________________________
Profissão:________________________________________________________________
1. Enquadra-se em alguma das hipóteses abaixo? (Marque todas as opções em que se enquadrar)
( ) Ocupante de cargo eletivo (Governador, Prefeito, Senador da República, Deputado federal ou estadual, Vereador);
( ) Magistrado (Juiz ou Desembargador), membro do Ministério Público (Promotor ou Procurador de Justiça) ou da Defensoria Pública;
( ) Servidor ou estagiário do Poder Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública;
( ) Autoridade ou servidor da polícia ou da segurança pública (Ex: delegado de polícial, policial militar, civil, federal, rodoviário ou penal, bombeiro, perito criminal, etc.).
( ) Militar em serviço ativo (Marinha, Exército ou Aeronáutica);
2. Qual o motivo da inscrição?________________________________________________
3. Já atuou como jurado?
( ) Não
( ) Sim
Em qual ano? ________________.
4. Há quanto tempo reside em Palmas? ________________________________________
5. Já residiu em outros Municípios?
( ) Não
( ) Sim. Quais?____________________________________________________________
6. Respondeu ou responde a alguma ação penal?
( ) Não
( ) Sim
Declaro que as informações acima são verdadeiras, sob pena de cometer crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal).
Palmas,_________/________/____________,
______________________________________________________________
(assinatura)
