EDITAL nº 232, de 2025 – SEI Nº 25.0.000005913-0
O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no GESTÃO PÚBLICA: BOAS PRÁTICAS, GOVERNANÇA E PROBIDADE, a se realizar no dia 25 de novembro de 2025, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:
1. DADOS GERAIS
Nome: Gestão Pública: Boas Práticas, Governança E Probidade
Objetivo: Capacitar os agentes públicos sobre a atuação do Judiciário em processos de improbidade administrativa, promovendo a conscientização sobre a importância da ética, da transparência e da responsabilidade na gestão pública, com foco na prevenção de condutas irregulares.
Período de inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 28 de outubro a 25 de novembro de 2025
Inscrições: As inscrições serão realizadas no Portal da Esmat, pela Secretaria Acadêmica (SAV/ESMAT);
Públicos-Alvo: Prefeitos(as); Assessores(as) das Prefeituras; Agentes públicos; Secretário de Municípios; Magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; Representantes do Sistema de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, OAB)
Carga horária: 6 horas-aula
Modalidade: Híbrida
Local: Auditório do Tribunal de Justiça com Transmissão pela Plataforma da Esmat via Youtube
Haverá Pagamento de Diárias?
(X) NÃO
2. VAGAS:
2.1 Presencial - 300
On-line - 1.000
3. PRÉ-REQUISITOS
3.1 Serem prefeitos(as) de Municípios Tocantinenses;
3.2 Serem assessores(as) das Prefeituras;
3.3 Serem agentes públicos;
3.4 Serem secretário de Municípios;
3.5 Serem magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense;
3.6 Serem representantes do Sistema de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, OAB).
4. FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
4.1 Os(As) alunos(as) deverão participar de todas as atividades programadas, conforme descrito no item 5 deste Edital, que trata do cronograma,
4.2 Os(As) alunos(as) deverão cumprir 100% de frequência, para certificação;
4.3 Não haverá aferição de nota aos alunos e às alunas;
4.4 A frequência dos(as) participantes de Palmas, na modalidade presencial, será registrada por meio eletrônico, na entrada e na saída de cada período. Quando não for possível a verificação da frequência pelo leitor do código de barras, poderá haver lista de presença, a qual deverá ser assinada exclusivamente pelo(a) aluno(a);
4.5 A frequência dos(as) participantes das cidades do interior do Tocantins e demais regiões será computada no momento em que o(a) participante efetuar o seu login de acesso no Sistema Acadêmico Virtual (SAV), para assistir à transmissão do Evento, link este que será disponibilizado, no Portal Esmat, para acesso na data do Evento;
4.6 Problemas de acesso à Plataforma da Esmat devem ser remetidos à equipe da Secretaria Acadêmica da Escola, pelo e-mail: secretaria.esmat@tjto.jus.br ou pelo telefone: (63) 3142 2521;
4.7 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do Evento, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os inscritos e as inscritas deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) e no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
5. CRONOGRAMA E PROGRAMAÇÃO
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GESTÃO PÚBLICA: BOAS PRÁTICAS, GOVERNANÇA E PROBIDADE |
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Data |
Horário |
Atividade |
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Dia 25 de novembro de 2025 |
Das 8h às 9h |
Credenciamento na Entrada do Auditório do Tribunal de Justiça. |
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Das 9h às 9h30 |
Abertura do Evento |
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Das 9h30 às 10h30 |
PAINEL 1 |
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Tema: Crime Organizado e sua infiltração na Política Painelista: Tarso Rizo Oliveira Ribeiro Promotor de Justiça - Gaeco MPTO
Debatedora: Juíza Renata do Nascimento Tribunal de Justiça do Tocantins |
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Das 10h30 às 11h30 |
PAINEL 2 |
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Tema: A função fiscalizadora do Poder Legislativo. Legislação e Precedentes para atuação do parlamentar no enfrentamento da corrupção. Painelista: Diogo Esteves Pereira Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Debatedora: Luciane Costa e Silva Nascimento Advogada da Câmara Municipal de Araguaína |
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INTERVALO PARA ALMOÇO |
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Das 14h às 15h |
PAINEL 3 |
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Tema: A Nova Lei de Improbidade Administrativa: necessidade de dolo, tipicidade e casos mais frequentes Painelista: Vinícius de Oliveira e Silva Promotor de Justiça MPTO
Debatedor: Pedro Evandro de Vicente Rufato Promotor de Justiça MPTO |
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Das 15h às 16h |
PAINEL 4 |
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Tema: Adesão a ata de registro de preços à luz da nova lei de licitações. Painelista: Matheus Carvalho Procurador da Fazenda Nacional
Debatedora: Juíza Flávia Bovo Afini Tribunal de Justiça do Tocantins |
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Das 16h às 17h |
PAINEL 5 |
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Tema: Equilíbrio na responsabilização das diversas instâncias: improbidade reformada e os desafios do poder sancionador. Painelista: João Paulo Landin Macedo Auditor de Controle Externo do TCE
Debatedor: Juiz Arióstenis Guimarães Vieira Juiz Auxiliar da Presidência do TJTO |
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Carga Horária |
6 horas-aula |
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5.1 PALESTRANTES |
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5.1.1 |
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Nome |
Tarso Rizo Oliveira Ribeiro |
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Síntese do Currículo |
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - Ciesa (2002). Ex-delegado de Polícia Civil de Roraima (2004-2005). É Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, titular da 6 Promotoria de Justiça de Araguaína/TO e Coordenador do Gaeco/MPTO. Pós-graduado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (2004), Pós-graduado em em Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - Ciesa (2010). Pós-graduado em Estado de Direito e Combate à Corrupção pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat (2020). Pós-graduado em Gestão e Governança do Ministério Público pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins - Cesaf-ESMP (2023). |
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5.1.2 |
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Nome |
Diogo Esteves Pereira |
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Síntese do Currículo |
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2011). Possui Espcialização em Direito Prática Processual nos Tribunais, Pós-Graduação Lato Sensu pelo Centro Universitário de Brasília (2013).Possui inscrição na OAB/DF, OAB/TO e OAB/MG. Já trabalhou no Ministério dos Transportes, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, na Casa Civil da Presidência da República, na Prefeitura, Procuradoria Municipal e Câmara Municipal de Araguaína/TO e no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Coordenador da Coleção Teses Defensivas da Editora Juspodivm. |
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5.1.3 |
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Nome |
Vinícius de Oliveira e Silva |
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Síntese do Currículo |
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2002). Atualmente é promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. |
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5.1.4 |
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Nome |
Matheus Carvalho |
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Síntese do Currículo |
Procurador da Fazenda Nacional. Mestre em Políticas Sociais - UCSAL. Professor de Direito Administrativo. Autor do Manual de Direito Administrativo da editora juspodivm. Especialista em direito do estado. |
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5.1.5 |
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Nome |
João Paulo Landin Macedo |
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Síntese do Currículo |
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Católica do Tocantins (2016). Pós-graduado em Estado de Direito e Combate à Corrupção, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) (2017). Mestre em Direito e Políticas Públicas, no Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas, da Universidade Federal de Goiás - UFG (2022 a 2024). Doutorado em andamento em Gestão de Políticas Públicas, no Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas, da Universidade Federal do Tocantins - UFT (2025-). Atualmente é Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Administrativo. |
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital;
6.2 Os casos omissos e dúvidas de interpretação das normas reguladoras do Evento, porventura suscitados, deverão ser encaminhados à Coordenação do Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados(as).
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Diretor Geral da Esmat
