EDITAL nº 237, de 2025 – SEI Nº 25.0.000022446-7
O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no Minicurso O uso da Tecnologia como Instrumento de Combate à Violência Familiar e Doméstica Contra à Mulher, a se realizar no dia 12 de novembro de 2025, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:
1. DADOS GERAIS
Nome: Minicurso O uso da Tecnologia como Instrumento de Combate à Violência Familiar e Doméstica Contra à Mulher.
Objetivo: Estimular os participantes do Poder Judiciário do Tocantins a compreender, de forma crítica, humanizada e interdisciplinar, os desafios da judicialização da saúde em situações de vulnerabilidade, incorporando o reconhecimento e a mitigação do sofrimento subjetivo como elemento central do atendimento, e explorando o uso ético da Inteligência Artificial para reduzir prazos, otimizar processos e promover o cuidado integral.
Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 21 de outubro a 10 de novembro de 2025.
Inscrições: Serão realizadas, via web, no endereço eletrônico www.tjto.jus.br/esmat.
Público-Alvo: Servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral.
Carga Horária: 3 horas
Modalidade: Presencial.
Local: Sala de aula da Esmat.
Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).
Haverá Pagamento de Diárias?
( x ) NÃO ( ) SIM -
2. VAGAS
2.1 Quantidade de Vagas: 40
2.2 Distribuição das Vagas:
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Unidade/Público |
Nº de Vagas |
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Servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral. |
40 |
2.3 Caso o percentual de vagas previstas não seja preenchido na ordem preferencial, estas serão destinadas à classe subsequente até que sejam totalmente preenchidas;
2.4 No caso de seleção dos(as) alunos(as), esta será realizada considerando-se o relatório de inscritos(as) por ordem de data e horário de inscrição.
3. PRÉ-REQUISITOS
3.1 Serem servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral.
4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
4.1 Os(as) alunos(as) inscritos(as) e matriculados(as) deverão participar da atividade presencial no dia 12 de novembro de 2025, das 9h às 12h;
4.2 Só receberão certificado de conclusão os(as) alunos(as) que obtiverem média igual ou superior a 7,0, e frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento;
4.3 Não haverá pagamento de diárias custeado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense para nenhuma atividade presencial.
5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
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Data |
Horário/Período |
Conteúdo Programático |
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12/11/2025 |
Das 9h às 12h |
Contextualização do problema. Apresentação do panorama da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil; Definições legais e tipos de violência. Com base na Lei Maria da Penha, explique os tipos — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral; Importância da tecnologia como aliada no enfrentamento da violência; Estruturas de apoio institucional no Brasil. informações sobre a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e o serviço de Ligue?180, que agora conta com atendimento via WhatsApp e assistente virtual Pagu; Tecnologias e plataformas digitais utilizadas como instrumentos de enfrentamento e dispositivos de emergência e monitoramento. |
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PALESTRANTE |
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Nome |
Stella Bueno Pedroso do Nascimento |
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Síntese do Currículo |
Advogada, idealizadora e fundadora do primeiro escritório de Advocacia para Mulheres do Estado do Tocantins, escritora, palestrante, feminista e ativista no combate a violência doméstica e de gênero. Mestra em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos UFT/ESMAT. Especialista em Direito Tributário L.L.M, Direito de Família e Sucessões, Direito e Processo Penal e Direito das Mulheres. Presidenta Comissão de Violência e Gênero do IBDFAM/TO Membra da Comissão da Mulher Advogada OAB/TO. |
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PALESTRANTE |
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Nome |
Jessica Hind Ribeiro Costa |
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Síntese do Currículo |
Pós-Doutora em Desigualdades Globais e Justiça Social (FLCSO-UNB). Pós-Doutora em Direito e Novas Tecnologias pela Mediterranea International Centre for Human Rights Research. Doutora e mestra em Direito das Relações Sociais e Novos Direitos pela Universidade Federal da Bahia.Pós Graduada em Direito Civil pelo Complexo Educacional Damásio. Especialista em Teoria e Práticas Clínicas em atenção psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas pela Universidade Federal da Bahia. Professora Colaboradora do Mestrado em Direito da UCSAL (Universidade Católica do Salvador). Professora na graduação dos cursos da Uninassau e UCSAL. Integrante do Grupo de Pesquisa Vida (PPGD - UFBA) e do Grupo de Pesquisa JusBioMed Direito, Bioética e Medicina. Advogada do Escritório de Advocia Fidelis e Sales, com ênfase em Direitos das Mulheres e Advocacia Familiarista Feminista. |
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PALESTRANTE |
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Nome |
Aloisio Bolwerk |
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Síntese do Currículo |
Doutor em Direito Privado (PUC MG). Professor Associado da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos UFT/ESMAT. Advogado. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2624550639155063. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4229-433. |
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;
6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;
6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail saesmat@tjto.jus.br;
6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;
6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.
Palmas-TO, 20 de outubro de 2025.
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Diretor Geral da Esmat
