EDITAL nº 238, de 2025 – SEI Nº 25.0.000022822-5

 

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no Minicurso Inteligência Artificial, Sistema Penal e Direitos Humanos, a se realizar no dia 11 de novembro de 2025, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. DADOS GERAIS

Nome: Minicurso Inteligência Artificial, Sistema Penal e Direitos Humanos

Objetivo: Analisar os impactos éticos, morais e constitucionais da aplicação da Inteligência Artificial em todas as fases do Sistema Penal, desde a investigação até a execução da pena, buscando estratégias para que a inovação tecnológica se harmonize com a proteção dos Direitos Humanos e do devido processo legal.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 21 de outubro a 10 de novembro de 2025.

Inscrições: Serão realizadas, via web, no endereço eletrônico www.tjto.jus.br/esmat.

Público-Alvo: Servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral.

Carga Horária: 3 horas

Modalidade: Presencial.

Local: Sala de aula da Esmat.

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

Haverá Pagamento de Diárias?

(  x  ) NÃO               (     ) SIM -

 

2. VAGAS

 

2.1 Quantidade de Vagas: 40

2.2 Distribuição das Vagas:

Unidade/Público	Nº de Vagas
Servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral.	40

 

2.3 Caso o percentual de vagas previstas não seja preenchido na ordem preferencial, estas serão destinadas à classe subsequente até que sejam totalmente preenchidas;

2.4 No caso de seleção dos(as) alunos(as), esta será realizada considerando-se o relatório de inscritos(as) por ordem de data e horário de inscrição.

 

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Serem servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral.

       

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 Os(as) alunos(as)  inscritos(as)  e matriculados(as) deverão participar da atividade presencial no dia 11 de novembro de 2025, das 9h às 12h;

4.2 Só receberão certificado de conclusão os(as) alunos(as) que obtiverem média igual ou superior a 7,0, e frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento;

4.3 Não haverá pagamento de diárias custeado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense para nenhuma atividade presencial.

 

5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

Data	Horário/Período	Conteúdo Programático
11/11/2025	Das 9h às 12h	O minicurso aborda o uso da Inteligência Artificial (IA) e das novas tecnologias no Sistema Penal brasileiro, analisando criticamente as transformações desde a fase de investigação até a execução da pena. O escopo é explorar as potencialidades da IA na análise de grandes volumes de dados (big data) e na predição de risco criminal, em contraposição aos graves desafios éticos, jurídicos e sociais. Discute-se questões epistemológicas e temas centrais com o viés algorítmico (algorithmic bias), apontando para os perigos da falta de transparência dos sistemas (problema da "caixa preta") e o risco de aprofundamento da desigualdade e da discriminação estrutural na justiça criminal. Além de focar na necessidade de desenvolvimento de um "devido processo tecnológico penal" que garanta os direitos fundamentais do acusado e os princípios constitucionais de forma equitativa e inclusiva, preservando a dignidade da pessoa humana.

 

PALESTRANTE
Nome	Maria Cotinha Bezerra Pereira
Síntese do Currículo	Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos. Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH/UFT/Esmat). Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, com 35 anos de atuação na instituição. Especialista em Direito Penal e Processual Penal, também em Estado de Direito e Combate à Corrupção, além de mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela ESMAT/UFT. Sua trajetória profissional destaca-se pela dedicação ao aprimoramento acadêmico e compromisso com a promoção da justiça, cidadania e igualdade. Defende ativamente a representatividade feminina e étnico-racial. Atualmente, exerce a função de vice-presidente da ABMCJ no Tocantins.

 

PALESTRANTE
Nome	Paulo Sérgio Gomes Soares
Síntese do Currículo	Doutor em Educação, Mestre em Epistemologia, Lógica e Filosofia da Ciência. Pesquisa epistemologias engajadas e dedica parte dos estudos a aplicá-las ao Direito Penal com foco na Criminologia Crítica e institutos de despenalização. Professor Adjunto na Universidade Federal do Tocantins, no do Programa de Doutorado e Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT e no Mestrado Profissional em Filosofia (PROF-FILO/UFT)

 

PALESTRANTE
Nome	ZHAO Shuhong
Síntese do Currículo	Doutor em Direito. Professor na Faculdade de Ciências Criminais da Universidade Normal de Pequim, China. Sua pesquisa se concentra em uma ampla gama de ciências do direito penal, incluindo direito penal, corpus delicti e seus elementos, responsabilidade criminal, estágios da prática de um crime, sentenças para crimes graves e criminologia, violência doméstica e homicídio por parceiro íntimo. Durante a última década, o professor Zhao ganhou bolsas de pesquisa de prestígio, incluindo para estudo sobre a sentença para crimes graves do Instituto Max Planck para o Estudo do Crime, Segurança e Direito e da Fundação Fritz Thyssen, na Alemanha. Publicou um número considerável de artigos acadêmicos em várias revistas de renome na área, que fazem parte da literatura didática na China.

 

PALESTRANTE
Nome	Tarsis Barreto Oliveira
Síntese do Currículo	Pós-Doutor em Ciências Criminais pela Universidade de Sorbonne. Doutor e Mestre em Direito pela UFBA. Professor Associado de Direito Penal da Universidade Federal do Tocantins. Professor Adjunto de Direito Penal da Universidade Estadual do Tocantins. Coordenador do Programa de Doutorado e Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT/ESMAT. Membro da Associação Internacional de Direito Penal e do Comitê Internacional de Penalistas Francófonos.

 

6.  DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail saesmat@tjto.jus.br;

6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Palmas-TO, 20 de outubro de 2025.

 

 

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat