Decreto Judiciário Nº 110, de 8 de janeiro de 2026
 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a reestruturação orgânica das unidades de Segunda Instância promovida pela Resolução nº 48, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu as novas Câmaras Cíveis, Criminal e de Direito Público;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de assegurar a continuidade administrativa, a gestão das secretarias e a regularidade das sessões de julgamento nos órgãos fracionários recém-instalados;

CONSIDERANDO a transitoriedade necessária até a realização do escrutínio previsto no art. 334 do Regimento Interno para o provimento definitivo das Presidências das Câmaras;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, em caráter temporário e excepcional, para exercerem as funções de Presidente das respectivas Câmaras Isoladas, os seguintes Desembargadores:

I – Câmara Criminal: Desembargador MÁRCIO BARCELOS COSTA;

II – Câmara de Direito Público: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORREA;

III – 1ª Câmara Cível: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

Art. 2º As designações de que trata este Decreto subsistirão até a realização da eleição definitiva pelos membros de cada órgão fracionário, nos termos da norma regimental vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal

Presidente