EDITAL nº 031, de 2026 – SEI Nº 26.0.000004387-6

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PROPORCIONALIDADE NO SISTEMA PENAL, a se realizar nos dias 24 e 25 de março de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. DADOS GERAIS

Nome: Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Proporcionalidade no Sistema Penal

Objetivo: Capacitar servidores(as) que atuam nas Centrais e nas estruturas de acompanhamento às alternativas penais, no âmbito do Poder Executivo e do Sistema de Justiça, para a implementação qualificada da Política Nacional de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo e promoção da cidadania no Sistema de Justiça Criminal.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 3 a 10 de março de 2026.

Inscrições: As inscrições serão realizadas pela Secretaria Acadêmica da Escola Superior da Magistratura Tocantinense  (SAV/ESMAT), por meio de lista de indicação elaborada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e encaminhadas via SEI nº 26.0.000004387-6 .

Público-Alvo: Servidores(a) das Centrais Integradas de Alternativas Penais ou estruturas técnicas similares de acompanhamento às alternativas penais, no Poder Executivo e Sistema de Justiça e Servidores do Sistema de Justiça que atuam no campo das alternativas penais.

Carga Horária: 16 horas-aula

Modalidade: Presencial

Local: Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

Haverá Pagamento de Diárias?

(  x  ) NÃO          (   ) SIM

2. VAGAS

2.1 Quantidade de Vagas: 50

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Serem servidores(as) das Centrais Integradas de Alternativas Penais ou estruturas técnicas similares de acompanhamento às alternativas penais, no Poder Executivo e Sistema de Justiça, e

3.2 Serem  servidores(as) do Sistema de Justiça que atuam no campo das alternativas penais.

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 A frequência dos(as) alunos(as) deverá ser registrada na Secretaria Acadêmica, na entrada e na saída do curso;

4.2 Os(As) alunos(as) deverão participar de todas as atividades programadas, conforme descrito no  item 5 deste Edital. Ressalta-se que a aprovação do(a) aluno(a) está condicionada à frequência igual ou superior a 75%;

4.3 Os(As) alunos(as) serão avaliados(as) com nota de 0 a 10,0 pontos, utilizando os conceitos de avaliação contínua da aprendizagem, na qual é analisada a participação dos(as) alunos(as) em todas as atividades desenvolvidas em sala de aula;

4.4 A aprovação do(a) aluno(a) ao final do curso está condicionada à nota igual ou superior a 7,0 pontos;

4.5 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV);

4.6 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, e também às regras previstas neste edital.

5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO  E PROPORCIONALIDADE NO SISTEMA PENAL
MÓDULO I
Data	Horário	Descritores	Estrutura Curricular
Dia 24 de março de 2026	Das 8h às 12h Das 14h às 18h	Tema	Alternativas Penais e Pena Justa: importância das medidas diversas da prisão como estratégia para superação do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
		Facilitadores de Aprendizagem	Amanda Freitas Souza Cléober Pires Silveira
		Conteúdos	Apresentação do Diagnóstico Situacional das Alternativas Penais do Estado do Tocantins de 2025; O Plano Pena Justa para superação do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
		Carga Horária	8h
MÓDULO II
	Data/Horário	Descritores	Estrutura Curricular
Dia 25 de março de 2026	Das 8h às 12h Das 14h às 18h	Tema	Metodologia de Acompanhamento às Alternativas Penais: Medidas cautelares diversas da prisão; Transação penal, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena; e Penas Restritivas de Direitos
		Facilitadores de Aprendizagem	Amanda Freitas Souza Cléober Pires Silveira
		Conteúdos	Acompanhamento das alternativas penais: desafios e potencialidades; A rotina de acompanhamento às Alternativas Penais: Instrumentais de acompanhamentos de Alternativas Penais; Encaminhamento pelo Judiciário; Acolhimento e elaboração da medida; Encaminhamentos; Retornos/Atendimento de rotina; Acompanhamento por tipo penal; Relação com o Judiciário; Estudos de casos; Incidentes; Gestão da informação.
		Carga Horária	8h
Carga Horária Total			16h

 

5.1 FACILITADORES DE APRENDIZAGEM
5.1.1
Nome	Amanda Freitas Souza
Síntese do Currículo	Graduada em Tecnologia em Gestão Pública, Bacharel em Serviço Social e Mestre em Desenvolvimento Social, sendo todas essas formações pela Universidade Estadual de Montes Claros/UNIMONTES. Atualmente, é doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB), na linha de pesquisa Política Social, Estado e Sociedade. Possui trajetória profissional diretamente vinculada à políticas públicas, com destaque para experiências no Centro de Referência em Direitos Humanos do Norte de Minas Gerais e na política de prevenção social à criminalidade em Minas Gerais, nas pautas de alternativas penais e atenção à pessoa egressa do sistema prisional. Atualmente, atua como colaboradora eventual na Coordenação Nacional de Alternativas Penais, contribuindo com atividades de apoio técnico, análise de políticas, produção de subsídios conceituais e articulação institucional
5.1.2
Nome	Cléober Pires Silveira
Síntese do Currículo	Mestre em Modelagem Computacional em Ciência e Tecnologia, pela Universidade Federal Fluminense (2011-2013). Pós-Graduado em Tecnologias, Gerência e Segurança de Redes Convergentes, pelo Centro Universitário de Volta Redonda (2010-2011). Graduado em Licenciatura em Computação, pela Fundação Educacional Rosemar Pimentel (2006-2009). Possui ampla formação complementar nas áreas de Inteligência Penal, Segurança Pública, Gestão Educacional, Políticas Públicas e Direitos Humanos, com cursos realizados na Escola Nacional de Serviços Penais, Secretaria Nacional de Segurança Pública e Escola Nacional de Administração Pública. Atua como policial penal federal e coordenador nacional de Alternativas Penais (Senappen), com experiência em Inteligência Penitenciária, Formação de Instrutores e Gestão no Sistema Prisional.

6.  DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail saesmat@tjto.jus.br;

6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat