PORTARIA Nº 016, de 2026 – SEI Nº 26.0.000004387-6

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso das atribuições que a Resolução nº 440, de 12 de novembro de 2024, Regimento Interno da Esmat lhe confere e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover formação estratégica destinada à capacitação de servidores(as) que atuam nas Centrais e nas estruturas de acompanhamento às alternativas penais, no âmbito do Poder Executivo e do Sistema de Justiça, para a implementação qualificada da Política Nacional de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo e promoção da cidadania no Sistema de Justiça Criminal;

CONSIDERANDO a importância de priorizar a intervenção penal mínima e o desencarceramento, assegurando maior efetividade, humanização e racionalidade às respostas institucionais no campo penal.

R E S O L V E

Art. 1º Designar o juiz José Eustáquio Melo Júnior, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem a função de Coordenador do curso MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PROPORCIONALIDADE NO SISTEMA PENAL, a ser promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat