Institui o Prêmio Justiça Eficiente e regulamenta a sua concessão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
PORTARIA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
(Revogada pela Portaria Conjunta n° 22, de 12 de novembro de 2024)
Institui o Prêmio Justiça Eficiente e regulamenta a sua concessão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do art. 39, § 7º, da Constituição da República, que busca fomentar o desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade no serviço público, inclusive, sob a forma de prêmio por produtividade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Resolução nº 219, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite aos Tribunais de Justiça dos Estados instituírem medidas de incentivo ou premiação aos servidores lotados nas unidades mais produtivas ou que alcancem as metas estabelecidas nos respectivos planos estratégicos, segundo critérios objetivos a serem estabelecidos em lei ou regulamento próprio;
CONSIDERANDO que a redução da taxa de congestionamento é medida que está voltada para o cumprimento do objetivo estratégico de imprimir maior celeridade na produtividade e entrega da prestação jurisdicional, tal como previsto na Resolução TJTO nº 25, de 4 de dezembro de 2014, que aprovou o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para o período 2015/2020;
CONSIDERANDO a importância de promover incentivo á melhoria da eficiência na prestação jurisdicional e na gestão judiciária;
CONSIDEANDO a pertinência de reconhecer o empenho e o comprometimento pela produção, gestão administrativa e judiciária, produção de dados estatísticos e a transparência das informações, demonstrados pelos magistrados e servidores das Unidades Jurisdicionais do Judiciário Tocantinense:
CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 19.0.000032299-0,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, o Prêmio Justiça Eficiente.
Art. 2º O prêmio consiste em distinção concedida às Unidades Jurisdicionais de 1º Grau que se destacarem no cumprimento do Indicador de Composição, baseado na metodologia do Justiça em Números do CNJ, com o objetivo de outorgar o reconhecimento da excelência dos trabalhos desenvolvidos e promover incentivo à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional e na gestão judiciária.
§ 1º O Indicador de Composição de que trata o art. 2º é formado pelas seguintes variáveis:
I. Taxa de Congestionamento Líquida;
II. Índice de Atendimento à Demanda;
III. Índice de Produtividade dos Magistrados - IPM;
IV. Índice de Produtividade dos Servidores - IPS;
V. Processos parados há mais de 100 dias, excluídos os suspensos;
VI. Processos conclusos há mais de 100 dias em relação aos conclusos;
VII. Tempo médio de julgamento (em dias);
VIII. Quantidade de julgamento maior que o 3º quartil do grupo;
IX. Cumprimento da Meta 1 CNJ, e
X. Cumprimento da Meta 2 CNJ.
§ 2º As Unidades Jurisdicionais serão agrupadas por competências para mensuração do Indicador de Composição, nas seguintes categorias:
I. Juízo único;
II. Cível e Fazenda Pública, excluídas as Centrais de Execuções Fiscais;
III. Criminal, e
IV. Juizados Especiais.
§ 3º A metodologia de apuração do Indicador de Composição consta no glossário anexo que faz parte integrante desta Portaria.
Art. 3º A apuração será anual, com data de corte em 31 de dezembro do ano corrente e a entrega dos respectivos prêmios ocorrerá até final de fevereiro do ano subsequente.
Art. 4º O Prêmio Justiça Eficiente será materializado por meio de certificado com chancela de desempenho do Indicador de Composição.
Art. 5º O Prêmio Prêmio Justiça Eficiente compreenderá as seguintes categorias:
I. Prêmio Destaque do ano: que atingir o resultado de 95% ou mais;
II. Prêmio Diamante: que atingir o resultado de 85% a 94%;
III. Prêmio Ouro: que atingir o resultado de 75% a 84%;
IV. Prêmio Prata: que atingir o resultado de 65% a 74%.
Art. 6º Receberão menção de elogio, para anotação nos assentamentos funcionais, relativamente às unidades agraciadas com o Prêmio Justiça Eficiente, conforme a categoria premiada, além de certificado com chancela de desempenho do Indicador de Composição:
I. O magistrado titular e/ou substituto que se encontre em exercício pleno ou auxílio permanente na unidade há pelo menos 6 (seis) meses, consecutivos ou não, mas dentro do período anual de apuração;
II.Os servidores lotados na serventia há pelo menos 6 (seis) meses antes do término do período de apuração.
Art. 7º A Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (COGES) e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTINF) providenciarão instrumentos para aferição dos indicadores de que trata o § 1º do art. 2º desta Portaria.
Art. 8º A concessão do Prêmio Justiça Eficiente ocorrerá por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em solenidade própria.
Art. 9º. As unidades jurisdicionais detentoras do Prêmio Justiça Eficiente poderão exibir a marca eletrônica do prêmio em quaisquer documentos oficiais.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 162, de 19 de janeiro de 2018.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente
GLOSSÁRIO
Casos Novos (Cn): Os processos que ingressaram ou foram protocolizados no 1º Grau e nos Juizados Especiais no período-base (ano), conforme metodologia do Justiça em Números.
Casos Pendentes (Cp): Saldo residual de processos que não foram baixados no 1º grau e nos Juizados Especiais até o final do período-base (mês), incluídos os processos em arquivo provisório, suspensos ou sobrestados. Consideram-se apenas as classes processuais compreendidas na variável Casos Novos (Cn).
Processos Baixados (TBaix): Os processos que foram baixados pelo 1º Grau e nos Juizados Especiais no período-base (ano), conforme metodologia do Justiça em Números. Consideram-se baixados os processos: a) remetidos para outros órgãos judiciais competentes, desde que vinculados a tribunais diferentes; b) remetidos para as instâncias superiores; c) arquivados definitivamente; d) em que houve decisões que transitaram em julgado e iniciou-se a liquidação, cumprimento ou execução. Não se constituem por baixas as remessas para cumprimento de diligências, as entregas para carga/vista, os sobrestamentos, as suspensões e os arquivamentos provisórios. Havendo mais de um movimento de baixa no mesmo processo, apenas o primeiro deve ser considerado. Incluem-se apenas as baixas nas classes processuais compreendidas na variável Casos Novos (Cn).
Total de Magistrados (Mag): Total de magistrados lotados na unidade judiciária ao final do período-base.
Total de Servidores (SaJud): Total de servidores efetivos, comissionados sem vínculo e servidores que ingressaram por cessão ou requisição, da área de apoio direto à atividade judicante, lotados na unidade judiciária (secretaria e gabinete), segundo o que consta no Sistema de Gestão de Pessoas, ao final do período-base.
Taxa de Congestionamento Líquida (TCL): Indicar a taxa de congestionamento do 1º Grau e nos Juizados Especiais, no período-base (anual), desconsiderados os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório.
Fórmula: TCL = (Cp - Sus) / (TBaix + Cp - Sus)
Índice de Atendimento à Demanda (IAD): Indicar a média de processos baixados por casos novos, no período-base (anual) .
Fórmula: IAD = TBaix / Cn
Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM): Indicar a média de processos baixados por magistrado, no período-base (anual).
Fórmula: IPM = TBaix / Mag
Índice de Produtividade dos Servidores (IPS): Indicar a média de processos baixados por servidor da área judiciária, no período-base (anual).
Fórmula: IPS = TBaix / SaJud
Processos parados há mais de 100 dias, excluídos os suspensos: Quantitativo de processos em tramitação sem movimentação há mais de 100 dias excluindo os processos suspensos ou sobrestados no final do período-base (mês). A contagem dos dias de paralisação ocorrerá da data da última movimentação até o final do período-base.
Processos conclusos para julgamento há mais de 100 dias em relação aos conclusos: Quantitativo de processos conclusos para julgamento, decisão ou despacho há mais de 100 dias em relação ao total de processos conclusos no final do período-base (mês).
Tempo médio de julgamento (em dias): Indicar o tempo efetivo de duração dos processos de que foram julgados no 1º grau e nos Juizados Especiais durante o ano-base, decorrido entre a data do protocolo e a última data da sentença.
Quantidade de julgamento maior que o 3º quartil do grupo: Quantidade total de processos julgados comparado com o 3º quartil de processos julgados do seu grupo.
Meta 1 do CNJ: Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.
Meta 2 do CNJ: Julgar os processos mais antigos.
Indicadores e Pesos
Grupo Juízo Único
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Grupo Cível
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Grupo Criminal
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Grupo Juizados Especiais
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fórmula
Comarcas e os respectivos grupos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente