Institui o Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins para promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, nos termos da cláusula 2.12 do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024 e art. 36 da Resolução CNJ n. 425/2021, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos dos incisos I, III e IV do artigo 3º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial, o ODS 1 (Erradicação da Pobreza), o ODS 10 (Redução das Desigualdades), o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e o ODS 17 (Parcerias e meios de implementação);
CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) n. 40/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a Política Nacional de Atenção as Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.821/2024, que instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua);
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento e cooperação nas ações de gestão da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua; e
CONSIDERANDO as tratativas e Acordo de Cooperação Técnica n. 06/2024, encartado nos eventos 5896912 e 5898586 do SEI nº 22.0.000029104-1;
CONSIDERANDO a cláusula 3.1 do Acordo de Cooperação Técnica n. 06/2024, segundo a qual a operacionalização ocorrerá em base de igualdade e de proveito recíproco, de acordo com as possibilidades disponíveis, mediante prévia deliberação dos membros do Comitê Regional Pop Rua Jud Tocantins, e obedecidas às normas legais e regulamentares pertinentes à matéria;
CONSIDERANDO a cláusula 3.2 do Acordo de Cooperação Técnica n. 06/2024, que atribui ao Comitê Regional Pop Rua Jud Tocantins a definição da estrutura de gestão, cuja coordenação neste biênio coube ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, inclusive, por analogia as boas práticas dos Tribunais Pátrios que implementaram a Política Nacional Judicial de Atenção às pessoas em situação de rua, instituída pela Resolução CNJ nº 425/2021; e
CONSIDERANDO que já houve anuência das instituições parceiras por meio do Acordo de Cooperação Técnica n. 06/2024, encartado nos eventos 5896912 e 5898586;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir o Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO), para alinhamento e cooperação em relação aos programas, projetos, pesquisas, capacitações e ações intersetoriais e interinstitucionais que visam a promoção de políticas públicas de atenção à população em situação de rua e suas interseccionalidades, nos moldes da cláusula 1.1 do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024, da Resolução CNJ nº 425/2021 e de outros atos normativos que regulamentam a matéria.
Parágrafo único: Para fins desta Portaria, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, eventuais vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia, sociabilidade e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Art. 2º O Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO) é um órgão consultivo e deliberativo, de caráter colegiado, orientado pelas disposições da Resolução CNJ n. 425/2021 e formalizado pelo Acordo de de Cooperação Técnica n. 06/2024 encartados nos eventos 5896912 e 5898586.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ
Art. 3º O Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO) terá composição mínima de um membro titular e outro suplente, indicados pelos partícipes:
I - Pelo Poder Judiciário do Tocantins:
a) titulares:
Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, Supervisora do Núcleo de Cooperação no âmbito do Judiciário Tocantinense e Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO no biênio;
Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) - Vice -Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO;
Márcio Barcelos Costa, Juiz de Direito.
b) suplentes:
Jaqueline Heinrich, Chefe de Gabinete do Juiz de Direito Márcio Barcelos Costa;
Claudia Rodrigues Chaves Silva, Servidora do GMF.
II - Pelo Estado do Tocantins:
a) titular: Jessé Alves do Nascimento, Superintendente de Direitos Humanos e Política de Drogas da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (SECIJU);
b) suplente: Jakeliny Barbosa Vieira, Secretária Geral da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS).
III - Pelo Município de Palmas
a) titular: Marlucy Ramos Albuquerque Carmo, Diretora de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial;
b) suplente: Gadiel da Cruz Ramos, Gerente Especializado de Atendimento para Pessoas em Situação de Rua da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Igualdade Racial.
IV - Pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF/1ª Região:
a) titular: Ana Lúcia Batista dos Santos, Diretora do Cejuc/TO;
b) suplente: Dyógenes Gomes Barbosa da Silva, Diretor em substituição do Cejuc/TO.
V- Pela Procuradoria da República no Estado do Tocantins:
a) titular: Álvaro Lotufo Manzano, Procurador Chefe da Procuradoria da República no Tocantins.
b) suplente: Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro.
VI - Pelo Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - TRT 10ª Região:
a) titular: Maximiliano Pereira de Carvalho, Juiz de Direito do TRT da 10ª Região.
b) suplente: Odilon Freire Soares Filho, Diretor da Secretaria da 2ª Vara de Palmas.
VII - Pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO:
a) titular: Sílvia Helena Dias dos Santos, servidora
b) suplentes:
Ana Cecília Machado Catapan, Chefe do Cartório da 29ª Zona Eleitoral/ Palmas.
Vick Mature Aglantzakis, Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação.
Rosângela Pereira Lima, Assistente III da Ouvidoria Regional Eleitoral.
VIII - Pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região:
a) titular: Luísa Nunes de Castro Anabuki, Procuradora do Trabalho.
b) suplente: Tamara de Santana Teixeira Buriti, Procuradora do Trabalho.
IX - Pelo Ministério Público Estadual do Tocantins - MPE/TO:
a) titular: Cynthia Assis de Paula, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher - CAOCCID
b) suplente: Lays Feitoza dos Reis, Assistente dos Órgãos Auxiliares.
X - Pela Defensoria Pública Estadual do Tocantins - DPE/TO:
a) titulares:
Euler Nunes, Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos.
Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel - Coordenadora do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas.
b) suplentes:
Liz Marina Regis Ribeiro, analista, lotada no Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos.
Jhessiyca Dyra Duarte Rocha, assessora, lotada no Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas.
XI - Pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - OAB/TO:
a) titular: Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves, OAB/TO 3229
b) suplente: Jandra Pereira de Paula, OAB/TO 7021
XII - Pela Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG/TO:
a) titular: Valdiram Cassimiro da Rocha Silva.
b) suplente: Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo.
XIII - Pela Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins - ARPEN/TO
a) titular: Flavio Henrique de Oliveira, presidente da ARPEN TO.
b) suplente: Valber Aguiar da Silva.
XIV - Pela Defensoria Pública da União no Tocantins:
a) titular: Igor de Andrade Barbosa - Defensor Público-Chefe.
b) suplente: Arlete Pereira Cavalcante - Coordenadora do Setor de Atendimento e Serviço Social.
§ 1º A coordenação e a vice-coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO, a serem deliberados entre os tribunais, serão exercidas por magistrados durante um biênio, e alternadas entre os tribunais partícipes.
§ 2º O critério de alternância da coordenação poderá ser relevado por acordo entre os tribunais partícipes, prorrogando-se o mandato do tribunal em exercício.
§ 3º Os demais componentes indicados, nos casos de afastamentos legais ou impedimentos eventuais, serão substituídos pelo membro suplente.
§ 4º O(s) representante(s) titular e/ou suplente dos partícipes deverá(ão) ser informado(s) oficialmente à coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO sempre que houver alteração.
§ 5° O Comitê Regional POPRUAJUD contará com auxílio jurídico, técnico e operacional dos partícipes e solicitado pela coordenação, bem como poderá ter apoio de convidados e colaboradores eventuais de demais instituições públicas ou privadas envolvidas com o tema.
Art. 3º O Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO) terá composição mínima de um membro titular e outro suplente, indicados pelos partícipes: (Redação dada pela Portaria nº 1646, de 15 de maio de 2025)
I - Poder Judiciário do Estado do Tocantins:
a) titulares:
1. Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, Supervisora do Núcleo de Cooperação no âmbito do Judiciário Tocantinense e Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO no biênio;
2. Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juíza de Direito - Vice -Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO;
3. Arióstenis Guimarães Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça;
4. Márcio Soares da Cunha, Juiz de Direito representante da Corregedoria-Geral da Justiça.
b) suplente:
1. Agnes Souza da Rosa, Analista Judiciária;
2. Aruana Rita Cardoso Guedes Silva, Psicóloga, servidora cedida ao Tribunal de Justiça, lotada no Grupo de Gerenciamento de Equipes Multidisciplinares - GGEM;
3. Eva Bandeira Barros, servidora cedida ao TJTO, Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça.
II - Estado do Tocantins:
a) titular:
1. Juliana Moreira Garcia, Gerente de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios (SETAS);
2. Wemerson Alves da Silva Lima, Diretor de Diversidade e Inclusão Social (SECIJU);
b) suplente: Clodoaldo Carvalho Lopes, Técnico da Gerência de Proteção Social Especial (SETAS).
III - Município de Palmas/TO:
a) titular: Marlucy Ramos Albuquerque Carmo, Superintendente de Proteção Social Especial;
b) suplente: Gadiel da Cruz Ramos, Gerente de Risco Social e Direitos Violados.
IV - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF/1ª Região:
a) titular: Ana Lúcia Batista dos Santos, Diretora do Centro Judiciário de Conciliação/TO;
b) suplente: Dyógenes Gomes Barbosa da Silva, Diretor em substituição do Centro Judiciário de Conciliação.
V - Procuradoria da República no Estado do Tocantins:
a) titular: Álvaro Lotufo Manzano, Procurador Chefe da Procuradoria da República no Tocantins;
b) suplente: Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, Procuradora da República no Tocantins.
VI - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - TRT 10ª Região:
a) titular: Maximiliano Pereira de Carvalho, Juiz de Direito do TRT da 10ª Região;
b) suplente: Odilon Freire Soares Filho, Diretor da Secretaria da 2ª Vara de Palmas.
VII - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO:
a) titular: Sílvia Helena Dias dos Santos, servidora;
b) suplente: Ana Cecília Machado Catapan, servidora.
VIII - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região:
a) titular: Luísa Nunes de Castro Anabuki, Procuradora do Trabalho;
b) suplente: Tamara de Santana Teixeira Buriti, Procuradora do Trabalho.
IX - Ministério Público Estadual do Tocantins - MPE/TO:
a) titular: Weruska Rezende Fuso, Promotora de Justiça;
b) suplente: Cynthia Assis de Paula, Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Consumidor, da Cidadania e dos Direitos Humanos.
X - Defensoria Pública Estadual do Tocantins - DPE/TO:
a) titular: Franciana de Fátima Cardoso Costa, Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa;
b) suplente: Arthur Luiz Pádua Marques, Defensor Público, coordenador do NUAMAC PALMAS - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas.
XI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - OAB/TO:
a) titular: Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves, OAB/TO 3229;
b) suplente: Jandra Pereira de Paula, OAB/TO 7021.
XII - Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG/TO:
a) titular: Fernando de Souza Amnorim, Oficial do Registro de Pessoas Naturais de Palmas/TO;
b) suplente: Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo, Presidente da ANOREG/TO, Delegatária do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Dianópolis/TO.
XIII - Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins - ARPEN/TO:
a) titular: Flavio Henrique de Oliveira, Presidente da ARPEN TO, Oficial Registrador Civil de Taquaralto - Palmas/TO;
b) suplente: Valber Aguiar da Silva, Oficial Registrador de Cachoeirinha/TO.
XIV - Defensoria Pública da União no Tocantins:
a) titular: Igor de Andrade Barbosa, Defensor Público-Chefe;
b) suplente: Arlete Pereira Cavalcante, Assistente Social, Coordenadora do Setor de Atendimento e Serviço Social.
§ 1º A coordenação e a vice-coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO, a serem deliberadas entre os tribunais, serão exercidas por magistrados durante um biênio, e alternadas entre os tribunais partícipes.
§ 2º O critério de alternância da coordenação poderá ser relevado por acordo entre os tribunais partícipes, prorrogando-se o mandato do tribunal em exercício.
§ 3º Os demais componentes indicados, nos casos de afastamentos legais ou impedimentos eventuais, serão substituídos pelo membro suplente.
§ 4º O(s) representante(s) titular e/ou suplente dos partícipes deverá(ão) ser informado(s) oficialmente à coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO sempre que houver alteração.
§ 5° O Comitê Regional POPRUAJUD/TO contará com auxílio jurídico, técnico e operacional dos partícipes e solicitado pela coordenação, bem como poderá ter apoio de convidados e colaboradores eventuais de demais instituições públicas ou privadas envolvidas com o tema.
Art. 3º O Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO) terá composição mínima de um membro titular e outro suplente, indicados pelos partícipes: (Redação dada pela Portaria n° 2584, de 25 de julho de 2025)
I - Poder Judiciário do Estado do Tocantins:
a) titulares:
1. Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, Supervisora do Núcleo de Cooperação no âmbito do Judiciário Tocantinense e Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO no biênio;
2. Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juíza de Direito - Vice -Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO;
3. Arióstenis Guimarães Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça;
4. Márcio Soares da Cunha, Juiz de Direito representante da Corregedoria-Geral da Justiça;
b) suplente:
1. Agnes Souza da Rosa, Analista Judiciária;
2. Aruana Rita Cardoso Guedes Silva, Psicóloga, servidora cedida ao Tribunal de Justiça, lotada no Grupo de Gerenciamento de Equipes Multidisciplinares - GGEM;
3. Eva Bandeira Barros, servidora cedida ao TJTO, Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça.
II - Estado do Tocantins:
a) titular:
1. Juliana Moreira Garcia, Gerente de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios (SETAS);
2. Wemerson Alves da Silva Lima, Diretor de Diversidade e Inclusão Social (SECIJU);
b) suplente: Clodoaldo Carvalho Lopes, Técnico da Gerência de Proteção Social Especial (SETAS);
III - Município de Palmas/TO:
a) titular: Marlucy Ramos Albuquerque Carmo, Superintendente de Proteção Social Especial;
b) suplente: Gadiel da Cruz Ramos, Gerente de Risco Social e Direitos Violados;
IV - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF/1ª Região:
a) titular: Ana Lúcia Batista dos Santos, Diretora do Centro Judiciário de Conciliação/TO;
b) suplente: Dyógenes Gomes Barbosa da Silva, Diretor em substituição do Centro Judiciário de Conciliação;
V- Procuradoria da República no Estado do Tocantins:
a) titular: Álvaro Lotufo Manzano, Procurador Chefe da Procuradoria da República no Tocantins.
b) suplente: Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, Procuradora da República no Tocantins;
VI - Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região - TRT 10ª Região:
a) titular: Maximiliano Pereira de Carvalho, Juiz de Direito do TRT da 10ª Região.
b) suplente: Odilon Freire Soares Filho, Diretor da Secretaria da 2ª Vara de Palmas.
VII - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO:
a) titular: Silvana Maria Parfieniuk, Juíza de Direito;
b) suplente: Sílvia Helena Dias dos Santos, servidora;
c) suplente: Ana Cecília Machado Catapan, servidora.
VIII - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região:
a) titular: Luísa Nunes de Castro Anabuki, Procuradora do Trabalho;
b) suplente: Tamara de Santana Teixeira Buriti, Procuradora do Trabalho.
IX - Ministério Público Estadual do Tocantins - MPE/TO:
a) titular: Weruska Rezende Fuso, Promotora de Justiça;
b) suplente: Cynthia Assis de Paula, Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Consumidor, da Cidadania e dos Direitos Humanos.
X - Defensoria Pública Estadual do Tocantins - DPE/TO:
a) titular: Franciana de Fátima Cardoso Costa, Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa;
b) suplente: Arthur Luiz Pádua Marques, Defensor Público, coordenador do NUAMAC PALMAS - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas.
XI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - OAB/TO:
a) titular: Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves, OAB/TO 3229;
b) suplente: Jandra Pereira de Paula, OAB/TO 7021.
XII - Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG/TO:
a) titular: Fernando de Souza Amnorim, Oficial do Registro de Pessoas Naturais de Palmas/TO;
b) suplente: Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo, Presidente da ANOREG/TO, Delegatária do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Dianópolis/TO;
XIII - Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins - ARPEN/TO:
a) titular: Flavio Henrique de Oliveira, Presidente da ARPEN TO, Oficial Registrador Civil de Taquaralto - Palmas/TO;
b) suplente: Valber Aguiar da Silva, Oficial Registrador de Cachoeirinha/TO.
XIV - Defensoria Pública da União no Tocantins:
a) titular: Igor de Andrade Barbosa, Defensor Público-Chefe;
b) suplente: Arlete Pereira Cavalcante, Assistente Social, Coordenadora do Setor de Atendimento e Serviço Social.
XV – Instituto de Identificação do Tocantins - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins
a) titular: Elaine da Silva Monteiro Tonon;
XVI – Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas
a) titular: Antoniel de Oliveria;
XVII – CARITAS Regional Norte 3
a) titular: Márcia Torres Barbosa;
b) suplente: Edson Marques dos Reis;
XVIII – Associação de Mulheres em Ação de Palmas - AMAP
a) titular: Francisca Limas Barros;
XIX – Comitê Ação e Cidadania no Tocantins
a) titular: Daniel Barbosa dos Santos;
§ 1º A coordenação e a vice-coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO, a serem deliberados entre os tribunais, serão exercidas por magistrados durante um biênio, e alternadas entre os tribunais partícipes.
§ 2º O critério de alternância da coordenação poderá ser relevado por acordo entre os tribunais partícipes, prorrogando-se o mandato do tribunal em exercício.
§ 3º Os demais componentes indicados, nos casos de afastamentos legais ou impedimentos eventuais, serão substituídos pelo membro suplente.
§ 4º O(s) representante(s) titular e/ou suplente dos partícipes deverá(ão) ser informado(s) oficialmente à coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO sempre que houver alteração.
§ 5° O Comitê Regional POPRUAJUD/TO contará com auxílio jurídico, técnico e operacional dos partícipes e solicitado pela coordenação, bem como poderá ter apoio de convidados e colaboradores eventuais de demais instituições públicas ou privadas envolvidas com o tema.
Art. 3º O Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO) terá composição mínima de um membro titular e um suplente por instituição partícipe, indicados na seguinte forma: (Redação dada pela Portaria nº 488, de 18 de fevereiro de 2026)
I – Poder Judiciário do Estado do Tocantins:
a) titulares:
1. Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, Supervisora do Núcleo de Cooperação no âmbito do Judiciário Tocantinense e Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO no biênio;
2. Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juíza de Direito, Vice-Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO;
3. Arióstenis Guimarães Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência;
4. Márcio Soares da Cunha, Juiz de Direito, representante da Corregedoria-Geral da Justiça;
b) suplentes:
1. Agnes Souza da Rosa, Analista Judiciária;
2. Aruana Rita Cardoso Guedes Silva, Psicóloga, servidora cedida ao Tribunal de Justiça, lotada no Grupo de Gerenciamento de Equipes Multidisciplinares;
3. Eva Bandeira Barros, servidora cedida ao Tribunal de Justiça, Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral.
II – Estado do Tocantins:
a) titulares:
1. Juliana Moreira Garcia, Técnica da Gerência de Proteção Social Especial da SETAS;
2. Geraldo Santos de Magela Neto, Diretor de Diversidade e Inclusão Social da SECIJU;
b) suplentes:
1. Tatiana Ribeiro Cunha, Técnica da Gerência de Proteção Social Especial da SETAS;
2. Jessé Alves do Nascimento, Superintendente de Direitos Humanos e Políticas de Drogas da SECIJU;
III – Município de Palmas/TO:
a) titular:
1. Marlucy Ramos Albuquerque Carmo, Superintendente de Proteção Social Especial;
b) suplente:
1. Gadiel da Cruz Ramos, Gerente de Risco Social e Direitos Violados;
IV – Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
a) titular:
1. Hallisson Costa Glória, Juiz Federal;
b) suplentes:
1. Harley Caixeta Seixas, Diretor do CEJUSC/SJTO;
2. Dyógenes Gomes Barbosa;
V - Procuradoria da República no Estado do Tocantins:
a) titular:
1. Álvaro Lotufo Manzano, Procurador Chefe da Procuradoria da República no Tocantins.
b) suplente:
1. Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, Procuradora da República no Tocantins;
VI - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - TRT 10ª Região:
a) titular:
1. Maximiliano Pereira de Carvalho, Juiz do trabalho do TRT da 10ª Região.
b) suplente:
1. Odilon Freire Soares Filho, Diretor da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Palmas.
VII - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO:
a) titular:
1. Rodrigo de Meneses dos Santos,;
b) suplente:
1. Lívia de Souza Bessa,
VIII - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região:
a) titular:
1. Luísa Nunes de Castro Anabuki, Procuradora do Trabalho;
b) suplente:
1. Tamara de Santana Teixeira Buriti, Procuradora do Trabalho.
IX - Ministério Público Estadual do Tocantins - MPE/TO:
a) titular:
1. Weruska Rezende Fuso, Promotora de Justiça;
b) suplente:
1. Cynthia Assis de Paula, Promotora de Justiça;
X - Defensoria Pública Estadual do Tocantins - DPE/TO:
a) titular:
1. Franciana de Fátima Cardoso Costa, Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos;
b) suplente:
1. Flávia Hardt Schreiner, defensora Pública;
XI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - OAB/TO:
a) titular:
1. Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves, OAB/TO 3229;
b) suplente:
1. Jandra Pereira de Paula, OAB/TO 7021.
XII - Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG/TO:
a) titular:
1. Fernando de Souza Amnorim, Oficial do Registro de Pessoas Naturais de Palmas/TO;
b) suplente:
1. Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo, Presidente da ANOREG/TO, Delegatária do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Dianópolis/TO;
XIII - Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins - ARPEN/TO:
a) titular:
1. Flavio Henrique de Oliveira, Presidente da ARPEN TO, Oficial Registrador Civil de Taquaralto - Palmas/TO;
b) suplente:
1. Valber Aguiar da Silva, Oficial Registrador de Cachoeirinha/TO.
XIV - Defensoria Pública da União no Tocantins:
a) titular:
1. Igor de Andrade Barbosa, Defensor Público-Chefe;
b) suplente:
1. Arlete Pereira Cavalcante, Assistente Social, Coordenadora do Setor de Atendimento e Serviço Social.
XV – Instituto de Identificação do Tocantins - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins
a) titular:
1. Elaine da Silva Monteiro Tonon;
XVI – Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas
a) titular:
1. Antoniel de Oliveria;
XVII – CARITAS Regional Norte 3
a) titular:
1. Márcia Torres Barbosa;
b) suplente:
2. Edson Marques dos Reis;
XVIII – Associação de Mulheres em Ação de Palmas - AMAP
a) titular:
1. Francisca Limas Barros;
XIX – Comitê Ação e Cidadania no Tocantins
a) titular:
1. Daniel Barbosa dos Santos;
§ 1º A coordenação e a vice-coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO, a serem deliberadas entre os tribunais, serão exercidas por magistrados durante um biênio, e alternadas entre os tribunais partícipes.
§ 2º O critério de alternância da coordenação poderá ser relevado por acordo entre os tribunais partícipes, prorrogando-se o mandato do tribunal em exercício.
§ 3º Os demais componentes indicados, nos casos de afastamentos legais ou impedimentos eventuais, serão substituídos pelo membro suplente.
§ 4º O(s) representante(s) titular e/ou suplente dos partícipes deverá(ão) ser informado(s) oficialmente à coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO sempre que houver alteração.
§ 5° O Comitê Regional POPRUAJUD/TO contará com auxílio jurídico, técnico e operacional dos partícipes e solicitado pela coordenação, bem como poderá ter apoio de convidados e colaboradores eventuais de demais instituições públicas ou privadas envolvidas com o tema.
Art. 3º O Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO) terá composição mínima de um membro titular e um suplente por instituição partícipe, indicados na seguinte forma: (Redação dada pela Portaria nº 690, de 06 de março de 2026)
I – Poder Judiciário do Estado do Tocantins:
a) titulares:
1. Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, Supervisora do Núcleo de Cooperação no âmbito do Judiciário Tocantinense e Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO no biênio;
2. Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juíza de Direito, Vice-Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO;
3. Arióstenis Guimarães Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência;
4. Márcio Soares da Cunha, Juiz de Direito, representante da Corregedoria-Geral da Justiça;
b) suplentes:
1. Aruana Rita Cardoso Guedes Silva, Psicóloga, servidora cedida ao Tribunal de Justiça,
2. Eva Bandeira Barros, servidora cedida ao Tribunal de Justiça, Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral;
c) Secretária:
1. Luciana Rocha Aires da Silva, cedida ao TJTO.
II – Estado do Tocantins:
a) titulares:
1. Juliana Moreira Garcia, Técnica da Gerência de Proteção Social Especial da SETAS;
2. Geraldo Santos de Magela Neto, Diretor de Diversidade e Inclusão Social da SECIJU;
b) suplentes:
1. Tatiana Ribeiro Cunha, Técnica da Gerência de Proteção Social Especial da SETAS;
2. Jessé Alves do Nascimento, Superintendente de Direitos Humanos e Políticas de Drogas da SECIJU;
III – Município de Palmas/TO:
a) titular:
1. Marlucy Ramos Albuquerque Carmo, Superintendente de Proteção Social Especial;
b) suplente:
1. Gadiel da Cruz Ramos, Gerente de Risco Social e Direitos Violados;
IV – Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
a) titular:
1. Hallisson Costa Glória, Juiz Federal;
b) suplentes:
1. Harley Caixeta Seixas, Diretor do CEJUSC/SJTO;
2. Dyógenes Gomes Barbosa;
V - Procuradoria da República no Estado do Tocantins:
a) titular:
1. Álvaro Lotufo Manzano, Procurador Chefe da Procuradoria da República no Tocantins.
b) suplente:
1. Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, Procuradora da República no Tocantins;
VI - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - TRT 10ª Região:
a) titular:
1. Maximiliano Pereira de Carvalho, Juiz do trabalho do TRT da 10ª Região.
b) suplente:
1. Odilon Freire Soares Filho, Diretor da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Palmas.
VII - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO:
a) titular:
1. Rodrigo de Meneses dos Santos,;
b) suplente:
1. Lívia de Souza Bessa,
VIII - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região:
a) titular:
1. Luísa Nunes de Castro Anabuki, Procuradora do Trabalho;
b) suplente:
1. Tamara de Santana Teixeira Buriti, Procuradora do Trabalho.
IX - Ministério Público Estadual do Tocantins - MPE/TO:
a) titular:
1. Weruska Rezende Fuso, Promotora de Justiça;
b) suplente:
1. Cynthia Assis de Paula, Promotora de Justiça;
X - Defensoria Pública Estadual do Tocantins - DPE/TO:
a) titular:
1. Franciana de Fátima Cardoso Costa, Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos;
b) suplente:
1. Flávia Hardt Schreiner, defensora Pública;
XI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - OAB/TO:
a) titular:
1. Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves, OAB/TO 3229;
b) suplente:
1. Jandra Pereira de Paula, OAB/TO 7021.
XII - Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG/TO:
a) titular:
1. Fernando de Souza Amnorim, Oficial do Registro de Pessoas Naturais de Palmas/TO;
b) suplente:
1. Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo, Presidente da ANOREG/TO, Delegatária do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Dianópolis/TO;
XIII - Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins - ARPEN/TO:
a) titular:
1. Flavio Henrique de Oliveira, Presidente da ARPEN TO, Oficial Registrador Civil de Taquaralto - Palmas/TO;
b) suplente:
1. Valber Aguiar da Silva, Oficial Registrador de Cachoeirinha/TO.
XIV - Defensoria Pública da União no Tocantins:
a) titular:
1. Igor de Andrade Barbosa, Defensor Público-Chefe;
b) suplente:
1. Arlete Pereira Cavalcante, Assistente Social, Coordenadora do Setor de Atendimento e Serviço Social.
XV – Instituto de Identificação do Tocantins - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins
a) titular:
1. Elaine da Silva Monteiro Tonon;
XVI – Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas
a) titular:
1. Antoniel de Oliveria;
XVII – CARITAS Regional Norte 3
a) titular:
1. Márcia Torres Barbosa;
b) suplente:
2. Edson Marques dos Reis;
XVIII – Associação de Mulheres em Ação de Palmas - AMAP
a) titular:
1. Francisca Limas Barros;
XIX – Comitê Ação e Cidadania no Tocantins
a) titular:
1. Daniel Barbosa dos Santos;
§ 1º A coordenação e a vice-coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO, a serem deliberadas entre os tribunais, serão exercidas por magistrados durante um biênio, e alternadas entre os tribunais partícipes.
§ 2º O critério de alternância da coordenação poderá ser relevado por acordo entre os tribunais partícipes, prorrogando-se o mandato do tribunal em exercício.
§ 3º Os demais componentes indicados, nos casos de afastamentos legais ou impedimentos eventuais, serão substituídos pelo membro suplente.
§ 4º O(s) representante(s) titular e/ou suplente dos partícipes deverá(ão) ser informado(s) oficialmente à coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO sempre que houver alteração.
§ 5° O Comitê Regional POPRUAJUD/TO contará com auxílio jurídico, técnico e operacional dos partícipes e solicitado pela coordenação, bem como poderá ter apoio de convidados e colaboradores eventuais de demais instituições públicas ou privadas envolvidas com o tema.
Art. 3º O Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO) terá composição mínima de um membro titular e um suplente por instituição partícipe, indicados na seguinte forma: (Redação dada pela Portaria nº 1174, de 15 de abril de 2026)
I – Poder Judiciário do Estado do Tocantins:
a) titulares:
1. Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, Supervisora do Núcleo de Cooperação no âmbito do Judiciário Tocantinense e Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO no biênio;
2. Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, Juíza de Direito, Vice-Coordenadora do Comitê POPRUAJUD/TO;
3. Arióstenis Guimarães Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência;
4. Márcio Soares da Cunha, Juiz de Direito, representante da Corregedoria-Geral da Justiça;
b) suplentes:
1. Agnes Souza da Rosa, Analista Judiciária;
2. Aruana Rita Cardoso Guedes Silva, Psicóloga, servidora cedida ao Tribunal de Justiça,
3. Eva Bandeira Barros, servidora cedida ao Tribunal de Justiça, Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral;
c) Secretária:
1. Luciana Rocha Aires da Silva, cedida ao TJTO.
II – Estado do Tocantins:
a) titulares:
1. Juliana Moreira Garcia, Técnica da Gerência de Proteção Social Especial da SETAS;
2. Geraldo Santos de Magela Neto, Diretor de Diversidade e Inclusão Social da SECIJU;
b) suplentes:
1. Tatiana Ribeiro Cunha, Técnica da Gerência de Proteção Social Especial da SETAS;
2. Jessé Alves do Nascimento, Superintendente de Direitos Humanos e Políticas de Drogas da SECIJU;
III – Município de Palmas/TO:
a) titular:
1. Marlucy Ramos Albuquerque Carmo, Superintendente de Proteção Social Especial;
b) suplente:
1. Gadiel da Cruz Ramos, Gerente de Risco Social e Direitos Violados;
IV – Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
a) titular:
1. Hallisson Costa Glória, Juiz Federal;
b) suplentes:
1. Harley Caixeta Seixas, Diretor do CEJUSC/SJTO;
2. Dyógenes Gomes Barbosa;
V - Procuradoria da República no Estado do Tocantins:
a) titular:
1. Álvaro Lotufo Manzano, Procurador Chefe da Procuradoria da República no Tocantins.
b) suplente:
1. Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, Procuradora da República no Tocantins;
VI - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - TRT 10ª Região:
a) titular:
1. Maximiliano Pereira de Carvalho, Juiz do trabalho do TRT da 10ª Região.
b) suplente:
1. Odilon Freire Soares Filho, Diretor da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Palmas.
VII - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE/TO:
a) titular:
1. Rodrigo de Meneses dos Santos;
b) suplente:
1. Lívia de Souza Bessa,
VIII - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região:
a) titular:
1. Luísa Nunes de Castro Anabuki, Procuradora do Trabalho;
b) suplente:
1. Tamara de Santana Teixeira Buriti, Procuradora do Trabalho.
IX - Ministério Público Estadual do Tocantins - MPE/TO:
a) titular:
1. Weruska Rezende Fuso, Promotora de Justiça;
b) suplente:
1. Cynthia Assis de Paula, Promotora de Justiça;
X - Defensoria Pública Estadual do Tocantins - DPE/TO:
a) titular:
1. Franciana de Fátima Cardoso Costa, Defensora Pública, Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos;
b) suplente:
1. Flávia Hardt Schreiner, defensora Pública;
XI - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - OAB/TO:
a) titular:
1. Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves, OAB/TO 3229;
b) suplente:
1. Jandra Pereira de Paula, OAB/TO 7021.
XII - Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG/TO:
a) titular:
1. Fernando de Souza Amorim, Oficial do Registro de Pessoas Naturais de Palmas/TO;
b) suplente:
1. Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo, Presidente da ANOREG/TO, Delegatária do Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Dianópolis/TO;
XIII - Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins - ARPEN/TO:
a) titular:
1. Flavio Henrique de Oliveira, Presidente da ARPEN TO, Oficial Registrador Civil de Taquaralto - Palmas/TO;
b) suplente:
1. Valber Aguiar da Silva, Oficial Registrador de Cachoeirinha/TO.
XIV - Defensoria Pública da União no Tocantins:
a) titular:
1. Igor de Andrade Barbosa, Defensor Público-Chefe;
b) suplente:
1. Arlete Pereira Cavalcante, Assistente Social, Coordenadora do Setor de Atendimento e Serviço Social.
XV – Instituto de Identificação do Tocantins - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins
a) titular:
1. Elaine da Silva Monteiro Tonon;
XVI – Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas
a) titular:
1. Antoniel de Oliveira;
XVII – CARITAS Regional Norte 3
a) titular:
1. Márcia Torres Barbosa;
b) suplente:
2. Edson Marques dos Reis;
XVIII – Associação de Mulheres em Ação de Palmas - AMAP
a) titular:
1. Francisca Limas Barros;
XIX – Comitê Ação e Cidadania no Tocantins
a) titular:
1. Daniel Barbosa dos Santos;
§ 1º A coordenação e a vice-coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO, a serem deliberadas entre os tribunais, serão exercidas por magistrados durante um biênio, e alternadas entre os tribunais partícipes.
§ 2º O critério de alternância da coordenação poderá ser relevado por acordo entre os tribunais partícipes, prorrogando-se o mandato do tribunal em exercício.
§ 3º Os demais componentes indicados, nos casos de afastamentos legais ou impedimentos eventuais, serão substituídos pelo membro suplente.
§ 4º O(s) representante(s) titular e/ou suplente dos partícipes deverá(ão) ser informado(s) oficialmente à coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO sempre que houver alteração.
§ 5° O Comitê Regional POPRUAJUD/TO contará com auxílio jurídico, técnico e operacional dos partícipes e solicitado pela coordenação, bem como poderá ter apoio de convidados e colaboradores eventuais de demais instituições públicas ou privadas envolvidas com o tema.
Art. 4º São atribuições da coordenação do Comitê Pop Rua Jud do Tocantins (POPRUAJUD/TO):
I - convocar as reuniões periódicas de seus membros e organizar as respectivas pautas;
II - coordenar as reuniões;
III - submeter à deliberação dos membros do Comitê os assuntos a serem discutidos nas reuniões;
IV - decidir sobre resultado da votação em caso de empate dos votos da maioria dos presentes; e
V - apresentar ao Comitê POPRUAJUD/TO, até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 5º São atribuições do Comitê Regional Pop Rua Jud do Tocantins, sem prejuízos de outras necessárias ao cumprimento do previsto no art. 36 da Resolução n. 425 do CNJ, de 2021 e na cláusula segunda do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024, segundo as competências institucionais dos partícipes:
I - Elaborar, de forma participativa, um Plano de Trabalho Interinstitucional, executar, acompanhar, fiscalizar e avaliar, segundo suas competências, ocupações e rotinas institucionais, para cumprir o previsto no art. 1º desta Portaria.
II - Propor e deliberar fluxos interinstitucionais, se necessário, ao atendimento as Pessoas em Situação de Rua, e em respeito a revitimização por meio do fortalecimento da rede interinstitucional de atendimento de cidadania e de acesso à justiça;
III - Estabelecer fluxo de trabalhos permanentes com suas respectivas Ouvidorias e unidades afins, para que sejam encaminhados os casos relativos à Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua para o seu aperfeiçoamento;
IV - Promover ações integradas, como o atendimento itinerante e mutirão, mediante cooperação interinstitucionais, em conjunto com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, Laboratórios de Inovação, Centros de Inteligência e Justiça Restaurativa, e entre outros, referentes aos direitos das pessoas em situação de rua, com base na política pública prevista na Resolução n. 425 do CNJ, de 2021.
V- Manter permanente interlocução com o Comitê Nacional Pop Rua Jud e demais Comitês dos Tribunais formados de acordo com as disposições da Resolução n. 425 do CNJ, de 2021.
VI - organizar e manter os dados estatísticos atualizados sobre a gestão da Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito do tribunal coordenador.
VII - propor às Escolas Judiciais Desembargador cursos, seminários, palestras e eventos para dar visibilidade à Política Judiciária de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, além de capacitar magistrados, servidores, estagiários, credenciados, colaboradores e atores externos ao Poder Judiciário em relação à mencionada política pública;
Art. 6º As reuniões ordinárias do Comitê POPRUAJUD/TO terão periodicidade trimestral, sem prejuízo da convocação extraordinária pela coordenação, e serão registrados em ata os assuntos nelas tratados.
§1º O Comitê Gestor reunir-se-á por convocação extraordinária oficial da coordenação, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, e as decisões serão tomadas pela maioria dos presentes.
§2º As reuniões serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência e registradas em ata, a ser aprovada pelos participantes com a respectiva assinatura.
§3º As reuniões serão secretariadas por servidor(a) designado(a) pela Coordenação do Comitê POPRUAJUD/TO.
Art. 7º . São atribuições do(a) secretário(a) do Comitê Pop Rua Jus do Tocantins (POPRUAJUD/TO) :
I - auxiliar o coordenador, no que lhe for solicitado;
II - elaborar as pautas das reuniões do Comitê;
III - elaborar as atas das reuniões;
IV - registrar as presenças nas reuniões;
V - administrar as reuniões por videoconferência ou presenciais;
VI - gerenciar e arquivar os dados e documentos produzidos pelo Comitê.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os auxiliares técnicos, os convidados e/ou os colaboradores que trata o §5º do artigo 3º desta Portaria não terão direito a voto nas deliberações do Comitê.
Art. 9º A função de membro do Comitê POPRUAJUD/TO é voluntária, indelegável, não remunerada e sem prejuízo das suas funções originárias.
Art. 10. As comunicações, no âmbito do Comitê Pop Rua Jus do Tocantins (POPRUAJUD/TO), deverão ser direcionadas à autoridade responsável pela coordenação do Comitê para providências pertinentes.
Art. 11. As atividades do Comitê Regional serão promovidas de forma empática, com escuta ativa das pessoas em situação de rua, a fim de contemplar as suas reais necessidades para superação das barreiras para o exercício da cidadania e o acesso à justiça
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Presidente