I - Cópia autenticada do RG e da certidão atualizada de registro civil (nascimento/casamento) do Titular do domínio do imóvel retificando;

II - Planta e memorial descritivos do imóvel retificando elaborados na forma narrativa, assinados pelo proprietário e responsável técnico credenciado junto ao INCRA, com firmas reconhecidas, contendo o código gerado (hash) pelo SIGEF, contendo ainda as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;

III - Declaração de responsabilidade técnica e comprovação de sua anotação e prova de quitação perante o conselho profissional competente;

IV - Certidão comprobatória de que as pessoas que assinaram nas Cartas de anuências são os proprietários dos imóveis Confrontantes; (Dispensável, no caso dos imóveis confrontantes estarem registrados na mesma circunscrição imobiliária do imóvel retificando);

V - Documentos dos proprietários do imóvel retificando: PESSSOA FÍSICA: RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento; ou PESSOA JURÍDICA: Contrato social (completo) e certidão simplificada da Junta Comercial respectiva; e PROCURADOR: Procuração e documentos pessoais do Procurador.

VI - CCIR, com prova de sua quitação; e

VII - Certidão negativa de débitos relativos ao ITR ou guias e respectivos comprovantes de recolhimento do ITR dos últimos 05 (cinco) exercícios fiscais.

§ 1º Não se deferirá retificação administrativa de registro imobiliário sem a anuência de todos os confrontantes, facultado ao interessado, quando da planta não constar a anuência expressa, formular pedido de notificação de todos ou dos confinantes que não expressaram suas anuências na planta apresentada, caso em que deverá declinar o rol de confrontantes a serem notificados, contendo CNS e matrícula do imóvel confrontante, bem como nome e endereço completo (inclusive CEP), nos termos do art. 213, § 2º, da Lei Federal nº 6.015/73. Na circunscrição imobiliária desprovida de jornal local, considera-se publicado o edital de notificação, previsto no § 3º do art. 213, da citada norma registral, com sua fixação no placard do serviço registral imobiliário.

§ 2º A identificação dos confrontantes deverá ter como referência a caracterização do imóvel e sua denominação, não podendo ser empregados termos variáveis, equívocos ou imprecisos, suscetíveis de alteração; tais como, plantações, acessões ou outros indicadores não registráveis na matrícula do confrontante, bem como expressões genéricas, tais como “com quem de direito”, ou “com sucessores” de determinadas pessoas.

§ 3º Imóvel retificando que limitar com cursos d’água particular, será observado a descrição matricial, não constando na matrícula que a divisa é pela margem do curso d’água o divisor será pelo centro do curso, que terá como confrontante o imóvel do outro lado da margem.

§ 4º As pessoas jurídicas de direito público serão notificadas, caso não tenham manifestado prévia anuência na planta do imóvel retificando, sempre que o imóvel objeto do registro a ser retificado confrontar com cursos d’águas públicos, rodovias, ferrovias ou outro imóvel público, ainda que dominical.

§ 5º O deferimento da retificação decorrente de certificação geodésica de imóvel rural provocará a averbação de encerramento da matrícula do imóvel retificando e, em ato contínuo, a abertura de nova matrícula, nos exatos termos do artigo 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449, de 30/10/2002, observando os requisitos do art. 176, § 1º, II, da Lei Federal nº 6.015/73, e conterá o seguinte:

a) A caracterização e localização do imóvel rural e sua denominação como empresa rural, fazenda, sítio, granja ou chácara e, se houver, o endereço do imóvel, com o nome do logradouro ou rodovia de acesso, código de endereçamento postal (CEP), localidade, distrito e município (vedada a utilização da expressão “situado neste município”);

b) A área do imóvel, expressa em hectares (vedada a expressão “alqueires”), identificada pelas coordenadas geográficas (longitude, latitude e altitude), azimutes (expressos em graus, minutos e segundos), distâncias (expressas em metros) e confrontações, extraídos do memorial descritivo obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA;

c) Os dados do cadastro de imóvel rural – CCIR, mencionando os dados elencados no § 6º do art. 22 da Lei Federal nº 4.947/66, bem como o número do imóvel na Receita Federal - NIRF; e

d) Os dados da certificação junto ao INCRA, contendo o código (hash) da certificação, código SNCR, nome do responsável técnico, seguido do número de inscrição no conselho competente e do código de credenciamento junto ao INCRA, além da anotação de responsabilidade técnica;

e) A qualificação completa do proprietário, mencionando, se pessoa física, nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil e, se casado, dados do cônjuge e regime de casamento, e, se pessoa jurídica, razão social ou denominação, natureza jurídica (sociedade anônima, limitada ou outra), número de identificação do registro de empresas – NIRE, além do endereço completo (incluindo o CEP);

f) Os dados do registro anterior, mencionando, inclusive, a realização da averbação de encerramento da matrícula que abrigava o imóvel retificando; e

g) Valor dos emolumentos, dos tributos incidentes e o número do selo de fiscalização.

§ 6º A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implica reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo Proprietário e não dispensa a observância obrigatória dos princípios regentes do registro de imóveis, em especial as normas de direito público e os princípios registrais da continuidade e da especialidade objetiva.

§ 7º Se do exame da documentação apresentada o Oficial constatar qualquer irregularidade ou omissão, relacionará as exigências e, por escrito, notificará o interessado, para que, no prazo legal, ele as sane ou complete. Caso com elas não se conforme, o interessado poderá requerer ao oficial a suscitação de dúvida, na forma do art. 198 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 8º O atendimento de exigência que não implique direta ou indiretamente na alteração da coordenadas geográficas (longitude, latitude e altitude), azimutes e distâncias, processa-se diretamente perante o registro de imóveis, independentemente da retificação dos dados juntos ao cadastro mantido pelo SIGEF/INCRA;

§ 9º Realizados os atos registrais necessários, realizar-se-á a confirmação da averbação da certificação, mediante simples comunicação dos dados constante da nova matrícula imobiliária, através do sistema de interconexão entre o INCRA e o Registro de Imóveis, até o final do mês subsequente à modificação ocorrida (§1º do artigo 4º do Decreto nº 4.449/2002).