A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução nº 12, de 21 de agosto de 2012, que disciplina o plantão judiciário de 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o contido nos autos do processo SEI nº 14.0.000213757-8,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a escala de plantão das Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no período de 19 de dezembro de 2014 a 14 de dezembro de 2015, na forma do Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. Nos dias úteis o plantão será exercido pelos servidores designados pela Diretoria Judiciária, na forma do Anexo II a esta Portaria, sem prejuízo de eventuais substituições, desde que todos sejam previamente credenciados no e-Proc/TJTO com o perfil de "Plantão".
Art. 2º No início da semana anterior ao plantão em que funcionará, o Secretário informará à Diretoria Judiciária, via sistema SEI, os nomes dos servidores plantonistas de sua respectiva Secretaria.
Parágrafo único. A indicação do Oficial de Justiça plantonista incumbirá à Diretoria Judiciária, que os credenciará previamente no e-Proc/TJTO com o perfil de "Plantão".
Art. 3º O telefone celular e o respectivo recarregador ficarão sob a responsabilidade dos servidores plantonistas no Tribunal de Justiça, os quais deverão ser devolvidos à Diretoria Judiciária ao final de cada plantão, exceto quando o plantão for fracionado, caso em que o servidor que estiver encerrando seu plantão contatará o próximo servidor para o repasse do material do plantão.
Art. 4º Os nomes dos servidores plantonistas e o número do telefone celular poderão ser publicados no portal do Poder Judiciário na internet, pela Diretoria de Tecnologia da Informação.
Art. 5º A Diretoria Judiciária manterá livro para registro das petições físicas previstas na Instrução Normativa nº 05, de 24 de outubro de 2011 (habeas corpus), recebidas durante o plantão.
§ 1º Antes do início do plantão, a Diretoria Judiciária entregará a um dos servidores plantonistas o livro de registro e o telefone celular e informará os nomes e números de telefones do Desembargador e Oficial de Justiça plantonistas.
§ 2º A Diretoria Judiciária disponibilizará um telefone celular à assessoria do Desembargador plantonista, devidamente configurado para o recebimento de mensagens a respeito da entrada de processos no plantão.
Art. 6º Os dias efetivamente trabalhados pelos servidores em plantão serão certificados pela Diretoria Judiciária, quando requerido, e os demais procedimentos ocorrerão nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Resolução nº 12, de 2012.
Parágrafo único. O gozo da compensação por dia de folga deverá ser requerido nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 12, de 2012.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 18 de novembro de 2014.
Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE
Presidente
ANEXO I
(Portaria nº 4.077, de 18 de novembro de 2014)
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18:00 horas do dia 19/12/14 às 08:00 horas do dia 22/12/14 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
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08:00 horas do dia 22/12/14 às 08:00 horas do dia 24/12/14 |
Secretaria do Tribunal Pleno |
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08:00 horas do dia 24/12/14 às 08:00 horas do dia 26/12/14 |
Secretaria da 1ª Câmara Cível |
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08:00 horas do dia 26/12/14 às 08:00 horas do dia 29/12/14 |
Secretaria da 1ª Câmara Criminal |
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08:00 horas do dia 29/12/14 às 08:00 horas do dia 31/12/14 |
Secretaria da 2ª Câmara Cível |
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08:00 horas do dia 31/12/14 às 08:00 horas do dia 02/01/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Criminal |
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08:00 horas do dia 02/01/15 às 08:00 horas do dia 05/01/15 |
Secretaria de Precatórios |
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08:00 horas do dia 05/01/15 às 08:00 horas do dia 07/01/15 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
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18:00 horas do dia 09/01/15 às 08:00 horas do dia 12/01/15 |
Secretaria do Tribunal Pleno |
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18:00 horas do dia 16/01/15 às 08:00 horas do dia 19/01/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 23/01/15 às 08:00 horas do dia 26/01/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 30/01/15 às 18:00 horas do dia 02/02/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 06/02/15 às 08:00 horas do dia 09/02/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 13/02/15 às 12:00 horas do dia 18/02/15 |
Secretaria de Precatórios |
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18:00 horas do dia 20/02/15 às 08:00 horas do dia 23/02/15 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
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18:00 horas do dia 27/02/15 às 08:00 horas do dia 02/03/15 |
Secretaria do Tribunal Pleno |
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12:00 horas do dia 06/03/15 às 08:00 horas do dia 09/03/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 13/03/15 às 08:00 horas do dia 16/03/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 20/03/15 às 08:00 horas do dia 23/03/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 27/03/15 às 08:00 horas do dia 30/03/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 31/03/15 às 08:00 horas do dia 06/04/15 |
Secretaria de Precatórios |
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18:00 horas do dia 10/04/15 às 08:00 horas do dia 13/04/15 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
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18:00 horas do dia 17/04/15 às 08:00 horas do dia 20/04/15 |
Secretaria do Tribunal Pleno |
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18:00 horas do dia 24/04/15 às 08:00 horas do dia 27/04/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 30/04/15 às 08:00 horas do dia 04/05/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 08/05/15 às 08:00 horas do dia 11/05/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 15/05/15 às 08:00 horas do dia 18/05/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 22/05/15 às 08:00 horas do dia 25/05/15 |
Secretaria de Precatórios |
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18:00 horas do dia 29/05/15 às 08:00 horas do dia 01/06/15 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
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18:00 horas do dia 05/06/15 às 08:00 horas do dia 08/06/15 |
Secretaria do Tribunal Pleno |
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18:00 horas do dia 12/06/15 às 08:00 horas do dia 15/06/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 19/06/15 às 08:00 horas do dia 22/06/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 26/06/15 às 08:00 horas do dia 29/06/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 03/07/15 às 08:00 horas do dia 06/07/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 10/07/15 às 08:00 horas do dia 13/07/15 |
Secretaria de Precatórios |
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18:00 horas do dia 17/07/15 às 08:00 horas do dia 20/07/15 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
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18:00 horas do dia 24/07/15 às 08:00 horas do dia 27/07/15 |
Secretaria do Tribunal Pleno |
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18:00 horas do dia 31/07/15 às 08:00 horas do dia 03/08/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 07/08/15 às 08:00 horas do dia 10/08/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 14/08/15 às 08:00 horas do dia 17/08/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 21/08/15 às 08:00 horas do dia 24/08/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 28/08/15 às 08:00 horas do dia 31/08/15 |
Secretaria de Precatórios |
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18:00 horas do dia 04/09/15 às 08:00 horas do dia 09/09/15 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
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18:00 horas do dia 11/09/15 às 08:00 horas do dia 14/09/15 |
Secretaria do Tribunal Pleno |
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18:00 horas do dia 18/09/15 às 08:00 horas do dia 21/09/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 25/09/15 às 08:00 horas do dia 28/09/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 02/10/15 às 08:00 horas do dia 06/10/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 09/10/15 às 08:00 horas do dia 13/10/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 16/10/15 às 08:00 horas do dia 19/10/15 |
Secretaria de Precatórios |
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18:00 horas do dia 23/10/15 às 08:00 horas do dia 26/10/15 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
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18:00 horas do dia 30/10/15 às 08:00 horas do dia 03/11/15 |
Secretaria do Tribunal Pleno |
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18:00 horas do dia 06/11/15 às 08:00 horas do dia 09/11/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 13/11/15 às 08:00 horas do dia 16/11/15 |
Secretaria da 1ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 20/11/15 às 08:00 horas do dia 23/11/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Cível |
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18:00 horas do dia 27/11/15 às 08:00 horas do dia 30/11/15 |
Secretaria da 2ª Câmara Criminal |
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18:00 horas do dia 04/12/15 às 08:00 horas do dia 07/12/15 |
Secretaria de Precatórios |
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18:00 horas do dia 11/12/15 às 08:00 horas do dia 14/12/15 |
Secretaria de Recursos Constitucionais |
ANEXO II
Portaria nº 4.077, de 18 de novembro de 2014)
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SERVIDOR |
MÊS |
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José Mendes Gama Junior |
Janeiro |
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Pedro Herminio Piccolo de Almeida |
Fevereiro |
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Neli Veloso Miclos |
Março |
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Danielly Rodrigues Valadão |
Abril |
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Magda Guida da Silva Benício |
Maio |
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Clarícia Tolintino Aguiar |
Junho |
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Raimunda Rodrigues da Silva Luz |
Julho |
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Lilian Ribeiro Cavalcante |
Agosto |
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Joana Pereira Amaral Neta |
Setembro |
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Maria de Fátima Ribeiro de França |
Outubro |
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Maria das Graças Soares |
Novembro |
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Kalessandre Gomes Parotivo |
Dezembro |