RESOLUÇÃO N° 21/2012
Dispõe sobre a autorização para implantação e funcionamento dos Grupos de Estudos e Pesquisas do Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica da Escola Superior da Magistratura Tocantinense
O CONSELHO INSTITUCIONAL E ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, disposto no artigo 37, e a previsão de cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos e magistrados como finalidade das Escolas de Magistratura e de Governo, com o objetivo de cumprir com o disposto nos artigos 39, §2º e 93, IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de preparar servidores e magistrados para formação de grupos de estudos, bem como de grupos de pesquisa não só na área jurídica, mas em áreas multidisciplinares, incentivando-os a gerar conhecimento para o aprimoramento da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução 17/2012, a qual dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos normativos para apresentação dos projetos de cursos e demais atividades concernentes à Pós-Graduação lato sensu no âmbito da Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT;
CONSIDERANDO o pré convênio assinado com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – FDUC e o credenciamento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM para realização de cursos de pós-graduação stricto sensu, nível de mestrado, para magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17 do Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Resolução 8/2011 – ESMAT);
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a criação e o desenvolvimento das atividades dos grupos de estudos e pesquisa do Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica da Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT.
Parágrafo único. O detalhamento e especificidades das atividades ora autorizadas devem constar de plano de trabalho e proposta financeira autorizados pelo Diretor Geral da ESMAT.
Art. 2º Os grupos de estudos do Conselho de Altos Estudos e Pesquisa Científica tem por objetivo fomentar dentre magistrados e servidores do Poder Judiciário Tocantinense a discussão e estudos de temas relacionados à ciência do Direito e à prestação de serviços jurisdicionais, com vistas à estimular a produção técnica e científica no âmbito da Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT.
Art. 3º O Diretor Geral da ESMAT fica autorizado por este Conselho a promover nomeações para o quadro geral de doutores e mestres, como pesquisadores e orientadores dos grupos de estudos, bem como ajustes nos temas, cronograma ou outros dispositivos do plano de trabalho, que se façam necessários à sua efetiva operacionalização.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrá à conta de dotação orçamentária destinada à Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 10 de maio de 2012.
Desembargador LUIZ GADOTTI
Presidente do Conselho Institucional e Acadêmico
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Diretor Geral da ESMAT
Desembargador BERNARDINO LIMA LUZ
Primeiro Diretor Adjunto da ESMAT
Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR
Segundo Diretor Adjunto da ESMAT
Juiz HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Terceiro Diretor Adjunto da ESMAT
Juiz OCÉLIO NOBRE DA SILVA
Vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins
Dr. JOSÉ MACHADO DOS SANTOS
Diretor Geral do Tribunal de Justiça