Alterada pela Resolução n° 5, de 6 de março de 2014.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso V, e art. 26 a 29, do seu Regimento Interno, 

RESOLVE: 

Art. 1º  Alterar a Resolução nº 15, de 22 de novembro de  2007, que Regulamenta os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja organização e funcionamento das unidades integrantes passam a reger-se pelas disposições desta Resolução e seus cinco anexos, parte integrante desta. 

Art. 2º  A organização estrutural dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, respeitadas as peculiaridades de cada órgão, é concebida dentro dos seguintes níveis: 

I - ÓRGÃOS DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral da Justiça e Desembargadores. 

II - ÓRGÃOS DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR: Diretoria-Geral, Diretorias Setoriais,  Secretarias dos Órgãos Julgadores e Secretaria do Conselho da Magistratura. 

III - ÓRGÃOS DO NÍVEL EXECUTIVO: Divisões e seus Serviços, Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça e Secretaria das Comissões. 

Parágrafo único - Independente da classificação estabelecida no caput deste artigo, poderão integrar à estrutura outras unidades específicas que a necessidade e a evolução administrativa ou tecnológica venham a determinar, tais como: Comissões, Conselhos e Grupos de Trabalhos, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento das matérias de sua competência. 

Art. 3º  A compatibilização da estrutura aprovada por esta Resolução com as vigentes far-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, com a designação das chefias para as diversas unidades integrantes dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça. 

Art. 4º  As unidades que compõem a estrutura dos Serviços Auxiliares funcionarão perfeitamente articuladas, em regime de mútua colaboração. 

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. 

Sala de Reuniões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de setembro de 2009. 

Desembargadora WILLAMARA LEILA

Presidente

Desembargador CARLOS SOUZA

Vice-Presidente

Desembargador BERNARDINO LUZ

Corregedor-Geral da Justiça

Desembargador LIBERATO PÓVOA

Desembargador JOSÉ NEVES

Desembargador ANTÔNIO FÉLIX

Desembargador AMADO CILTON

Desembargador MOURA FILHO

Desembargador DANIEL NEGRY

Desembargador LUIZ GADOTTI

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

ANEXO I

REGULAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o - Integram os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça o Gabinete da Presidência, o Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência, os Gabinetes dos Desembargadores, as Secretarias do Tribunal Pleno, das Câmaras, do Conselho da Magistratura e das Comissões Permanentes e a Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 2° - O presente Regulamento dispõe sobre a estrutura, competência e funcionamento das unidades integrantes dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art 3^o - A estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compõe-se de:

I - Gabinete da Presidência;

II - Gabinete da Vice-Presidência;

III   - Gabinetes dos Desembargadores;

IV - Corregedoria-Geral da Justiça;

V - Secretaria do Conselho da Magistratura;

VI - Secretaria do Tribunal Pleno;

VII  - Secretaria das Câmaras;

VIII - Secretaria das Comissões Permanentes;

IX - Ouvidoria Judiciária e Controladoria das Comarcas;

X - Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT;

XI - Diretoria-Geral;

XII  - Diretorias Setoriais:

a)  Diretoria Administrativa;

b)  Diretoria de Tecnologia da Informação;

c)   Diretoria de Gestão de Pessoas;

d)  Diretoria Financeira;

e)  Diretoria Judiciária;

f) Diretoria de Infra-estrutura e Obras.

TÍTULO III

COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DAS UNIDADES

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA

SEÇÃO I

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 4^o - O Gabinete da Presidência é órgão de assistência e assessoramento diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal, incumbindo-lhe a elaboração de projetos e estudos de interesse do Poder Judiciário. exercitando atribuições e executando tarefas que lhe forem confiadas pelo Presidente.

Art. 5^o - O Gabinete da Presidência é composto de:

I - Chefia de Gabinete;

II - Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência;

III  - Coordenadoria de Assessoramento Jurídico;

a) - Da Assessoria Jurídica e Administrativa da Presidência.

VI - Assessoria Militar da Presidência;

VII   - Do Centro de Comunicação Social:

a)  Assessoria de Imprensa;

b)  Assessoria de Cerimonial;

VIII  - Da Controladoria Interna.

IX - Coordenadoria de Precatórios; (redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X - Coordenadoria de Gestão Estratégica e Projetos, com:  (redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

a) a Assessoria de Projetos e Convênios; (redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

b) a Assessoria Técnica; (redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

c) a Assessoria de Estatística (redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

SEÇÃO II 

DA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 6^o - Ao Chefe de Gabinete da Presidência incumbe assistir ao Presidente do Tribunal de Justiça nos assuntos administrativos, exercitando atribuições e executando tarefas que por este lhe forem confiadas, dentre elas:

I - na elaboração de seu expediente;

II - no preparo dos atos de sua competência;

III   - nas suas comunicações administrativas com os demais serviços auxiliares do Poder Judiciário e com outros órgãos e entidades;

IV - na sua representação externa e nas audiências;

V - na organização de registros e arquivos;

VI - acompanhar o Presidente em eventos, solenidades e visitas oficiais; Vil - a organização protocolar de audiências e atos relativos à Presidência;

VIII - executar as atividades pertinentes ao Gabinete da Presidência e outras atribuições que lhe forem confiadas por regulamento e pelo Presidente do Tribunal.

Art. 7^o - A Chefia de Gabinete é órgão de assistência diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem cabe a nomeação de seu titular.

Art 8^o - O Gabinete da Presidência será composto de 01 (um) Chefe de Gabinete, 01 (um) Secretário Executivo, 02 (dois) Assistentes de Gabinete, 02 (dois) Secretários, 02 (dois) Motoristas e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Presidência.

SEÇÃO III

DO GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

Art. 9^o - O Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência é órgão de assistência e assessoramento subordinado ao Juiz Auxiliar, incumbindo-lhe a elaboração de projetos e estudos de interesse do Poder Judiciário.

Art 10 - Ao Juiz Auxiliar da Presidência incumbe auxiliar o Presidente do Tribunal em suas relações com os demais magistrados e outras instituições e ainda:

I  - desenvolver, coordenar e analisar programas e projetos de interesse do Poder Judiciário, sem prejuízo da designação de outras pessoas;

II  - colher elementos para a prestação de informações pela Presidência;

III   - estreitar e facilitar o contato entre os magistrados de primeiro grau e os setores do Tribunal de Justiça;

IV  - expedir ofícios aos juizes de direito, em matéria administrativa; V- orientar a confecção de pareceres, em matéria administrativa;

VI  - coadjuvar no atendimento às pessoas que acorram á Presidência do Tribunal;

VII - representar o Presidente do Tribunal nos eventos em que for determinado;

VIII   - levar ao Presidente os problemas de ordem administrativa de que tiver conhecimento, apontando as possíveis soluções;

IX - visitar comarcas, em cumprimento à determinação do Presidente do Tribunal;

X - acompanhar o Presidente em eventos, solenidades e visitas oficiais;

XI - executar tarefas e desempenhar outras atribuições que lhe forem confiadas por regulamento e pelo Presidente do Tribunal.

Art. 11- O Juiz Auxiliar da Presidência será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme disposto no Código de Organização Judiciária.

Art. 12- O Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência será composto por 01 (um) Secretário, 01 (um) Assistente de Gabinete, 01 (um) Motorista e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do Gabinete.

Parágrafo único - O quantitativo de cargos previsto no caput será para atender um magistrado, havendo a nomeação de outro, o número deverá ser aumentado.

SEÇÃO IV 

DA COORDENADORIA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

Art 13 - À Coordenadoria de Assessoramento Jurídico compete centralizar as atividades jurídicas necessárias ao assessoramento à Presidência, especialmente no que concerne a pratica de atos de gestão e de execução das atividades judiciais e administrativas de sua competência.

Art. 14 - A Coordenadoria de Assessoramento Jurídico incumbe:

I -      exercer as atividades desenvolvidas na sua área de comando;

II -     elaborar pauta de trabalho;

III  - distribuir encargos e tarefas aos assessores jurídicos e assessores juridicos-administrativos, acompanhar e orientar a produção e rever os trabalhos realizados;

IV -    prestar assessoramento jurídico à Presidência;

V - manter contatos com servidor de igual nível, em outros Poderes e em outros Tribunais, sempre que necessário e em decorrência de suas atividades funcionais;

VI - analisar, quando determinado, qualquer matéria levada a exame e decisão da Presidência;

VII  - coordenar a coleta dos relatórios parciais e acompanhar o Relatório de Atividades do Tribunal, observando os prazos regimentais;

VIII  - preparar relatórios específicos quando solicitados pela Presidência;

IX - proceder â revisão final das peças produzidas pelos assessores jurídicos e assessores jurldico-administrativos da Presidência, bem como minutas de anteprojetos de lei, decretos e atos normativos, resoluções, regulamentos, relatórios e instruções, visando resguardar a coerência e uniformidade desses instrumentos;

X -  desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pela Presidência.

Parágrafo único - A Coordenadoria de Assessoramento contará com 01 (um) Coordenador Jurídico, 04 (quatro) Assessores Jurídicos, 01 (um) Assessor Jurídico-Administrativo e 01 (um) Secretário para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos peto setor e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do setor.

SEÇÃO V 

DA ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA

Art. 15 - As Assessorias Jurídica e Administrativa são órgãos que têm por finalidade prestar assistência jurídico-administrativa ao Presidente, acerca de matérias judiciais, administrativas, de pessoal e outras que dizem respeito ao funcionamento do Poder Judiciário, competindo-fhes especialmente:

I  - emitir pronunciamentos em expedientes que exijam interpretação de leis e normas que disciplinam a administração de pessoal, a administração de material e a administração orçamentária;

II   - examinar os processos e outros expedientes submetidos à consideração, solicitando as diligências que julgar necessárias para melhor instruí-los;

llI - oficiar em todos os processos administrativos referentes a vantagens pecuniárias e a outras pretensões formuladas por magistrados e servidores;

IV  - emitir parecer sobre minutas de contratos, procurações e demais atos jurídicos atinentes ao serviço do Judiciário;

V  - verificar, quando solicitada, a regularidade e a legalidade das licitações para compras, obras e serviços, emitindo parecer;

VI  - assessorar no exame dos precatórios;

VII  - acompanhar a execução de decisões administrativas emanadas pela Presidência;

VIII  - elaborar minutas de informações aos Tribunais;

IX  - organizar e manter atualizados arquivos, fichários e materiais de consulta relativos a assuntos da competência do setor;

X - em matéria judicial assessorar o Presidente no âmbito de sua competência privativa;

XI  - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Presidente.

SEÇÃO VI 

DA ASSESSORIA MILITAR DA PRESIDÊNCIA

Art 16 - À Assessoria Militar, ocupada por Assessor Oficial da Policia Militar do Estado do Tocantins, compete:

I - assessorar o Presidente no que se refere a assuntos militares e de segurança;

II  -   cuidar   das   relações    do   Poder   Judiciário   com    as   autoridades    militares;

III  - receber e encaminhar ao Presidente as autoridades militares estaduais, federais ou estrangeiras;

IV - incumbir-se da representação militar do Presidente do Tribunal, quando por este determinado;

V - elaborar, em conjunto com a Diretoria de Cerimonial e Publicações, o planejamento das viagens do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Desembargador ou Magistrado que o represente, bem como acompanhá-lo em visitas e atos oficiais de natureza militar ou a outros, quando solicitado;

VI - prestar informações e dar parecer sobre a matéria de sua competência;

VII - fazer cumprir normas, procedimentos e prestar orientação quanto ao sistema de segurança no âmbito do Judiciário Estadual, submetendo-as ao Presidente;

VIII - efetuar o policiamento ostensivo e de segurança nas dependências do Poder Judiciário, zelando pela manutenção da ordem durante os trabalhos em desenvolvimento:

IX - sindicar todas as dependências do Tribunal de Justiça e de outros prédios do Poder Judiciário, a fim de assegurar a livre movimentação de seus ocupantes;

X - controlar o acesso aos prédios, com vistas a impedir a retirada de móveis, máquinas e objetos sem prévia autorização de quem detém a competência para tal fim;

XI - fiscalizar o trânsito de veículos nas áreas do Poder Judiciário, controlando sua movimentação ou permanência;

XII - coibir todo e qualquer tipo de comércio não autorizado nas dependências do Tribunal de Justiça e de outros prédios do Poder Judiciário;

XIII - vedar o ingresso, no Tribunal de Justiça e em outros prédios do Poder Judiciário, de pessoas que não estejam se trajando adequadamente ao ambiente;

XIV  - aplicar e fiscalizar o sistema de identificação dos funcionários e do público em geral, de acordo com normas específicas;

XV - responsabilizar-se pela abertura e fechamento dos locais de trabalho e de acesso do Tribunal;

XVI  - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Presidente.

SEÇÃO VII 

DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 17- O Centro de Comunicação tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações decorrentes da política de comunicação social adotadas por este Tribunal de Justiça, objetivando aprimorar o fluxo de informações com os públicos interno e externo, além de assessorar o Presidente e demais unidades administrativas no relacionamento com a sociedade e a mídia, competindo-lhe:

I  - planejar, orientar e executar as ações de comunicação social do Poder Judiciário tocantinense;

II   - coordenar e supervisionar o Plano de Comunicação do Tribunal de Justiça;

III   - orientar e assistir a Presidência e Diretorias sobre como proceder em seu relacionamento com os veículos de comunicação, considerando as diretrizes estabelecidas no Plano de Comunicação;

IV  - definir a política editorial das publicações;

V - coordenar as publicações institucionais, de modo a assegurar a padronização da linguagem e identidade visual do Poder Judiciário;

VI  - acompanhar, junto à mídia em geral, a formação de opinião pública relativa ao Poder Judiciário;

VII   - promover o relacionamento entre este Tribunal e a mídia em geral e intermediar as relações de ambos, com a finalidade de divulgar as informações jornalísticas e atender aos profissionais dos veículos de comunicação;

VIII   - planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo.

Parágrafo único - O Centro de Comunicação Social terá em sua chefia 1 (um) Diretor, com graduação em Comunicação Social, Relações Públicas, ou Jornalismo, 1 (um) Assessor de Cerimonial, um (01) Assessor de Imprensa, 1 (um) mestre de cerimônias e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do Centro.

Art. 18 - A Assessoria de Imprensa compreende:

I - Imprensa, à qual compete:

a)   produzir e divulgar as publicações editadas pela Assessoria de Comunicação Institucional;

b)  apoiar, quando solicitado, profissionais da imprensa escrita, falada e televisionada nas dependências do Poder Judiciário, para facilitar o exercício de suas funções;

c)   preparar e editar informativos de divulgação institucional, periódico ou eventual, para os públicos interno e externo, de acordo com o interesse da Administração;

d)  pesquisar, selecionar e analisar noticias divulgadas na mídia referentes ao Poder Judiciário ou de seu interesse, de forma a acompanhar a opinião pública;

e) planejar e coordenar a produção de videos institucionais;

f) realizar a leitura diária de jornais locais e nacionais visando à "taxação" das notícias referentes a este Tribunal e encaminhá-la á Presidência;

g) fazer a cobertura dos eventos do Judiciário, na Capital e interior;

h) participar da elaboração do relatório anual do Tribunal de Justiça;

i) coordenar e produzir as notícias veiculadas no site deste Tribunal, dando-lhe a linguagem compatível e cuidando das informações colocadas na Internet.

II - Publicidade, à qual compete:

a)  planejar, desenvolver e produzir as peças publicitárias utilizadas nas campanhas de divulgação deste Tribunal, dirigidas aos públicos interno e externo, como criação de outdoors, busdoors, folders, cartazes e vinhetas;

b)  diagramar os informativos e publicações produzidos pela Assessoria de Comunicação;

c)   produzir e coordenar os trabalhos de criação e design nas páginas da Internet e Intranet;

d)  planejar, coordenar e executar as campanhas de divulgação dos serviços do Tribunal de Justiça;

e)  desenvolver estratégias de comunicação para dar maior projeção à imagem do Poder Judiciário.

Art. 19 - À Assessoria de Cerimonial compete organizar as solenidades do Poder Judiciário e as recepções a personalidades nacionais e estrangeiras, observando o cerimonial adequado.

Art 20 - Ao Assessor de Cerimonial incumbe:

I - assessorar, em questão de cerimonial, a Presidência e os demais órgãos do Poder Judiciário;

II   -   elaborar a agenda diária de representação oficial e social da Presidência;

III  - organizar a agenda de viagens e visitas oficiais da Presidência;

IV - preparar e expedir convites para cerimônias e festividades promovidas pelo Tribunal;

V - organizar e manter atualizada a lista de autoridades constituídas dos Poderes da União, Estados e Municípios, assim como outros fichários pertinentes;

VI - proceder á rigorosa observância de certas formalidades em eventos oficiais, entre autoridades nacionais e estrangeiras; conjunto de formalidades de atos solenes e festas públicas e a hierarquização que determina normas de conduta dos governos e seus representantes em ocasiões oficiais ou particulares;

VII - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições específicas.

SEÇÃO VIII 

DA CONTROLADORÍA INTERNA

Art. 21 - São objetivos da Controladoría Interna:

I - fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar n° 101/2000, Lei n° 8.666/93, Lei 4.320/64 e os princípios estabelecidos para a gestão pública responsável;

II    - auxiliar na otimização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário;

III   - acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho, para as verificações necessárias â utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e para a avaliação dos resultados alcançados pelos administradores;

IV   - prover orientação aos administradores, com vista à racionalização da execução da despesa, à eficiência e à eficácia da gestão;

V - subsidiar os órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira, aperfeiçoando-lhes as atividades;

VI - velar pela fiel observância das normas legais e regimentais na prática dos atos de administração;

VII   - colaborar com as ações administrativas de aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de gestão;

VIII - velar pela observância dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos;

IX  - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo exercido pelos órgãos competentes.

Art. 22 - O controle interno será realizado nas seguintes modalidades:

I - controle preventivo, efetuado com a finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades no âmbito da administração do Poder Judiciário;

II   - controle corretivo, após a detecção de erros, desperdícios ou irregularidades nos atos administrativos, visando a adoção de ações corretivas.

Art. 23 - A Controladoría atuará sobre todas as atividades administrativas, compreendendo as seguintes áreas:

I  - gestão financeira, orçamentária e contábil, cujo objeto é o controle da realização das receitas e das despesas, em conformidade com as linhas traçadas pela Administração, sendo realizado por meio dos exames dos registros contábeis, análises e interpretações dos resultados e disponibilidades econômico-financeiros, da prestação de contas de numerários, dos relatórios de cumprimento de metas e de gestão;

II - gestão patrimonial, que visa a tutelar o patrimônio da instituição, examinando o procedimento de aquisição, tombamento, distribuição, estoque, contabilização, documentação e baixa dos bens patrimoniais, bem como o contrato de aquisição, alienação e de prestação de serviços e de execução de obras;

III   - gestão de pessoal, através do acompanhamento da estruturação de cargos, subsídios e vencimentos, dos provimentos e vacâncias dos mesmos, do cadastro, dos cálculos e dos registros financeiros;

IV   - gestão operacional, visando ã eficiência funcional da Administração, através da racionalização dos serviços e suas rotinas, estabelecendo normas padronizadas de instrumentalização e processamento e de comportamento do pessoal na execução das tarefas;

V  - gestão técnica, realizada por meio da medição e avaliação de serviços, com vista a observância ou a revisão dos métodos e técnicas organizacionais, bem como dos planos, programas e projetos traçados e sistemas estruturados;

VI - gestão legal, visando ao fiel cumprimento das disposições legais e regimentais em vigor, na prática dos atos de administração.

Art. 24 - Compete à Controladoría Interna:

I - orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a responsabilidade das autoridades pela guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens móveis e imóveis do Poder Judiciário ou a estes confiados;

II  - atuar, de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência;

III  - organizar as tomadas de contas do ordenador de despesa, coordenar e executar o programa de auditoria interna e apoiar o controle externo no exercido da sua missão constitucional;

IV - analisar os processos licitatórios, os de dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os contratos, convênios, ajustes ou termos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos princípios básicos da administração pública e para a autenticidade da documentação suporte;

V - analisar a documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira;

VI  - buscar atingir as metas previstas nas leis orçamentárias e fiscalizar a observância da legislação e exatidão da classificação das despesas de acordo com o Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

VII    - elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para a auditoria do serviço público;

VIII   - realizar auditoria nas unidades administrativas do Poder Judiciário, quando solicitada. visando a comprovar a legalidade ou irregularidades e indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas encontradas;

IX   - manter assentamentos sobre as auditorias realizadas e tomadas de contas, encaminhando os processos de apuração de responsabilidade à instância competente e verificando o ressarcimento de eventuais prejuízos ao erário;

X  - acompanhar as providências adotadas pelas áreas auditadas, em decorrência de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas, propondo, quando for o caso. encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

XI   - proceder ao controle dos agentes recebedores de fundos rotativos e tomadores de adiantamento, bem como examinar a respectiva prestação de contas;

XII     - acompanhar a elaboração e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos e de estruturação de sistemas de funcionamento, com vista à sua legalidade, viabilidade técnica e eficiência;

XIII    - promover o acompanhamento das despesas com ativos, inativos e pensionistas, bem como o planejamento e a implementação de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;

XIV   - promover o acompanhamento da despesa de pessoal do Poder Judiciário, a fim de evitar que alcance o limite contido na Lei Complementar n° 101/2000.

Art 25 - A Controladoria tem por finalidade acompanhar, orientar e fiscalizar os atos da Administração do Poder Judiciário, quanto â gestão dos recursos públicos.

Art 26 - A Controladoria Interna é composta:

I -Do Controlador Interno;

II - Do Gabinete do Controlador Interno;

lIl - Divisão de Acompanhamento e Orientação:

a)  Serviço de Planejamento e Acompanhamento e

b)  Serviço de Assessoria Jurídica. 

IV - Divisão de Auditoria e Fiscalização

a) Serviço de Análise e Controle.

Parágrafo único - A Controladoria contará com 01 (um) Controlador, 02 (dois) Chefes de Divisão. 03 (três) Chefes de Serviços e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

SUBSEÇÃO I 

DA CONTROLADORIA

Art. 27 - Ao Controlador Interno compete:

I - dirigir, coordenar e supervisionar os serviços a cargo dos órgãos que compõem a Diretoria de Controle Interno;

II   - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e determinações das autoridades competentes;

III  - levar a despacho o expediente da Diretoria de Controle Interno que dependa de decisão da Presidência ou da Diretoria-Geral;

IV - receber, mandar informar e despachar os expedientes, correspondência e atos, quando se tratar de matéria de sua competência;

V - despachar com os chefes dos órgãos subordinados à Controladoria, quando for o caso;

VI –justificar faltas dos servidores lotados na Diretoria ao serviço.

VII - apresentar anualmente, ou quando necessário, relatórios dos trabalhos da Controladoria ou de algum de seus órgãos.

VIII - delegar funções das Divisões desta Controladoria, bem como acompanhá-las em suas execuções;

IX - auxiliar a prestação de contas do Poder Judiciário aos órgãos de fiscalização externa;

X - executar outras atividades correlatas ou delegadas pela Diretoria Geral desta Corte.

SUBSEÇÃO II 

DO GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO

Art. 28 - Ao Gabinete do Controlador Interno compete:

I - examinar ou revisar processos e preparar despachos de acordo com a orientação recebida;

II    - elaborar, por determinação superior, ordens de serviço, pareceres, informações e outros atos para decisões na órbita administrativa;

III   - estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor as soluções que lhe couberem;

IV - preparar o expediente a ser submetido pelo Controlador às autoridades superiores;

V - estabelecer contatos com outros órgãos, públicos ou entidades privadas, por determinação da autoridade competente;

VI - receber e preparar a correspondência oficial da Controladoria;

VII     - organizar e manter em dia os documentos e registros que forem necessários às finalidades da Controladoria; 

VIII    - orientar as demais diretorias deste Tribunal de Justiça nos assuntos de competência da Controladoria; 

IX - requisitar veículos para atender serviços da Controladoria; 

X - solicitar passagens e diárias para servidores da Diretoria quando em viagem a trabalho;

XI - executar outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

SUBSEÇÃO III 

DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO

Art. 29 - A Divisão de Acompanhamento e Orientação é a unidade administrativa incumbida do acompanhamento e avaliação das atividades administrativas da gestão financeira, orçamentária. patrimonial, operacional, técnica e de pessoal, da programação das ações do controle interno do Poder Judiciário, estabelecendo as prioridades, a cronologia e as formas de levantamento, apropriação e registro das informações, além de acompanhar-lhes a execução, para fins de controle.

Art. 30 - A Divisão de Acompanhamento e Orientação se divide em:

I -Serviço de Planejamento e Acompanhamento e

II  -Serviço de Assessoria Jurídica.

Art. 31 - Ao Serviço de Planejamento e Acompanhamento compete:

I - Supervisão da Programação e Execução Orçamentária e Financeira:

a)  auxiliar e orientar a elaboração orçamentária, bem como acompanhar a sua execução em todas as etapas e avaliar os resultados obtidos;

b)  avaliar resultados segundo projetos e atividades;

c)   apresentar relatórios e gráficos comparativos da evolução da despesa;

d)  acompanhar as entradas e saídas de recursos financeiros oriundos de repasses e transferências financeiras;

e)   efetuar o acompanhamento físico e financeiro dos programas de trabalho e do orçamento;

f) acompanhar   a   aplicação   dos   limites   de   despesas   definidos   pela   Lei   de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Judiciário e de seus órgãos supervisionados; 

g) analisar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

II - Supervisão do Almoxarifado e Patrimônio:

a)    auxiliar no planejamento das compras, utilizações e doações dos materiais para consumo e bens permanentes;

b)    supervisionar o controle das compras, cadastro, avaliação, quantidade, qualidade e situação dos bens permanentes do Poder Judiciário do Tocantins, observando a legislação pertinente;

c)    acompanhar a movimentação das entradas, saídas e saldos dos materiais do almoxarifado.

III - Supervisão de Controle e Registro de Procedimentos Administrativos e Serviço de Apoio Administrativo:

a) verificar a exatidão, a legalidade e a suficiência dos atos administrativos:

b) análise da juntada, apêndice, numeração, formalização, limpeza, clareza e objetividade dos documentos processuais;

c)  receber, registrar, distribuir, controlar e expedir as correspondências, processos e a documentação analisada;

d) elaborar estatísticas quanto â tramitação de processos e documentos administrativos analisados por esta Controladoria;

e) manter em arquivos próprios os documentos que devam conservar-se na Controladoria;

f) informar quanto à tramitação de processos e documentos administrativos em análise.

IV -  Supervisão de Avaliação e gestão:

a)  acompanhar e avaliar a execução dos programas e planos de ação do Poder Judiciário do Tocantins, fixando indicadores de desempenho;

b)  elaborar relatórios periódicos das atividades e do desempenho, sugerindo a correção entre o empenhado e o executado;

c)  avaliar os resultados da aplicação dos planos de melhoria de gestão.

V - Supervisão de Cargos, Salários, Avaliação e Registros Funcionais:

a)  verificar a exatidão, a legalidade e a suficiência dos atos administrativos de admissão ou desligamento de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão;

b)  examinar a situação de todos os servidores, atentando para a acumulação de cargos públicos, e recomendando as eventuais medidas de regularização necessárias;

c)  constatar a legalidade de averbações e de transformações de cargos e funções.

VI   - Supervisão de Manutenção e Análise da Folha de Pagamento:

a)  verificar a regularidade das declarações dos bens e rendimentos apresentados pelos servidores ocupantes de cargos ou empregos comissionados ou funções de confiança, confirmando a compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos auferidos:

b)  constatar a legalidade e a exatidão dos pagamentos efetuados a titulo de remuneração e benefícios aos servidores e membros deste Poder Judiciário.

VII  - Acompanhamento de Custos:

a)  analisar os custos dos atos processuais administrativos;

b)  examinar as propostas de compra de materiais e de prestação de serviços de empresas consideradas aptas ao fornecimento;

c)  observar o custo-beneficio relacionado aos atos e fatos operacionais;

d)  acompanhar os indicadores de evolução da produtividade e da utilização dos bens de custeio e permanentes.

e)  promover a otimização da aplicação de recursos em despesas com materiais, obras e serviços;

f)   avaliar a evolução dos custos dos contratos, verificando impacto anual do gasto propondo ajustes e reduções, se for o caso.

Art. 32 -Ao Serviço de Assessoria Jurídica compete:

I - Análise de Contratos e Licitações, Normas e Legislações:

a)  analisar os procedimentos licitatórios envolvendo obras e serviços de engenharia. desde a elaboração do edital até a homologação;

b)  avaliar os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

c)   acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos técnicos especializados, dos convênios e de outros celebrados;

d)   examinar as solicitações de reajuste de valor e de outras alterações contratuais. propondo formas alternativas de gastos;

e)   planejar, orientar, supervisionar ações a partir dos objetivos e metas relacionadas aos contratos para aquisições de bens, obras e serviços;

f)  fiscalizar procedimentos administrativos, patrimoniais ou financeiros que possam causar danos a este Poder;

g) emitir pareceres jurídicos.

SUBSEÇÃO IV

DA DIVISÃO DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO

Art 33 - A Divisão de Auditoria e Fiscalização é a unidade administrativa incumbida da execução das ações de controle interno, competindo-lhe, para tanto, realizar auditoria e fiscalização, levantando dados e informações para a elaboração do seu relatório e a formulação das propostas de medidas que cada caso possa requerer. 

Art. 34 - A Divisão de Auditoria e Fiscalização atuará no acompanhamento e na avaliação das atividades administrativas da gestão financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, operacional, técnica, legal e de pessoal.

Art. 35 - Ao Serviço de Análise e Controle compete:

I - Análise Fiscal e Tributária:

a)  analisar e realizar auditoria na execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional do Poder Judiciário do Tocantins.

b)  verificar os documentos fiscais comprobatórios da Despesa Pública desta Corte;

c)   analisar os atos que envolvam tributos, em observância à legislação vigente específica a cada um.

II  - Supervisão e Controle de Prestações de Contas:

a)  examinar processos de prestação e de tomada de contas e da documentação instrutiva e comprobatória dos atos e fatos contábeis - administrativos e das demonstrações financeiras e notas explicativas das ordens de despesa, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens e outros valores públicos e sobre elas emitir relatório de auditoria, encaminhando-o ao Tribunal de Contas do Estado, caso haja irregularidades insanáveis;

b)  analisar as prestações de contas dos órgãos subvencionados pelo Tribunal de Justiça e de outras transferências realizadas, bem como acompanhar a aplicação dos recursos repassados pelo Tribunal de Justiça a essas entidades;

c)   verificar os suprimentos de fundos concedidos e os processos de ressarcimento de despesas;

d)  analisar, previamente, no prazo mínimo de quarenta e oito horas, todos os documentos de envio ao Tribunal de Contas do Estado, referentes a procedimentos de despesa pública;

e)  executar outras tarefas correlatas ou delegadas pelo Gabinete da Diretoria.

III - Auditorias Operacionais, Contábeis e de Gestão:

a)  realizar auditoria contábil nos procedimentos expostos pela contabilidade analítica e na observância dos limites e das diretrizes estabelecidos na legislação especifica;

b)   opinar se os registros contábeis foram efetuados em obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio;

c)  realizar auditoria interna: operacional, administrativa, contábil, financeira, orçamentária e verificar o cumprimento das normas e legislações vigentes;

d)  promover auditoria preventiva orientando as áreas no sentido de observar a melhoria contínua dos processos;

e)  realizar auditorias preventivas e de fiscalização nas comarcas do Estado;

f)  acompanhar as diligências e o atendimento às solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

SEÇÃO IX

DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS

Art. 35-A. A Coordenadoria de Precatórios é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do Tribunal de Justiça, relativos à matéria de precatórios e requisições de pequeno valor.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Parágrafo único - A Coordenadoria de Precatórios será dirigida por um juiz coordenador convocado pela Presidência, a qual poderá designar outros juízes para auxiliar na realização dos trabalhos.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 35-B. À Coordenadoria de Precatórios compete:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - validar os ofícios requisitórios recebidos no Tribunal de Justiça;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - cancelar, suspender ou decidir acerca do prosseguimento dos processos de precatórios e requisições de pequenos valores;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - controlar, fiscalizar e gerir as contas especiais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - emitir ordem de sequestro de valores devidos em precatórios e requisições de pequeno valor, vencidos e inadimplidos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V - elaborar e expedir portarias e atos de comunicação em geral;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - revisar e atualizar os cálculos dos precatórios e requisições de pequeno valor;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII - apurar e acompanhar o ingresso do valor das parcelas anuais e mensais devidas pelas entidades públicas devedoras de precatórios;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII - movimentar os valores depositados nas contas especiais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - homologar os atos do Comitê Gestor das Contas Especiais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X - manter a alimentação e publicar a lista única de pagamento (ordem cronológica);(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XI - analisar e deferir os pedidos de pagamentos preferenciais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII - homologar os acordos celebrados entre credores e devedores;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIII - decidir sobre as impugnações apresentadas pelas partes nos respectivos precatórios e requisições de pequeno valor, ressalvadas aquelas de competência do Comitê Gestor;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIV - participar nas atividades relacionadas às atribuições do Comitê Gestor das Contas Especiais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XV - realizar audiências para tentativa de conciliação entre credores e devedores;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVI - expedir ofício para as entidades de direito público, a fim de determinar a inclusão em orçamento anual do valor devido nos precatórios e provisão para pagamento de requisições de pequeno valor;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVII - calcular, reter e recolher os tributos incidentes sobre os créditos de precatórios e requisições de pequeno valor;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVIII - acompanhar e manter em lista unificada os precatórios do TRT/10ª Região e TRF/1ª Região.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 35-C. A Coordenadoria de Precatórios é composta:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - do Juiz Coordenador;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - da Assessoria Jurídica;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - da Secretaria de Precatórios, com:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

a) o Serviço de Análise de Processo;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

b) o Serviço de Processamento e Cálculos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

c) o Serviço de apoio à Central de Conciliação.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Parágrafo único - A Coordenadoria de Precatórios contará com uma equipe de servidores de carreira do Tribunal de Justiça, com aptidão técnica para auxiliar na prestação jurisdicional e administrativa, a quem caberá desempenhar as atividades relativas ao pagamento de precatórios, com o objetivo de implementar as disposições da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 35-D. Ao Juiz Coordenador de Precatórios, auxiliar da Presidência na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, incumbe:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - dirigir e fiscalizar os trabalhos da Coordenadoria de Precatórios;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - analisar previamente os ofícios requisitórios, os pedidos de preferência e de atualização de créditos e outros de competência do Presidente do Tribunal de Justiça;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - acompanhar e fiscalizar as alterações, melhoramentos e implantação de novas funcionalidades do Sistema de Gestão de Precatórios;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - sugerir medidas e procedimentos para aprimorar o processamento dos ofícios requisitórios;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V - praticar outras atribuições estabelecidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

SEÇÃO X

DA COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ESTATÍSTICA E PROJETOS

Art. 35-E. À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos compete centralizar as atividades necessárias ao assessoramento que deva ser prestado à Presidência e à Diretoria-Geral, especialmente no que concerne à prática de atos de gestão e de execução das atividades administrativas de sua competência.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 35-F. À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos incumbe ainda:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - supervisionar as atividades desenvolvidas na sua área de atuação;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas assessorias de Projetos e Convênios e Técnica;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - distribuir encargos e tarefas aos assessores, acompanhar e orientar a produção e rever os trabalhos realizados;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - coordenar a coleta dos relatórios parciais e acompanhar a elaboração do relatório de atividades do Tribunal, observados os prazos regimentais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V - supervisionar os trabalhos de revisão e arte final do relatório de atividades do Tribunal, bem como sua distribuição;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - preparar relatórios específicos quando solicitados pela autoridade superior;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII - elaborar e atualizar periodicamente o planejamento estratégico do Poder Judiciário;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII - implementar a gestão do planejamento estratégico do Poder Judiciário;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X - promover ações de sensibilização para o planejamento estratégico;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XI - manter portfólio de projetos estratégicos visando fornecer informações rápidas sobre iniciativas estratégicas em curso e supervisionar a gestão destas iniciativas;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII - garantir o alinhamento de todas as unidades de apoio à estratégia como as áreas de Orçamento, Gestão de Pessoas, Tecnologia da Informação e Comunicação;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIII - desenvolver, juntamente com a Controladoria, a regulamentação necessária para padronizar e agilizar os procedimentos internos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIV - manter intercâmbio com outros Tribunais em assuntos relacionados ao planejamento estratégico, identificar e compartilhar as melhores práticas;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XV - informar ao Departamento de Gestão Estratégica do CNJ as iniciativas de administração bem sucedidas que podem ser compartilhadas com outros Tribunais a partir de iniciativas de divulgação de boas práticas pelo CNJ;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 35-G. A Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos é composta:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - da Assessoria de Projetos e Convênios, com:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

a) o Escritório de Projetos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - da Assessoria de Estatística;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - da Assessoria Técnica, com:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

a) o Escritório de Processos.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Parágrafo único -  A Coordenadoria contará com 1 (um) Coordenador, 3 (três) Assessores de Projetos, 2 (dois) Assessores Técnicos de Estatística, 2 (dois) Assessores Técnicos, 3 (três) Chefes de Serviços e servidores efetivos necessários para o bom desempenho das atividades da Coordenadoria.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

SUBSEÇÃO I

DA ASSESSORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

Art. 35-H. À Assessoria de Projetos e Convênios compete exercer o assessoramento técnico à ação planejada da Presidência.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 35-I. Aos Assessores de Projetos e Convênios incumbe:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - conhecer o Plano Estratégico do Poder Judiciário e atuar na execução dos projetos que envolvam a Presidência;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - atuar na elaboração de projetos específicos da Presidência ou da Diretoria-Geral;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - realizar, de forma planejada e sistemática, o acompanhamento da execução de cada projeto em que deva atuar, promovendo os ajustes necessários, nos aspectos técnicos e funcionais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - coordenar a elaboração e a implantação de novos projetos, no âmbito da Presidência e da Diretoria-Geral, atuando na fase de operacionalização das rotinas de trabalho;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V - manter a Presidência e o Diretor-Geral informados da situação geral de cada projeto em execução, sugerindo a adoção de medidas técnicas e administrativas que visem a dinâmica funcional e à otimização dos resultados;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - pesquisar, analisar e estudar as oportunidades de captação de recursos mediante elaboração de projetos de interesse do Poder Judiciário, buscar parcerias nas diversas esferas públicas no intuito de viabilizar projetos institucionais.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII - apresentar à Presidência as políticas públicas do Governo Federal e das organizações internacionais, com finalidade de elaboração de novos projetos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII - definir com a Diretoria-Geral os programas de trabalho, recursos orçamentários disponíveis para a composição da contrapartida do Tribunal de Justiça nos projetos institucionais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - consolidar e publicar informações sobre o desempenho dos projetos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X - prestar consultas e orientação sobre procedimentos no portal de Convênios do Governo Federal referente à execução financeira dos convênios resultantes de projetos elaborados pela Assessoria;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XI - atuar de forma integrada na gestão dos projetos com a Coordenadoria de Gestão Estratégica e Estatística;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII - atender, no âmbito de projetos de captação de recursos, as recomendações do CNJ;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIII - cumprir a legislação que rege a captação de recursos pela União e por organizações internacionais;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIV - providenciar os documentos necessários para o envio dos projetos aos órgãos de fomento;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XV - encaminhar projetos mediante autorização no portal de Convênios do Governo Federal;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVI - acompanhar resultados, aprovações, andamentos e situação dos projetos mediante indicadores de desempenho;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVII - manter cadastro atualizado dos projetos e convênios firmados; XVIII - acompanhar prazos e encaminhar prestação de contas dos convênios;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIX - manter arquivo de todos os processos relativos aos convênios federais e internacionais em perfeita ordem e estado físico pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, conforme prevê a legislação vigente;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XX - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias às suas atribuições específicas.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

SUBSEÇÃO II

DA ASSESSORIA DE ESTATÍSTICA

Art. 35-J. À Assessoria de Estatística compete à aplicação de conhecimentos técnicos e científicos necessários à análise e ao processamento dos relatórios estatísticos do Poder Judiciário.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Parágrafo único - As informações estatísticas serão unificadas pela Assessoria de Estatística, encarregada de concentrar e analisar as informações extraídas da base de dados do sistema e-Proc/TJTO das unidades judiciais de 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.” (NR) (redação dada pela Resolução Nº 145, de 29 de novembro de 2018 

Art. 35-K. Ao Assessor Técnico de Estatística compete:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - propor a realização de estudos de natureza estatística, necessários ao conhecimento da realidade do Poder Judiciário, com o objetivo de fornecer subsídios ao desenvolvimento de estudos e pesquisas, ao planejamento e à gestão;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - coordenar e supervisionar a execução de atividades técnicas relativas à coleta, inventário, classificação, registro, validação, recuperação, armazenamento, tratamento, divulgação e disseminação de informações estatísticas requeridas pelos órgãos competentes, estabelecendo normas, padrões e procedimentos técnicos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - propor e promover o intercâmbio técnico com entidades afins, visando ao fornecimento e à aquisição de informações, bem como à transferência de tecnologia e metodologia;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - coordenar a elaboração de manuais técnicos, publicações, relatórios e outros suportes, com a finalidade de divulgação de resultados estatísticos, bem como a orientação para utilização dos recursos disponíveis na área de informações do Poder Judiciário;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V - elaborar e divulgar indicadores estatísticos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - atualizar periodicamente o Sistema de Estatística do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII - elaborar e divulgar o boletim estatístico;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII - manter os dados estatísticos permanentemente atualizados;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - elaborar tabelas e gráficos demonstrativos para orientar as conclusões ou o processo de tomada de decisões;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X - calcular, anualmente, a taxa de desempenho relativo a processos julgados do ano anterior, bem como fazer projeção para o período dos quatro anos seguintes;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XI - elaborar, mensalmente, relatório comparativo entre meta prevista e a realizada dos julgados;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições específicas.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

SUBSEÇÃO III

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 35-L. À Assessoria Técnica compete assistir ao Presidente na definição de planos de ação e programas de trabalho e prestar assistência técnica às diferentes áreas de atividades setoriais da Diretoria-Geral.(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 35-M. Aos Assessores Técnicos incumbe:(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - oferecer apoio às ações técnicas oriundas da Coordenadoria de Assessoramento, informando-se da extensão dos trabalhos e prazos de cumprimento e das condições estabelecidas;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - manter a Coordenadoria de Assessoramento informada, por meio de relatórios dos estágios de cumprimento das metas estabelecidas e dos ajustes e correções necessárias para o alcance dos objetivos determinados;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - elaborar relatórios e estudos sobre as atividades da assessoria e apresentar à Coordenadoria de Assessoramento as necessidades de aperfeiçoamento da equipe, bem como projetos que visem à melhoria dos processos de trabalho;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - levantar e analisar, periodicamente, a organização e o funcionamento dos diversos serviços e atividades do Tribunal, submetendo à Presidência a adoção de novos métodos de trabalho;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V - elaborar manuais operacionais, otimizar fluxos, criar e racionalizar formulários;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - colaborar na definição e na implementação dos programas de processamento de dados;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII - elaborar projetos de reestruturação e de reorganização administrativa e operacional;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII - elaborar informações para uso gerencial e para a elaboração de trabalhos específicos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - acompanhar nas diretorias setoriais o levantamento dos dados para a composição do relatório anual de gestão e incumbir-se da sua elaboração e acabamento;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X - preparar o plano de gestão para cada biênio; XI - elaborar e rever o PPA juntamente com a Secretaria Estadual de Planejamento;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII - planejar a regulamentação necessária para padronizar e agilizar os procedimentos internos;(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIII - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições específicas.”(redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

CAPÍTULO II

DO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art 36- O Gabinete da Vice-Presidência é órgão incumbido de prestar assistência ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, nos trabalhos de sua competência previstos no Regimento Interno do Tribunal.

CAPÍTULO III 

DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES

Art 37- O Gabinete de Desembargador é o órgão incumbido de prestar colaboração e assistência jurisdicional e administrativa ao Desembargador, em suas atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único - Integram o Gabinete de cada Desembargador: 04 (quatro) Assessores Jurídicos, 03 (três) Assistentes de Gabinete, 01 (um) Assessor técnico de Desembargador, 01 (um) Secretário e 01 (um) Motorista.

CAPÍTULO IV 

DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 38 - A Corregedoría-Geral da Justiça, órgão de fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços judiciários, notariais e de registro, com jurisdição em todo o Estado, tem sua estrutura e competência definidas pelo seu Regimento Interno: Resolução n° 008, de 30 de junho de 2005, publicada no Diário da Justiça n° 1372, circulado em 07 de julho de 2005.

Art. 39 - Integram a Corregedoria-Geral da Justiça: 01 (um) Chefe de Gabinete, 02 (dois) Juizes Auxiliares, 02 (dois) Assessores Jurídicos, 01 (um) Coordenador de Apoio, 01 (um) Assistente de Gabinete, 01 (um) Secretário, 01 (um) motorista, 02 (dois) Chefes de Divisão e 08 (oito) Chefes de Serviço.

CAPÍTULO V 

DA SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 40 - O Conselho da Magistratura terá uma Secretaria, que será dirigida pelo respectivo Secretário, cargo privativo de Bacharel em Direito, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do Conselho.

Art. 41 - À Secretaria do Conselho da Magistratura compete dirigir, orientar e executar as atividades relacionadas ao processamento dos feitos de correspondente área de especialização, desde o recebimento até a respectiva baixa, além de supervisionar os serviços de apoio aos julgamentos.

Art. 42 - A Secretaria do Conselho da Magistratura está ligada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça sendo subordinada administrativamente ao seu Presidente, incumbindo-lhe auxiliar os Desembargadores ou seus substitutos.

Art. 43 -Ao Secretário do Conselho da Magistratura, pela competência que lhe é atribuída pelo Regimento Interno deste Tribunal, compete:

I  - cumprir todas as providências necessárias nos autos, desde seu primeiro recebimento até a devolução final à Diretoria Judiciária pelo trânsito em julgado do acórdão ou inierposição de recurso a outro Tribunal ou órgão julgador deste Tribunal;

II  - supervisionar os serviços de apoio aos julgamentos;

III   - repassar à Diretoria Judiciária, até o dia cinco do mês subseqüente, os dados estatísticos sobre as atividades nelas desenvolvidas no mês anterior;

IV  - fazer os autos conclusos aos relatores e remetê-los à Procuradoria-Geral de Justiça;

V  - controlar a circulação dos processos, anotando todas as movimentações nos autos, em arquivo ou banco de dados;

VI  - lavrar termos e certidões, elaborar editais, pautas de julgamento e notas de expediente para intimação das partes, fiscalizando-lhes a publicação;

VII  - extrair e autenticar certidões, traslados, cópias xerográficas e cartas de sentença enquanto os autos permanecerem na secretaria;

VIII    - secretariar as sessões, lavrando as atas respectivas, encaminhando as cópias à publicação;

IX  - registrar os acórdãos;

X  - dar conhecimento das decisões proferidas à Corregedoría-Geral da Justiça e à Diretoria Judiciária;

XI  - cumprir os despachos exarados pelo Presidente e pelos demais membros do Conselho;

XII  - preparar as pautas de julgamento, providenciando as comunicações devidas;

XIII  - juntar aos autos os respectivos acórdãos, colhendo as assinaturas necessárias e providenciando sua publicação no Diário de Justiça;

XIV   - manter arquivo atualizado das Comarcas e Varas e de seus respectivos titulares e substitutos;

XV    - manter arquivo atualizado da situação funcional dos magistrados procedendo às atualizações correspondentes;

XVI   - publicar os editais de remoção e promoção de magistrados;

XVII    - elaborar lista e encaminhar, com antecedência de 48 horas, relação de magistrados habilitados a concorrer à remoção ou promoção em cada comarca de acordo com os editais previamente publicados;

 XVIII   - orientar e fiscalizar as atividades realizadas pelos servidores lotados na Secretaria;

 XIX  - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI 

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

Art 44- O Tribunal Pleno terá uma Secretaria, que será dirigida pelo respectivo Secretário, cargo privativo de Bacharel em Direito, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Secretaria.

Art. 45 - A Secretaria do Tribunal Pleno está ligada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça e será subordinada administrativamente ao Presidente do Tribunal Pleno, competindo dirigir, orientar e executar as atividades relacionadas ao processamento dos feitos de sua competência, desde o recebimento até a respectiva baixa: supervisionar os serviços de apoio aos julgamentos, ressalvados os de competência do Conselho da Magistratura, incumbindo-lhe auxiliar os Desembargadores ou seus substitutos:

I  - cumprir todas as providências necessárias nos autos, desde seu primeiro recebimento até a devolução final à Diretoria Judiciária pelo trânsito em julgado de acórdão, decisão ou interposiçâo de recurso a outro Tribunal.

II - supervisionar os serviços de apoio aos julgamentos:

III - repassar à Diretoria Judiciária, até o dia cinco do mês subseqüente, os dados estatísticos sobre as atividades nelas desenvolvidas no mês anterior;

IV  - fazer os autos conclusos aos relatores e remetê-los aos revisores e à Procuradoria-Geral de Justiça;

V  - controlar a circulação dos processos, anotando todas as movimentações nos autos, em arquivo ou banco de dados;

VI - lavrar termos e certidões, elaborar editais, pautas de julgamento e notas de expediente para intimação das partes, fiscalizando-lhes a publicação;

VII - extrair e autenticar certidões, traslados, cópias xerográficas e cartas de sentença enquanto os autos permanecerem nas secretarias;

VIII - registrar e publicar os acórdãos;

 IX - juntar aos autos petições, documentos, correspondências e demais peças recebidas do protocolo.

Art. 46 - Ao Secretário do Tribunal Pleno compete:

I - registrar decisões, intimações, acórdãos;

II - lavrar ocorrências em atas, responsabilizando-se pela guarda dos livros;

III  - fornecer certidões judiciais e administrativas;

IV - promover o cumprimento das diligências;

V - controlar o tempo regimental destinado à sustentação oral dos advogados;

VI - convocar sessões extraordinárias, quando determinado;

VII  - verificar a exatidão da situação dos feitos constantes das pautas de julgamento;

VIII  - preparar estatística da situação dos processos em trâmite na secretaria e dos processos julgados;

IX - avaliar o desempenho dos servidores lotados na secretaria;

X - organizar as sessões e delas participar;

XI - manter atualizado cadastro de todos os membros eleitos para o Tribunal Regional Eleitoral com o biênio correspondente;

XII - manter sob sua guarda e responsabilidade os originais das cédulas de votação utilizadas nas sessões devidamente lacradas e conferidas;

XIII - manter em seus arquivos as resoluções aprovadas pelo Tribunal Pleno, por ano e por assunto;

XIV - proceder à degravação, a pedido de desembargador componente deste Tribunal ou da parte interessada em processo mencionado, de fitas gravadas em sessão, bem como manter arquivo das gravações classificado por ano, data e especificação do tipo de sessão;

XV - elaborar o calendário semestral das sessões ordinárias do Tribunal Pleno, por orientação do Presidente, e convocar as extraordinárias, quando determinado;

XVI - funcionar durante os julgamentos de competência do Tribunal Pleno, digitando termos de interrogatório, procedendo á leitura de peças processuais e realizando os atos de instrução e julgamento dos feitos;

XVII - funcionar nas audiências de conciliação e instrução dos feitos de competência do Tribunal Pleno;

XVIII - lavrar as atas das sessões, registrando as decisões judiciais e administrativas proferidas pelo Tribunal Pleno, bem como todas as ocorrências da sessão;

XIX  - elaborar pauta de julgamento e sua publicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e providenciar distribuição de cópia aos Desembargadores;

XX  - responsabilizar-se pela guarda dos livros, lavrar o termo de abertura e rubricar suas folhas;

XXI - providenciar a publicação de despachos, decisões e resenhas de julgamento;

XXII - promover o cumprimento das diligências processuais determinadas pelo relator;

XXIII - realizar atos ordinatórios;

XXIV - verificar a exatidão da situação dos feitos constantes nas pautas de julgamento, procedendo ao resumo do julgamento para cada sessão;

XXV  - publicar no Diário da Justiça os acórdãos e depois registrá-los junto à Comissão de Jurisprudência e Documentação;

XXVI - certificar o trânsito em julgado dos acórdãos;

XXVII - elaborar certidão de matéria cível / criminal, dentro dos preceitos legais, quais seja, competência, veracidade, etc;

XXVIII - encaminhar os processos em que tenha havido recurso para a Secretaria de Recursos Constitucionais;

XXIX  - registrar os atos e movimentos processuais, prestando as informações que forem solicitadas pelas partes e procuradores;

XXX  - secretariar as sessões de julgamento, auxiliando a Presidência da Câmara, quanto a tempo de sustentações orais, assessorando quanto às demais questões regimentais e legais a que for interpelado durante toda a sessão;

XXI - lavrar atas das sessões de julgamentos;

XXXII  - intimar as partes acerca de despachos, acórdãos e decisões dos Relatores, remetendo- as ao Diário da Justiça para as devidas publicações;

XXXIII - assinar mandados de intimação, citação, notificação, cartas de ordem, cartas precatórias, editais e ofícios, telegrama e telex, em atendimento a despachos e decisões dos Relatores, com a expressão "por ordem";

XXXIV - abrir vistas de autos a advogados, a defensores públicos ou a Procuradoria Geral de Justiça nas formas previstas em lei;

XXXV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII

DAS SECRETARIAS DAS CÂMARAS

Art. 47 - Cada câmara terá uma Secretaria, que será dirigida pelo respectivo Secretário, cargo privativo de Bacharel em Direito, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por indicação dos respectivos Presidentes das Câmaras.

Art. 48 - Às Secretarias das Câmaras compete dirigir, orientar e executar as atividades relacionadas ao processamento dos feitos de correspondente área de especialização, desde o recebimento até a respectiva baixa; supervisionar os serviços de apoio aos julgamentos, ressalvados os de competência do Conselho da Magistratura e do Tribunal Pleno.

Art 49 - As Secretarias das Câmaras são subordinadas diretamente aos seus respectivos presidentes, incumbindo-lhes auxiliar os Desembargadores ou seus substitutos:

I  - cumprir todas as providências necessárias nos autos, desde seu primeiro recebimento até a devolução final à Diretoria Judiciária pelo trânsito em julgado do acórdão ou interposição de recurso a outro Tribunal;

II  - supervisionar os serviços de apoio aos julgamentos;

III - repassar à Diretoria Judiciária, até o dia cinco do mês subseqüente, os dados estatísticos sobre as atividades nelas desenvolvidas no mês anterior;

IV  - fazer os autos conclusos aos relatores e remetê-los aos revisores e à Procuradoria Geral de Justiça;

V  - controlar a circulação dos processos, anotando todas as movimentações nos autos, em arquivo ou banco de dados;

VI - lavrar termos e certidões, elaborar editais, pautas de julgamento e notas de expediente para intimação das partes, fiscalizando-lhes a publicação;

VIl - extrair e autenticar certidões, traslados, cópias xerográficas e cartas de sentença enquanto os autos permanecerem nas secretarias;

VIII - secretariar as sessões, lavrando as atas respectivas, encaminhando as cópias para registro na Comissão de Jurisprudência e Documentação;

IX - registrar os acórdãos;

X - executar outras atividades típicas da Secretaria ou delegadas pela autoridade competente.

Art 50 - Aos Secretários das Câmaras, além das responsabilidades previstas do Regimento Interno e no Código de Organização Judiciária, compete:

I - receber os autos de recursos e ações originárias de natureza cível e criminal, controlando-os através de sistemas operacionais;

II - encaminhar, quando for o caso, aqueles autos ou ações aos Senhores Relatores;

III - ordenar os processos segundo as determinações dos Senhores Relatores e Revisores. observando os prazos legais;

IV - organizar a matéria judicial a ser publicada no Diário da Justiça, observando as prescrições legais;

V - organizar e coordenar as pautas de julgamento, na forma do Regimento Interno do Tribunal;

VI - juntar aos processos os seus acórdãos, colhendo as assinaturas dos respectivos Desembargadores;

VII - publicar no Diário da Justiça os acórdãos e depois registrá-los junto à Comissão de Jurisprudência e Documentação;

VIII - certificar o trânsito em julgado dos acórdãos;

IX  - elaborar certidão de matéria eivei/criminal, dentro dos preceitos legais, quais sejam, competência, veracidade, etc;

X - encaminhar os processos em que tenha havido recurso para a Secretaria de Recursos Constitucionais;

XI - registrar os atos e movimentos processuais, prestando as informações que forem solicitadas pelas partes e procuradores;

XII - secretariar as sessões de julgamento, auxiliando a Presidência da Câmara, quanto a tempo de sustentações orais, assessorando quanto às demais questões regimentais e legais a que for interpelado durante toda a sessão;

XIII - lavrar atas das sessões de julgamentos;

XIV - intimar as partes através de despachos e de decisões dos Relatores, remetendo as ao Diário da Justiça para as devidas publicações;

XV - assinar mandados de intimação, citação, notificação, cartas de ordem, cartas precatórias. editais e ofícios, telegrama e telex, em atendimento a despachos e decisões dos Relatores, com a expressão "por ordem";

XVI - abrir vistas de autos a advogados, defensores públicos ou a Procuradoria Geral da Justiça nas formas previstas em lei;

XVII - autenticar peças trasladadas;

XVIII - remeter, após o trânsito em julgado, os processos à Diretoria Judiciária;

XIX - orientar e fiscalizar as atividades realizadas pelos servidores lotados na Secretaria;

XX  - executar outras atividades típicas da Secretaria ou delegadas pela autoridade competente.

CAPÍTULO VIII 

DAS SECRETARIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 51 - A Secretaria das Comissões Permanentes è o órgão de assistência e assessoramento das Comissões de Distribuição, de Coordenação e Sistematização, de Jurisprudência e Documentação, de Regimento e Organização Judiciária, de Seleção e Treinamento e de Orçamento, Finanças e Planejamento.

Art. 52 - Cada Comissão Permanente terá 01 (um) Secretário, cargo privativo de Bacharel em Direito. nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades das Comissões.

Art. 53 - Aos Secretários das Comissões Permanentes compete:

I - processar os autos, fazendo-os conclusos aos relatores;

II - lavrar termos e certidões e elaborar pautas de julgamento;

III   - efetuar serviços de digitação;

IV  - secretariar as sessões, lavrando as respectivas atas;

V  - preparar e cumprir despachos ordenados pelos desembargadores membros de cada Comissão;

VI  - pesquisar, organizar e manter coletânea de legislação especifica;

VII - elaborar minutas de projetos de lei, resoluções assentos e emendas regimentais;

VIII - prestar assessoramento em trabalhos que visem â implantação de leis e regulamentos;

IX  - manter atualizados o Regimento Interno do Tribunal de Justiça e o Código de Organização Judiciária, para fornecimento a Desembargadores e por solicitação da Biblioteca.

CAPÍTULO IX

OUVIDORIA JUDICIÁRIA E CONTROLADORIA DAS COMARCAS

Art. 54 - A Ouvidoria Judiciária, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, foi instituída através da Resolução n° 013, de 18 de julho de 2006. publicada no Diário da Justiça n° 1549. de 21 de julho de 2006. na qual consta sua estrutura e competência.

Art .55 - A Controladoría das Comarcas, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça, foi instituída através da Resolução n° 013, de 18 de julho de 2006, publicada no Diário da Justiça n° 1549. de 21 de julho de 2006. na qual consta sua estrutura e competência.

CAPÍTULO X

DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT

Art 56 - A Escola Superior da Magistratura Tocantinense-ESMAT. criada através da Resolução n° 005, de 05 de novembro de 1998, publicada no Diário da Justiça n° 654/98, de 23 de novembro de 1998, com sede e foro na cidade de Palmas, tem sua competência e estrutura definidas no seu próprio Regimento Interno, Resolução n° 001, de 26 de maio de 2003, publicada no Diário da Justiça n° 1.133. de 26 de maio de 2003.

CAPÍTULO XI 

DA DIRETORIA-GERAL

Art 57 - A Diretoria-Geral é o órgão que tem por finalidade promover, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas Unidades Administrativas e Judiciárias.

Art. 58 - A Diretoria-Geral compreende:

I - Diretor-Geral;

II - Gabinete do Diretor-Geral;

III   - Da Assessoria Jurídico-Administrativa;

III - Coordenadoria de Assessoramento Jurídico;  (redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

a) Assessoria Jurídica; (redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV  - Secretaria Executiva da Diretoria Geral;

V - Secretaria de Processos Administrativos:

a)Serviço de Protocolo Administrativo.

VI - Da Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos: (revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

a)    Da Assessoria de Projetos e Convênios(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

b)    Da Assessoria de Estatística(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

c)  Da Assessoria Técnica(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

d)  Divisão de Planejamento e Orçamento;

VI - Assessoria de Planejamento e Orçamento;  (redação dada pela resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII  - Diretorias Setoriais.

SEÇÃO I 

DO DIRETOR-GERAL

Art 59 - Ao Diretor-Geral, além das competências delegadas eventualmente pela Presidência, incumbe especificamente:

I - dirigir, coordenar e supervisionar os serviços a cargo dos órgãos subordinados à Diretoria-Geral, expedindo as ordens necessárias ao seu aprimoramento e baixando os atos regulamentares necessários, dentro de suas atribuições;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e determinações das autoridades competentes;

III - levar a despacho expedientes da Diretoria-Geral que dependam de decisão do Presidente;

IV - receber, mandar informar, despachar e encaminhar as petições que lhe forem apresentadas, bem como assinar termos, notas de expediente, editais, correspondência e atos, quando se tratar de matéria de sua competência;

V - despachar com os diretores e chefes das unidades subordinadas à Diretoria-Geral, quando for o caso;

VI - analisar e decidir sobre os pedidos de horário especial, relativos aos servidores do Tribunal de Justiça;

VII    - apresentar anualmente ou quando necessário relatórios dos trabalhos da Diretoria-Geral ou de algum de seus órgãos particularmente;

VIII  - prestar contas, quando for solicitado pela Presidência, das despesas realizadas;

IX  - apreciar e manifestar-se nos processos de estágio probatório dos servidores efetivos do TJ, submetendo à deliberação da Presidência;

X - coordenar e supervisionar a proposta de elaboração do P.P.A. e do orçamento anual (LOA), submetendo-as aos órgãos superiores para fins de aprovação e encaminhamento;

XI  - acompanhar a execução do orçamento do Poder Judiciário, informando sua evolução à Presidência;

XII   - propor antecipação ou prorrogação do expediente, de acordo com as necessidades do serviço, bem como a convocação de funcionários para a prestação de serviços extraordinários;

XIII    - analisar e encaminhar aos órgãos competentes a folha de pagamento do Poder Judiciário;

XIV   - autorizar a realização de cursos de treinamento e capacitação para servidores do Tribunal de Justiça;

XV    - requisitar diárias, passagens e transporte para os servidores do Tribunal de Justiça, quando tiverem que se afastar em missão oficial ou a serviço deste;

XVI   - analisar e decidir sobre os pedidos de recebimento de diferença salarial em razão de substituição dos cargos em comissão desta Corte;

XVII    - dar posse e decidir sobre a movimentação, lotação e relotação dos servidores do Tribunal de Justiça, expedindo os atos necessários;

XVIII   - conceder auxílio funeral e auxilio natalidade a servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou estabilizado;

XIX  - proceder à cobrança de quantias recebidas indevidamente, por servidores e exservidores deste Sodalicio;

XX - determinar a abertura, o apensamento e o arquivamento de processos administrativos de sua competência;

XXI - instaurar sindicância e processos disciplinares relativos às faltas praticadas por servidores efetivos do Tribunal de Justiça, excetuando-se aqueles lotados na Corregedoria-Geral da Justiça e, ao final do procedimento, aplicar, se for o caso, as penalidades previstas em lei ou sugerindo à Presidência aquelas que excedam sua competência legal;

XXII - visitar comarcas do estado, sempre que a necessidade do serviço indicar ou mediante determinação da Presidência;

XXIII    - autorizar o uso das dependências do prédio do Tribunal de Justiça, especialmente o auditório, mediante o cumprimento das prescrições legais e regulamentares;

XXIV   - conceder licença, por até trinta dias, férias e outros afastamentos aos servidores do Tribunal de Justiça e decidir sobre as justificativas apresentadas para as suas faltas;

XXV  - firmar contratos pertinentes á administração do Poder Judiciário até o limite de dispensa de licitação definido no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n° 8.666/93;

XXVI - aprovar a escala de férias dos servidores do Tribunal de Justiça;

XXVII  - designar substitutos para os servidores ocupantes de cargos de direção e de secretaria do Tribunal de Justiça, expedindo, se for o caso, ato regulamentar próprio;

XXVIII  - ordenar despesas do Tribunal de Justiça e do FUNJURIS, até o limite de dispensa de licitação (art. 24, I e II, da Lei Federal n° 8.666/93), assinando, em conjunto com o Diretor Financeiro, os respectivos empenhos e liquidações de pagamento;

XXIX  - remeter, encaminhar e protocolizar processos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

XXX   - expedir portarias e instruções normativas, regulamentando a execução dos serviços administrativos.

XXXI  - autorizar a abertura de processo administrativo para aquisição de bens. locação de imóveis e contratação de empresa para execução de serviços.

XXXII  - praticar outros atos administrativos correlatos que forem delegados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

SEÇÃO II 

DO GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Art 60 - O Gabinete do Diretor-Geral tem por finalidade auxiliar o Diretor-Geral e prestar-lhe assistência no estudo e preparo de matérias da sua competência ou que devam ser submetidas à Presidência do Tribunal. devendo, para tanto:

I - examinar ou revisar processos e preparar despachos de acordo com a orientação recebida;

II    - elaborar, por determinação superior, ordens de serviço, pareceres, informações e outros atos para decisões na órbita administrativa;

III   - estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor as soluções que lhe couberem;

IV - preparar o expediente a ser submetido pelo Diretor-Geral às autoridades superiores;

V - estabelecer contatos com outros órgãos, públicos ou entidades privadas, por determinação da autoridade competente;

VI - receber e preparar a correspondência oficial da Diretoria;

VII   - organizar e manter em dia os documentos e registros que forem necessários às finalidades da diretoria;

VIII  - orientar as demais diretorias deste Tribunal de Justiça nos assuntos de competências da Diretoria-Geral;

IX - requisitar veiculos para atender serviços da Diretoria;

X - solicitar passagens e diárias para servidores da Diretoria quando em viagem a trabalho;

XI - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Diretor.

Parágrafo único - O Gabinete da Diretoria-Geral contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Coordenador de Assessoramento, 01 (um) Secretário Executivo, 02 (dois) Assistentes de Gabinete, 01 (um) Secretário, 01 (um) motorista e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

SEÇÃO IIl

DA ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

Art. 61 - À Assessoria Jurídico-Administrativa da Diretoria Geral compete assistir o Diretor Geral em assuntos juridico-administrativos.

Art. 62 - Aos Assessores Jurídico-Administrativos incumbe:

I -    prestar assistência juridico-administrativa ao Diretor Geral;

II - examinar os processos administrativos encaminhados à Diretoria Geral e elaborar minutas de despachos de sua atribuição;

III   - emitir pareceres sobre  assuntos juridico-administrativos  submetidos a  seu exame, inclusive em recursos administrativos referentes ao processo licitatório;

IV  - acompanhar e manter atualizada a legislação relativa à sua área de atuação;

V- executar, sob a orientação do Diretor Geral, outros trabalhos que concorram para a celeridade dos processos de sua competência;

VI  - examinar e opinar, juridicamente, sobre contratos, convênios, ajustes, acordos, editais e outros termos, em que o Tribunal for parte interessada;

VII - promover, quando necessária, a rescisão administrativa ou jurídica dos contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo Tribunal;

VIII  -elaborar minutas de todos os instrumentos contratuais celebrados pelo Poder Judiciário, salvo os de que trata a Lei 8666/93;

IX - elaborar termos de aditamento e de rescisões de contratos, bem como convocar as partes para a assinatura, salvo os de que trata a Lei 8666/93;

X -  intimar e notificar os prestadores de serviço por descumprimento de cláusulas contratuais;

XI - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Parágrafo único - A Assessoria Juridico-Administrativa da Diretoria Geral contará com 03 (três) Assessores Jurídicos e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Assessoria.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 63 - A Secretaria Executiva compete executar os trabalhos de expediente, consulta, recepção, digitação e arquivo do Gabinete da Diretoria Geral.

Art. 64 - Ao Secretário Executivo incumbe:

I -  coordenar e orientar a execução dos trabalhos da sua extensão administrativa;

II - receber, guardar, conservar e exercer o controle dos processos e demais documentos recebidos e em andamento na Diretoria Geral;

III- relacionar e controlar, a remessa e recebimento de processos e expedientes aos diversos setores do Tribunal;

IV  - promover o exame prévio dos processos e demais expedientes submetidos a despacho ou assinatura do Diretor Geral;

V - prestar apoio administrativo ao Diretor Geral, providenciando textos de leis. fotocópias de documentos e outras tarefas similares;

VI -    providenciar e supervisionar os serviços de digitação;

VII  - prestar informações sobre processos encaminhados a Diretoria Geral, bem como sobre os pedidos de consulta dos documentos informatizados, disponibilizando os dados conforme orientação superior;

VIII- encaminhar para publicação decisões de competência da Secretaria sujeitas â divulgação no Diário da Justiça e no Diário Oficial, mantendo o controle e os registros respectivos;

IX - preparar e encaminhar resoluções, decretos judiciários, portarias, despachos e demais expedientes afetos a unidade;

X -  redigir termo de posse dos servidores do Tribunal de Justiça;

XI - adotar, de conformidade com modelo concebido pela Diretoria de Tecnologia da informação, base de dados adequada para registro dos documentos que lhe incumbe informatizar;

XII   - propor a aquisição e atualização dos equipamentos necessários á operacionalização dos registros informatizados;

XIII  - efetuar o registro dos documentos levantados, de forma sistematizada, na base de dados;

XIV - distribuir tarefas ao pessoal da Secretaria e controlar-lhe o desempenho;

XV  - levantar os originais ou cópias autênticas dos documentos a serem processados no sistema informatizado da sua área;

XVI - atender aos pedidos de consulta dos documentos informatizados;

XVII   - disponibilizar os dados informacionais, conforme orientação superior;

XVIII  -elaborar junto com a Assessoria Técnica da Diretoria Geral, o relatório anual consolidado das atividades da Diretoria;

XIX - preparar as pautas e elaborar memória de reuniões da Diretoria;

XX -  coordenar e orientar a execução dos trabalhos da sua extensão administrativa;

XXI - acompanhar e orientar a produção e rever os trabalhos realizados;

XXII - executar todos os atos de expediente necessários ao bom andamento dos feitos e à eficácia nas respectivas decisões, de competência da Diretoria Geral;

XXIII - coordenar o processamento dos expedientes que serão objeto de exame do Diretor Geral;

XXIV- desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Parágrafo único - A Secretaria Executiva da Diretoria Gerai contará com 01 (um) secretário executivo e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Secretaria.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 65 - A Secretaria de Processos Administrativos está subordinada à Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça, competindo-lhe dirigir, orientar e executar as atividades relacionadas ao processamento dos feitos administrativos, desde o recebimento até a respectiva baixa.

Art. 66 - Compete â Secretaria de Processos Administrativos, além das atribuições próprias do Secretário:

I  - executar todos os atos de expediente, necessários ao bom andamento dos feitos e à eficácia nas respectivas decisões, quer sejam de competência da Presidência ou da Diretoria-Geral;

II  - certificar nos autos fatos ou quaisquer outras situações pertinentes ao feito;

III - promover as diligências necessárias;

IV  - proceder ao arquivamento dos autos, devendo mantê-los por um prazo de 05 (cinco) anos e tendo passado este período remetê-los ao Serviço de Arquivo do Tribunal de Justiça;

V - dar informações em processos e outros expedientes;

VI  - providenciar a publicação da matéria a ser divulgada;

VII   - efetuar atividades referentes a comunicações e arquivo;

VIII  - proceder ao registro da legislação e jurisprudência;

IX - efetuar serviços de digitação e outros necessários aos trabalhos do órgão;

X - requisitar, guardar, distribuir e controlar o material de expediente, informática e de consumo:

XI - prestar informações aos interessados sobre o andamento dos processos e do que mais estiver registrado, salvo os casos de caráter sigiloso;

XII   - controlar a entrada e saída de processos, expedientes ou quaisquer documentos do Tribunal, como também a sua movimentação interna;

XIII  - executar outras atribuições atinentes à Secretaria ou delegadas pela autoridade competente.

Art. 67 - A Secretaria de Processos Administrativos terá 01 (um) Secretário, cargo privativo de Bacharel em Direito, nomeado pelo Presidente do Tribunal e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do órgão.

Art. 68 - Estará subordinada à Secretaria de Processos Administrativos o Serviço de Protocolo Administrativo.

SUBSEÇÃO I

DO SERVIÇO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

Art. 69 - O serviço de Protocolo Administrativo compete:

I - receber, conferir e protocolar requerimentos, reclamações, representações, processos, correspondências e demais documentos destinados à Presidência, Diretoria-Geral e demais unidades do Tribunal;

II - certificar nos autos fatos ou quaisquer outras situações pertinentes ao feito;

III   - promover o apensamento dos feitos;

IV - proceder à abertura de volumes quando exceder ao limite exigido de folhas;

V  - informar à Secretaria de Processos Administrativos as situações que necessitar de orientação para o procedimento adequado;

VI - manter os livros necessários ao registro, controle de processos, correspondências e demais expedientes;

VII   - encaminhar à SPA todo o expediente protocolado no Serviço;

VIII  - proceder á juntada de petições nos feitos que já tenham processos formados;

IX  - escriturar em livro ou fichas de protocolo, nelas anotando a tramitação de processos, expedientes ou quaisquer documentos registrados no Serviço;

X - executar serviços de digitação em geral pertinentes ao expediente do Serviço.

Art. 70 - Ao Serviço de Protocolo terá 01 (um) Chefe de Serviço nomeado pelo Presidente do Tribunal e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do órgão.

SEÇÃO VI 

DA COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ESTATÍSTICA E PROJETOS

Art. 71 - À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos compete centralizar as atividades necessárias ao assessoramento que deva ser prestado à Diretoria Geral, especialmente no que concerne a pratica de atos de gestão, orçamento e de execução das atividades administrativas de sua competência.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 72 - A Coordenadoria de Gestão Estratégica e Estatística e Projetos incumbe:(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - supervisionar as atividades desenvolvidas na sua área de comando;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas assessorias de Projetos e Convênios, Técnica e a Divisão de Orçamento;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - distribuir encargos e tarefas aos assessores, acompanhar e orientar a produção e rever os trabalhos realizados;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - coordenar a coleta dos relatórios parciais e acompanhar a elaboração do Relatório de Atividades do Tribunal, observando os prazos regimentais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V - supervisionar os trabalhos de revisão e arte final do referido relatório, bem como sua distribuição;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - preparar relatórios específicos quando solicitados pela autoridade superior;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII - elaborar e atualizar periodicamente o planejamento estratégico do Poder Judiciário;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII  - implementar a gestão do planejamento estratégico do Poder Judiciário;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X -  promover ações de sensibilização para o planejamento estratégico;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XI - manter portfólio de projetos estratégicos visando fornecer informações rápidas sobre iniciativas estratégicas em curso supervisionando a gestão destas iniciativas;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII  -   garantir o alinhamento de todas as unidades de apoio â estratégia como as áreas de Orçamento. Gestão de Pessoas, Tecnologia da Informação e Comunicação;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIII   - desenvolver, juntamente com a Controladoria, a regulamentação necessária para padronizar e agilizar os procedimentos internos;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIV - manter  intercâmbio  com outros Tribunais em assuntos relacionados ao planejamento estratégico;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XV  -   promover a   troca de experiência com outros identificando e compartilhando melhores práticas;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVI   - informar ao Departamento de Gestão Estratégica do CNJ as iniciativas de administração bem sucedidas que podem ser compartilhadas com outros Tribunais a partir de iniciativas de divulgação de boas práticas pelo CNJ;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVII  - desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 73 - A Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos compõe-se de:(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - Assessoria de Projetos e Convênios;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - Assessoria de Estatística;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III   - Assessoria Técnica;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - Divisão de Planejamento e Orçamento;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Parágrafo único - A Coordenadoria contará com 01 (um) Coordenador, 02 (dois) Assessores de projetos 01 (um) Assessor de Estatística, 02 (dois) Assessores Técnicos, 01 (um) Chefe de Divisão, 03(três) Chefes de Serviços e servidores efetivos necessários para o bom desempenho das atividades da Coordenadoria.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

SUBSEÇÃO I 

DA ASSESSORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

Art 74 - A Assessoria de Projetos e Convênios compete exercer o assessoramento técnico à ação planejada da Diretoria Geral.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 75 - Aos Assessores de Projetos e Convênios incumbe:(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - conhecer o Plano Estratégico do Poder Judiciário e atuar na execução dos projetos que envolvam a Diretoria Geral;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - atuar na elaboração de projetos específicos da Diretoria Geral;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III  - realizar, de forma planejada e sistemática, o acompanhamento da execução de cada projeto em que deva atuar, promovendo os ajustes necessários, nos aspectos técnicos e funcionais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - coordenar a elaboração e a implantação de novos projetos, no âmbito da Diretoria Geral, atuando na fase de operacionalização das rotinas de trabalho;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V-  manter o Diretor Geral informado da situação geral de cada projeto em execução.sugerindo a adoção de medidas técnicas e administrativas que visem à dinâmica funcional e à otimização dos resultados;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - pesquisar analisar e estudar as oportunidades de captação de recursos mediante elaboração de projetos de interesse do Poder Judiciário;buscar parcerias nas diversas esferas públicas no intuito de viabilizar projetos institucionais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII- apresentar ao Diretor Geral as políticas públicas do Governo Federal e das organizações internacionais, com finalidade de elaboração de novos projetos;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII - definir junto a Diretoria Financeira os programas de trabalho, recursos orçamentários disponíveis para a composição da contrapartida do Tribunal de Justiça nos projetos institucionais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - consolidar e publicar informações sobre o desempenho dos projetos;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X - prestar consultas e orientação sobre procedimentos no portal de Convênios do Governo Federa! referente à execução financeira dos convênios resultantes de projetos elaborados pela Assessoria;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XI - atuar de forma integrada na gestão dos projetos com a Diretoria de Gestão Estratégica e Estatística;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII   - atender, no âmbito de projetos de captação de recursos, as recomendações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIII  - cumprir a legislação que rege a captação de recursos pela União e por organizações internacionais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIV- providenciar os documentos necessários para o envio dos projetos aos órgãos de fomento;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XV  -    encaminhar projetos mediante autorização no portal de Convênios do Governo Federal;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVI - acompanhar resultados, aprovações, andamentos, e situação dos projetos mediante indicadores de desempenho;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVII   - manter cadastro atualizado dos projetos e convênios firmados;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVIII  - acompanhar prazos e encaminhar prestação de contas dos convênios.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIX  - manter arquivo de todos os processos relativos aos convênios federais e internacionais em perfeita ordem e estado físico pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, conforme prevê a legislação vigente;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XX -   desempenhar  outras  atividades   correlatas   ou   necessárias   as   suas   atribuições específicas.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

SUBSEÇÃO lI

DA ASSESSORIA DE ESTATÍSTICA

Art. 76 - À Assessoria de Estatística compete á aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos necessários à análise e ao processamento dos relatórios estatísticos do Poder Judiciário.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 77 - Ao Assessor de Estatística compete:(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - propor a realização de estudos de natureza estatística necessários ao conhecimento da realidade do Poder Judiciário, com o objetivo de fornecer subsídios ao desenvolvimento de estudos e pesquisas, ao planejamento e à gestão;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - coordenar e supervisionar a execução de atividades técnicas relativas à coleta. inventário, classificação, registro, validação, recuperação, armazenamento, tratamento, divulgação e disseminação de informações estatísticas requeridas pelos órgãos competentes. estabelecendo normas, padrões e procedimentos técnicos;

Art. 82 A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça é composta pelas seguintes Diretorias Setoriais:

SUBSEÇÃO IV

DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Art. 156 -  À Divisão de Execução Orçamentária e Finanças compete:

I - orientar, acompanhar e controlar os serviços de empenho e processamento de despesas através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios -SIAFEM;

II - acompanhar e promover a execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário, de conformidade com as metas previstas e de acordo com o percentual estabelecido em lei;

III - cadastrar proposta do PPA, prestar informações e fornecer relatórios à Secretaria de Planejamento do Estado SEPLAN para subsidiar a elaboração do PPA geral do Estado;

IV - controlar e expedir documentos de solicitação de movimentação orçamentária e créditos orçamentários suplementares;

V - organizar, gerenciar e controlar os processos auditados pelo Tribunal de Contas que se encontram arquivados sob a responsabilidade da divisão, de forma a permitir rapidez nas consultas;

VI - solicitar, junto à rede bancária oficial, os extratos de contas, avisos de débitos e créditos e demais informações e documentos necessários ao controle do movimento das contas e respectivos saldos;

VII - promover a execução orçamentária e financeira de recursos de fonte do Tesouro Estadual;

VIII - verificar a regularidade dos processos de pagamento referente aos contratos;

IX - conferir as despesas parciais dedutíveis das notas de empenhos;

X - providenciar a entrega de empenhos às unidades requisitantes, assinados pelo Diretor Financeiro e pelo Ordenador da Despesa, logo depois de ser liberada pela Diretoria de Controle Interno do Poder Judiciário;