REGULAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Integram os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça o Gabinete da Presidência, o Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência, os Gabinetes dos Desembargadores, as Secretarias do Tribunal Pleno, das Câmaras, do Conselho da Magistratura e das Comissões Permanentes e a Corregedoria-Geral da Justiça. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 2º O presente Regulamento dispõe sobre a estrutura, competência e funcionamento das unidades integrantes dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º A estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compõe-se de:

I - Gabinete da Presidência;

II - Gabinete da Vice-Presidência;

III - Gabinetes dos Desembargadores;

IV - Corregedoria-Geral da Justiça;

V - Secretaria do Conselho da Magistratura;

VI- Secretaria do Tribunal Pleno;

VII - Secretaria das Câmaras; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

IX - Secretaria das Comissões Permanentes;

X - Ouvidoria Judiciária e Controladoria das Comarcas;

XI - Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT;

XII -Diretoria-Geral;

XIII - Diretorias Setoriais:

a) Diretoria Administrativa;

b) Diretoria de Tecnologia da Informação; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

c) Diretoria de Gestão de Pessoas; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

d) Diretoria Financeira; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

e) Diretoria Judiciária;  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

f) Diretoria de Infra-Estrutura e Obras. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 

TÍTULO III

COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DAS UNIDADES

 

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA

Seção I

Do Gabinete Da Presidência

Art. 4º O Gabinete da Presidência é órgão de assistência e assessoramento diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal, incumbindo-lhe a elaboração de projetos e estudos de interesse do Poder Judiciário, exercitando atribuições e executando tarefas que lhe forem confiadas pelo Presidente.

Art. 5º O Gabinete da Presidência é composto de:

I - Chefia de Gabinete;

II - Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência;

III - Coordenadoria de Assessoramento Jurídico; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

a) Da Assessoria Jurídica e Administrativa da Presidência; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

VI - Assessoria Militar da Presidência; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

VII - Do Centro de Comunicação Social: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

a) Assessoria de Imprensa; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

b) Assessoria de Cerimonial; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

VIII -  Da Controladoria Interna (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

IX - Coordenadoria de Precatórios; (redação dada pela Resolução Nº 10, de 23 de abril de 2015).

X - Coordenadoria de Gestão Estratégia e Projetos, (redação dada pela Resolução Nº 10, de 23 de abril de 2015).

a) a Assessoria de Projetos e Convênios; (redação dada pela Resolução Nº 10, de 23 de abril de 2015).

b) a Assessoria Técnica; (redação dada pela Resolução Nº 10, de 23 de abril de 2015).

c) a Assessoria de Estatística; (redação dada pela Resolução Nº 10, de 23 de abril de 2015).

 

Seção II

Da Chefia De Gabinete Da Presidência

Art. 6º Ao Chefe de Gabinete da Presidência incumbe assessorar o Presidente do Tribunal de Justiça nos assuntos administrativos e judiciais, exercitando atribuições e executando tarefas que por este lhe forem confiadas, dentre elas:

Art. 6º Ao Chefe de Gabinete da Presidência incumbe assistir ao Presidente do Tribunal de Justiça nos assuntos administrativos, exercitando atribuições e executando tarefas que por este lhe forem confiadas, dentre elas: (redação dada pela Resolução Nº 2, de 05 de fevereriro de 2009)

I - na elaboração de seu expediente;

II - no preparo dos atos de sua competência;

III - nas suas comunicações administrativas com os demais serviços auxiliares do Poder Judiciário e com outros órgãos e entidades;

IV - na sua representação externa e nas audiências;

V - na organização de registros e arquivos;

VI - acompanhar o Presidente em eventos, solenidades e visitas oficiais;

VII - a organização protocolar de audiências e atos relativos à Presidência;

VIII - executar as atividades pertinentes ao Gabinete da Presidência e outras atribuições que lhe forem confiadas por regulamento e pelo Presidente do Tribunal.

Art. 7º O Chefe de Gabinete da Presidência, cargo privativo de bacharel em Direito, será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 7º A Chefia de Gabinete é órgão de assistência diretamente subordinado ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem cabe a nomeação de seu titular. (redação dada pela Resolução Nº 2, de 05 de fevereriro de 2009)

Art. 8º O Gabinete da Presidência será composto de 01 (um) Chefe de Gabinete, 04 (quatro) Assessores Jurídicos, 01 (um) Assessor Administrativo, 02 (dois) Assistentes de Gabinete, 02 (dois) Secretários, 02 (dois) Motoristas e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Presidência.

Art. 8º O Gabinete da Presidência será composto de 01 (um) Chefe de Gabinete, 01 (um) Secretário Executivo, 02 (dois) Assistentes de Gabinete, 02 (dois) Secretários, 02 (dois) Motoristas e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Presidência. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Seção III

Do Gabinete Do Juiz Auxiliar Da Presidência

Art. 9º - O Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência é órgão de assistência e assessoramento subordinado ao Juiz Auxiliar, incumbindo-lhe a elaboração de projetos e estudos de interesse do Poder Judiciário.

Art. 10. Ao Juiz Auxiliar da Presidência incumbe auxiliar o Presidente do Tribunal em suas relações com os demais magistrados e outras instituições e ainda:

I - desenvolver, coordenar e analisar programas e projetos de interesse do Poder Judiciário, sem prejuízo da designação de outras pessoas;

II - colher elementos para a prestação de informações pela Presidência;

III - estreitar e facilitar o contato entre os magistrados de primeiro grau e os setores do Tribunal de Justiça;

IV - expedir ofícios aos juízes de direito, em matéria administrativa;

V - oientar a confecção de pareceres, em matéria administrativa;

VI - coadjuvar no atendimento às pessoas que acorram à Presidência do Tribunal;

VII - representar o Presidente do Tribunal nos eventos em que for determinado;

VIII - levar ao Presidente os problemas de ordem administrativa de que tiver conhecimento, apontando as possíveis soluções;

IX - visitar comarcas, em cumprimento à determinação do Presidente do Tribunal;

X - acompanhar o Presidente em eventos, solenidades e visitas oficiais;

XI - executar tarefas e desempenhar outras atribuições que lhe forem confiadas por regulamento e pelo Presidente do Tribunal.

Art. 11. O Juiz Auxiliar da Presidência será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme disposto no Código de Organização Judiciária.

Art. 12. O Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência será composto por 01 (um) Secretário, 01 (um) Assistente de Gabinete, 01 (um) Motorista e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do Gabinete.

Parágrafo único. O quantitativo de cargos previsto no caput será para atender um magistrado, havendo a nomeação de outro, o número deverá ser aumentado.

 

Seção IV

Da Coordenadoria de Assessoramento Jurídico 

Art. 13 - As Assessorias Jurídica e Administrativa são órgãos que têm por finalidade prestar assistência jurídico-administrativa ao Presidente, acerca de matérias judiciais, administrativas, de pessoal e outras que dizem respeito ao funcionamento do Poder Judiciário, competindo-lhes especialmente:

Art. 13. À Coordenadoria de Assessoramento Jurídico compete centralizar as atividades jurídicas necessárias ao assessoramento à Presidência, especilamente no que concerne a pratica de atos de gestão e de execução das atividades judiciais e administrativas de sua competência. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 

Art. 14 - A Coordenadoria de Assessoramento Jurídico incumbe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - exercer as atividades desenvolvidas na sua área de comando;

II - elaborar pauta de trabalho;

III - distribuir encargos e tarefas aos assessores jurídicos e assessores juridicos-administrativos, acompanhar e orientar a produção e rever os trabalhos realizados;

IV - prestar assessoramento jurídico à Presidência;

V - manter contatos com servidor de igual nível, em outros Poderes e em outros Tribunais, sempre que necessário e em decorrência de suas atividades funcionais;

VI - analisar, quando determinado, qualquer matéria levada a exame e decisão da Presidência;

VII  - coordenar a coleta dos relatórios parciais e acompanhar o Relatório de Atividades do Tribunal, observando os prazos regimentais;

VIII  - preparar relatórios específicos quando solicitados pela Presidência;

IX - proceder â revisão final das peças produzidas pelos assessores jurídicos e assessores jurldico-administrativos da Presidência, bem como minutas de anteprojetos de lei, decretos e atos normativos, resoluções, regulamentos, relatórios e instruções, visando resguardar a coerência e uniformidade desses instrumentos;

X -  desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pela Presidência.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Assessoramento contará com 01 (um) Coordenador Jurídico, 04 (quatro) Assessores Jurídicos, 01 (um) Assessor Jurídico-Administrativo e 01 (um) Secretário para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos peto setor e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do setor.

 

 

Seção V

Da Assessoria Jurídica e Administrativa da Presidência

Art. 15. As Assessorias Jurídica e Administrativa são órgãos que têm por finalidade prestar assistência jurídico-administrativa ao Presidente, acerca de matérias judiciais, administrativas, de pessoal e outras que dizem respeito ao funcionamento do Poder Judiciário, competindo-fhes especialmente: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I  - emitir pronunciamentos em expedientes que exijam interpretação de leis e normas que disciplinam a administração de pessoal, a administração de material e a administração orçamentária;

II   - examinar os processos e outros expedientes submetidos à consideração, solicitando as diligências que julgar necessárias para melhor instruí-los;

llI - oficiar em todos os processos administrativos referentes a vantagens pecuniárias e a outras pretensões formuladas por magistrados e servidores;

IV  - emitir parecer sobre minutas de contratos, procurações e demais atos jurídicos atinentes ao serviço do Judiciário;

V  - verificar, quando solicitada, a regularidade e a legalidade das licitações para compras, obras e serviços, emitindo parecer;

VI  - assessorar no exame dos precatórios;

VII  - acompanhar a execução de decisões administrativas emanadas pela Presidência;

VIII  - elaborar minutas de informações aos Tribunais;

IX  - organizar e manter atualizados arquivos, fichários e materiais de consulta relativos a assuntos da competência do setor;

X - em matéria judicial assessorar o Presidente no âmbito de sua competência privativa;

XI  - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Presidente.

 

Seção VI

Da Assessoria Militar da Presidência

Art. 16.  À Assessoria Militar, ocupada por Assessor Oficial da Polícia Militar do Estado do Tocantins, compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - assessorar o Presidente no que se refere a assuntos militares e de segurança;

II  -   cuidar   das   relações    do   Poder   Judiciário   com    as   autoridades    militares;

III  - receber e encaminhar ao Presidente as autoridades militares estaduais, federais ou estrangeiras;

IV - incumbir-se da representação militar do Presidente do Tribunal, quando por este determinado;

V - elaborar, em conjunto com a Diretoria de Cerimonial e Publicações, o planejamento das viagens do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Desembargador ou Magistrado que o represente, bem como acompanhá-lo em visitas e atos oficiais de natureza militar ou a outros, quando solicitado;

VI - prestar informações e dar parecer sobre a matéria de sua competência;

VII - fazer cumprir normas, procedimentos e prestar orientação quanto ao sistema de segurança no âmbito do Judiciário Estadual, submetendo-as ao Presidente;

VIII - efetuar o policiamento ostensivo e de segurança nas dependências do Poder Judiciário, zelando pela manutenção da ordem durante os trabalhos em desenvolvimento:

IX - sindicar todas as dependências do Tribunal de Justiça e de outros prédios do Poder Judiciário, a fim de assegurar a livre movimentação de seus ocupantes;

X - controlar o acesso aos prédios, com vistas a impedir a retirada de móveis, máquinas e objetos sem prévia autorização de quem detém a competência para tal fim;

XI - fiscalizar o trânsito de veículos nas áreas do Poder Judiciário, controlando sua movimentação ou permanência;

XII - coibir todo e qualquer tipo de comércio não autorizado nas dependências do Tribunal de Justiça e de outros prédios do Poder Judiciário;

XIII - vedar o ingresso, no Tribunal de Justiça e em outros prédios do Poder Judiciário, de pessoas que não estejam se trajando adequadamente ao ambiente;

XIV  - aplicar e fiscalizar o sistema de identificação dos funcionários e do público em geral, de acordo com normas específicas;

XV - responsabilizar-se pela abertura e fechamento dos locais de trabalho e de acesso do Tribunal;

XVI  - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Presidente.

 

Seção VII

Do Centro de Comunicação Social

Art. 17. O Centro de Comunicação tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações decorrentes da política de comunicação social adotadas por este Tribunal de Justiça, objetivando aprimorar o fluxo de informações com os públicos interno e externo, além de assessorar o Presidente e demais unidades administrativas no relacionamento com a sociedade e a mídia, competindo-lhe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I  - planejar, orientar e executar as ações de comunicação social do Poder Judiciário tocantinense;

II   - coordenar e supervisionar o Plano de Comunicação do Tribunal de Justiça;

III   - orientar e assistir a Presidência e Diretorias sobre como proceder em seu relacionamento com os veículos de comunicação, considerando as diretrizes estabelecidas no Plano de Comunicação;

IV  - definir a política editorial das publicações;

V - coordenar as publicações institucionais, de modo a assegurar a padronização da linguagem e identidade visual do Poder Judiciário;

VI  - acompanhar, junto à mídia em geral, a formação de opinião pública relativa ao Poder Judiciário;

VII   - promover o relacionamento entre este Tribunal e a mídia em geral e intermediar as relações de ambos, com a finalidade de divulgar as informações jornalísticas e atender aos profissionais dos veículos de comunicação;

VIII   - planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo.

Parágrafo único. O Centro de Comunicação Social terá em sua chefia 1 (um) Diretor, com graduação em Comunicação Social, Relações Públicas, ou Jornalismo, 1 (um) Assessor de Cerimonial, um (01) Assessor de Imprensa, 1 (um) mestre de cerimônias e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do Centro.

Art. 18. A Assessoria de Imprensa compreende: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - Imprensa, à qual compete:

a)   produzir e divulgar as publicações editadas pela Assessoria de Comunicação Institucional;

b)  apoiar, quando solicitado, profissionais da imprensa escrita, falada e televisionada nas dependências do Poder Judiciário, para facilitar o exercício de suas funções;

c)   preparar e editar informativos de divulgação institucional, periódico ou eventual, para os públicos interno e externo, de acordo com o interesse da Administração;

d)  pesquisar, selecionar e analisar noticias divulgadas na mídia referentes ao Poder Judiciário ou de seu interesse, de forma a acompanhar a opinião pública;

e) planejar e coordenar a produção de videos institucionais;

f) realizar a leitura diária de jornais locais e nacionais visando à "taxação" das notícias referentes a este Tribunal e encaminhá-la á Presidência;

g) fazer a cobertura dos eventos do Judiciário, na Capital e interior;

h) participar da elaboração do relatório anual do Tribunal de Justiça;

i) coordenar e produzir as notícias veiculadas no site deste Tribunal, dando-lhe a linguagem compatível e cuidando das informações colocadas na Internet.

II - Publicidade, à qual compete:

a)  planejar, desenvolver e produzir as peças publicitárias utilizadas nas campanhas de divulgação deste Tribunal, dirigidas aos públicos interno e externo, como criação de outdoors, busdoors, folders, cartazes e vinhetas;

b)  diagramar os informativos e publicações produzidos pela Assessoria de Comunicação;

c)   produzir e coordenar os trabalhos de criação e design nas páginas da Internet e Intranet;

d)  planejar, coordenar e executar as campanhas de divulgação dos serviços do Tribunal de Justiça;

e)  desenvolver estratégias de comunicação para dar maior projeção à imagem do Poder Judiciário.

Art. 19.  À Assessoria de Cerimonial compete organizar as solenidades do Poder Judiciário e as recepções a personalidades nacionais e estrangeiras, observando o cerimonial adequado. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art 20.  Ao Assessor de Cerimonial incumbe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - assessorar, em questão de cerimonial, a Presidência e os demais órgãos do Poder Judiciário;

II   -   elaborar a agenda diária de representação oficial e social da Presidência;

III  - organizar a agenda de viagens e visitas oficiais da Presidência;

IV - preparar e expedir convites para cerimônias e festividades promovidas pelo Tribunal;

V - organizar e manter atualizada a lista de autoridades constituídas dos Poderes da União, Estados e Municípios, assim como outros fichários pertinentes;

VI - proceder á rigorosa observância de certas formalidades em eventos oficiais, entre autoridades nacionais e estrangeiras; conjunto de formalidades de atos solenes e festas públicas e a hierarquização que determina normas de conduta dos governos e seus representantes em ocasiões oficiais ou particulares;

VII - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições específicas.

CAPÍTULO II

 

DO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

 

Art. 36.  O Gabinete da Vice-Presidência é órgão incumbido de prestar assistência ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, nos trabalhos de sua competência previstos no Regimento Interno do Tribunal.

 

 

CAPÍTULO III

 

DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES

 

Art. 37.  O Gabinete de Desembargador é o órgão incumbido de prestar colaboração e assistência jurisdicional e administrativa ao Desembargador, em suas atribuições previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único - Integram o Gabinete de cada Desembargador: 03 (três) Assessores Jurídicos, 03 (três) Assistentes de Gabinete, 01 (um) Secretário e 01 (um) Motorista.

Parágrafo único. Integram o Gabinete de cada Desembargador: 04 (quatro) Assessores Jurídicos, 03 (três) Assistentes de Gabinete, 01 (um) Assessor Técnico de Desembargador, 01 (um) Secretário e 01 (um) Motorista.  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 

CAPÍTULO IV

 

DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

 

Art. 38.  A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços judiciários, notariais e de registro, com jurisdição em todo o Estado, tem sua estrutura e competência definidas pelo seu Regimento Interno: Resolução nº 008, de 30 de junho de 2005, publicada no Diário da Justiça nº 1372, circulado em 07 de julho de 2005.

Art. 39. Integram a Corregedoria-Geral da Justiça: 01 (um) Chefe de Gabinete, 02 (dois) Juízes Auxiliares, 02 (dois) Assessores Jurídicos, 01 (um) Coordenador de Apoio, 01 (um) Assistente de Gabinete, 01 (um) Secretário, 01 (um) motorista, 02 (dois) Chefes de Divisão e 08 (oito) Chefes de Seção.

Art. 39. Integram a Corregedoria-Geral da Justiça: 01 (um) Chefe de Gabinete, 02 (dois) Juízes Auxiliares, 02 (dois) Assessores Jurídicos, 01 (um) Coordenador de Apoio, 01 (um) Assistente de Gabinete, 01 (um) Secretário, 01 (um) motorista, 02 (dois) Chefes de Divisão e 08 (oito) Chefes de Serviço.  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 

CAPÍTULO V

 

DA SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

 

Art. 40.  O Conselho da Magistratura terá uma Secretaria, que será dirigida pelo respectivo Secretário, cargo privativo de Bacharel em Direito, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do Conselho.

Art. 41. À Secretaria do Conselho da Magistratura compete dirigir, orientar e executar as atividades relacionadas ao processamento dos feitos de correspondente área de especialização, desde o recebimento até a respectiva baixa, além de supervisionar os serviços de apoio aos julgamentos.

Art. 42.  A Secretaria do Conselho da Magistratura está ligada diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça sendo subordinada administrativamente ao seu Presidente, incumbindo-lhe auxiliar os Desembargadores ou seus substitutos.

Art. 43.  Ao Secretário do Conselho da Magistratura, pela competência que lhe é atribuída pelo Regimento Interno deste Tribunal, compete:

I  - cumprir todas as providências necessárias nos autos, desde seu primeiro recebimento até a devolução final à Diretoria Judiciária pelo trânsito em julgado do acórdão ou inierposição de recurso a outro Tribunal ou órgão julgador deste Tribunal;

II  - supervisionar os serviços de apoio aos julgamentos;

III   - repassar à Diretoria Judiciária, até o dia cinco do mês subseqüente, os dados estatísticos sobre as atividades nelas desenvolvidas no mês anterior;

IV  - fazer os autos conclusos aos relatores e remetê-los à Procuradoria-Geral de Justiça;

V  - controlar a circulação dos processos, anotando todas as movimentações nos autos, em arquivo ou banco de dados;

VI  - lavrar termos e certidões, elaborar editais, pautas de julgamento e notas de expediente para intimação das partes, fiscalizando-lhes a publicação;

VII  - extrair e autenticar certidões, traslados, cópias xerográficas e cartas de sentença enquanto os autos permanecerem na secretaria;

VIII    - secretariar as sessões, lavrando as atas respectivas, encaminhando as cópias à publicação;

IX  - registrar os acórdãos;

X  - dar conhecimento das decisões proferidas à Corregedoría-Geral da Justiça e à Diretoria Judiciária;

XI  - cumprir os despachos exarados pelo Presidente e pelos demais membros do Conselho;

XII  - preparar as pautas de julgamento, providenciando as comunicações devidas;

XIII  - juntar aos autos os respectivos acórdãos, colhendo as assinaturas necessárias e providenciando sua publicação no Diário de Justiça;

XIV   - manter arquivo atualizado das Comarcas e Varas e de seus respectivos titulares e substitutos;

XV    - manter arquivo atualizado da situação funcional dos magistrados procedendo às atualizações correspondentes;

XVI   - publicar os editais de remoção e promoção de magistrados;

XVII    - elaborar lista e encaminhar, com antecedência de 48 horas, relação de magistrados habilitados a concorrer à remoção ou promoção em cada comarca de acordo com os editais previamente publicados;

 XVIII   - orientar e fiscalizar as atividades realizadas pelos servidores lotados na Secretaria;

 XIX  - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Presidente.

 

Do Gabinete do Diretor-Geral

Art. 60. O Gabinete do Diretor-Geral tem por finalidade auxiliar o Diretor-Geral e prestar-lhe assistência no estudo e preparo de matérias da sua competência ou que devam ser submetidas à Presidência do Tribunal, devendo, para tanto:

I - examinar ou revisar processos e preparar despachos de acordo com a orientação recebida;

II - elaborar, por determinação superior, ordens de serviço, pareceres, informações e outros atos para decisões na órbita administrativa;

III - estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor as soluções que lhe couberem;

IV - preparar o expediente a ser submetido pelo Diretor-Geral às autoridades superiores;

V - estabelecer contatos com outros órgãos, públicos ou entidades privadas, por determinação da autoridade competente;

VI - receber e preparar a correspondência oficial da Diretoria;

VII - organizar e manter em dia os documentos e registros que forem necessários às finalidades da diretoria;

VIII - orientar as demais diretorias deste Tribunal de Justiça nos assuntos de competências da Diretoria-Geral;

IX - requisitar veiculos para atender serviços da Diretoria;

X - solicitar passagens e diárias para servidores da Diretoria quando em viagem a trabalho;

XI - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Diretor.

Parágrafo único. O Gabinete da Diretoria-Geral contará com 01 (um) Diretor, 02 (dois) Assessores Jurídico-Administrativos, 02 (dois) Assistentes de Gabinete, 01 (um) Secretário, 01 (um) motorista e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

Parágrafo único. O Gabinete da Diretoria-Geral contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Coordenador de Assessoramento, 01 (um) Secretário Executivo, 02 (dois) Assistentes de Gabinete, 01 (um) Secretário, 01 (um) motorista e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 

Seção III

Da Assessoria Jurídico-Administrativa

 

Art. 61.  À Assessoria Jurídico-Administrativa da Diretoria Geral compete assistir o Diretor Geral em assuntos juridico-administrativos.  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 62. Aos Assessores Jurídico-Administrativos incumbe:  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - prestar assistência juridico-administrativa ao Diretor Geral; 

II - examinar os processos administrativos encaminhados à Diretoria Geral e elaborar minutas de despachos de sua atribuição;

III - emitir pareceres sobre  assuntos juridico-administrativos  submetidos a  seu exame, inclusive em recursos administrativos referentes ao processo licitatório;

IV - acompanhar e manter atualizada a legislação relativa à sua área de atuação;

V- executar, sob a orientação do Diretor Geral, outros trabalhos que concorram para a celeridade dos processos de sua competência;

VI - examinar e opinar, juridicamente, sobre contratos, convênios, ajustes, acordos, editais e outros termos, em que o Tribunal for parte interessada;

VII - promover, quando necessária, a rescisão administrativa ou jurídica dos contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo Tribunal;

VIII - elaborar minutas de todos os instrumentos contratuais celebrados pelo Poder Judiciário, salvo os de que trata a Lei 8666/93;

IX - elaborar termos de aditamento e de rescisões de contratos, bem como convocar as partes para a assinatura, salvo os de que trata a Lei 8666/93;

X - intimar e notificar os prestadores de serviço por descumprimento de cláusulas contratuais;

XI - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Parágrafo único. A Assessoria Juridico-Administrativa da Diretoria Geral contará com 03 (três) Assessores Jurídicos e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Assessoria.

 

Seção III - A

Divisão de Controle Interno

 

Art. 62-A. A Divisão de Controle Interno é órgão de assessoramento técnico da Diretoria Geral em relação à segunda linha de defesa do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nas áreas que abrangem os sistemas de controle interno, governança, integridade, compliance, transparência e gestão de riscos, permanecendo as tarefas de execução sob a responsabilidade dos gestores. (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

Parágrafo único – Integram a estrutura da Divisão de Controle Interno:

I - Serviço de Conformidade e Integridade;

II - Serviço de Governança e Gestão de Riscos.

Art. 62-B. À Divisão de Controle Interno compete: (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

I – auxiliar na otimização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário;

II – exercer a segunda linha de defesa do Tribunal de Justiça;

III – atuar com foco na gestão de riscos;

IV – orientar os gestores do Tribunal de Justiça sobre as melhores práticas para atender às diretrizes recomendadas pelo CNJ, TCU e TCE;

V – assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha de defesa dos departamentos sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, podendo solicitar ao Diretor Geral a intervenção na primeira linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos;

VI – estabelecer diversas funções de gerenciamento de riscos e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da primeira linha de defesa;

VII – monitorar a segregação de funções no âmbito dos departamentos;

VIII – colaborar com as ações administrativas de aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de gestão;

IX – prestar apoio à atuação do agente de contratação e sua equipe de apoio, da comissão de contratação e dos fiscais e gestores de contratos;

X – auxiliar os órgãos do Tribunal de Justiça com competências regulamentares concernentes às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal;

XI – prestar auxílio ao fiscal de contrato, dirimindo-lhe dúvidas e subsidiando com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

XII – acompanhar as providências adotadas pelos departamentos auditados, em decorrência de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas em auditorias, auxiliando, quando for o caso, aqueles departamentos a sanar tais impropriedades/irregularidades;

XIII – propor a implementação e atualização de sistemas de gerenciamento de riscos;

XIV – avaliar potenciais eventos, a fim de aumentar a segurança dos atos e minimizar os riscos;

XV – realizar o intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com a unidade de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça;

XVI – velar pela observância dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos no TJ;

XVII – desenvolver ações e conteúdos educacionais, em parcerias com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT, sobre os temas de governança, gestão de riscos, compliance e controles internos;

XVIII – acompanhar a elaboração e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos, bem como de estruturação de sistemas de funcionamento, com vista à sua legalidade, viabilidade técnica e eficiência;

XIX – velar pela observância do Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

XX – realizar o controle sobre o desempenho, a conduta funcional e identificar as necessidades de treinamento de seus servidores;

XXI – consolidar e apresentar à Diretoria Geral o plano anual de capacitação da Divisão de Controle Interno;

XXII – desenvolver, juntamente com outros órgãos do Tribunal, a regulamentação necessária para padronizar e agilizar os procedimentos internos;

XXIII – manter intercâmbio com outros Tribunais em assuntos atinentes a controle interno, governança, integridade, compliance, transparência e gestão de riscos;

XXIV – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo exercido pelos órgãos competentes;

XXV – acompanhar e realizar atividades afetas à Diretoria Geral na realização de relatórios anuais de atividades e de transição da gestão;

XXVI – realizar outras atividades afetas ao Controle Interno e que não estejam descritas neste artigo, após devidamente regulamentadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

 

Subseção I

Serviço de Conformidade e Integridade

 

 

Art. 62-C. O Serviço de Conformidade e Integridade é a unidade administrativa incumbida em prestar orientação técnica em atos e processos administrativos do Tribunal de Justiça, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos. (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

Art. 62-D. Ao Serviço de Conformidade e Integridade compete: (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

I – prestar orientação técnica aos gestores em processos de contratação;

II – planejar, orientar, supervisionar ações a partir dos objetivos e metas relacionadas aos contratos para aquisições de bens, obras e serviços;

III – fiscalizar procedimentos administrativos, patrimoniais ou financeiros que possam causar danos a este Poder;

IV – monitorar as providências adotadas pelos departamentos auditados, em decorrência de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas nas auditorias, auxiliando, quando for o caso, aqueles departamentos a sanar tais impropriedades/irregularidades;

V – supervisionar os controles internos da primeira linha de defesa, auxiliando-os em questões técnicas referentes à área do Serviço de Conformidade e Integridade;

VI – assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha de defesa dos departamentos sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, podendo solicitar ao Diretor Geral a intervenção na primeira linha de defesa para modificação dos controles internos estabelecidos;

VII – apoiar a atuação do agente de contratação e sua equipe de apoio, da comissão de contratação e dos fiscais e gestores de contratos;

VIII – auxiliar os órgãos do Tribunal de Justiça com competências regulamentares concernentes às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal;

IX – auxiliar o fiscal de contrato, dirimindo-lhe dúvidas e subsidiando com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

X – orientar os gestores do Tribunal de Justiça sobre as melhores práticas para atender às diretrizes recomendadas pelo CNJ, TCU e TCE;

XI – atuar para que os atos promovidos pela gestão do TJ sejam realizados em estrita observância Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

XII – propor, em conjunto com o Serviço de Governança e Gestão de Riscos, o plano anual de capacitação de servidores da Divisão de Controle Interno.

 

Subseção II

Serviço de Governança e Gestão de Riscos

 

 

Art. 62-E. O Serviço de Governança e Gestão de Riscos é a unidade administrativa incumbida no monitoramento contínuo das atividades administrativas da gestão, com foco no gerenciamento de riscos. (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

Art. 62-F. Ao Serviço de Governança e Gestão de Riscos compete: (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

I – atuar com foco na gestão de riscos da organização;

II – auxiliar na elaboração e atualização do mapa de riscos do Poder Judiciário;

III – avaliar potenciais eventos, a fim de aumentar a segurança dos atos e minimizar os riscos;

IV – organizar reuniões de trabalho interdepartamentais com servidores da primeira linha de defesa;

V – estabelecer diversas funções de gerenciamento de riscos e conformidade para ajudar a desenvolver e/ou monitorar os controles da primeira linha de defesa;

VI – promover o intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com a unidade de Auditoria Interna do órgão, a fim de conhecer os principais problemas no âmbito das primeiras linhas de defesa do órgão;

VII – acompanhar a elaboração e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos e de estruturação de sistemas de funcionamento, visando à sua legalidade, viabilidade técnica e eficiência;

VIII – propor, em conjunto com o Serviço de Conformidade e Integridade, o plano anual de capacitação de servidores da Divisão de Controle Interno.

Art. 62-G. A Divisão de Controle Interno contará com 01 (um) Chefe de Divisão (DAJ 5), 02 (dois) Chefes de Serviço (DAJ 3) e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Divisão. (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

Parágrafo único – Os cargos em comissão descritos neste artigo serão ocupados a partir da movimentação dos cargos já existentes no quadro de servidores deste Tribunal de Justiça.

Art. 62-H. Os cargos em comissão de Chefe de Divisão e Chefe de Serviço pertencentes à Divisão de Controle Interno serão ocupados por servidores que possuam conhecimentos nas áreas de administração pública, ciências contábeis e direito. (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

Art. 62-I. A Presidência do Tribunal de Justiça emitirá atos complementares a esta Resolução inerentes às atividades da Divisão de Controle Interno.” (NR) (redação dada pela Resolução nº 32, de 20 de outubro de 2022);

Seção IV

Da Secretaria Executiva

 

Art. 63. A Secretaria Executiva compete executar os trabalhos de expediente, consulta, recepção, digitação e arquivo do Gabinete da Diretoria Geral. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 64.  Ao Secretário Executivo incumbe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - coordenar e orientar a execução dos trabalhos da sua extensão administrativa;

II - receber, guardar, conservar e exercer o controle dos processos e demais documentos recebidos e em andamento na Diretoria Geral;

III - relacionar e controlar, a remessa e recebimento de processos e expedientes aos diversos setores do Tribunal;

IV - promover o exame prévio dos processos e demais expedientes submetidos a despacho ou assinatura do Diretor Geral;

V - prestar apoio administrativo ao Diretor Geral, providenciando textos de leis. fotocópias de documentos e outras tarefas similares;

VI - providenciar e supervisionar os serviços de digitação;

VII - prestar informações sobre processos encaminhados a Diretoria Geral, bem como sobre os pedidos de consulta dos documentos informatizados, disponibilizando os dados conforme orientação superior;

VIII - encaminhar para publicação decisões de competência da Secretaria sujeitas â divulgação no Diário da Justiça e no Diário Oficial, mantendo o controle e os registros respectivos;

IX - preparar e encaminhar resoluções, decretos judiciários, portarias, despachos e demais expedientes afetos a unidade;

X - redigir termo de posse dos servidores do Tribunal de Justiça;

XI - adotar, de conformidade com modelo concebido pela Diretoria de Tecnologia da informação, base de dados adequada para registro dos documentos que lhe incumbe informatizar;

XII - propor a aquisição e atualização dos equipamentos necessários á operacionalização dos registros informatizados;

XIII - efetuar o registro dos documentos levantados, de forma sistematizada, na base de dados;

XIV - distribuir tarefas ao pessoal da Secretaria e controlar-lhe o desempenho;

XV - levantar os originais ou cópias autênticas dos documentos a serem processados no sistema informatizado da sua área;

XVI - atender aos pedidos de consulta dos documentos informatizados;

XVII - disponibilizar os dados informacionais, conforme orientação superior;

XVIII - elaborar junto com a Assessoria Técnica da Diretoria Geral, o relatório anual consolidado das atividades da Diretoria;

XIX - preparar as pautas e elaborar memória de reuniões da Diretoria;

XX - coordenar e orientar a execução dos trabalhos da sua extensão administrativa;

XXI - acompanhar e orientar a produção e rever os trabalhos realizados;

XXII - executar todos os atos de expediente necessários ao bom andamento dos feitos e à eficácia nas respectivas decisões, de competência da Diretoria Geral;

XXIII - coordenar o processamento dos expedientes que serão objeto de exame do Diretor Geral;

XXIV - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva da Diretoria Gerai contará com 01 (um) secretário executivo e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Secretaria.

 

Seção V

Da Secretaria de Processos Administrativos

Art. 65. A Secretaria de Processos Administrativos está subordinada à Diretoria- Geral do Tribunal de Justiça, competindo-lhe dirigir, orientar e executar as atividades relacionadas ao processamento dos feitos administrativos, desde o recebimento até a respectiva baixa. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 66.  Compete à Secretaria de Processos Administrativos, além das atribuições próprias do Secretário: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - executar todos os atos de expediente, necessários ao bom andamento dos feitos e à eficácia nas respectivas decisões, quer sejam de competência da Presidência ou da Diretoria-Geral;

II - certificar nos autos fatos ou quaisquer outras situações pertinentes ao feito;

III - promover as diligências necessárias;

IV - proceder ao arquivamento dos autos, devendo mantê-los por um prazo de 05 (cinco) anos e tendo passado este período remetê-los ao Serviço de Arquivo do Tribunal de Justiça;

V - dar informações em processos e outros expedientes;

VI - providenciar a publicação da matéria a ser divulgada;

VII - efetuar atividades referentes a comunicações e arquivo;

VIII - proceder ao registro da legislação e jurisprudência;

IX - efetuar serviços de digitação e outros necessários aos trabalhos do órgão;

X - requisitar, guardar, distribuir e controlar o material de expediente, informática e de consumo:

XI - prestar informações aos interessados sobre o andamento dos processos e do que mais estiver registrado, salvo os casos de caráter sigiloso;

XII - controlar a entrada e saída de processos, expedientes ou quaisquer documentos do Tribunal, como também a sua movimentação interna;

XIII - executar outras atribuições atinentes à Secretaria ou delegadas pela autoridade competente.

Art. 67. A Secretaria de Processos Administrativos terá 01 (um) Secretário, cargo privativo de Bacharel em Direito, nomeado pelo Presidente do Tribunal e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do órgão.

Art. 68. Estará subordinada à Secretaria de Processos Administrativos o Serviço de Protocolo Administrativo. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 

Subseção I

Do Serviço de Protocolo Administrativo

Art. 69.  O Serviço de Protocolo Administrativo compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - receber, conferir e protocolar requerimentos, reclamações, representações, processos, correspondências e demais documentos destinados à Presidência, Diretoria-Geral e demais unidades do Tribunal;

II - certificar nos autos fatos ou quaisquer outras situações pertinentes ao feito;

III - promover o apensamento dos feitos;

IV - proceder à abertura de volumes quando exceder ao limite exigido de folhas;

V  informar à Secretaria de Processos Administrativos as situações que necessitar de orientação para o procedimento adequado;

VI - manter os livros necessários ao registro, controle de processos, correspondências e demais expedientes;

VII  encaminhar à SPA todo o expediente protocolado no Serviço;

VIII  proceder á juntada de petições nos feitos que já tenham processos formados;

IX  escriturar em livro ou fichas de protocolo, nelas anotando a tramitação de processos, expedientes ou quaisquer documentos registrados no Serviço;

X - executar serviços de digitação em geral pertinentes ao expediente do Serviço.

Art. 70. O Serviço de Protocolo terá 01 (um) Chefe de Serviço nomeado pelo Presidente do Tribunal e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do órgão. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 

Seção VI

Da Coordenadoria de Gestão Estratégicoa, Estatística e Projetos

Art. 71 - À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos compete centralizar as atividades necessárias ao assessoramento que deva ser prestado à Diretoria Geral, especialmente no que concerne a pratica de atos de gestão, orçamento e de execução das atividades administrativas de sua competência.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 72 - A Coordenadoria de Gestão Estratégica e Estatística e Projetos incumbe:(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - supervisionar as atividades desenvolvidas na sua área de comando;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas assessorias de Projetos e Convênios, Técnica e a Divisão de Orçamento;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III - distribuir encargos e tarefas aos assessores, acompanhar e orientar a produção e rever os trabalhos realizados;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - coordenar a coleta dos relatórios parciais e acompanhar a elaboração do Relatório de Atividades do Tribunal, observando os prazos regimentais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V - supervisionar os trabalhos de revisão e arte final do referido relatório, bem como sua distribuição;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - preparar relatórios específicos quando solicitados pela autoridade superior;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII - elaborar e atualizar periodicamente o planejamento estratégico do Poder Judiciário;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII  - implementar a gestão do planejamento estratégico do Poder Judiciário;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X -  promover ações de sensibilização para o planejamento estratégico;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XI - manter portfólio de projetos estratégicos visando fornecer informações rápidas sobre iniciativas estratégicas em curso supervisionando a gestão destas iniciativas;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII  -   garantir o alinhamento de todas as unidades de apoio â estratégia como as áreas de Orçamento. Gestão de Pessoas, Tecnologia da Informação e Comunicação;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIII   - desenvolver, juntamente com a Controladoria, a regulamentação necessária para padronizar e agilizar os procedimentos internos;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIV - manter  intercâmbio  com outros Tribunais em assuntos relacionados ao planejamento estratégico;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XV  -   promover a   troca de experiência com outros identificando e compartilhando melhores práticas;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVI   - informar ao Departamento de Gestão Estratégica do CNJ as iniciativas de administração bem sucedidas que podem ser compartilhadas com outros Tribunais a partir de iniciativas de divulgação de boas práticas pelo CNJ;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVII  - desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 73 - A Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos compõe-se de:(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - Assessoria de Projetos e Convênios;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - Assessoria de Estatística;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III   - Assessoria Técnica;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - Divisão de Planejamento e Orçamento;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Parágrafo único - A Coordenadoria contará com 01 (um) Coordenador, 02 (dois) Assessores de projetos 01 (um) Assessor de Estatística, 02 (dois) Assessores Técnicos, 01 (um) Chefe de Divisão, 03(três) Chefes de Serviços e servidores efetivos necessários para o bom desempenho das atividades da Coordenadoria.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

 

Subseção I

Da Assessoria de Projetos e Convênios

Art 74 - A Assessoria de Projetos e Convênios compete exercer o assessoramento técnico à ação planejada da Diretoria Geral.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 75 - Aos Assessores de Projetos e Convênios incumbe:(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - conhecer o Plano Estratégico do Poder Judiciário e atuar na execução dos projetos que envolvam a Diretoria Geral;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - atuar na elaboração de projetos específicos da Diretoria Geral;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

III  - realizar, de forma planejada e sistemática, o acompanhamento da execução de cada projeto em que deva atuar, promovendo os ajustes necessários, nos aspectos técnicos e funcionais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IV - coordenar a elaboração e a implantação de novos projetos, no âmbito da Diretoria Geral, atuando na fase de operacionalização das rotinas de trabalho;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

V-  manter o Diretor Geral informado da situação geral de cada projeto em execução.sugerindo a adoção de medidas técnicas e administrativas que visem à dinâmica funcional e à otimização dos resultados;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VI - pesquisar analisar e estudar as oportunidades de captação de recursos mediante elaboração de projetos de interesse do Poder Judiciário;buscar parcerias nas diversas esferas públicas no intuito de viabilizar projetos institucionais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VII- apresentar ao Diretor Geral as políticas públicas do Governo Federal e das organizações internacionais, com finalidade de elaboração de novos projetos;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

VIII - definir junto a Diretoria Financeira os programas de trabalho, recursos orçamentários disponíveis para a composição da contrapartida do Tribunal de Justiça nos projetos institucionais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

IX - consolidar e publicar informações sobre o desempenho dos projetos;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

X - prestar consultas e orientação sobre procedimentos no portal de Convênios do Governo Federa! referente à execução financeira dos convênios resultantes de projetos elaborados pela Assessoria;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XI - atuar de forma integrada na gestão dos projetos com a Diretoria de Gestão Estratégica e Estatística;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XII   - atender, no âmbito de projetos de captação de recursos, as recomendações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIII  - cumprir a legislação que rege a captação de recursos pela União e por organizações internacionais;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIV- providenciar os documentos necessários para o envio dos projetos aos órgãos de fomento;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XV  -    encaminhar projetos mediante autorização no portal de Convênios do Governo Federal;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVI - acompanhar resultados, aprovações, andamentos, e situação dos projetos mediante indicadores de desempenho;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVII   - manter cadastro atualizado dos projetos e convênios firmados;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XVIII  - acompanhar prazos e encaminhar prestação de contas dos convênios.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XIX  - manter arquivo de todos os processos relativos aos convênios federais e internacionais em perfeita ordem e estado físico pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, conforme prevê a legislação vigente;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

XX -   desempenhar  outras  atividades   correlatas   ou   necessárias   as   suas   atribuições específicas.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

 

Subseção II

Da Assessoria de Estatística

Art. 76 - À Assessoria de Estatística compete á aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos necessários à análise e ao processamento dos relatórios estatísticos do Poder Judiciário.(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

Art. 77 - Ao Assessor de Estatística compete:(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

I - propor a realização de estudos de natureza estatística necessários ao conhecimento da realidade do Poder Judiciário, com o objetivo de fornecer subsídios ao desenvolvimento de estudos e pesquisas, ao planejamento e à gestão;(revogado pela Resolução n.º 10 de 23 de abril de 2015)

II - coordenar e supervisionar a execução de atividades técnicas relativas à coleta. inventário, classificação, registro, validação, recuperação, armazenamento, tratamento, divulgação e disseminação de informações estatísticas requeridas pelos órgãos competentes. estabelecendo normas, padrões e procedimentos técnicos;

Seção I

Da Diretoria Administrativa

Art. 83. A Diretoria Administrativa é a unidade que tem por finalidade promover, dirigir, coordenar, supervisionar e executar todas as funções de apoio administrativo do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 84. A Diretoria Administrativa compreende:  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - Diretor Administrativo;

II ­- Gabinete do Diretor Administrativo;

III ­- Divisão de Serviços Gerais:

a) Serviço de Conservação e Serviços de Copeiragem;

b) Serviço de Transporte.

IV - Divisão de Correspondência e Reprografia

V - Divisão de Material:

a) Serviço de Almoxarifado e Distribuição.

VI - Divisão de Patrimônio e Compras:

a) Serviço de Patrimônio.

VII - Central de Compras:

a) Serviço de Cadastro e Pesquisa de Mercado.

VIII­ - Divisão de Contratos e Convênios:

a) Serviço de Elaboração e Controle;

IX - Comissão de Licitação.

a) Secretaria da Comissão de Licitação

Parágrafo único. A Diretoria Administrativa contará com 01 (um) Diretor. 01 (um) Secretário. 05 (cinco) Chefes de Divisão, 06 (cinco) Chefes de Serviço, 01 (um) Chefe da Central de Compras e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

 

Subseção I

Do Diretor Administrativo

Art. 85. Ao Diretor Administrativo compete:  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­ - dirigir, coordenar, supervisionar e executar os serviços a cargo dos órgãos que compõem a Diretoria Administrativa:

II ­ - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e determinações das autoridades competentes;

III ­ - levar a despacho o expediente da Diretoria Administrativa que dependa de decisão da Presidência ou da DiretoriaGeral;

IV ­- receber, mandar informar, despachar e encaminhar as petições que ihe forem apresentadas, bem como assinar termos, notas de expediente, editais, correspondência e atos, quando se tratar de matéria de sua competência;

V - despachar com os chefes dos órgãos subordinados à Diretoria Administrativa, quando for o caso;

VI - justificar faltas ao serviço dos servidores que lhe forem subordinados;

VII ­- apresentar anualmente, ou quando necessário relatório dos trabalhos da Diretoria Administrativa ou de algum de seus setores;

VIII ­- autorizar o fornecimento, em matéria administrativa, de certidões, cópias referentes a documentos arquivados, bem como a entrega de peças constantes de expedientes findos ou de documentos apresentados;

IX - dar visto em autorização de compras expedidas pela Central de Compras;

X - solicitar treinamento para os servidores de sua Diretoria;

XI ­- avaliar projetos, objetivando a sua viabilização, tendo em vista a relação custo­beneficio;

XII ­- acompanhar e atestar a prestação de serviços públicos de água, energia elétrica, telefone (fixos e móveis) e outros do gênero;

XIII ­- propor a execução, por terceiros, de serviços de manutenção, quando excederem os limites de capacidade técnica das unidades da Diretoria;

XIV ­- participar e encaminhar à autoridade competente a elaboração da proposta orçamentária, em cada exercício, procedendo à previsão dos recursos orçamentários necessários à aquisição de material, contratação de serviços e obras programadas;

XV -­ controlar a execução dos contratos administrativos no âmbito de sua competência;

XVI ­- exercer outras atividades correlatas ou delegadas por autoridade superior.

 

Subseção II

Do Gabinete do Diretor Administrativo

Art. 86. O Gabinete do Diretor Administrativo tem por finalidade auxiliar o Diretor Administrativo e prestar-lhe assistência no estudo e preparo de matéria da sua competência ou que deva ser submetida à Diretoria-Geral ou, quando for o caso, à Presidência do Tribunal, devendo, para tanto:  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - examinar ou revisar processos e preparar despachos de acordo com a orientação recebida; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

II - elaborar, por determinação superior, ordens de serviço, pareceres, informações e outros atos para decisões na órbita administrativa; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

III - estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor as soluções que lhe couberem; (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

IV - preparar o expediente a ser submetido pelo Diretor Administrativo às autoridades superiores;

V - estabelecer contatos com outros órgãos, públicos ou entidades privadas, por determinação da autoridade competente;

VI - receber e preparar a correspondência oficial da Diretoria;

VII - organizar e manter em dia os documentos e registros que forem necessários às finalidades da diretoria;

VIII - orientar as demais diretorias deste Tribunal de Justiça nos assuntos de competências da Diretoria Administrativa;

IX - requisitar veículos para atender serviços da Diretoria;

X - solicitar passagens e diárias para servidores da Diretoria quando em viagem a trabalho;

XI - executar outras atividades atinentes ao Gabinete ou delegadas pelo Diretor.

Art. 87. O Gabinete do Diretor Administrativo terá o apoio técnico composto de tantos servidores efetivos quantos se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

 

Subseção III

Da Divisão de Serviços Gerais

Art.88. Divisão de Serviços Gerais tem como finalidade supervisionar e orientar as atividades inerentes à limpeza e conservação das instalações, copeiragem, transporte, correspondência, reprografia e manutenção do Tribunal de Justiça. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 89. Ao Chefe da Divisão de Serviços Gerais compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - ­ coordenar a administração da Divisão, orientando e supervisionando os setores a esta ligados;

II ­- despachar diretamente com o Diretor Administrativo;

III ­- programar, organizar, dirigir, orientar, controlar, supervisionar e coordenar as atividades de suas Seções;

IV ­- prestar informações, através de relatórios, ao Diretor Administrativo e emitir parecer, em matéria da Divisão, observando os princípios constitucionais e normas aplicáveis;

V ­- submeter ao Diretor Administrativo programas de trabalho que visem ao aprimoramento da prestação de serviços na área de sua competência;

VI ­- examinar e encaminhar para aprovação propostas de serviços a serem prestados por terceiros, fiscalizando e atestando sua execução, assim como observando o fiel cumprimento de contratos e convênios pertinentes, para tomar as providências cabíveis quando for necessário;

VII ­- aprovar e fazer cumprir as escalas de serviços e de plantões nas diferentes áreas da Divisão;

VIII ­- informar ao Serviço de Fiscalização, via Diretoria Administrativa, quando ocorrer algum problema com as prestadoras de serviços terceirizados para registro de ocorrência;

IX ­- acompanhar a solicitação de materiais e/ou serviços para as Seções ligadas a sua Divisão.

X ­- propor à substituição de veículos e/ou a renovação da frota, quando necessários; XI ­ prestar informações, quando solicitado, em matéria administrativa de competência da Divisão;

XI - prestar informações, quando solicitado, em matéria administrativa de competência da Divisão;

XII -­ solicitar às empresas contratadas informações referentes aos contratos ligados â Divisão;

XIII ­- elaborar e apresentar ao Diretor Administrativo as demandas de materiais e serviços da Divisão de Serviços Gerais e suas respectivas Seções, em quadro detalhado por despesa, para aprovação e inclusão na proposta orçamentária do próximo exercício;

XIV ­- desempenhar outras tarefas correlatas ou que lhe forem delegadas pela autoridade competente.

Art. 90. A Divisão de Serviços Gerais se divide em: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­ - Serviço de Conservação e Serviços de Copeiragem;

II - Serviço de Transporte;

III - Serviço de Correspondência e Reprografia.

Art. 91. Ao Serviço de Conservação e Serviços de Copeiragem compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- elaborar a programação de limpeza cotidiana e periódica das dependências do Tribunal de Justiça, de forma a garantir o permanente estado de higiene e conservação;

II ­- supervisionar, controlar e coordenar os serviços de copa, fiscalizando a qualidade e higiene das instalações, dos alimentos, bem como a apresentação e o atendimento dos garçons e copeiras;

III ­- providenciar e promover a fiscalização dos serviços de dedetização e defesa do prédio contra roedores e insetos;

IV ­- cuidar da execução dos serviços terceirizados relativos ao Serviço;

V ­- atestar notas fiscais referentes aos serviços de competência de seu Serviço;

VI ­- manter a guarda dos processos de fatura de pagamento, juntando as notas fiscais atestadas e encaminhar ao Serviço de fiscalização em casos de contrato terceirizado e á Central de compras em aquisições através de dispensa de licitação ou compra direta;

VII ­- verificar constantemente o funcionamento dos elevadores e bebedouros do Tribunal de Justiça;

VIII ­- verificar a entrega de materiais de consumo e higiene pela empresa prestadora dos serviços necessários à limpeza e à conservação do Tribunal de Justiça;

IX ­- informar qualquer irregularidade verificada à Divisão de Licitações, Contratos e Convênios para providências necessárias;

X ­- providenciar, coordenar e supervisionar o atendimento prestado durante as solenidades e eventos do Tribunal de Justiça;

XI ­- auxiliar nos eventos que se realizarem fora das dependências do Tribunal de Justiça quando solicitado pelo Diretor Administrativo;

XII ­- providenciar escala de férias dos funcionários ligados ao Serviço; XIII ­ supervisionar a utilização e manutenção dos eletrodomésticos;

XIV ­- orientar o uso dos materiais de limpeza utilizado nas copas;

XV ­- providenciar a solicitação de materiais de uso nas copas;

XVI ­ exercer demais atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

Art. 92. Ao Serviço de Transporte compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na Portaria n° 577/2006. publicada no Diário da Justiça n° 1627, de 22/11/2006, e suas alterações;

II ­- atender às necessidades de transporte dos órgãos e serviços do Tribunal de Justiça;

III ­- providenciar o emplacamento dos veículos;

IV ­- executar e controlar os serviços de transportes e de guarda dos veículos do Tribunal de Justiça;

V ­- controlar as requisições de lavagem, verificando se as mesmas estão assinadas pela autoridade competente;

VI ­- controlar as solicitações de manutenção, substituição de pneus e aquisição de peças para os veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça, certificando se as solicitações estão assinadas por autoridade competente;

VII ­- manter os veículos em perfeitas condições de conservação e funcionamento. providenciando revisões periódicas e lubrificações;

VIII ­- providenciar para que os veículos sejam regularmente vistoriados, principalmente no que diz respeito ao porte de ferramentas e equipamentos obrigatórios;

IX ­- acompanhar o controle de gastos com combustíveis;

X ­- solicitar materiais e serviços que serão utilizados no Serviço;

XI ­- atestar notas fiscais, referente aos serviços de competência do Serviço;

XII ­- manter a guarda dos processos de fatura de pagamento, juntando as notas fiscais atestadas e encaminhar ao Serviço de Fiscalização em casos de contrato terceirizado e â Central de Compras em caso de aquisições através de dispensa de licitação ou compra direta;

XIII ­- organizar escala de motoristas;

XIV - auxiliar no transporte de processos e materiais, quando necessário:

XV -­ atender as solicitações de transporte dos membros do Tribunal de Justiça, segundo normas estabelecidas, bem como o transporte das unidades administrativas;

XVI ­- promover licenciamento e o seguro dos veículos, em época oportuna;

XVII ­- desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

 

Subseção IV

Da Divisão de Correspondência e Reprografia

Art. 93. Da Divisão de Correspondência e Reprografia compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - planejar, coordenar, controlar e supervisionar os serviços prestados de encaminhamento de correspondência do Poder Judiciário;

II - receber, registrar e distribuir a correspondência do Tribunal de Justiça;

III - receber, registrar e distribuir os processos e expedientes encaminhados através de malotes, pela central de Correspondência;

IV - efetivar a entrega de documentos mediante recibo;

V ­- acompanhar e fiscalizar os serviços prestados por empresas contratadas, informando á Diretoria Administrativa os gastos, conferindo as despesas apresentadas;

VI -­ controlar as despesas com correspondência do Poder Judiciário;

VII ­ informar a Divisão de Licitação, Contratos e Convênios, via Diretoria Administrativa. qualquer problema com as empresas terceirizadas ligadas ao Serviço;

VIII - controlar e guardar as solicitações de cópias;

IX -­ informar à Diretoria Administrativa o quantitativo de cópias e correspondência utilizado no Tribunal de Justiça;

X ­- atestar as notas fiscais referentes aos serviços terceirizados de reprografia e correspondência;

XI ­- elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo Serviço;

XII ­- exercer outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

 

Subseção VI

Da Divisão de Patrimônio 

Art. 99. A Divisão de Patrimônio tem por finalidade centralizar a execução das atividades relativas à administração patrimonial do Poder Judiciário Estadual e a compras de bens de consumo, insumo de informática e bens permanentes. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 100. A Divisão de Patrimônio é composta: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - Serviço de Patrimônio.

Art. 101. O Serviço de Patrimônio tem por finalidade gerir, organizar, solicitar, desenvolver atividades referente â gestão do Patrimônio do Tribunal de Justiça do Tocantins. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 102.  O Serviço de Patrimônio compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - cumprir e fazer cumprir as normas da Portaria n° 504/2006. publicada no Diário da Justiça 1604. de 17/10/2006 e suas alterações:

II - coordenar e controlar o cumprimento dos programas, das normas de trabalho e de outros instrumentos legais que versam sobre administração patrimonial:

III -­ acompanhar, controlar, avaliar e projetar a situação patrimonial do Tribunal como subsídio à fixação e ao desenvolvimento da política de administração patrimonial;

IV ­- garantir o abastecimento de materiais permanentes aos órgãos pertencentes ao Poder Judiciário; 

V ­- fornecer elementos para o preparo da proposta orçamentária, quanto às despesas de material permanente do Poder Judiciário;

VI ­- atender as solicitações das Comarcas e setores do Tribunal de Justiça, conferindo para que nenhum bem seja distribuído sem o respectivo registro de saída e o devido tombamento;

VII ­- prestar informações em procedimentos administrativos relativos ao seu setor;

VIII ­- fazer a previsão do material permanente necessário para aquisição até novembro para o desenvolvimento das atividades meio e fim do Poder Judiciário;

IX ­- participar do pregão para aquisição de material permanente, visando a adquirir os produtos conforme solicitado no termo de referencia, cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, legitimidade e economicidade;

X ­- prestar informações â Divisão de Patrimônio no que for solicitado;

XI ­- manter a guarda dos processos de compra de materiais permanente realizada através de dispensa de licitação/compra direta;

XII ­- informar a Central de Compras acerca dos atrasos de fornecedores na entrega ou quando houver necessidade de substituição do material, referente ao procedimento de aquisição. encaminhando cópia do memorando à Divisão de Patrimônio para conhecimento e providências cabíveis;

XIII ­- receber o material e a nota fiscal, conferindo os dados com a nota de empenho, atestando as NFs/faturas do recebimento dos materiais permanentes que estejam de acordo com as discriminações das notas de empenho e especificadas nos autos de processos de aquisição, juntando ao processo correspondente;

XIV ­- receber, conferir, registrar, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

XV ­- recusar recebimento de materiais fora dos padrões especificados;

XVI ­- proceder com o tombamento dos bens antes da distribuição;

XVII ­- elaborar laudo de bens inserviveis para doação, leilão ou destruição;

XVIII ­- manter controle da entrada e saída do material, arquivando as guias de bens entregues;

XIX -­ manter registros financeiros relativos ao material;

XX ­- providenciar o conserto e a manutenção dos bens permanentes em uso;

XXI ­- proceder ao recolhimento de bens permanentes em desuso ou sem condições de recuperação, propondo a alienação daqueles considerados inserviveis; 

XXII ­- encaminhar os bens que necessitam de reparos, para o devido conserto, acompanhando a devida devolução destes, ao setor de origem;

XXIII ­- solicitar parecer das áreas correspondentes sempre que a discriminação dos materiais. constantes das propostas, ocasionarem dúvidas;

XXIV ­- manter registro dos pedidos de fornecimento não atendido, elaborando demonstrativos mensais por grupo de materiais;

XXV ­- inventariar periodicamente os bens alocados para os órgãos do Poder Judiciário, Elaborando relatório e disponibilizá­lo ao Diretor Administrativo;

XXVI -­ verificar as condições físicas dos bens móveis que foram distribuídos;

XXVII ­- manter registros dos bens imóveis pertencentes ao Tribunal ou os locados que estão a serviço dos órgãos da Corte;

XXVIII ­ articular­se direta e permanentemente com as diversas unidades administrativas do Tribunal de Justiça, com vistas á manutenção atualizada do inventário dos bens do Judiciário Estadual;

XXIX ­ elaborar relatório mensal de movimentação de bens patrimoniais entregando ao seu superior imediato;

XXX ­ elaborar e apresentar ao Diretor Administrativo as demandas de materiais e serviços da Divisão de Serviços Gerais e seus respectivos Serviços, em quadro detalhado por despesa, para aprovação e inclusão na proposta orçamentária do próximo exercício;

XXXI ­ exercer outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente;

 

Subseção VII

Da Central de Compras

Art. 103. A Central de Compras tem por finalidade a execução das aquisições e serviços, compreendendo: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- receber, organizar e encaminhar os processos de compras relativos à aquisição de bens e serviços;

II ­- propor à autoridade competente a instauração de procedimento licitatório para a aquisição de materiais e prestação de serviços, observadas as normas legais atinentes à espécie;

III ­- proceder ao registro das aquisições, fiscalizar o prazo de entrega e receber as mercadorias que não requeiram formalidades e acondicionamentos especiais;

IV ­- encaminhar as notas de empenho aos fornecedores, para emissão de notas fiscais:

V ­- manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;

VI ­- realizar as compras que forem autorizadas através de dispensa de licitação;

VII ­- estabelecer a programação de compra em estreita articulação com o serviço de Almoxarifado e com a Divisão de Patrimônio;

VIII ­- analisar os pedidos de compras para aferir se os mesmos encontram­se de acordo com as normas;

IX ­- analisar as solicitações/pedidos, procedendo â cotação de preços e mantendo, para tanto, contato com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, com vistas a estimativas de custos e juntada de propostas;

X ­- manter contato com o fornecedor, oficiando quando houver atraso na entrega ou necessidade de substituição do material, bem como quando faltar documentação de regularidade fiscal;

XI ­- solicitar, em caso de dúvida, informações ao requerente da compras;

XII ­- orientar os diversos setores do Poder Judiciário quanto ao encaminhamento de solicitações e aquisições, fazendo observações acerca da necessidade de descrição do produto/bens/serviços, em consonância com o Almoxarifado e Patrimônio;

XIII - ­ receber notas fiscais, conferir com o empenho e colher o atesto do Diretor Administrativo;

XIV ­- encaminhar notas fiscais ao Financeiro;

XV ­- realizar as cotações de acordo com as solicitações/pedidos confirmados por escrito em caso de dúvidas;

XVI ­- devolver documentos que não estão de acordo com as normas do Tribunal de Justiça;

XVII ­- solicitar das empresas os documentos faltantes para realização da compra Direta;

XVIII - ­ colher de três a cinco cotações em processos de Licitação;

XIX ­- elaborar planilha de custos;

XX ­- encaminhar o Processo de Licitação à Diretoria Financeira para Dotação Orçamentária;

XXI ­- expedir a autorização de compras constando os incisos do art. 24 ou 25, conforme a situação (Dispensa ou inexigibilidade).

XXII ­- elaborar relatório mensal de compras realizadas por elemento;

XXIll ­- encaminhar à Diretoria Financeira todas as autorizações de compras para elaboração da Nota de Empenho;

XXIV ­- manter um cadastro de preços para os itens mais utilizados no Tribunal;

XXV ­- apresentar, por informação, a melhor cotação obtida;

XXVI ­- encaminhar para os setores competentes todas as solicitações de compras que necessitam de parecer técnico para sua aprovação;

XXVII ­- controlar os pedidos de carimbos, remetendo­os para confecção e distribuição aos solicitantes;

XXVIII ­- controlar os pedidos de confecção de chaves, remetendo­os para confecção e distribuir mediante recibo de entrega;

XXIX ­- coletar três cotações para compra de bens e para prestação de serviço autorizado através de suprimento de fundos;

XXX ­- juntar e arquivar cópia do memorando ou do ofício que solicitou aquisição através de suprimento de fundos;

XXXI ­- verificar junto â Diretoria Financeira a disponibilidade de recursos para aquisição via suprimento de fundos;

XXXII ­- elaborar relatório de cada suprimento e entregar ao Chefe de Divisão para ser protocolado junto à Diretoria Administrativa, informando o que foi adquirido em cada elemento;

XXXIII ­- receber, conferir e arquivar uma cópia da nota fiscal referente ao Suprimento de Fundos;

XXXIV ­- colher o atesto do solicitante, informar que o bem foi entregue conforme o solicitado e colher a assinatura do Diretor Administrativo na Nota Fiscal;

XXXV ­- encaminhar nota fiscal referente ao Suprimento de Fundos, juntamente com a solicitação à Diretoria Financeira;

XXXVI ­- elaborar e apresentar ao Diretor Administrativo as demandas de materiais e serviços da Divisão de Serviços Gerais e seus respectivos Serviços, em quadro detalhado por despesa, para aprovação e inclusão na proposta orçamentária do próximo exercício;

XXXVII ­- indicar firmas especializadas para participarem de licitações na modalidade convite;

XXXVIII ­- exercer outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

Art. 104. Ao Serviço de Cadastro e Pesquisa de Mercado compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I­ - realizar pesquisa de mercado sobre os preços correntes dos materiais a serem adquiridos;

II ­- analisar os pedidos de compra, procedendo à cotação de preços e mantendo, para tanto, contato com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, com vistas a estimativas de custos e juntada de propostas;

III ­- manter um cadastro de preços para os itens mais utilizados no Tribunal;

IV ­- pesquisar e coletar três cotações para compra de bens e para prestação de serviço autorizado através de suprimento de fundos;

V ­- promover a perfeita discriminação e especificação do material a ser adquirido;

VI ­- diligenciar para a aquisição de material se faça de acordo com a programação estabelecida;

VII ­- receber, classificar e executar o processamento dos pedidos de compra de material de serviços e obras;

VIII­ - examinar pedidos de inscrição e respectiva documentação de fornecedores e prestadores de serviços, com base no Registro Cadastral;

IX ­- prestar informação sobre atuação de firmas inscritas no Registro Cadastral, inclusive nos processos sobre aplicação de penalidades, quando inadimplentes;

X­ - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

 

Subseção VIII

Divisão de contratos e Convênios

Art. 105. A Divisão de Contratos e Convênios se divide em: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­Serviço de Elaboração e Controle;

Art. 106. Ao Chefe de Divisão de Contratos e Convênios compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ coordenar as áreas envolvidas com controle e fiscalização dos contratos e convênios;

II -­ publicar, resumidamente, contratos, aditivos e convênios;

III -­ encaminhar os autos para a Assessoria Jurídica da Presidência para análise e emissão de Parecer;

IV ­- receber os autos, fazer despachos, juntar documentos e formalizar contratos.

V ­- encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado quando solicitado, através de ofício fazendo juntada de cópia deste com o comprovante de entrega nos autos;

VI ­- solicitar aquisição de livros e demais materiais, bens e serviços atinentes à Divisão;

VII ­- informar à Diretoria Administrativa quaisquer eventualidades ligadas, aos contratos e convênios;

VIII - controlar e coordenar contratos e convênios no que concerne a prazos reajustes e sanções administrativas;

IX - acompanhar o cumprimento de prazos, reajustes e sanções administrativas dos contratos e dos convênios celebrados;

X - prestar informações referentes aos Serviços pertencentes à Divisão de Contratos e Convênios;

XI - consultar as unidades competentes sobre o interesse na renovação ou prorrogação dos contratos e convênios;

XII - solicitar a renovação dos contratos com antecedência de noventa dias;

XIII - solicitar relatórios mensais das seções relativos aos serviços desenvolvidos em sua Divisão;

XIV - elaborar relatório mensal relativo às atividades desenvolvidas em sua Divisão;

XV - elaborar e apresentar ao Diretor Administrativo as demandas de contratos existentes, em quadro detalhado por despesa, para aprovação e inclusão na proposta orçamentária do próximo exercício;

XVI - colher a assinatura do representante da empresa vencedora e do Presidente do Tribunal de Justiça;

XVII - providenciar a publicação do extrato do contrato no Diário da Justiça e juntar cópia da publicação nos autos;

XVIII - exercer outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

Art. 107. Ao Serviço de Elaboração e Controle compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- elaborar contratos emergenciais, termos aditivos de contratos e convênios;

II ­- cadastrar e controlar os contratos e convênios, disponibilizando­os ao Serviço de Fiscalização para acompanhamento;

III -­ manter contato com os contratados, solicitando a regularidade fiscal;

IV ­- submeter à consideração do Diretor Geral, via chefia imediata, vistas em contratos a serem celebrados ou renovados;

V ­- verificar e registrar os termos de contratos e convênios celebrados pelo Tribunal de Justiça; VI ­ receber e analisar os pedidos de elaboração de minutas, contratos, convênios e aditivos;

VII -­ controlar prazos contratuais;

VIII ­- contatar as empresas fornecedoras objetivando a assinatura dos contratos;

IX ­- encaminhar cópia dos contratos e convênios para as empresas contratadas e órgãos solicitantes;

X ­- elaborar relatórios sobre quantitativo de contratos e convênios celebrados pelo Poder Judiciário;

XI ­- manter em arquivo cópia dos contratos;

XII ­- acompanhar os prazos de vencimento dos contratos, informando ao Chefe de Divisão para providências;

XIII ­- expedir ofícios e memorandos relativos ao Serviço;

XIV ­- solicitar ao Chefe de Divisão a tomada de providências em relação à aplicação de penalidade e multa ás empresas contratadas que estiverem inadimplentes ou cometeram alguma falta;

XV ­- prestar informações à Diretoria, no caso de descumprimento de cláusulas contratuais;

XVI ­- manter um livro registro de ocorrências conforme Art. 67,1 o da Lei 8666/93;

XVII ­- exercer outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

Art. 108. À Comissão de Licitação compete executar todos os procedimentos afetos à aquisição de bens e contratação de serviços através de licitação, atendendo ao disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, dando suporte à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiros, Equipe de Apoio e Comissões Especiais. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 109. À Comissão de Licitação compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ dirigir, orientar e supervisionar os trabalhos inerentes à elaboração de editais, minutas de contratos, projeto básico e termo de referência;

II ­- encaminhar os processos de licitação ao Diretor Administrativo para colher parecer e análise da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, com vistas à autorização da Presidência para abertura da licitação:

III ­- emitir aviso para as empresas convidadas quando o procedimento for do tipo "Convite";

IV ­- providenciar a publicação de aviso no Diário de Justiça e em jornal de grande circulação, quando se tratar de "tomada de preço";

V ­- proceder à convocação dos interessados para o ato, com antecedência;

VI ­- receber e conferir os documentos apresentados pelas empresas participantes de licitações;

VII ­- emitir o certificado de Registro Cadastral ­ CRC;

VIII -­ encaminhar documentos para a apreciação do Presidente da CPL;

IX ­- elaborar relatório referente às atividades desenvolvidas;

X ­- providenciar a divulgação do edital em jornal de grande circulação, Diário da Justiça, site do Tribunal de Justiça, afixar cópia do edital no "placará" do Tribunal;

XI ­- juntar aos autos comprovante de publicação;

XII ­- auxiliar nas sessões de licitação;

XIII ­- secretariar as sessões de licitações, lavrar as respectivas atas e o termo de homologação e adjudicação, quando for o caso;

XIV ­- encaminhar os autos à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, após a realização da licitação;

XV ­- receber os autos já homologados e encaminhar à Central de compras para proceder à confecção de autorização de compras;

XVI ­- receber os autos da Central de Compras e encaminhar à Divisão de Contratos e Convênios para os procedimentos de formalização do contrato;

XIX- ­ desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

Parágrafo único. ­ A Comissão de Licitação contará com 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário da Comissão de Licitação e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

 

 

Seção II

Da Diretoria de Tecnologia da Informação

Art. 110. A Diretoria de Tecnologia da informação é a área responsável por desenvolver e manter os recursos computacionais e de telecomunicações do Tribunal de Justiça e Comarcas, competindo­lhe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- manter a integração e a conectividade dos sistemas, veiculando as informações de todas as áreas informatizadas;

II ­ - desenvolver e gerenciar sistemas de computação necessários ao bom funcionamento do Poder Judiciário;

III ­- elaborar as especificações técnicas para os editais de aquisição de equipamentos e suprimentos de informática e telecomunicações;

IV - gerenciar os serviços de telefonia fixa e móvel;

V ­- manter o bom funcionamento de todo o parque tecnológico;

VI - ­ propiciar treinamento interno aos usuários dos recursos computacionais disponíveis.

Art. 111. A Diretoria de Tecnologia da Informação é composta: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - ­ Do Diretor de Tecnologia da Informação;

II ­- Do Gabinete do Diretor de Tecnologia da Informação;

III ­- Divisão de Manutenção e Suporte:

a) Serviço de Suporte ao Usuário e

b) Serviço de Manutenção em Hardware.

IV -­ Divisão de Sistema de Informação:

a) Serviço de Sistema Administrativos:

b) Serviço de Sistema Jurisdicionais;

c) Serviço de Sistema da WEB.

V ­- Divisão de Administração de Banco de Dados;

VI ­- Divisão de Administração e Segurança de Rede;

a) Serviço de Administração de Sistemas Operacionais de Rede

b) Serviço de Segurança de Rede.

Parágrafo único - ­ A Diretoria de Tecnologia da Informação contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Secretário, 04 (quatro) Chefes de Divisão, 07 (sete) Chefes de Serviços, 10 (dez) Assistentes de Suporte Técnico e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

 

Subseção I

Do Diretor de Tecnologia da Informação

 

Art. 112. Ao Diretor de Tecnologia da Informação compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- dirigir, coordenar e supervisionar os serviços a cargo dos órgãos que compõem a Diretoria de Informática;

II ­- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e determinações das autoridades competentes;

III ­- levar a despacho o expediente da Diretoria de Tecnologia da Informação que dependa de decisão da Presidência ou da Diretoria­Geral;

IV ­- receber, mandar informar e despachar expedientes, quando se tratar de matéria de sua competência;

V ­- despachar com os chefes dos órgãos subordinados à Diretoria de Tecnologia da Informação, quando for o caso; 

VI ­- justificar faltas ao serviço e decidir sobre ocorrências relacionadas com o afastamento do serviço;

VII ­- apresentar, anualmente ou quando necessário, os relatórios de trabalhos da Diretoria de Tecnologia da Informação ou de algum de seus setores.

 

Subseção II

Do Gabinete Do Diretor de Tecnologia da Informação

 

Art. 113. Ao Gabinete do Diretor compete:  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ examinar ou revisar processos e preparar despachos de acordo com a orientação recebida;

II ­- elaborar, por determinação superior, ordens de serviço, pareceres, informações e outros atos para decisões na órbita administrativa;

III ­- estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor as soluções que lhe couberem;

IV ­- preparar o expediente a ser submetido pelo Diretor de Tecnologia da Informação às autoridades superiores;

V ­- estabelecer contatos com outros órgãos, públicos ou entidades privadas, por determinação da autoridade competente;

VI ­- receber e preparar a correspondência oficial da Diretoria;

VII ­ - organizar e manter em dia os documentos e registros que forem necessários às finalidades da diretoria;

VIII ­- orientar as demais diretorias deste Tribunal de Justiça nos assuntos de competências da Diretoria de Tecnologia da Informação;

IX ­- requisitar veículos para atender serviços da Diretoria;

X ­- solicitar passagens e diárias para servidores da Diretoria quando em viagem a trabalho;

XI ­- executar outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor de Tecnologia da Informação.

 

Subseção III

Divisão de Manutenção e Suporte

 

Art. 114. À Divisão de Manutenção e Suporte compete: dar suporte aos usuários e manutenção dos computadores e periféricos, na sede do Tribunal e nas Comarcas.  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 115. A Divisão de Manutenção e Suporte se divide em:  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- Serviço de Manutenção em Hardware e

II ­- Serviço de Suporte ao Usuário.

Art. 116. Ao Serviço de Manutenção em Hardware compete executar serviços de manutenção de computadores e periféricos de informática e da estrutura de redes deste Tribunal e das Comarcas. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Parágrafo único. As atividades deste Serviço serão desenvolvidas por técnicos em hardware, com conhecimento em eletrônica e estrutura de redes.

Art. 117. Ao Serviço de Suporte ao Usuário compete realizar atendimento direto ao usuário no Tribunal de Justiça, em período integral e nas comarcas, através de programas de capacitação de usuários, utilizando­se dos recursos disponíveis. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Parágrafo único. As atividades deste Serviço serão desenvolvidas por técnicos em hardware e software. capacitados nas ferramentas utilizadas neste judiciário.

 

Subseção IV

Da Divisão de Informação

 

Art. 118. À Divisão de Sistema de Informação compete o desenvolvimento de sistemas e programas computacionais relativos às atividades­fim e meio do Poder Judiciário, bem como à manutenção e à assistência técnica daqueles em funcionamento. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 119. Ao Chefe da Divisão de Sistema de Informação incumbe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- elaborar anteprojetos e projetos de sistemas a nível de processamento eletrônico de dados, relativos à sua área de atuação;

II ­- fornecer subsídios para a elaboração de documentos contratuais; III ­ planejar e acompanhar a simulação e a implantação de sistemas;

IV­ - orientar e assistir os analistas e programadores no desenvolvimento de novos programas;

V ­- administrar e propor cursos relacionados com área de tecnologia da Informação;

VI ­- fornecer subsídios para a elaboração e a atualização da documentação operacional dos sistemas sob sua responsabilidade;

VII­ - manter­se atualizado em técnicas de análise, programação e demais inovações tecnológicas em processamento de dados;

VIII ­- estudar novos projetos, a fim de oferecer ao Poder Judiciário um maior leque de soluções integradas;

IX ­- realizar, constantemente, auditoria nos sistemas;

X ­- conceber o desenvolvimento de aplicativos, encomendados ou próprios, corrigindo os desvios ou falhas dos sistemas, em face de integração informacional;

XI ­ desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Art. 120. Ao Serviço de Sistemas Administrativos compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I­ - auxiliar o Chefe de Divisão de Sistema de Informação no planejamento, análise desenvolvimento e implantação de projetos e sistemas;

II ­- coordenar os serviços de programação e manutenção de sistemas administrativos do Poder Judiciário;

III ­- orientar e assistir os analistas e programadores no desenvolvimento de novos programas;

IV ­- elaborar e manter atualizada, de acordo com os padrões e normas da Diretoria de Tecnologia da Informação, a documentação dos sistemas desenvolvidos no serviço;

V ­- pesquisar e sugerir a aquisição de novas versões ou produtos de desenvolvimento;

VI ­- monitorar, permanentemente, os aplicativos disponibilizados aos usuários do Poder Judiciário;

VIl -­ executar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Art. 121. Ao Serviço de Sistemas Jurisdicionais compete:  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ auxiliar o Chefe de Divisão de Sistema de Informação no planejamento, análise desenvolvimento e implantação de projetos e sistemas;

II ­- coordenar os serviços de programação e manutenção de sistemas jurisdicionais do Poder Judiciário;

III ­- orientar e assistir os analistas e programadores no desenvolvimento de novos programas;

IV­ - elaborar e manter atualizada, de acordo com os padrões e normas da Diretoria de Tecnologia da Informação, a documentação dos sistemas desenvolvidos no serviço; V ­ pesquisar e sugerir a aquisição de novas versões ou produtos de desenvolvimento;

VI ­- monitorar, permanentemente, os aplicativos disponibilizados aos usuários do Poder Judiciário;

VII ­- executar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Art. 122. Ao Serviço de Sistemas de Web compete:  (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- disponibilizar interfaces e padrões para a publicação na intranet ou internet dos aplicativos de gestão organizacional e de gestão jurisdicional;

II ­- desenvolver, implantar e manter a estrutura e os padrões para criação do portal e da intranet do Poder Judiciário;

III­ - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

 

Subseção V

Da Divisão de Administração de Banco de Dados

 

Art. 123. À Divisão de Administração de Banco de Dados compete a modelagem e a administração da base de dados corporativa do Poder Judiciário, assim como o controle de senhas e acesso, a instalação lógica e física e a implementação de rotinas de segurança e backup dessa base de dados. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 124. Ao Chefe da Divisão de Administração de Banco de Dados incumbe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - garantir o perfeito funcionamento e a estabilidade do Sistema Gerenciador de Banco de Dados ­ SGBD ­ do Poder Judiciário;

II ­- acompanhar, testar e homologar novos Sistemas de Informação, com foco no desempenho e na normatização da Base de Dados;

III ­- acompanhar diariamente os problemas de segurança e implantar as soluções preventivas ou corretivas quando necessárias;

IV ­- acompanhar o desempenho do SGBD e dos sistemas no acesso aos dados, propondo, sempre que necessário, a aquisição de novos produtos, visando a performance e a atualização tecnológica das ferramentas de banco de dados utilizadas;

V ­- dimensionar o porte do hardware para instalação e armazenagem de dados, analisando a demanda e o crescimento da base de dados, propondo upgrades de software ou aquisição de hardware, quando necessário;

VI ­- executar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

 

Subseção VI

Da Divisão de Administração e Segurança de Rede

 

Art. 125. À Divisão de Administração e Segurança de Rede compete gerenciar redes com formatos em diferentes ambientes de dados, como interfaceamento de sistemas de plataformas e com redes abertas e redes virtuais. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 126. Ao Chefe da Divisão de Administração e Segurança de Rede incumbe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- acompanhar o tráfego de dados e os problemas de segurança e implantar as soluções necessárias para evitar invasões ou ataques;

II ­- acompanhar o funcionamento e o desempenho dos enlaces de dados, switchs, roteadores e firewalls, e propor, sempre que necessário, a aquisição de novos equipamentos e produtos;

III ­- acompanhar o volume e o desempenho do tráfego de rede;

IV­ - acompanhar o desempenho dos sistemas operacionais e suas aplicações e propor sempre que necessário, a aquisição de novos servidores e produtos;

V ­- desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especifica.

Art. 127. Ao Serviço de Administração de Sistemas Operacionais de Rede compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- o estudo, a configuração e a instalação de sistemas operacionais e os serviços agregados (serviços de redes, serviços de arquivos e diretórios, login de usuários na rede, etc);

II ­- coletar, tabular e fornecer dados estatísticos, quando solicitados, sobre o tráfego de rede;

III ­- manter com nível máximo de disponibilidade a rede de dados do Poder Judiciário;

IV ­- monitorar e dar suporte interativo em problemas de conectividade e tráfego de rede, às diversas unidades do Poder Judiciário, em ;

V - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Art. 128. Ao Serviço de Segurança de Rede compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ monitorar e rastrear acessos indesejáveis, tentativas de invasão, ataques ou quaisquer outros tipos de ataques digitais à rede de dados do Poder Judiciário;

II ­- implementar rotinas de segurança preventiva ou de contingenciamento evitando ou minimizando os efeitos de ataques ou invasões;

III ­- implementar rotinas para evitar ou minimizar o uso indevido do sistema operacional e de aplicativos, para a qualquer tempo suspender a transmissão, a fim de detectar erros, falhas ou tentativas de fraude;

IV ­- desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

 

Seção III

Diretoria de Gestão de Pessoas

 

Art. 129. A Diretoria de Gestão de Pessoas é o órgão de execução, orientação e controle do sistema de pessoal relativo à seleção, ao aperfeiçoamento, ao acompanhamento e aos registros funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça e do 1º Grau, bem como à preparação do pagamento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 130. A Diretoria de Gestão de Pessoas é composta: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- Do Diretor de Gestão de Pessoas;

II ­- Do Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas;

III­ - Divisão de Gestão de Pessoas:

a) Serviço de Registro;

b) Serviço de Assistência Salarial;

c) Serviço de Avaliação e Desempenho.

IV­ - Divisão de Folha de Pagamento:

a) Serviço de Cálculos e;

b) Serviço de Lançamentos e Conferência.

V­ - Da Divisão de Atendimento ao Servidor:

a) Serviço de Direitos e Deveres.

VI­ - Da Divisão de Consignações;

VII­ - Do Centro Saúde;

VIII ­ - Da Junta Médica.

Parágrafo único ­- A Diretoria de Gestão de Pessoas contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Secretário, 04 (quatro) Chefes de Divisão, 06 (seis) Chefes de Serviços e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

 

Subseção I

Do Diretor de Gestão de Pessoas

 

Art.131.  Ao Diretor de Gestão de Pessoas compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- dirigir, coordenar e supervisionar os serviços a cargo dos órgãos que compõem a Diretoria de Gestão de pessoas;

II ­- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e determinações das autoridades competentes;

III­ - levar a despacho o expediente da Diretoria que dependa de decisão da Diretoria­Geral ou da Presidência;

IV­ - praticar e expedir atos de gestão administrativa, no âmbito de suas atribuições;

V ­- despachar com os chefes dos órgãos subordinados à Diretoria, quando for o caso;

VI ­- apresentar anualmente, ou quando necessário relatório dos trabalhos da Diretoria I ou de algum de suas unidades; 

VII ­- planejar e gerir as atividades de cargos, vencimentos, férias, PIS/PASEP, DIRF, RAIS e de desenvolvimento de recursos humanos;

VIII ­- estabelecer diretrizes, normas, critérios e programas a serem adotados na execução das atividades de desenvolvimento de recursos humanos;

IX ­- administrar o Plano de Carreiras, Cargos e Subsídios ­ PCCS, propondo alterações e revisões, quando necessárias;

X ­- articular e engajar os dirigentes das diversas unidades do Tribunal no processo de desenvolvimento dos recursos humanos disponíveis, identificando as suas necessidades imediatas e futuras;

XI ­- coordenar a execução e implementação de métodos e sistemas de avaliação de desempenho funcional, â evolução pessoal e ao desenvolvimento organizacional;

XIII - ­ analisar e acompanhar informações estatísticas referentes á movimentação e solicitações de pessoal;

XIV­ - supervisionar as atividades de assistência médica e social, zelando por sua regularidade. disciplina e ordem dos serviços;

XV - ­ orientar os servidores sobre seus direitos e deveres;

XVI ­- assegurar, em tempo hábil, a disponibilidade de recursos humanos condizentes com as atribuições e habilidades requeridas ao adequado desempenho funcional.

 

Subseção II

Do Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas

 

Art. 132. O Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas tem por finalidade auxiliar o Diretor e prestar­lhe assistência no estudo e preparo de matéria da sua competência ou que deva ser submetida à Diretoria­Geral ou, quando for o caso, â Presidência do Tribunal, devendo, para tanto: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­ - examinar ou revisar processos e preparar despachos de acordo com a orientação recebida;

II ­- elaborar, por determinação superior, ordens de serviço, pareceres, informações e outros atos para decisões na órbita administrativa;

III ­- estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor as soluções que lhe couberem;

IV ­- preparar o expediente a ser submetido pelo Diretor de Gestão de Pessoas às autoridades superiores;

V ­- estabelecer contatos com outros órgãos, públicos ou entidades privadas, por determinação da autoridade competente;

VI ­- receber e preparar a correspondência oficial da Diretoria;

VII ­- organizar e manter em dia os documentos e registros que forem necessários às finalidades da Diretoria;

VIII ­- orientar as demais diretorias deste Tribunal de Justiça nos assuntos de competências da Diretoria de Gestão de Pessoas;

IX - ­ requisitar veículos para atender serviços da Diretoria;

X ­- solicitar passagens e diárias para servidores da Diretoria quando em viagem a trabalho;

XI ­- executar outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

 

Subseção III

Da Divisão de Gestão de Pessoas

 

Art. 133. A Divisão de Gestão de Pessoas se divide em: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- Serviço de Registro;

II ­- Serviço de Assistência Salarial;

III ­- Serviço de Avaliação e Desempenho.

Art. 134. O Serviço de Registro compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ organizar e manter atualizado o cadastro geral dos servidores e registrar todas as alterações funcionais ocorridas, fazendo constar no dossiê cópia dos atos que as originaram;

II ­- manter atualizados os dados referentes ao quadro de pessoal das comarcas;

III ­- verificar os períodos das licenças concedidas;

IV ­- registrar alterações de nome, filiação e outros dados de identidade do servidor, anotando as modificações autorizadas;

V ­- proceder â anotação de freqüência, certificados de conclusão de cursos e demais dados necessários à apuração do tempo de serviço dos servidores;

VI -­ organizar, ao final do mês de novembro, as escalas de férias dos servidores;

VII ­- verificar o atendimento aos requisitos legais para investidura em cargos efetivos de comissionados e requisitados;

VIII -­ desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

Art. 135. Ao Serviço de Assistência Salarial compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- encaminhar a Divisão de Folha de Pagamento mensalmente informações que impliquem alterações financeiras dos servidores;

II ­encaminhar relação de servidores que usufruirão férias no mês seguinte; III ­ registrar e controlar as substituições dos servidores, encaminhando à Divisão de Folha de Pagamento relatório para o efetivo pagamento;

IV - encaminhar à Divisão de Folha de Pagamento relação dos Oficiais de Justiça e substitutos que fazem jus ao recebimento da Indenização de Transporte, obedecendo às normas estabelecidas para o seu pagamento;

V ­- desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

Art. 136. Ao Serviço de Avaliação e Desempenho compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- controlar e acompanhar a Avaliação Periódica de Desempenho • APD e da Produtividade dos servidores, acompanhando e solicitando as avaliações, quando necessário;

II ­- arquivar as fichas de avaliação especial de desempenho, permitindo ao servidor consultar a sua avaliação, especificamente;

III ­- prestar orientações, sempre que for necessário, á chefia imediata do servidor e acompanhar o andamento dos trabalhos:

IV ­- elaborar e encaminhar a Diretoria de Gestão de Pessoas relatórios, ao final de cada período, contendo o resultado da avaliação de todos os servidores avaliados;

V­ - informar os processos afetos às referidas avaliações;

VI­ - desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

 

Subseção IV

Da Divisão de Folha de Pagamento

 

Art. 137. À Divisão de Folha de Pagamento compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I­ - executar e controlar as atividades relacionadas com a Divisão;

II ­- processar a Folha de Pagamento, efetuando cálculos de vencimentos e proventos, subsídios e demais vantagens financeiras e descontos obrigatórios incidentes sobre a folha de pagamento dos magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas;

III ­- receber e processar as comunicações de alteração de vencimento, vantagens, descontos e consignações da folha de pagamento;

IV ­- preparar, conferir e expedir declarações de rendimentos para fins de imposto de renda;

V ­- conferir e fiscalizar a digitação das folhas de pagamento, o processamento das folhas prévias e definitivas e a emissão dos demonstrativos de pagamento;

VI ­- emitir o resumo de folha de pagamento mensal, preparar os disquetes para o crédito em conta corrente nas instituições financeiras cadastradas;

VII­ - fornecer à instituição financeira informações referentes ao PIS/PASEP;

VIII ­- receber, conferir e distribuir relatórios referentes à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Fisica (DIRF);

IX ­- preparar demonstrativos de apropriação de despesas, aviso de crédito e relatórios de pagamentos efetuados, encaminhando­os ao órgão de execução financeira;

X ­- manter atualizado o cadastro de informações legais sobre obrigações trabalhistas;

XI ­- elaborar estudos e pesquisas para a manutenção e atualização do sistema de folha de pagamento, em estreita articulação com a Diretoria de Informática;

XII ­- encaminhar ás instituições conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mensalmente, relatório contendo as consignações realizadas;

XIII ­- expedir certidão e declaração de interesse dos servidores;

XIV ­- organizar arquivo das informações processadas em cada folha de pagamento, bem como das informações referentes a DIRF, RAIS, PIS/PASEP e outros;

XV ­- submeter à Diretoria de Gestão de Pessoas os assuntos que excedam sua competência;

XVI -­ elaborar a proposta e acompanhar a execução orçamentária relativa às despesas com pessoal;

XVII ­- desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

Art. 138. A Divisão de Folha de Pagamento se divide em: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ Serviço de Cálculos e

II ­- Serviço de Lançamentos e Conferência.

Art. 139. Ao Serviço de Cálculos compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- realizar os cálculos referentes aos subsídios, vencimentos e demais vantagens financeiras dos magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário;

II - ­ realizar cálculos de diferenças salariais requeridas em processos administrativos;

III­ - desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

Art. 140. À Serviço de Lançamento e Conferência compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- efetuar as alterações salariais e demais vantagens financeiras dos servidores do Poder Judiciário, conforme relatórios encaminhados pelas Divisões de Pessoal;

II ­- efetuar a inclusão do adicional de férias para os servidores do Poder Judiciário, conforme relação encaminhada, bem como o pagamento da Indenização de Transporte;

III ­- após elaboração da folha de pagamento prévia, realizar conferência dos lançamentos efetuados, conferindo ainda toda a Folha de Pagamento;

IV ­- processar as informações encaminhadas pela Serviço de Assistência Salarial e Consignações;

V ­- desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

 

Subseção V

Da Divisão de Atendimento ao Servidor

 

Art. 141. À Divisão de Atendimento ao Servidor compete prestar informações e serviços relativos à área de Gestão de Pessoas a usuários ativos e inativos do Poder Judiciário. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 142. Ao Chefe da Divisão de Atendimento ao Servidor incumbe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ prestar informações e serviços relativos â área de gestão de pessoas aos usuários do Poder Judiciário;

II ­- planejar, controlar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais dos trabalhos desenvolvidos;

III­ - promover a integração e assegurar a qualificação, o aperfeiçoamento técnico e a reciclagem periódica do pessoal sob sua subordinação;

IV ­- coordenar e definir diretrizes gerais para o sistema informacional adotado, elaborando estudos de necessidades de novas bases informacionais e atualização tecnológica;

V ­- garantir a confiabilidade e agilidade das informações;

VI -­ prestar informações com base no banco de dados dos sistemas de Gestão de Pessoas;

VII ­- assinar as certidões e declarações fornecidas sob sua direção;

VIII ­- apresentar relatório anual de atendimentos efetuados;

IX­ - conferir, e encaminhar documentação de servidor recém­empossado pelo Poder Judiciário, para confecção de dossiê funcional;

X ­ - promover a atualização cadastral dos aposentados e pensionista do Poder Judiciário, alimentando o Sistema de Gestão de Pessoas;

XI ­ - organizar e entregar a cédula "C" dos servidores do Poder Judiciário; XII ­ encaminhar apostila a servidor do Poder Judiciário;

XIII ­ - encaminhar cópia de documentos arquivados no dossiê funcional e fichas do banco de dados do Sistema de Gestão de Pessoas, quando solicitado;

XIV ­ - prestar informações com base no banco de dados do Sistema de Gestão de Pessoas;

XV ­ - atender aos servidores e serventuários, quando de suas necessidades funcionais e encaminhá­los aos setores próprios, com o fito de proporcionar a solução de seus problemas, bem como no que diz respeito a direito e deveres;

XVI ­ - cadastrar ou autuar requerimento de servidor e prestar serviços complementares, que facilite a identificação de dados referentes a sua necessidade pessoal e institucional;

XVII ­ - atender à distância os servidores e serventuários das Comarcas do Poder Judiciário nas suas reivindicações, promovendo facilidades e rapidez nas informações produzidas pelos órgãos competentes;

XVIII ­- manter sob controle informacional os dados dos servidores do Poder Judiciário, para disponibilizá­los, a qualquer tempo, á consulta, a fim de atendê­los no local de trabalho;

XIX ­- priorizar o atendimento ao magistrado, servidor e serventuários em suas necessidades documentais e de registro funcionais;

XX ­- articular com os setores de Saúde e Junta Médica para encaminhamento de magistrados, servidores e serventuários ao atendimento programado e acompanhar a sua realização, para ajudá­los, no que for possível, em suas necessidades funcionais;

XXI ­- desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

Art. 143. Ao Serviço de Direitos e Deveres compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- levantar, nas épocas próprias, os dados necessários à instrução das progressões e promoções profissionais, de acordo com a legislação em vigor;

II ­- encaminhar á Diretoria de Gestão de Pessoas a relação dos servidores que tenham direito à progressão e promoção nos termos da lei;

III ­- examinar e informar processos referentes à concessão de vantagens financeiras, férias, licenças, horário especial e demais atos de interesse dos servidores;

IV ­- expedir declarações e certidões requeridas sobre as atividades da própria Seção do próprio Serviço;

V ­- desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

 

Subseção VI

Da Divisão de Consignações

 

Art. 144. À Divisão de Consignações compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- expedir a margem consignável dos magistrados, servidores e serventuários, bem como encaminhar à Divisão de Administração Financeira de Pessoal relatório mensal referente à inclusão, exclusão ou alteração de consignações;

II­ - encaminhar a folha de pagamento as consignações dos magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário observada a Resolução n° 13/2008;

III ­ - informar aos magistrados, servidores e serventuários sobre as consignações;

IV ­- habilitar, mediante Convênio, às consignações com base de cálculo para desconto em folha de pagamento, concernente â remuneração do consignado;

V­ - dotar o sistema de consignação de requisitos informacionais que possibilitem o consignado acompanhar sua conta de desconto, cancelamento, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante o consignatário;

VI -­ elaborar relatórios de consignações averbadas e encaminhá­las às entidades consignatárias;

VII­ - instruir processos administrativos de cadastramento e convênios com entidades consignatárias;

VIII ­ - disponibilizar, em meio eletrônico, declarações de margem consignável;

IX ­- manter atualizadas informações relativas a consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário;

X ­ - manter sigilo e segurança das informações;

XI ­- desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atividades específicas.

 

Subseção VII

Do Centro de Saúde

 

Art. 145. Ao Centro de Saúde compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I ­- prestar serviço e atendimento médico, odontológico e de enfermagem aos magistrados, servidores, serventuários e outras pessoas que se encontrarem nas dependências do Tribunal de Justiça, em caso de urgência;

II ­- encaminhar o paciente, quando necessário, à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário para perícia;

III ­- encaminhar pacientes que necessitem de tratamento hospitalar:

IV­ - realizar estudos e propor ações, planos e programas na área de saúde, de caráter preventivo e curativo voltados à promoção e â manutenção bem­estar dos seus usuários, desta forma exercendo atividades de apoio social aos servidores e seus dependentes legais e econômicos.

V­ - desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições específicas.

Parágrafo único. O Centro de Saúde contará com 01 (um) Chefe do Centro de Saúde, 02 (dois) médicos especialistas, 01 (um) Secretário e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades do setor.

Art. 146. Ao Chefe do Centro de Saúde incumbe: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I­ - dirigir atividades, bem como os profissionais da área médica, odontológica e de enfermagem que prestam serviço na esfera do seu comando;

II ­- estabelecer programa na área de prevenção;

III ­- desenvolver programas que visem ao bom atendimento, bem como ao controle efetivo de saúde dos magistrados e dos servidores e serventuários do Poder Judiciário;

IV ­- organizar, coordenar e supervisionar os trabalhos dos servidores lotados no Centro de Saúde;

V­ - administrar e representar o Centro de Saúde de acordo com as diretrizes globais da unidade;

VI -­ favorecer constante aperfeiçoamento técnico de todo o quadro funcional;

VII - apresentar relatório mensal e anual das suas atividades; 

VIII ­- organizar e manter em ordem os arquivos do Centro de Saúde;

IX ­- providenciar os pedidos de compra do material necessário para o completo funcionamento dos serviços do Centro de Saúde;

X ­- manter sob registro o atendimento médico, odontológico e de enfermagem;

XI ­- desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

 

Subseção VIII

Da Junta Médica

Art. 147. A Junta Médica Oficial do Poder Judiciário compete realizar perícias médicas solicitadas em pessoas que figuram como acusadas em processos criminais ou que em processos eiveis são beneficiárias da assistência judiciária, bem como. realizar exames admissionais, avaliando a capacidade física e mental dos candidatos aprovados em cargos no Poder Judiciário e, ainda, emitir parecer para fins de licença médica, gratificação de insalubridade, aposentadoria e isenção de contribuição ao Imposto de Renda dos Magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 148. São atribuições do Chefe da Junta Médica: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ representar a junta Médica Oficial do Poder Judiciário em atos oficiais;

II ­- coordenar o agendamento e a realização de perícias médicas;

III ­- coordenar a Junta Médica:

IV ­- distribuir as tarefas e os técnicos, segundo as especialidades;

V ­- examinar os processos judiciais e administrativos e encaminhá­los ao perito, segundo a especialidade indicada no processo, bem assim a outras que julgar necessárias;

VI ­- solicitar pareceres médicos especializados, quando não contar com o respectivo técnico em seu quadro;

VII ­- proferir parecer final em processos judiciais e administrativos;

VIII ­- cuidar para que o exame médico pericial seja seguro, completo e conclusivo;

IX ­- recorrer a exames subsidiários, pareceres de especialistas, relatórios assistenciais ou a pesquisas realizadas constantes dos prontuários arquivados na Junta Médica Oficiai do Poder Judiciário;

X ­- desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas. Parágrafo único ­ A Junta Médica do Poder Judiciário contará com 01 (um) Chefe da Junta, 04 (quatro) médicos peritos, 01 (um) Secretário e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Junta Médica.

Art. 149. São atribuições do Secretário da Junta Médica: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - ­ organizar e manter em ordem os arquivos da Junta Médica;

II ­- registrar em formulários apropriados as licenças concedidas;

III ­- arquivar nas pastas de prontuários individuais os laudos de exames subsidiários, certificados e atestados fornecidos por médicos particulares, desde que originais, e de entidades assistenciais relacionadas com a saúde de magistrados, servidores e serventuários da justiça;

IV ­- providenciar os pedidos de compra do material necessário para o completo funcionamento dos serviços da Junta Médica;

V ­- executar todas as tarefas relacionadas com a parte administrativa, material, de expediente e consumo da Junta Médica;

VI - ­ registrar a entrada e salda de processos judiciais e administrativos;

VII - ­ prestar informações a respeito do andamento dos processos;

VIII ­- registrar diariamente o atendimento pericial;

IX ­- guardar os processos em local apropriado e encaminhá­los ao chefe da Junta Médica;

X ­- elaborar ofícios e memorandos, marcando data de perícia ou solicitando diligências;

XI ­- desempenhar outras atividades correlatas ou necessárias as suas atribuições especificas.

 

Seção IV

Da Diretoria Financeira

 

Art. 150. A Diretoria Financeira é a unidade que tem por finalidade: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ planejar, organizar, orientar e executar as atividades de gestão dos recursos financeiros do Poder Judiciário;

II ­- desenvolver e aprimorar técnicas de execução financeira do Poder Judiciário, observando a orientação normativa pertinente;

III ­- prestar informações e orientação sobre o procedimento financeiro. 

Art. 151. A Diretoria Financeira ê composta: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I­ - Do Diretor Financeiro;

II ­- Do Gabinete do Diretor Financeiro;

III ­- Divisão de Contabilidade: a) Serviço de Registro Contábil.

IV­ - Divisão de Execução Orçamentária e Finanças:

a) Serviço de Execução Orçamentária e Financeira e

b) Serviço de Arquivos de Processos.

V­ -Divisão de Fundos Especiais:

a) Serviço de Execução Orçamentária e Financeira dos Fundos Especiais;

b) Serviço de Acompanhamento de Arrecadação; e

c) Serviço de Suprimento de Fundos.

Parágrafo único. A Diretoria Financeira contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Secretário, 03 (três) Chefes de Divisão, 06 (seis) Chefes de Serviços e servidores efetivos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atividades da Diretoria.

Subseção I 

Do Diretor Financeiro

 

Art. 152. Ao Diretor Financeiro compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I -­ planejar, organizar e orientar as atividades de gestão dos recursos financeiros do Poder Judiciário;

II ­- observar programas de trabalho, créditos disponíveis e os cronogramas aprovados;

III ­- orientar atividades de registros contábeis, auditoria e tomada de contas;

IV ­- delegar atribuições quando de sua impossibilidade ou ausência;

V ­- articular­se com autoridades das áreas econômico­financeiras dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como com autoridades das instituições financeiras e demais entidades vinculadas ao sistema, visando a adequar a realidade administrativa do Poder Judiciário à política governamental;

VI ­- desenvolver e aprimorar técnicas de execução financeira do Poder Judiciário, observando a orientação normativa dos órgãos centrais;

VII­ - prestar informações e orientações sobre o procedimento financeiro, quando solicitadas;

VIII ­- assinar notas de empenho, ordens bancárias e de crédito, guias de recolhimento e demais documentos financeiros;

IX ­- coordenar as atividades desenvolvidas pelas unidades sob sua direção;

X ­- coordenar a execução do Orçamento e da Programação Financeira do Poder Judiciário;

XI ­- empregar e contabilizar as dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado;

XII ­- submeter à aprovação superior os pedidos de créditos adicionais do Poder Judiciário, devidamente justificado;

XIII ­- coordenar assuntos relativos à contabilidade, analisando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

XIV -­ acompanhar e orientar o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas de elaboração do orçamento e da programação financeira do Poder Judiciário, observada a orientação normativa dos órgãos centrais;

XV ­- acompanhar os resultados alcançados e a situação global do orçamento do Poder Judiciário, através de instrumentos próprios previamente elaborados;

XVI ­- supervisionar a movimentação das contas bancárias e saldos disponíveis em aplicações financeiras, comunicando eventuais irregularidades ao Diretor­Geral;

XVII - avaliar o desempenho de servidor nas Divisões de sua responsabilidade;

XVIII - ­ providenciar entrega de notas de empenhos às seções competentes, logo após sua aprovação;

XIX ­- exercer demais atividades correlatas ao cargo ou delegadas pela autoridade competente.

XX ­- manter em seu poder, por no máximo 05 anos, os processos de pagamentos encerrados.

 

Subseção II

Do Gabinete do Diretor Financeiro

 

Art. 153. O Gabinete do Diretor Financeiro tem por finalidade auxiliar o Diretor Financeiro e prestarlhe assistência no estudo e preparo de matéria da sua competência ou que deva ser submetida â DiretoriaGeral ou, quando for o caso, à Presidência do Tribunal, devendo, para tanto: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - examinar ou revisar processos e preparar despachos de acordo com a orientação recebida;

II - elaborar, por determinação superior, ordens de serviço, pareceres, informações e outros atos para decisões na órbita administrativa;

III - estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor as soluções que lhe couberem;

IV - preparar o expediente a ser submetido pelo Diretor Financeiro às autoridades superiores;

V - estabelecer contatos com outros órgãos ou entidades privadas, por determinação da autoridade competente;

VI - receber e preparar a correspondência oficial da Diretoria;

VII - organizar e manter em dia os documentos e registros que forem necessários ás finalidades da diretoria;

VIII - orientar as demais diretorias deste Poder Judiciário nos assuntos de competências da Diretoria Financeira;

IX - requisitar veículos para atender serviços da Diretoria;

X - solicitar passagens e diárias para servidores da Diretoria quando em viagem a trabalho;

XI - executar outras atividades correlatas ou delegadas pelo Diretor.

 

Subseção III

Da Divisão De Contabilidade

 

Art. 154. À Divisão de Contabilidade compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - acompanhar as atividades de escrituração contábil do orçamento, finanças e patrimônio, orientando a contabilização analítica e sintética, os respectivos balancetes mensais, balanços e correspondente demonstrativo;

II -  determinar a realização de diligências necessárias à instrução de processos pertinente à Divisão;

III -  submeter à aprovação superior, medidas que, fora de seu nível ou competência, serão observadas pelas unidades administrativas competentes, visando a sua conformidade com as normas de Administração Financeira e de Contabilidade;

IV - controlar as contas de Restos a Pagar de despesas legalmente empenhadas e não pagas no próprio exercício, observada a disciplina contida nas normas vigentes;

Art. 160. À Divisão de Fundos Especiais compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - promover a execução orçamentária e financeira relativas aos Fundos Especiais e Suprimento de Fundos do Poder Judiciário, junto ao Sistema Integrado de Administração

Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, com sistema de senhas próprias, responsabilizando-se pelos atos praticados com o uso das mesmas;

II - acompanhar, controlar e analisar a arrecadação dos recursos dos Fundos Especiais, dos tipos de receitas que os constituem, conforme estabelecidas nas Leis que os instituíram;

III - promover o controle, a análise, observando o caráter das despesas, e os percentuais a serem pagos pelo Suprimento de Fundos, cumprindo integralmente as normas contidas no decreto que o rege;

IV - solicitar, junto à rede bancária oficial, os extratos das contas receptoras dos recursos arrecadados, avisos de créditos, e demais informações e documentos necessários ao controle das respectivas contas;

V - registrar, junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, a apropriação da receita arrecadada, possibilitando o registro da mesma no controle de receitas arrecadadas do Estado;

VI - criar ou aperfeiçoar mecanismos próprios para agilizar e aprimorar a arrecadação dos recursos;

VII - manter em arquivo próprio as Leis e regulamentos que regem os Fundos Especiais, assim como as tabelas atualizadas dos valores a serem arrecadados;

VIII - controlar créditos orçamentários e suplementares;

IX - gerenciar a guarda dos processos auditados pelo Tribunal de Contas relativos aos Fundos Especiais;

X - fiscalizar a movimentação desses autos;

XI - providenciar a entrega de Empenhos às unidades requisitantes, assinados pelo Diretor Financeiro e pelo Ordenador da Despesa designado pelo Chefe do Poder Judiciário, conforme determinado nas Leis que regem os Fundos Especiais;

XII - apresentar ao Diretor Financeiro, mensalmente ou quando solicitado, relatórios sintéticos e analíticos de resultados da arrecadação dos recursos dos Fundos Especiais em âmbito Estadual;

XIII - avaliar desempenho de servidor nas seções de sua responsabilidade e apresentar ao Diretor a situação atual das atividades da Divisão;

XIV - desempenhar outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente. 

Art. 161. A Divisão de Fundos Especiais se divide em: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - Seção de Execução Orçamentária e Financeira do Fundos Especiais;

II - Seção de Acompanhamento de Arrecadação e

III - Seção de Suprimento de Fundos.

Art. 162. Ao Serviço de acompanhamento de arrecadação compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - acompanhar e controlar a arrecadação dos recursos dos Fundos Especiais nos tipos de receitas que os constituem, conforme estabelecidos nas Leis que os instituíram;

II - acompanhar os depósitos oriundos das arrecadações, identificando a origem dos mesmos em sistema próprio de controle, detectando possíveis falhas na identificação dos créditos e procurando a origem para a solução do problema, assim como observar possíveis devoluções de valores em compensação, comunicando a origem do mesmo sobre o fato, para providências legais;

III - comunicar às Comarcas as possíveis falhas nos procedimentos de depósitos;

IV - manter as Comarcas atualizadas das possíveis mudanças na forma de arrecadação

V - manter em arquivo próprio os extratos das contas receptoras da arrecadação dos recursos;

VI - registrar, junto ao sistema contábil do SIAFEM, a apropriação da receita arrecadada,

VII - propor a criação ou aperfeiçoamento de mecanismos próprios para agilizar e aprimorar a arrecadação dos recursos;

VIII - manter em arquivos próprios as leis e regulamentos que regem os Fundos Especiais, assim como as tabelas atualizadas dos valores a serem arrecadados nos atos praticados;

IX - apresentar ao Chefe de Divisão, mensalmente ou quando solicitados, relatórios sintéticos e analíticos de resultados da arrecadação dos recursos dos Fundos Especiais em âmbito Estadual;

X - desempenhar outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

 Art. 163. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira dos Fundos compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - promover a execução orçamentária e financeira dos Fundos, através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, com sistema de senhas próprias responsabilizando-se pelos atos praticados com o uso das mesmas;

II - classificar a despesa, por natureza, dentro de cada programa de trabalho e aplicar conforme determinado em Lei;

III - controlar a movimentação das dotações orçamentárias e créditos adicionais;

IV - conferir os valores estimados nos expedientes em processamento, para a aquisição de bens e serviços;

V - certificar a disponibilidade financeira dos recursos para liquidação da despesa apresentada;

VI - controlar os saldos de empenhos globais e por estimativa;

VII - proceder à conferência e liquidação das notas fiscais e demais documentos de contraprestação;

VIII - conferir as despesas parciais dedutíveis dos empenhos;

IX - verificar a regularidade dos processos de pagamento referente aos contratos;

X - acompanhar, junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM e no banco oficial, a movimentação financeira dos respectivos recursos;

XI - retirar, junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, mensalmente ou quando solicitado, os relatórios da execução orçamentária e financeira;

XII - elaborar o relatório anual de atividades da seção, a ser entregue ao Chefe da Divisão;

XIII - encaminhar à instituição bancária as ordens bancárias para crédito nas contas dos credores;

XIV - gerenciar o arquivamento dos processos de despesas dos Fundos Especiais a serem arquivados pela Divisão de Orçamento e Finanças, Seção de Arquivos de Processos e Documentos, após sua liquidação, fiscalizando a movimentação dos mesmos;

XV - acompanhar os recolhimentos dos impostos retidos (INSS, IRRF...);

XVI - desempenhar outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

Art. 164. Ao Serviço de Suprimento de Fundos compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I- montar processo de Concessão de Adiantamento/Suprimento de Fundos, obedecendo ao prazo de aplicação e de prestação de contas, conforme determinado nas normas que o regem, e encaminhar à Presidência do Tribunal de Justiça;

II- manter registros atualizados dos responsáveis por suprimentos de fundos, cuidando pela regular prestação de contas;

III - elaborar os documentos formais de concessão do suprimento de fundos com seu respectivo plano de aplicação, para assinatura do ordenador da despesa;

IV - efetuar pagamento de despesas de pequeno vulto, de caráter excepcional, a fim de agilizar e realizar pagamentos que não necessitam subordinar-se ao processo licitatório, cumprindo integralmente as normas que regem o Suprimento de Fundos;

V - observar a legitimidade dos documentos de despesas, em originais e em primeiras vias, sem quaisquer emendas ou rasuras e devidamente atestados;

VI - anexar extrato da conta do suprimento, abrangente de todas as operações de entrada e saída de numerários;

VII - montar processos de suprimento com documentos devidamente enumerados, planilhas de prestação de contas e recolhimento de saldo não utilizado, dentro do prazo estabelecido em lei;

VIII - prestar contas aos órgãos de controle interno e externo, conforme a lei;

IX - apresentar relatório quanto à situação atual das atividades da Seção;

X - exercer demais atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

 

Seção V

Da Diretoria Judiciária

Art. 165. A Diretoria Judiciária é a unidade que tem por finalidade dirigir a atividade fim do Tribunal de Justiça, coordenando e supervisionando a execução das funções judiciais. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

Art. 166. A Diretoria Judiciária é composta: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - Do Diretor Judiciário;

II - Do Gabinete do Diretor Judiciário;

III - Divisão de Controle e Análise Processual:

a) Seção de Mandados;

b) Seção de Análise Processual;

IV - Divisão de Protocolo e Autuação

a) Seção de Registro e Autuação;

b) Seção de Registro e Autuação de Petiçoes;

V - Divisão de Distribuição:

a) Seção de Triagem Processual;

b) Seção de Análise Jurídica.

VI - Divisão de Contadoria Judicial:

a) Seção de Custas Processuais e

b) Seção de Cálculo de Liquidação de Sentença.

VII - Divisão de Baixa e Publicidade

a) Serviço de Baixa Processual;

b) Serviço de Diário da Justiça;

VIII - Secretaria de Recursos Constitucionais;

IX - Secretaria de Precatórios (revogado pela Resolução Nº 10, de 23 de abril de 2015).

Parágrafo Único. A Diretoria Judiciária contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Secretário, 05 (cinco) Chefes de Divisão, 10 (dez) Chefes de Serviços e servidores que se fizerem necessários para o bom desempenho e execução das atividades da Diretoria. (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 

Subseção I

Do Diretor Judiciário

Art. 167. Ao Diretor Judiciário compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - cumprir e fazer cumprir as políticas do Tribunal de Justiça determinadas pelo Código de Organização Judiciária e Regimento Interno e estabelecer as normas operacionais na sua área de competência;

II - planejar e orientar Divisões sobre serviços relativos aos feitos cíveis e criminais, originários e em grau de recursos, protocolo, distribuição, contadoria e informações processuais de 2º grau de jurisdição;

III- coordenar o registro, controle e distribuição dos processos de forma geral;

IV - autorizar e subscrever certidões;

 V - propor reformulações que agilizem o fluxo de documentos e processos judiciais;

VI - supervisionar e assinar a matéria para publicação oficial;

VII - organizar os plantões específicos, quando for o caso;

VIII - levar a despacho os expedientes e os assuntos pertinentes à sua área de ação;

IX - despachar com os chefes das Divisões e Seções subordinadas à Diretoria Judiciária, quando for o caso;

X - abonar a justificativa de faltas ou atrasos nas ocorrências apresentadas por servidores subordinados à sua Diretoria;

XI - desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

 

Subseção II

Do Gabinete Do Diretor Judiciário

Art. 168. O Gabinete do Diretor Judiciário tem por finalidade auxiliar o Diretor Judiciário no estudo e no preparo de matérias de sua competência, ou que devam ser submetidas à Diretoria-Geral ou às outras diretorias ou, quando for o caso, à Presidência do Tribunal, devendo, para tanto: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - examinar ou revisar processos, preparar despachos e atos em geral de acordo com a orientação recebida;

II - elaborar, por determinação superior, ordens de serviço, pareceres, informações e outros atos para decisões na órbita administrativa;

III - estudar os assuntos que lhe forem distribuídos e propor as soluções que lhe couberem;

IV - preparar o expediente a ser submetido pelo Diretor Judiciário às autoridades superiores;

V - estabelecer contatos com outros órgãos públicos, sejam da Administração Direta ou Indireta ou entidades privadas, por determinação da autoridade competente;

VI - receber e preparar a correspondência oficial da Diretoria;

VII - organizar e manter em dia os documentos e registros que forem necessários às finalidades da Diretoria;

VIII - orientar as demais Diretorias deste Tribunal de Justiça nos assuntos de competência da Diretoria Judiciária;

IX - requisitar veículos para atender serviços da Diretoria;

X - solicitar passagens e diárias para servidores da Diretoria quando em viagem a trabalho;

XI - despachar diretamente com o Diretor Judiciário as matérias pertinentes à Diretoria;

XII - auxiliar os Chefes de Divisão no que for solicitado;

XIII - atender ao público em geral, fornecendo com presteza e eficiência as informações referentes à Diretoria;

XIV - encaminhar as certidões para assinatura do Diretor Judiciário, mantendo controle de sua entrega aos solicitantes;

XV - pesquisar e manter atualizada a Diretoria Judiciária com relação às leis, decretos, decretos-leis, portarias e outras modalidades legislativas, referentes à sua pasta;

XVI - desenvolver outras atividades correlatas ou delegadas pela autoridade competente.

 

Subseção III

Da Divisão De Controle e Análise Processual

 

Art. 169.  À Divisão de Controle e Análise Processual compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - prestar informações que forem solicitadas pelos Desembargadores, Juízes, Procuradores e partes;

II - orientar e acompanhar a elaboração de editais, mandados de notificação e intimação, cartas precatórias e de ordem;

III - orientar e acompanhar matéria judicial a ser publicada no Diário da Justiça;

IV - encaminhar autos e petições ao Presidente, através de sua Diretoria, quando for o caso;

V - participar da elaboração, atualização e controle de tabela de custas;

VI - solicitar relatórios das atividades de cada Divisão, providenciando as correções que se fizerem necessárias;

VII - avaliar desempenho de servidor nas seções de sua responsabilidade;

VIII - desenvolver outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

Art. 170.  À Seção de Mandados compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - receber os mandados dos competentes setores do Tribunal, distribuindo-os eqüitativamente;

II - cumprir todos os mandados, cartas de ordem, ofício para intimação/ciência das partes, Ministério Público, Procuradores, etc., obedecendo ao prazo legal;

III - emitir certidões nos respectivos mandados, a respeito do cumprimento dos mesmos;

IV - auxiliar as Câmaras e o Tribunal Pleno, quando das sessões;

V - desenvolver outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

Art. 171. Ao Serviço de Análise Processual compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - verificar a regularidade dos processos, especialmente o cumprimento dos despachos/decisões exarados pelo Desembargador Relator ou pela Câmara julgadora, numeração de páginas, atos das Secretarias,etc.

II - desenvolver outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

 

Subseção IV

Da Dvisião de Protocolo e Autuação

Art. 172.  À Divisão de Protocolo e Autuação compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 I- orientar e controlar a execução das atividades referentes ao recebimento, autuação e análise dos feitos, bem como das expedições e arquivamento dos mesmos;

II - coletar e registrar todos os dados referentes às petições e processos, bem como prestar informações sobre o andamento dos mesmos;

III - orientar e controlar os trabalhos de autuação, análise de processos e demais expedientes, remetendo os mesmos à Divisão de Distribuição;

IV - acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelas Seções sob sua direção;

V - assistir as partes quanto à tramitação dos feitos no Tribunal de Justiça;

VI - acompanhar a revisão final do processamento e de autuação;

VII - retificar ou alterar dados do boletim de andamento dos processos, se for necessário;

VIII - manter com o Diretor de Informática um bom entrosamento, visando assim à expedição dos dados a que se refere o item anterior;

IX - submeter à consideração do Diretor os assuntos que excedam a sua competência;

X - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

Art. 173. À Seção de Registro e Autuação compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 I - receber, registrar e protocolar todo e qualquer documento judicial ingresso no Tribunal de Justiça;

II - proceder às autuações, remetendo os processos à Divisão de Distribuição ou à unidade competente, independentemente de despacho;

III - afixar etiquetas, devidamente numeradas, observando a numeração legal adotada pelo sistema de processamento de dados do Tribunal de Justiça;

IV - providenciar o capeamento dos processos rubricando e numerando as páginas;

V - relacionar, orientar e controlar, via sistema, a remessa de processos e expedientes aos diversos setores do Tribunal;

VI - atender, por determinação superior, os pedidos e estatísticas e relatórios, bem como de processos por assunto e localização;

VII - supervisionar o controle de processos que se encontrarem na Seção;

VIII - prestar informações aos membros do Poder Judiciário em assuntos de competência da Seção;

IX - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

Art. 174.  Ao Serviço de Registro e Autuação de Petições compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

 I - receber, registrar e protocolar todas as petições ingressas no Tribunal de Justiça;

II - proceder às vinculações, remetendo os processos às Câmaras ou à unidade competente, independentemente de despacho;

III - afixar etiquetas, devidamente numeradas, observando a numeração legal adotada pelo sistema de processamento de dados do Tribunal de Justiça;

V - relacionar, orientar e controlar, via sistema, a remessa das petições e expedientes aos diversos setores do Tribunal;

VI - atender, por determinação superior, os pedidos e estatísticas e relatórios, bem como petiçoes por assunto e localização;

VII - supervisionar o controle de petições que se encontrarem no Serviço;

VIII - prestar informações às partes interessadas em assuntos de competência do Serviço;

IX - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

Subseção V

Da Divisão de Distribuição

Art. 175. À Divisão de Distribuição compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

cadastrar e preencher comandos relativos a processos a serem distribuídos;

atender aos advogados e as partes interessadas quanto à distribuição e ao andamento dos processos em trâmite neste Tribunal;

zelar pela segurança e pelo cumprimento das normas estabelecidas para o sistema de distribuição processual judicial e administrativo;

elaborar mapas estatísticos referentes à distribuição, mensal e anualmente, para a Diretoria Judiciária e para seu próprio arquivo;

encaminhar os processos conclusos aos Desembargadores sorteados;

expedir certidões de antecedentes criminais de pessoas físicas;

desenvolver outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas por autoridades competentes.

Art. 176. Ao Serviço de Triagem Processual compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - preparar os processos a serem distribuídos com resumo, pesquisa, classificação e parâmetro;

II - fornecer informações aos advogados e às partes interessadas quanto ao procedimento da Distribuição;

III - expedir certidões referentes a processos conforme a solicitação da parte interessada;

IV - baixar os processos com trânsito em julgado, remetendo-os à Divisão de Protocolo e Autuação;

V - desenvolver outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas por autoridades competentes.

Art. 177. Ao Serviço de Análise Jurídica compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - executar e controlar o recebimento, distribuição e expedição dos processo ao setor competente, na forma da legislação em vigor ou de despacho já exarado;

II - analisar, cautelosamente, os processos quanto aos impedimentos, prevenções e conexões;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas por autoridades competentes.

 

Subseção VI

Da Divisão de Contadoria Judicial

 

Art. 178. À Divisão de Contadoria Judicial compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - coordenar, fiscalizar e orientar a execução dos trabalhos das seções subordinadas auxiliando- as no que for necessário;

II - efetuar mensalmente, com o apoio das seções subordinadas, resumo do movimento financeiro, encaminhando uma cópia aos Diretores Judiciário e Financeiro;

III - orientar as Contadorias das Comarcas atinentes a cálculos de custas e liquidação de sentença;

IV - atender advogados e partes interessadas, informando acerca das custas processuais e dos cálculos de liquidação de sentença;

V - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

Art. 179. Ao Serviço de Custas Processuais compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - contar as custas judiciais, de acordo com o respectivo Regimento;

II - emitir e fornecer às partes interessadas as guias de preparo de custas, devidamente preenchidas;

III - fazer os depósitos judiciais das ações que tramitam nesta Corte, em Caderneta de Poupança, sob a responsabilidade do Relator;

IV - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

Art. 180. Ao Serviço de Cálculos de Liquidação de Sentença compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - proceder a cálculo de capital, juros, correção monetária, prêmios, penas convencionais, multas e honorários advocatícios;

II - fazer os cálculos de liquidação para pagamento de títulos devidos à Fazenda Pública, nos inventários, arrolamentos, arrematações, adjudicações, usucapião e outros não especificados;

III - executar os serviços referentes à conferência de cálculos judiciais;

IV - verificar e conferir, em casos específicos, os cálculos realizados nas Comarcas com referência às custas, liquidação e, no caso de estar incorreto, fazer comunicação à Contadoria Judicial, através da Diretoria Judiciária;

V - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.

 

Subseção VII

Da Divisão de Baixa Processual e Publicidade

Art. 181. À Divisão de Baixa Processual e Publicidade compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I- receber os processos jâ baixados no sistema pelo setor competente;

II - obedecer a decisâo final do processo, remetendo o feito a Comarca de origem ao Serviço de Arquivo deste Tribunal;

III - selecionar processos de acordo com o seu destino, preparâ-los e expedi-los;

IV - emitir guias ou relação de remessas;

V - supervisionar as atividades relativas as publicações oficiais, através do Diário da Justiça;

VI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pela autoridade competente.

Art. 182 - Ao serviço do Diário da Justiça compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - digitar, compor textos, gráficos e tabelas necessárias aos trabalhos de impressao em geral;

II - formatar, diagramar, paginar e arte-finalizar trabalhos destinados à impressão final.

III - proceder a revisão dos originais datilografados ou digitados, relativos aos periódicos e outros impressos;

IV - cotejar as informações digitadas com os orifinais destinados à impressão;

V - corrigir erros morfossintáticos (ortografia, pontuação, acentuação, etc.) dos trabalhos a serem impressos;

VI - elaborar sumários e Indices dos trabalhos gráficos produzidos que assim o exigirem;

VII - padronizar os trabalhos de acordo com as normas técnicas da ABNT, ou adaptá-los na medida do possível;

VIII - organizar a disposição e sequencia das páginas da Revista, do Diário da Justiça e de outros impressos;

IX - contar o número de páginas a serem editadas visando a determinar a melhor formatação e economia de papel;

X - fazer uso de toda "area útil” do papel, harmonizando eventuais espaços em branco;

XI - fazer, montar ou retocar fotolitos, com ou sem separação de cores, para toda e qualquer publicação que assim a exigir;

XII - executar a produção dos trabalhos gráficos, exercendo controle de qualidade sobre todas as atividades pertinentes á impressão das publicações do Judiciário e de impressos em geral;

XIII - efetuar o controle das publicações no Diário da Justiça, responsabilizando-se pelo recebimento, aferição e cobrança;

XIV - estocar, controlar, comercializar e distribuir as revistas e publicações em geral produzidas, bem como os materiais inservíveis;

XV - exercer as atividades de apoio administrativo da Diretoria quanto à pessoal, expediente, material, orçamento e serviços gerais, como agente setorial de sistema;

XVI - desenvolver outras atividades correlatas ou que Ihe sejam delegadas pela autoridade competente.

Subseção VIII

Da Secretaria de Recursos Constituionais

 

Art. 183. À Secretaria de Recursos Constitucionais compete: (redação dada pela Resolução Nº 17, de 23 de setembro de 2009).

I - coordenar, fiscalizar e orientar a execução dos trabalhos das seções subordinadas, auxiliando- as no que for necessário;

II - atender advogados e partes interessadas, informando acerca do andamento dos feitos que tramitam perante seu setor;

III - desenvolver outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela autoridade competente.