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Ano
Corregedor
Ano Provimento Sintese Diário
2014 3/2014-CGJUS

Regulamenta a alimentação do Banco Nacional de Mandados de Prisão.

 3361
2014 2/2014-CGJUS

Estabelece, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade de prestação de dados estatísticos à Corregedoria-Geral da Justiça, e dá outras providências.

 3361
2014 1/2014-CGJUS

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos registros das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóvel envolvido em demanda judicial (art. 167, inciso I, item n.º 21, da Lei n.º 6015, de 1973).

 3341
2013 9/2013-CGJUS

Altera o Provimento nº 006/2005-CGJUS, que estabelece normas para a exigência do sistema de georeferenciamento de imóveis rurais, nos moldes instituídos pela Lei Federal nº 10.267/2001.

 3190
2013 8/2013-CGJUS

Estabelece, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade de prestação de informações, à Corregedoria-Geral da Justiça, quanto aos processos relacionados à Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dá outras providências.

 3180
2013 7/2013-CGJUS

Número não utilizado pela CGJUS
2013 6/2013-CGJUS

Estabelece, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Tocantins, a obrigatoriedade, dos Diretores do Foro das Comarcas do Estado, em informar, à Corregedoria-Geral da Justiça, através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, mensalmente, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2011, a fim de que sejam identificadas e julgadas até 31/12/2013 – META 18 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

 3014
2013 5/2013-CGJUS

Altera o Provimento nº 02, de 21 de janeiro de 2011, que institui a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no item 7.31.2.

3097
2013 4/2013-CGJUS

 Altera o artigo 5º do Provimento nº 06/2006-CGJUS/TO e revoga o Provimento nº 04/2011-CGJUS/TO. (documentos aceitos como identificação civil nas serventias extrajudiciais)

 3097
2013 3/2013-CGJUS

 Altera o Provimento nº 02, de 21 de Janeiro de 2011, que institui a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins

 3040
2013 2/2013-CGJUS

 Institui o Manual de Normas de Serviço Notarial e Registral do Estado do Tocantins

 3040
2013 14/2013-CGJUS

Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes na Lei nº 1.286/2001

 3259
2013 10/2013-CGJUS

Dispõe sobre a criação da Equipe Especial Disciplinar vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins para auxiliar os Magistrados Diretores dos Foros na instrução de procedimentos disciplinares.

 3219
2013 1/2013-CGJUS

  Institui o Manual de Rotina de Procedimentos Cíveis do Estado do Tocantins.

 3040
2012 9/2012-CGJUS Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. 2.892
2012 8/2012-CGJUS Dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades Interligadas dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais nas unidades hospitalares de propriedade ou conveniadas com o Estado do Tocantins. (Texto consolidado) 2.883
2012 7/2012-CGJUS Regulamenta o processo de instalação de novos Cartórios de Registro de Imóveis no Estado do Tocantins e revoga o Provimento nº 008/2006-CGJUS/TO. 2.876
2012 6/2012-CGJUS Altera o Provimento nº 09/2011/CGJUS/TO, que instituiu o Sistema de Controle de Armas de Fogo - CAF. 2.876
2012 5/2012-CGJUS Estabelece procedimento para alimentação do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais, do Conselho Nacional de Justiça, pelos Juízes das Varas Criminais e das Varas de Execuções Penais do Estado do Tocantins. 2.862 - Supl. 1
2012 4/2012-CGJUS Estabelece procedimento para alimentação do Sistema Nacional de Interceptação Telefônica, do Conselho Nacional de Justiça, pelos Juízes das Varas Criminais e das Varas de Execução Penal do Estado do Tocantins. 2.862 - Supl. 1
2012 3/2012-CGJUS Altera o Provimento nº 02/2011-CGJUS, que institui a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. 2.862 - Supl. 1
2012 2/2012-CGJUS Altera o Provimento nº 02/2011-CGJUS, que institui a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. 2.826
2012 18/2012-CGJUS Regulamenta o horário de atendimento nas serventias extrajudiciais e o plantão do registro civil de pessoas naturais. 3.021
2012 17/2012-CGJUS Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes na Lei nº 1.286, 28 de dezembro de 2001. 3.019
2012 16/2012-CGJUS Institui o mapa estatístico mensal de produtividade dos Oficiais de Justiça de 1ª Instância. 3.007
2012 15/2012-CGJUS Regulamenta o disposto no art. 5º, da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça,no Provimento nº 21, de 30 de agosto de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, e disciplina atividades das Centrais de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Varas de Execução Penal no Estado do Tocantins. 3.007
2012 14/2012-CGJUS Altera o Provimento nº 002/2011/CGJUS/TO, que institui a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. 2.964
2012 13/2012-CGJUS Altera o Provimento nº 08/2012/CGJUS/TO, que dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades Interligadas dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais nas unidades hospitalares de propriedade ou conveniadas com o Estado do Tocantins. 2.941
2012 12/2012-CGJUS Institui o Manual de Procedimentos Penais do Estado do Tocantins. 2.941
2012 11/2012-CGJUS Altera o Provimento nº 02/2011/CGJUS/TO, que institui a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. 2.932
2012 10/2012-CGJUS Institui e regulamenta a utilização do SICOR – Sistema de Correições, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. 2.919
2012 1/2012-CGJUS Dispõe sobre a vedação da utilização de assinatura digital em atos judiciais provenientes de processos físicos. 2.814
2011 9/2011-CGJUS Institui o Sistema de Controle de Armas de Fogo – CAF. (Texto Consolidado) 2.783
2011 8/2011-CGJUS Implanta e Regulamenta a utilização do Sistema GISE – Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. 2.742
2011 7/2011-CGJUS Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo da primeira instância. 2.738
2011 6/2011-CGJUS Altera a redação do CAPÍTULO IV e inclui o Art. 9º-A ao Provimento nº 01/2009. 2.643
2011 5/2011-CGJUS Retifica o Provimento nº 05/2011-CGJUS/TO, o qual passa a vigorar como Provimento nº 03/2011-CGJUS/TO. 2.637
2011 4/2011-CGJUS Altera o artigo 5º do Provimento nº 06/2006 – CGJUS/TO. 2.609
2011 3/2011-CGJUS Reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes da Lei 1.286/2001. 2.599
2011 2/2011-CGJUS Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justça. (Texto consolidado) 2.577
2011 14/2011-CGJUS Altera o inciso V do artigo 5º, e o parágrafo único do artigo 9º, todos do Provimento nº. 01/2009 – CGJUS/TO. 2.787
2011 13/2011-CGJUS Altera o Provimento nº 02/2009, quanto ao período de apuração do IGP-DI, e reajusta as Tabelas de Emolumentos constantes da Lei Estadual nº 1286/2001. 2.786
2011 12/2011-CGJUS Institui o Planejamento Estratégico no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no período de 2011 a 2014. 2.785
2011 11/2011-CGJUS Revoga os provimentos que menciona. 2.785
2011 10/2011-CGJUS Altera o Provimento nº 006/2005-CGJ, que estabelece normas para a exigência do sistema georreferenciado de imóveis rurais, nos moldes instituídos pela Lei Federal nº 10.267/2001. 2.785
2011 1/2011-CGJUS Dispõe sobre a adoção do Chronos - Sistema Eletrônico Automatizado Para o Escalonamento de Férias dos Magistrados de Primeiro Grau e substitutos do Estado do Tocantins - e dá outras providências. 2.572
2010 9/2010-CGJUS Revoga o Provimento nº03/2010 e regulamenta acerca do registro audiovisual dos depoimentos de que trata o artigo 405, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº1.719/2008 e pela Resolução nº105/2010, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o artigo 417, do Código de Processo Civil. 2.476-S
2010 8/2010-CGJUS Dispõe acerca da redistribuição de processos, por sorteio, em caso de impedimento ou suspeição de magistrado, nas comarcas de 3ª entrância. 2.448
2010 7/2010-CGJUS Aprova e institui mapa estatístico para a Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2.433
2010 6/2010-CGJUS Altera a Seção 13 do Capítulo 2 do Provimento nº036/2002-CGJ, que trata dos Depósitos e Alvarás Judiciais. 2.425
2010 5/2010-CGJUS Cuida da instalação e funcionamento de Postos de Atendimentos dos serviços de registro de nascimento e óbito, em unidade hospitalar de propriedade ou conveniada com o Estado do Tocantins. 2.399
2010 4/2010-CGJUS Aprova novos modelos de mapas estatísticos, alterando o Provimento nº 013/2009 e dá outras providências. 2.399
2010 3/2010-CGJUS Regula o procedimentos de gravação audiovisual de audiências criminais 2.373-S
2010 2/2010-CGJUS Revoga, na íntegra, os Provimentos 06/1995, 02/2000 e 16/2009, bem como dispõe sobre os registros de nascimento e óbito e dá outras providências. 2.373-S
2010 12/2010-CGJUS Altera dispositivos do Provimento nº 02/2010, que dispõe sobre os registros de nascimento e óbito e dá outras providências. 2.558
2010 11/2010-CGJUS Altera o inciso III, do artigo 9º do Provimento n.º 01/2009 – CGJUS-TO.
2010 10/2010-CGJUS Reajusta o valor do Km. Rodado pelos Oficiais de Justiça deste Estado e adota outras providências. 2.448
2010 1/2010-CGJUS Revoga o Provimento nº03/2009, desta Corregedoria Geral da Justiça, estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e permanente atualização dos dados relativos ao Cadastro Nacional de Adoção – CNA; Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CNCA e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL. 2.344
2009 9/2009-CGJUS Dispõe sobre a nomeação de profissionais do setor privado, como perito, em processos criminais em trâmite nas Comarcas onde não existam peritos oficiais. 2.237
2009 8/2009-CGJUS Revoga o Provimento nº 020/2002, que suspende correição ordinária anual pelos Juízes de Direito, no âmbito do Estado do Tocantins. 2.229
2009 7/2009-CGJUS Altera o artigo 1°, do Provimento n° 04/2007, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as causas que versam sobre registros públicos. 2.219
2009 6/2009-CGJUS Dispõe sobre declaração para Registro de Nascimento e de Óbito. 2.234
2009 5/2009-CGJUS Dispõe sobre o arquivamento e o procedimento a ser adotado em processos que tenham como única pendência a cobrança de custas judiciais. 2.332
2009 4/2009-CGJUS Institui o Sistema de Comunicação Eletrônica de Venda de Veículos – COMVEN, operacionalizado pela Federação Brasileira de Notários e Registradores – FEBRANOR e pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, através de suas bases estaduais – DETRAN, com apoio da Associação dos Notários e Registradores – ANOREG-TO, no âmbito do Estado do Tocantins. 2.229
2009 3/2009-CGJUS Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e permanente atualização dos dados relativos ao Cadastro Nacional de Adoção – CNA, instituído pela Resolução nº 54/2008 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nas Comarcas e Varas com jurisdição em matéria de Infância e Juventude deste Estado. 2.229
2009 2/2009-CGJUS Trata do fornecimento de certidões às entidades vinculadas à proteção do crédito, adota índice para correção dos valores dos emolumentos devidos aos notários e registradores do Estado do Tocantins e outras providências. 2.229
2009 18/2009-CGJUS Altera o Provimento nº 02/2009, quanto à correção dos valores das tabelas de emolumentos devidos aos notários e registradores do estado do Tocantins e adota outras providências. 2.335
2009 17/2009-CGJUS Altera o Provimento nº. 013/2009 e dá outras providências. 2.288
2009 16/2009-CGJUS Revoga o Provimento 06/2009 e dispõe sobre declaração para registro de nascimento e de óbito e dá outras providências. 2.276
2009 15/2009-CGJUS Dispõe acerca do não atendimento, por parte dos magistrados, das solicitações expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, e da falta de lançamento dos dados, nos sistemas vinculados ao Conselho Nacional de Justiça, por parte de servidores. 2.257
2009 14/2009-CGJUS Altera o artigo 6º do Prov. 10-2009. 2.265
2009 13/2009-CGJUS Aprova os novos modelos dos mapas estatísticos cíveis e criminais a serem utilizados, pela Corregedoria-Geral da Justiça, no monitoramento dos autos judiciais e da produtividade dos magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado 2.248
2009 12/2009-CGJUS Altera a redação do artigo 1º, § 1º, do Provimento n°. 01/2009, revoga o artigo 30 do mesmo Provimento, e dá outras providências. 2.242
2009 11/2009-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002-CGJ, acrescentando o item 3.1.14.5 e modificando a redação dos itens 3.7.16.1 e 7.18.1, acerca da comunicação das sentenças criminais condenatórias e expedição de certidões. 2.237
2009 10/2009-CGJUS Regulamenta os procedimentos relativos a depósitos, guarda e destinação de bens apreendidos nas Comarcas do Estado do Tocantins. 2.237
2009 1/2009-CGJUS Regulamenta os procedimentos relativos à aquisição, repasse e uso do Selo de Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais e disciplina o ressarcimento aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados em decorrência de lei. 2.207
2008 9/2008-CGJUS Dispõe sobre as intimações de advogados pelo Diário da Justiça Eletrônico, inclusive, nos Juizados Especiais. - Altera-se o Provimento nº 036/2002 -CGJ - no Capítulo 2 – Dos Ofícios dos Foros Judicial e Extrajudicial, Seção 8 - Citações e Intimações e Seção 9 - Intimações pelo Diário da Justiça. 2.056
2008 8/2008-CGJUS Cancelado.
2008 7/2008-CGJUS Dispõe sobre remessa de processos de execução fiscal. 2.003
2008 6A/2008-CGJUS Idosos. Prioridade na tramitação de processos. Providências cartorárias. 2.003
2008 6/2008-CGJUS Altera o Provimento nº 36/2002 – CGJ-TO – Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins – Capítulo 7 – Seção 29 – Itens 1 a 4 – na parte que regulamenta a execução penal provisória. 1.988
2008 5/2008-CGJUS Dispõe sobre expedição anual de atestados de pena a cumprir. 1.956
2008 4/2008-CGJUS Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação dos Juízes de Direito Substitutos, durante o estágio probatório, o correspondente processo de vitaliciamento e providências correlatas. 1.938
2008 3/2008-CGJUS Dispõe sobre inspeções mensais, a serem feitas mensalmente, em todas as unidades carcerárias do Estado do Tocantins, dentre outras providências. 1.907
2008 2/2008-CGJUS Regulamenta os procedimentos relativos a intimações pessoais dos Procuradores da Fazenda Nacional no Tocantins. 1.888
2008 11/2008-CGJUS Dispõe sobre a Alienação por Iniciativa de Particular, em conformidade com estabelecido no artigo 685-C, § 3°, do Código de Processo Civil. 2.102
2008 10/2008-CGJUS Regulamenta os procedimentos relativos à intimação dos Porcuradores Federais da Advocacia-Geral da União - Procuradoria Federal no Tocantins. 2.056
2008 1/2008-CGJUS Revoga o Provimento nº 005/2007-CGJ-TO. 1.880
2007 8/2007-CGJUS Crianças e adolescentes. Preferência na tramitação de processos. Providências cartorárias. 1.867
2007 7/2007-CGJUS Dispõe sobre o funcionamento dos serviços de registros públicos e notarias. 1.828
2007 6/2007-CGJUS Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens. 1.787
2007 5/2007-CGJUS Autoriza a cobrança da CPMF (Contribuição sobre Movimentação Financeira), por parte dos Tabelionatos de Protestos, quando do pagamento dos títulos apontados. 1.775
2007 4/2007-CGJUS Dispõe sobre a competência para processar e julgar as causas que versarem sobre registros públicos. (Consolidado) 1.774
2007 3/2007-CGJUS Autoriza a instalação de Posto de Serviço da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais junto ao Hospital Maternidade Dona Regina localizado na Comarca de Palmas.
2007 2/2007-CGJUS Altera o Provimento nº 006/2006-CGJ – que regula a atuação e funcionamento das serventias extrajudiciais no Estado do Tocantins, compreendendo os Ofícios de Notas, de Protesto de Títulos, de Registro de Imóveis, de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e os demais cumulativos, no sentido de imprimir maior segurança jurídica nos atos notariais e de registro. 1.664
2007 1/2007-CGJUS Regulamenta a cobrança, por parte dos Tabelionatos de Protestos de Títulos, de emolumentos para fornecimento de certidões a órgãos do Poder Público. 1.658
2006 8/2006-CGJUS Regulamenta a abertura de nova matrícula no Cartório de Registro de Imóveis na hipótese de, em razão da criação de município através de desmembramento de área originalmente pertencente a outros, passar o novo município a integrar a circunscrição de Cartório de Registro de Imóveis diversos daquele ao qual está submetido. 1.627
2006 7/2006-CGJUS Estabelece normas sobre a implementação de ações e serviços gerais voltados à promoção da saúde da população carcerária e otimização da infra-estrutura dos estabelecimentos prisionais. 1.610
2006 6/2006-CGJUS Regula a atuação e funcionamento das serventias extrajudiciais no Estado do Tocantins, compreendendo os Ofícios de Notas, de Protesto de Títulos, de Registro de Imóveis, de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e os demais cumulativos, no sentido de imprimir maior segurança jurídica nos atos notariais e de registro. 1.637
2006 5/2006-CGJUS Disciplina procedimentos a serem adotados a partir da vigência das Leis 11.277, de 07 de fevereiro de 2006 – que estabeleceu a sentença de improcedência liminar - e 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 – que alterou normas processuais sobre incompetência relativa, comunicação de atos processuais por meios eletrônicos, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos. 1.602
2006 4/2006-CGJUS Estabelece procedimentos a serem observados em face da Lei nº 11.232 de 23.12.2005, que definiu nova fase para o cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e dá outras providências correlatas. 1.602
2006 3/2006-CGJUS Altera o Provimento nº 36/2006 – CGJ – Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Capítulo 7 – Ofício Criminal, Seção 16, item 7.16.1. 1.578
2006 2/2006-CGJUS Institui novos Mapas Estatísticos das Atividades Forenses e dá nova redação à Seção 4 do Capítulo 1 do Provimento 036/2002-CGJ – Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.435
2006 1/2006-CGJUS Estabelece prazo para o arquivo de registros de títulos e documentos nos Cartórios de Protestos, e normatiza a emissão de certidões negativa ou positiva. 1.431
2005 9/2005-CGJUS Altera o Provimento nº006/2004 -CGJ – que disciplina o funcionamento do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais – FUNCIVIL – instituído pela Lei Estadual nº 1.484, de 29/06/2004. 1.402
2005 8/2005-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002 -CGJ - Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça –Capítulo 7 – Ofício Criminal, Seção 16, item 7.16.1, e o Capítulo 6 - Ofício Cível, para incluir a Seção 14, item 6.14.1. 1.381
2005 7/2005-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002 -CGJ - Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – em seu Capítulo 2 – Dos Ofícios de Justiça dos Foros Judicial e Extrajudicial, Seção 14 – As Custas Processuais, para incluir o item 2.14.17. 1.352
2005 6/2005-CGJUS Dispõe sobre a obrigatoriedade de efetivar o georreferenciamento quando da transferência de áreas rurais pelos Cartórios de Registros de Imóveis. 1.348
2005 5/2005-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002 -CGJ - Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – em seu Capítulo 2 – Dos Ofícios de Justiça dos Foros Judicial e Extrajudicial, Seção 1 – Disposições Gerais, item 2.1.3. 1.348
2005 4/2005-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002 -CGJ - Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – em seu Capítulo 2 – Dos Ofícios de Justiça dos Foros Judicial e Extrajudicial, Seção 13 – Depósitos e Alvarás Judiciais, item 2.13.1.3. 1.345
2005 3/2005-CGJUS Veda o apontamento de Cheques devolvidos pelos motivos que especifica. 1.341
2005 2/2005-CGJUS Determina a restauração de todas as matrículas de imóveis constantes dos livros 01 e 02 (Registro Geral) do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos do Distrito Judiciário de Tupiratins – Comarca de Colinas do Tocantins. 1.341
2005 12/2005-CGJUS Regulamenta o registro da conversão da união estável em casamento, disciplinando o procedimento a ser observado quando da alteração do regime de bens do casamento. 1.423
2005 11/2005-CGJUS Altera o Provimento nº 006/2005-CGJ, que estabelece normas para a exigência do sistema georreferenciado de imóveis rurais, nos moldes instituídos pela Lei Federal 10.267/2001. 1.414
2005 10/2005-CGJUS Prorrogar os prazos para a exigência da apresentação do memorial descritivo devidamente georreferenciado, objeto do Decreto de nº 4.449/2002, os quais deverão ser observados tendo como termo inicial a data da edição da PORTARIA Nº 1.101- do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, ou seja, 19 de novembro de 2003. 1.406
2005 1/2005-CGJUS Altera o PROVIMENTO nº 002/00-CGJ. 1.334
2004 9/2004-CGJUS Institui Planilha Demonstrativa Mensal dos Atos Praticados pelas Serventias Extrajudiciais. 1.284
2004 8/2004-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002–CGJ - Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - em seu Capítulo 7 – Ofício Criminal, para incluir a Seção 33. 1.282
2004 7/2004-CGJUS Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens. 1.280
2004 6/2004-CGJUS Disciplina o funcionamento do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil das Pessoas Naturais – FUNCIVIL – instituído pela Lei Estadual nº 1.484, de 29/06/2004 1.272
2004 5/2004-CGJUS Altera o Provimento nº 001/99 – CGJ. 1.235
2004 4/2004-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002–CGJ Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – em seu Capítulo 2 – Dos Ofícios de Justiça dos Foros Judicial e Extrajudicial, Seção 13 – Depósitos e Alvarás Judiciais, item 2.13.1.2 1.233
2004 3/2004-CGJUS Altera o provimento nº 036/2002-CGJ Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça - em seu Capítulo 2- Dos Ofícios de Justiça dos Foros Judicial e Extrajudicial, Seção 14-As Custas Processuais -incluindo nesta itens 2.14.18, 2.14.18.1 e 1.224
2004 2/2004-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002-CGJ Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – em seu Capítulo 5 – Dos Juizados Especiais, Seção 3 – Citação e Intimação, item 5.3.1.2. 1.220
2004 12/2004-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002–CGJ Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – em seu Capítulo 3 – O Serviço de Distribuição, Oficial de Justiça, Contador, Partidor, Depositário Público e Avaliador, Seção 3 – item 3.3.8.1. 1.306
2004 11/2004-CGJUS Sistema Bacen Jud. 1.304
2004 10/2004-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002–CGJ Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – em seu Capítulo 2 – Dos Ofícios de Justiça dos Foros Judicial e Extrajudicial - Seção 14 – As Custas Processuais. 1.296
2004 1/2004-CGJUS Regulamenta procedimento a ser observado pelas Contadorias Judiciais quanto à cobrança de despesas postais (porte e retorno dos autos) e dá outras providências 1.213
2003 7/2003-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002–CGJ - Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça- Capítulo 6 – Seção 9 – Procedimentos Especiais- acrescentando os Itens 6.9.11, 6.9.12, 6.9.12.1; 6.9.12.2; 6.9.12.3; 6.9.12.4; 6.9.13; 6.9.13.1. 1.173
2003 6/2003-CGJUS Altera o Provimento nº 036/2002–CGJ Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – em seu Capítulo 6 - Ofício Cível, Seção 9 – Procedimentos Especiais, itens 6.9.4 e 6.9.6. 1.167
2003 5/2003-CGJUS Altera o provimento nº 036/2002-CGJ Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça. 1.153
2003 4/2003-CGJUS Altera o Provimento nº 06/97- Relatório das Atividades Forenses no item 1.3. 1.135
2003 3/2003-CGJUS Revoga o Provimento nº 022/2002 e altera a Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, Provimento nº 36/2002. 1.117
2003 2/2003-CGJUS Altera a consolidação das normas gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.115
2003 1/2003-CGJUS Regulamenta procedimento a ser observado pelas Escrivanias Judiciais quando da expedição de ordens judiciais. 1.111
2002 9/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 8/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 7/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 6/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO". 997
2002 5/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 4/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 36/2002-CGJUS Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins. 1.088
2002 35/2002-CGJUS Número cancelado.
2002 34/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 33/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 32/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 31/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 30/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 3/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 29/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 28/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 27/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 26/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 25/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Goiatins-TO. 1.057
2002 24/2002-CGJUS Determina como os Cartórios de Registro e Tabelionatos de Notas devem proceder no caso de atendimento aos cidadãos portadores de deficiência visual. 1.046
2002 23/2002-CGJUS Determina como os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais devem proceder no caso de registros de nascimento a realizarem-se nas maternidades dos hospitais. 1.023
2002 22/2002-CGJUS Concede aumento do valor das despesas de locomoção devidas aos Oficiais de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. 1.018
2002 21/2002-CGJUS Regulamenta a Lei 1.286/2001 (Lei de Custas e Emolumentos) quanto à informações que devem ser prestadas pelos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos e pelas Serventias Judiciais do Estado do Tocantins à SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A. 1.023
2002 20/2002-CGJUS Suspende "sine die" a realização de Correições Ordinárias pelos Juízes de Direito, no âmbito das comarcas do Estado do Tocantins. 1.013
2002 2/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 19/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO 997
2002 18/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO 997
2002 17/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 16/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 15/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO 997
2002 14/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO 997
2002 13/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 12/2002-CGJUS "Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO". 997
2002 11/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 10/2002-CGJUS Declara a inexistência e cancelamento das matrículas, registros e averbações dos imóveis rurais abaixo arrolados, referentes ao Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Babaçulândia-TO. 997
2002 1/2002-CGJUS Determina como proceder no caso de dúvida quanto à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, ou quando há mudança do estado de necessidade no decorrer do processo. 996
2001 4/2001-CGJUS Institui procedimento a ser observado pelos Cartórios de Registros de Imóveis, quando do registro de desmembramento de imóvel rural. 923
2001 3/2001-CGJUS Unifica, atualiza e ordena os provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça e revoga os provimentos que menciona. 915
2001 2/2001-CGJUS Dispõe sobre normas ao Ofício de Protesto de Títulos Extrajudiciais. Fornecimento de certidão, revoga os Provimentos 007/96; 001/97 e 005/97, e dá outras providências. 914
2001 1/2001-CGJUS Estabelece normas de proteção a vítimas e testemunhas. 903
2000 9/2000-CGJUS Altera a sistemática de expedição de certidões cíveis e criminais pelas serventias judiciais, revogando o Provimento n. 006/98 CGJ. 882
2000 8/2000-CGJUS Dispõe sobre estágio probatório dos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo da primeira instância, na forma dos artigos 20 da Lei 1050/99, 73, par. 1º, e 74, I, da Lei Complementar n. 10/96, e revoga o Provimento n. 003/96 CGJ. 832
2000 7/2000-CGJUS Altera o caput do item 70 da Tabela XII, do Provimento 005/94 CGJ, (Provimento de custas e emolumentos). 822
2000 6/2000-CGJUS Dispõe sobre a necessidade da outorga de ambos os genitores para lavratura da escritura pública de emancipação. 820
2000 5/2000-CGJUS Acrescenta o item 82.1 na Tabela XIV (Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis) dos Provimentos devidos (Prov.04/1994), decorrentes da inscrição ou averbação do título de que trata a Lei n° 8.929 de 22/08/94. 810
2000 4/2000-CGJUS Altera o artigo 1° e revoga o inciso I do Provimento N° 011/97, estabelecendo novo período para a realização da Correição Geral Ordinária. 810
2000 3/2000-CGJUS Dispõe sobre medidas para se proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional no Estado do Tocantins. 810
2000 2/2000-CGJUS Dispõe sobre o registro de filiação havida fora do casamento, sobre o reconhecimento e a adoção, revogando os Provimentos nº 01/90 e 15/90 - CJ. 804
2000 1/2000-CGJUS Recomenda aos Srs. Juízes de Direito do Estado do Tocantins que não autorizem a transferência de presos de outras unidades da Federação para cumprimento de pena em regime fechado nos presídios deste estado. 791
1999 3/1999-CGJUS Altera o Provimento nº 005/1994 - Tabela de Custas e Emolumentos (Regimento de Custas), no que se refere a Tabela I – Atos da Secretaria do Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento e Agravo Regimental). 748
1999 2/1999-CGJUS Disciplina a cobrança de emolumentos pelos Oficiais de Registro de Imóveis, quando da prática de atos de registro de ordens judiciais decorrentes de constrição de imóveis por penhora, arresto e seqüestro. 719
1999 1/1999-CGJUS Altera o provimento n º 005/95 - Disciplina a Declaração de Nascidos Vivos(DV) , para o Registro de Nascimento. 674
1998 9/1998-CGJUS Regulamenta o art. 7º da Lei 9.534, de 10.12.97- estabelece normas de como devem proceder os oficiais dos cartórios de Registro Civil deste Estado em relação aos serviços itinerantes de registro. 635
1998 8/1998-CGJUS Revoga o dispositivo no parágrafo 4º do artigo 1º do provimento nº 002/98 – CGJ. A relação cronológica dos comprovantes dos depósitos e extratos bancários referentes ao FUNJURIS-TO, deverão ser encaminhados mensalmente, até o dia 10 subsequente do mês à Diretoria-Geral do TJ. 624
1998 7/1998-CGJUS Recomenda aos Senhores oficiais e tabeliães que se abstenham de efetuar o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),quando da lavratura da Cessão de Direitos , fazendo somente por ocasião do registro do respectivo título. 605
1998 6/1998-CGJUS Determina que as Certidões de Antecedentes Criminais (folha corrida) sejam expedidas em documento único, cujo pedido, será feito diretamente ao Cartório Distribuidor, e passado às respectivas escrivanias, em ordem crescente, inclusive, aos juizados especiais criminais e prescreve as hipóteses de expedição com a anotação “nada consta”. Revoga o provimento nº 010/96-CGJ, referente a expedição de Certidões de Antecedentes. 588
1998 5/1998-CGJUS Regulamenta o registro da Conversão da União Estável em casamento, como prevista na Lei Federal n.º 9.278, de 15.05.96. 588
1998 4/1998-CGJUS Delega aos Senhores Juízes Diretores do Foro a competência para autorizar a restituição das verbas devidas ao FUNJURIS-TO, arrecadadas até 10.03.98, em parcelas mensais, desde que não ultrapassem o exercício de 1998. 581
1998 3/1998-CGJUS Proíbe qualquer modificação ou alteração nos registros dos imóveis que abrigavam as agências do Banco do Estado de Goiás S/A, em território tocantinense, até nova deliberação da CGJ. 571
1998 2/1998-CGJUS Determina aos Senhores Juízes Diretores de foro que providenciem a abertura de conta bancária, tipo poupança, destinada exclusivamente ao recolhimento das custas processuais e demais receitas previstas no FUNJURIS-TO. 571
1998 11/1998-CGJUS Institui o protocolo integrado de primeira instância no Judiciário do Estado do Tocantins. 650
1998 10/1998-CGJUS Recomenda aos Srs. Magistrados a fundamentação de decisões liminares. 646
1998 1/1998-CGJUS Determina a publicação mensal da produção dos Senhores Juízes de Direito segundo as respectivas jurisdições, no Diário da Justiça. 571
1997 9/1997-CGJUS Revoga o provimento nº 006/96. Recomenda aos Srs. Juízes do Estado do Tocantins que evitem autorizar o recebimento de presos de outros estados, para o cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, e, quando excepcionalmente for deferida 521
1997 8/1997-CGJUS Autoriza o Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Afonso a proceder todos os atos relativos a registros das escrituras públicas , tendo como partes COOPERSAN e os colonos que integram o PRODECER III. 521
1997 7/1997-CGJUS Suspende e proíbe aos Senhores Notários de efetuarem a lavratura de Escrituras públicas de Compra e Venda, de Cessão de Direitos e outras, assim como o respectivo registro, incidentes sobre o imóvel objeto da Ação Discriminatória dos imóveis denominados "CANELA", "TAQUARUÇU", "TAQUARI" OU "TATA". 516
1997 6/1997-CGJUS Institui novo Relatório das atividades Forenses e revoga os provimentos 003/95 e 004/96. 499
1997 5/1997-CGJUS Dispõe sobre normas ao Protesto de Títulos e Documentos e dá outras providencias - Seja o Protesto levado a efeito após aceite expresso, ou na falta deste, com o comprovante da entrega da mercadoria que deu origem ao título.
1997 4/1997-CGJUS Determina que a Fazenda Pública e suas autarquias, para prática de atos de seu interesse, paguem, antecipadamente, as despesa dos oficiais de justiça, indispensáveis ao cumprimento das diligências. 489
1997 3/1997-CGJUS Suspende pelo prazo de 90 (noventa) dias a remessa dos mapas estatísticos mensais. 475
1997 2/1997-CGJUS Extingue a tabela XVIII do provimento n° 005/94, ficando vedado a cobrança na justiça estadual de referidas taxas (ASMETO E ATMP). 475
1997 13/1997-CGJUS Revoga parcialmente o provimento nº 007/97-CGJ - exclui “da vedação aos Senhores Notários de efetuarem a lavratura de Escrituras Públicas de Compra e Venda, de promessa de Compra e Venda, de Cessão de Direitos e outras, assim como do respectivo registro desses atos, os imóveis expressamente autorizados pelo Estado do Tocantins ou Órgãos competentes, a partir de 15 de julho de 1997. 526
1997 12/1997-CGJUS Isenta a fazenda Pública do Estado do Tocantins do pagamento a que se refere o provimento nº 004/97. 523
1997 11/1997-CGJUS Revoga os provimentos n.º 014/90 e 002/91, estabelecendo novas orientações sobre correições anuais obrigatórias em todas as Comarcas do Estado do Tocantins, em face do que dispõem os artigos 105 a 107 da Lei Complementar nº 010/96 (Lei Orgânica do Poder Judiciário). 523
1997 10/1997-CGJUS Altera a Tabela de Custas e emolumentos (Provimento nº 005/94), quanto aos atos dos oficiais de justiça. 522
1997 1/1997-CGJUS Revoga dispositivo do provimento nº 007/96-CGJ. 470
1996 9/1996-CGJUS Instruções sobre o reconhecimento de firmas assinaturas e letras. 402
1996 8/1996-CGJUS Proíbe, pelo prazo de 90(noventa) dias, a lavratura de Escrituras Públicas de Compra e Venda, que tenham sido autorizadas pelas Diretorias anteriores da CODETINS. 398
1996 7/1996-CGJUS Dispõe sobre normas ao ofício de Protestos de Títulos Extrajudiciais e Fornecimento de Certidão e dá outras providências. 390
1996 6/1996-CGJUS Recomenda que não aceitem deprecações de penas privativas de liberdade em regime fechado de presos oriundos de outros Estados da Federação, sem prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. 390
1996 5/1996-CGJUS Cria os Bancos Eletrônicos de dados de Mandados de prisão e rol dos culpados, em meio magnético. 390
1996 4/1996-CGJUS Dispõe sobre a produtividade dos Magistrados e dá outras providências. 378
1996 3/1996-CGJUS Dispõe sobre o estágio probatório dos auxiliares da justiça e servidores efetivos da 1ª Instancia, na forma dos artigos 35, da Lei 255/91 (Estatuto Único dos Servidores do Estado), 73, §1º e 74 da Lei n.º 10/96 (Lei Orgânica do Poder Judiciário). 373
1996 2/1996-CGJUS Proíbe, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a lavratura de Escrituras públicas de Compra e Venda, autorizadas pelas diretorias anteriores da CODETINS. 370
1996 11/1996-CGJUS Dispõe sobre autenticação de documentos fotocopiados, mediante a apresentação dos originais. 458
1996 10/1996-CGJUS Dispõe sobre certidão de bons antecedentes. 408
1996 1/1996-CGJUS Institui o uso de tarjas coloridas para identificação de processos. 368
1995 9/1995-CGJUS Prorroga o prazo constante do Provimento nº 001/95-CGJ, por mais 90 dias, a contar desta data. 343
1995 8/1995-CGJUS Dispõe sobre a execução de atos do Registro Civil. 343
1995 7/1995-CGJUS Distribuição dos autos na Instância Recursal: determina que as escrivanias, ao remeter os autos em recurso para o Tribunal, certifiquem se durante o curso do processo singular houve qualquer outro recurso em relação a esses autos e qual foi o seu Relator, para efeito de distribuição. 334
1995 6/1995-CGJUS Altera o Provimento nº 002/95-CGJ, que dispõe sobre a execução de atos do Registro Civil. 322
1995 5/1995-CGJUS Normatiza junto aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado os procedimentos relativos à declaração de nascidos vivos - DN. 322
1995 4/1995-CGJUS Prorroga o prazo do provimento 001/95 por mais 90 dias. 318
1995 3/1995-CGJUS Institui novos modelos de mapas estatísticos mensais, estabelece regras para preenchimentos e dá outras providências. 311
1995 2/1995-CGJUS Dispõe sobre execução de atos do Registro Civil. 303
1995 10/1995-CGJUS Considerando a Lei 8.935, de 18.11.94, dispõe sobre Serviços Notariais e de Registros Públicos – Regulamentação Administrativa. 362
1995 1/1995-CGJUS Proíbe a lavratura de escrituras públicas de imóvel de propriedade do Estado do Tocantins, autorizados pela diretoria anterior da Codetins pelo prazo de noventa (90) dias. 306
1994 5/1994-CGJUS Substitui as tabelas e custas e Emolumentos integrantes do PROVIMENTO Nº004/94 - CGJ. 250
1994 4/1994-CGJUS Reformula o provimento nº 001/92 - CGJ e estabelece nova sistemática para cobrança das custas e emolumentos devidos as Escrivanias Judiciais e Serventias Extrajudiciais do Estado do Tocantins, nos termos e tabelas integrantes deste. 247
1994 3/1994-CGJUS Manter, no ato de escrituração da matrícula de imóvel, colocação do número de ordem “ao infinito. 229
1994 2/1994-CGJUS Determina obrigatoriedade de cumprimento “IPSIS LITTERIS” do art. 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. 223
1994 1/1994-CGJUS Determina mencionar a data e o número de registro anterior por ocasião da abertura da matrícula. 222
1993 1/1993-CGJUS Determina a todos os Juízes de Execução Penal do Estado do Tocantins e das Varas Criminais que, dando imediato cumprimento ao artigo 66, inciso IX, da Lei nº 7.210/84, promovam a instalação e estipulem o funcionamento dos “Conselhos da Comunidade”, caso ainda não tenham sido criados. 191
1992 1/1992-CGJUS Institui a Tabela de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado do Tocantins e reajusta a mesma de acordo com a Unidade de Referência Fiscal(URF), índice do Estado do Tocantins. 143
1991 4/1991-CGJUS Dispõe sobre a transferência de custas da ATPM e orienta sobre arrecadação da taxa de implantação da OAB, no sentido de não ser cobrada das partes, mas sim dos advogados.
1991 3/1991-CGJUS Dispõe sobre a proibição de despachos meramente protelatórios, visando a restituição dos autos às escrivanias. 83
1991 2/1991-CGJUS Altera o Provimento nº 014/90, no que tange as Correições Ordinárias. 79
1991 1/1991-CGJUS Altera o procedimento de recebimento e expedição de cartas Precatórias previsto nos itens 4.2 e 4.3 do Provimento 006/90. 79
1990 9/1990-CGJUS Dispõe sobre procedimento a ser adotado acerca de Registro de Imóveis nos Municípios recém-instalados. 43
1990 8/1990-CGJUS Autoriza e aprova o uso de modelos impressos, em termo de audiências e sentenças, no Juízo de Família e Sucessões, em processo de separação judicial, conversão de separação em divórcio e divórcio. 43
1990 7/1990-CGJUS Dispõe sobre a destinação de armas de fogo, instrumento e produtos tóxicos objeto de crimes, cujos processos tenham sido julgados. 43
1990 6/1990-CGJUS Estabelece normas para agilização da prestação Jurisdicional. 43
1990 5/1990-CGJUS Dispõe sobre o recolhimento de instrumentos utilizados em crimes, cedidos sob cautela, depósito ou empréstimo, e proíbe novas retiradas a qualquer título. 40
1990 4/1990-CGJUS Determina baixa dos feitos arquivados no livro Tombo com a devida comunicação à distribuição. 40
1990 3/1990-CGJUS Dispõe sobre a conclusão de feitos pelos escrivães e sobre a obrigatoriedade dos Juízes receberem os autos conclusos. 38
1990 2/1990-CGJUS Dispensa de emolumentos nos registros e certidões de nascimento e óbito. 38
1990 15/1990-CGJUS Altera os §§ 1º e 2º do art. 7º do Provimento nº 01/90. 67
1990 14/1990-CGJUS Dispõe sobre correições anuais obrigatórias em todas as Comarcas, a serem realizadas pelo diretor do foro com as instruções básicas a serem observadas. 60
1990 13/1990-CGJUS Determina que as custas devidas por atos da Secretaria do Tribunal de Justiça, sejam contadas no Juízo recorrido, incluindo o porte e o retorno, nas ocasiões prevista nos artigos 518 e 527 do CPC. 56
1990 12/1990-CGJUS Autoriza o uso de livro de folhas soltas e fichas pelos Tabelionato e Cartórios dos Registros Públicos. 52
1990 11/1990-CGJUS Dispõe sobre a lavratura de Termo de Audiências. 48
1990 10/1990-CGJUS Dispõe sobre registro de sentença e Termo de Audiência. 48
1990 1/1990-CGJUS Dispõe sobre filiação havida fora do casamento, reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, adoção, registro de nascimento e certidões, regulamentando o procedimento dos respectivos assentamentos. 32
1989 2/1989-CGJUS Adota todos os provimentos da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, que não forem contrários aos interesses do Estado do Tocantins e determina seus cumprimentos até adoção de provimentos diversos pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins. 008
1989 1/1989-CGJUS Declara a nulidade dos Registros Imobiliários de Escrituras Públicas de compra e venda outorgadas pelo IDAGO à Cooperativa Mista Rural Lagoa Grande, referente a imóveis situados no município de Formoso do Araguaia, tendo em vista que à época, já havia oc 008